Procedimento Comum Cível 0002085-30.2018.8.16.0123 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002085-30.2018.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 13:31

Confirmada

07/04/2026, 00:21

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3905 6370 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002085-30.2018.8.16.0123 Cuida-se de ação previdenciária proposta por José Maria Buff em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte Autora na inicial que apesar de possuir doença que lhe causa incapacidade para o trabalho teve seu pedido de concessão de benefício indeferido, sob o argumento de que não foi constatada incapacidade laborativa. Narra que preenche os requisitos necessários a concessão do benefício. Ao final, requereu a procedência dos pedidos e juntou documentos (mov. 1.1/5). Em decisão inicial foi deferida a tutela de urgência, determinada a realização de prova pericial médica, nos moldes da Recomendação Conjunta n° 01/2015 do CNJ (mov. 12). Em contestação (mov. 23), o INSS sustenta, em síntese, que a autora não está incapacitada, não havendo direito ao benefício por incapacidade pretendido. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos contidos na inicial. No mov. 229, houve a juntada do laudo pericial realizado por perito nomeado por este juízo. Complementação no mov. 240. Impugnação ao laudo pericial (mov. 244), a qual foi rejeitada (mov. 246), oportunidade em que foi anunciado o julgamento antecipado do feito. É o relato do essencial. Decido. Dos requisitos para a concessão do benefício Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social. A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (artigo 25), salvo nos casos legalmente previstos. É importante destacar que outro pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas. De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42). No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial. Em resumo, a concessão do benefício previdenciário pressupõe, de forma geral, tendo em vista ser objetiva a responsabilidade decorrente da infortunística, a concorrência dos seguintes requisitos: qualidade de segurado, cumprimento do período de carência, incapacidade para o trabalho. Assim, passo a análise dos requisitos no caso concreto. Do preenchimento das exigências legais pela parte autora a – Incapacidade laboral No caso em mesa, a perícia realizada constatou inexistir incapacidade laboral pelo autor. É certo que a prova pericial tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório - como no caso dos autos, em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados. Não importa, por outro lado, que não satisfaça a uma das partes, porque destina-se, efetivamente, ao Juízo, a quem incumbe aferir a necessidade ou não de determinada prova assim como de eventual e respectiva complementação (art. 437 do CPC). De qualquer forma, conforme revelam os precedentes jurisprudenciais do Tribunal Regional Federal da 4º Região, os pareceres médicos oficiais do INSS, assim como, os laudos apresentados por peritos judicias nomeados gozam de presunção de legitimidade, que pode ser afastada por contundente prova em contrário, contudo, aqueles atestados médicos e documentos análogos carreados aos autos unilateralmente, não são capazes de invalidar laudo médico realizado por perito judicial nomeado. Na hipótese dos autos, portanto, não há motivos para se afastar das conclusões do perito do juízo, que não vislumbraram a incapacidade laboral do demandante, razão pela qual as mesmas devem ser consideradas. Com efeito, não existindo incapacidade laboral pelo autor, não há que se falar em concessão do benefício. Assim, levando em consideração que os requisitos se mostram cumulativos, não sendo contatada a incapacidade laborativa da parte, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Presente o princípio da causalidade, condeno a requerente a pagar custas, despesas processuais, honorários periciais e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, por força do art. 85, § 2°, do CPC. Tendo em vista a sucumbência pela parte requerente, à serventia para que proceda a requisição dos honorários periciais pelo sistema eletrônico de AJG. Suspendo a execução de tais verbas pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão de o autor ser beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

Confirmada

31/03/2026, 17:34

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 16:51

Improcedência

27/03/2026, 16:35

Conclusão (para julgamento)

17/03/2026, 01:05

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:50

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:30

Confirmada

05/12/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) JUNTADA DE CUSTAS (03/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) JUNTADA DE CUSTAS (03/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 07:53

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 12:37

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3905 6370 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002085-30.2018.8.16.0123 Malgrado a impugnação ao laudo pericial carreado aos autos, entendo que não foram trazidos argumentos suficientes capazes de afastar a lisura da prova técnica produzida, mormente se considerado que as alegações lançadas são uma verdadeira insatisfação com o resultado da prova, pois a parte alega que a perícia não retrata a realidade do quadro de saúde da parte autora, o que, por si só, não é motivo que esteie a determinação de confecção de nova prova. Além disso, sabe-se que o Juízo não é adstrito às conclusões periciais, porém não vislumbro contradição interna no laudo judicial ou qualquer outro vício capaz de pôr em xeque as respostas dadas pelo expert, o qual se baseou nos documentos médicos, anamnese e exame clínico. Nessa esteira, não havendo qualquer elemento capaz de infirmar as conclusões a que chegou o expert nomeado, recebo a prova técnica produzida em sua integralidade. Assim, indefiro o pedido de realização de nova perícia, uma vez que não verifico nenhuma razão para desconsiderar o laudo pericial feito pelo sr. perito judicial. A não realização de perícia com especialista não configura cerceamento de defesa, conforme jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIODOENÇA. INCAPACIDADE. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA. ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2. Não há cerceamento de defesa, quando a perícia foi realizada por médico não especialista na área da patologia alegada, pois se trata de profissional habilitado, equidistante das partes e de confiança do juízo. 3. Hipótese em que não comprovada a inaptidão laboral, razão pela qual não merece reparos a sentença de improcedência. 4. Majorados os honorários advocatícios fixados na sentença ante o desprovimento do recurso. (TRF4, AC 5025989-46.2020.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 19/07/2022) Assim, considerando a prova já produzida e desnecessidade de novas provas, reputo que o feito está apto a ser julgado. Diante do exposto, ANUNCIO nos termos do artigo 355, I, do CPC, o julgamento antecipado do feito. Preclusa a presente decisão, retornem conclusos para sentença. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002085-30.2018.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002085-30.2018.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$8.000,00 Autor(s): JOSÉ MARIA BUFF Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Dos honorários periciais Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito paga por ambas as partes, tendo em vista a produção de prova pericial determinada de ofício. Quanto ao pagamento dos honorários periciais, cumpre informar à perita que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, podendo o pagamento ser realizado nas formas previstas no artigo 95, § 3º, I e II, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do artigo 95 do CPC, considerando a perícia determinada de ofício, o pagamento deverá ser rateado entre as partes. No entanto, sendo o autor beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do § 3º, II, deverá ser paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, haja vista se tratar de profissional particular. Após o trânsito em julgado da sentença, consoante disposição do § 4º, a Fazenda Pública será oficiada para que promova, contra o condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia. Embora a decisão inicial de evento 6.1 tenha fixado honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), entendo que o valor merece ser reajustado. De acordo com a Tabela de Honorários Periciais da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, no caso de perícias realizadas por médico ou dentista e em processos onde a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, a quantia mínima é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), conforme item 3.3. Não obstante, o artigo 2º, §§ 4ºe 5º da mencionada resolução dizem: Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: [...] § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. § 5º Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E. Isto é, a depender da complexidade do caso e das particularidades enfrentadas para nomeação de peritos, o arbitramento dos honorários periciais poderá ser fixado de forma quíntupla. Tenho que o valor previsto na tabela da Resolução do Conselho da Justiça Federal não está condizente com o trabalho a ser exercido pela perita, pois demandará diligências para aferir as condições físicas e psíquicas da parte autora, com o intuito de informar se a mesma apresenta incapacidade e, em caso positivo, os limites e se é caso temporário ou permanente, com a emissão do laudo pericial. Em exame a complexidade da questão, entendo que os honorários devem ser fixados conforme autoriza o artigo 2º, I a IV, da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, ou seja, em até 05 (cinco) vezes o limite máximo. 1.1. Assim, considerando que o valor máximo a ser pago ao perito, nos termos da Resolução é de R$ 370,00, fixo os honorários periciais em R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), a serem pagos pelo INSS. Como o feito tramita em vara judicial de competência delegada, ainda que seja o caso de improcedência, o ônus de pagamento dos honorários periciais recai sobre o INSS: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DELEGADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. Tratando-se de feito previdenciário que tramitou perante a Justiça Estadual, no exercício da competência delegada, julgada improcedente a ação e sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários periciais devem ser pagos pela Justiça Federal, nos termos dos arts. 25 e seguintes, da Resolução nº 305/2014 do Conselho Nacional de Justiça, e não pela Fazenda Pública Estadual. Precedente da Turma. (TRF-4 - AC: 50175946520204049999 5017594-65.2020.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 09/12/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) - grifou-se. 2. Dando prosseguimento ao feito, NOMEIO em substituição como perito o Dr. Rodrigo Amorim Vasco (Rua Rio Grande do Sul, nº 701, CEP: 85601-050, Bairro Alvorada, Francisco Beltrão/PR, (46) 3524-1324/3055-1324, e-mails: [email protected] e [email protected]), com cadastro ativo no sistema CAJU TJPR, sob a fé de seu próprio grau. 3. Intime-se o perito nos termos das decisões de eventos 12.1 e da presente, bem como para marcar a data da perícia. 4. Com a designação da perícia, intime-se pessoalmente a parte autora para comparecimento ao ato. 5. Anote-se a gratuidade da justiça concedida à parte autora em evento 12.1, segundo artigo 68, XII, do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 6. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

18/08/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) JUNTADA DE CUSTAS (03/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) JUNTADA DE CUSTAS (03/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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