Procedimento Comum Cível 0000992-03.2016.8.16.0123 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000992-03.2016.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Informações)

27/04/2026, 12:58

Remessa (em diligência)

27/04/2026, 12:53

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 19:29

Confirmada

06/04/2026, 19:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 274) DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 13:05

Trânsito em julgado

27/03/2026, 13:05

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2026, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3905 6370 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000992-03.2016.8.16.0123 Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por Sebastião Tadra de Lima em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Embora diversas vezes intimado da realização da perícia médica, a parte deixou de comparecer ao ato (mov. 167/243). Determinada a intimação pessoal do autor, retornou negativa (mov. 262). É o breve relatório. Decido. No caso em tela, não foi possível verificar a suposta incapacidade do autor, tendo em vista que, apesar de diversas vezes devidamente intimado para comparecimento na data e local designados pelo perito médico nomeado pelo Juízo, não compareceu e nem apresentou justificativa para tanto. Além disso, quando da sua intimação pessoal, foi certificado que “diligenciando na via por três vezes não encontrei o numeral 299 e indagando moradores, ninguém soube informar acerca de SEBASTIAO TADRA DE LIMA, motivo que DEIXEI DE INTIMAR o mesmo”. Dessa forma, nos termos do art. 77, V e 274, parágrafo único, do CPC, reputo válida a intimação do mov. 262. Tratando-se de benefício de benefício por incapacidade, o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. Considerando a farta jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre o tema, em casos semelhantes, deve o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III do CPC, ante o abandono de causa pelo autor, sequer apresentando justificativa para sua ausência na realização da perícia. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA. NÃO COMPARECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. ART. 485, III, DO CPC. 1. O não comparecimento da parte autora à perícia médica judicial designada, sem comprovação do justo motivo para a ausência no referido ato, enseja a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. (TRF4, AC 5004926-28.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 06/05/2021) PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO À PERICIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. É de ser mantida a sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, quando a parte autora deixa de comparecer à perícia sem justificação. Precedentes desta Corte. (TRF4, AC 5003017-36.2017.4.04.7106, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 18/03/2019) PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Se o segurado deixa de comparecer na perícia médica judicial, sem justificativas plausíveis, não se desincumbiu da prova do alegado direito ao benefício por incapacidade, o feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. (TRF4, AC 5000103-74.2022.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 28/04/2022) Assim, diante da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, observada a justiça gratuita concedida (mov. 12). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

Confirmada

12/12/2025, 08:49

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 13:30

Ausência de pressupostos processuais

10/12/2025, 08:52

Conclusão (para julgamento)

17/11/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 265) JUNTADA DE CERTIDÃO (01/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3905 6370 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000992-03.2016.8.16.0123 Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por Sebastião Tadra de Lima em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Embora diversas vezes intimado da realização da perícia médica, a parte deixou de comparecer ao ato (mov. 167/243). Determinada a intimação pessoal do autor, retornou negativa (mov. 262). É o breve relatório. Decido. No caso em tela, não foi possível verificar a suposta incapacidade do autor, tendo em vista que, apesar de diversas vezes devidamente intimado para comparecimento na data e local designados pelo perito médico nomeado pelo Juízo, não compareceu e nem apresentou justificativa para tanto. Além disso, quando da sua intimação pessoal, foi certificado que “diligenciando na via por três vezes não encontrei o numeral 299 e indagando moradores, ninguém soube informar acerca de SEBASTIAO TADRA DE LIMA, motivo que DEIXEI DE INTIMAR o mesmo”. Dessa forma, nos termos do art. 77, V e 274, parágrafo único, do CPC, reputo válida a intimação do mov. 262. Tratando-se de benefício de benefício por incapacidade, o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. Considerando a farta jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre o tema, em casos semelhantes, deve o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III do CPC, ante o abandono de causa pelo autor, sequer apresentando justificativa para sua ausência na realização da perícia. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA. NÃO COMPARECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. ART. 485, III, DO CPC. 1. O não comparecimento da parte autora à perícia médica judicial designada, sem comprovação do justo motivo para a ausência no referido ato, enseja a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. (TRF4, AC 5004926-28.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 06/05/2021) PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO À PERICIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. É de ser mantida a sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, quando a parte autora deixa de comparecer à perícia sem justificação. Precedentes desta Corte. (TRF4, AC 5003017-36.2017.4.04.7106, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 18/03/2019) PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Se o segurado deixa de comparecer na perícia médica judicial, sem justificativas plausíveis, não se desincumbiu da prova do alegado direito ao benefício por incapacidade, o feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. (TRF4, AC 5000103-74.2022.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 28/04/2022) Assim, diante da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, observada a justiça gratuita concedida (mov. 12). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000992-03.2016.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000992-03.2016.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): SEBASTIAO TADRA DE LIMA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Dos honorários periciais Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito paga por ambas as partes, tendo em vista a produção de prova pericial determinada de ofício. Quanto ao pagamento dos honorários periciais, cumpre informar à perita que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, podendo o pagamento ser realizado nas formas previstas no artigo 95, § 3º, I e II, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do artigo 95 do CPC, considerando a perícia determinada de ofício, o pagamento deverá ser rateado entre as partes. No entanto, sendo o autor beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do § 3º, II, deverá ser paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, haja vista se tratar de profissional particular. Após o trânsito em julgado da sentença, consoante disposição do § 4º, a Fazenda Pública será oficiada para que promova, contra o condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia. De acordo com a Tabela de Honorários Periciais da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, no caso de perícias realizadas por médico ou dentista e em processos onde a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, a quantia mínima é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), conforme item 3.3. Não obstante, o artigo 2º, §§ 4ºe 5º da mencionada resolução dizem: Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: [...] § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. § 5º Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E. Isto é, a depender da complexidade do caso e das particularidades enfrentadas para nomeação de peritos, o arbitramento dos honorários periciais poderá ser fixado de forma quíntupla. Tenho que o valor previsto na tabela da Resolução do Conselho da Justiça Federal não está condizente com o trabalho a ser exercido pela perita, pois demandará diligências para aferir as condições físicas e psíquicas da parte autora, com o intuito de informar se a mesma apresenta incapacidade e, em caso positivo, os limites e se é caso temporário ou permanente, com a emissão do laudo pericial. Em exame a complexidade da questão, entendo que os honorários devem ser fixados conforme autoriza o artigo 2º, I a IV, da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, ou seja, em até 05 (cinco) vezes o limite máximo. 1.1. Assim, considerando que o valor máximo a ser pago ao perito, nos termos da Resolução é de R$ 370,00, fixo os honorários periciais em R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), a serem pagos pelo INSS. Como o feito tramita em vara judicial de competência delegada, ainda que seja o caso de improcedência, o ônus de pagamento dos honorários periciais recai sobre o INSS: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DELEGADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. Tratando-se de feito previdenciário que tramitou perante a Justiça Estadual, no exercício da competência delegada, julgada improcedente a ação e sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários periciais devem ser pagos pela Justiça Federal, nos termos dos arts. 25 e seguintes, da Resolução nº 305/2014 do Conselho Nacional de Justiça, e não pela Fazenda Pública Estadual. Precedente da Turma. (TRF-4 - AC: 50175946520204049999 5017594-65.2020.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 09/12/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) - grifou-se. 2. Dando prosseguimento ao feito, NOMEIO em substituição como perito o Dr. Rodrigo Amorim Vasco (Rua Rio Grande do Sul, nº 701, CEP: 85601-050, Bairro Alvorada, Francisco Beltrão/PR, (46) 3524-1324/3055-1324, e-mails: [email protected] e [email protected]), com cadastro ativo no sistema CAJU TJPR, sob a fé de seu próprio grau. 3. Intime-se o perito nos termos das decisões de eventos 45.1, e da presente, bem como para marcar a data da perícia. 4. Com a designação da perícia, intime-se pessoalmente a parte autora para comparecimento ao ato. 5. Anote-se a gratuidade da justiça concedida ao autor, segundo artigo 68, XII, do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 6. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

18/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 274) DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 265) JUNTADA DE CERTIDÃO (01/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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