Execução de Título Extrajudicial 0010221-85.2020.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010221-85.2020.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/07/2022, 13:11

Decurso de Prazo

19/07/2022, 00:44

Decurso de Prazo

12/07/2022, 00:34

Confirmada

12/07/2022, 00:12

Confirmada

04/07/2022, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2022, 17:07

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2022, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010221-85.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010221-85.2020.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.029,47 Exequente(s): ARTJÓIA - ÓTICA E RELOJOARIA LTDA. Executado(s): Matheus Fernando Vieira Testa Vistos. Pela atuação da nobre advogada - Dra. LUIZA ALVAREZ BELTRA - OAB/PR nº 99.755, no patrocínio da parte Executada, nomeado como defensor dativo por este juízo, é cabível o arbitramento de honorários por ser dever do estado a prestação de assistência jurídica aos juridicamente necessitados, cujo mister deve ser remunerado pelo estado que não tenha defensoria pública organizada ou insuficiente a atender os reclames do cidadão na garantia constitucional assegurada. A propósito na Ap. Cível 2004.70.00.0331450/PR, Relator Des. Federal Maria Lucia Luz Leiria, foi reconhecida a responsabilidade do estado do Paraná ao pagamento de remuneração aos advogados que atuam na defensoria dativa por nomeação dos órgãos jurisdicionais, em atendimento aos hipossuficientes economicamente. Portanto, com esteio no art. 5º, LXXIV, da CF c.c. art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94 e Resolução Conjunta nº 015/2019/PGE-SEFA, arbitro o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para a Dra. LUIZA ALVAREZ BELTRA, observado os atos processuais praticados pela Sra. Advogada a título de honorários advocatícios do defensor dativo nomeado, com atuação efetiva em cada ato. Expeça-se certidão para fins legais. Arapongas/PR, datado automaticamente. Diligências necessárias. Intime-se. José Foglia Junior Juiz de Direito

27/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2022, 23:52

Determinação de Diligência

22/06/2022, 15:21

Conclusão (para despacho)

22/06/2022, 14:10

Reativação

22/06/2022, 14:10

Petição (Petição (outras))

15/06/2022, 15:08

Definitivo

04/05/2022, 13:12

Decurso de Prazo

08/04/2022, 00:25

Documentos

Conclusão

•27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010221-85.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010221-85.2020.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.029,47 Exequente(s): ARTJÓIA - ÓTICA E RELOJOARIA LTDA. Executado(s): Matheus Fernando Vieira Testa Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95). Frustradas tentativas de penhora. Instado a se manifestar quedou-se o credor quanto à indicação de bens, o que conduz à extinção do feito, sem prejuízo de reativação, nos termos do Enunciado nº 13.19, da Turma Recursal-Pr, desde que afastada causa extintiva e não tenha ocorrido prescrição executiva (Súmula/STF nº 150). Neste viés de raciocínio: TJ-DF - 07269145020178070016 DF 0726914-50.2017.8.07.0016 (TJ-DF) Data de publicação: 17/12/2018 Ementa: INEXISTENCIA DE BENS PENHORAVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Extinção do processo. Ausência de bens. Esgotadas as diligências a cargo da parte ou que possam ser iniciadas de ofício, sem a localização de bens penhoráveis (art. 53, § 4º da Lei 9.099 /95), cabe a extinção do processo sem apreciação do mérito, o que não impede que dentro do prazo prescricional seja reiniciado com a indicação objetiva de novos bens. 3 - Diligências da parte. É ônus do credor informar os bens do devedor sujeitos à constrição judicial. No caso em exame, intimada a parte credora a se manifestar acerca da ausência de bens por intermédio de consulta ao sistema BACENJUD e RENAJUD, esta se limitou a solicitar prazo adicional de 30 dias para instruir a ação com a petição inicial do processo de número 2017.01.1.012227-0 e comprovar a sua fase processual, a fim de que fosse analisada a possibilidade de penhora no rosto dos autos. Transcorrido o prazo adicional concedido, a parte manteve-se inerte (ID. 5755827). Cabível, pois, a extinção do processo. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais pelo recorrente vencido. Sem honorários advocatícios, em face da ausência de contrarrazões. Posto isto, com arrimo no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, extingo o processo executivo. Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. Preclusa, arquive-se, nos termos do CN. P.R.I. via Projudi. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

15/03/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010221-85.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010221-85.2020.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.029,47 Exequente(s): ARTJÓIA - ÓTICA E RELOJOARIA LTDA. (CPF/CNPJ: 13.258.063/0001-94) Rua das Andorinhas, 446 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-190 Executado(s): Matheus Fernando Vieira Testa (CPF/CNPJ: 105.932.299-40) Rua Cisne Branco, 335 - Jardim Lorena - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.707-270 S E N T E N Ç A Opôs-se a Devedora executada à pretensão executiva nulidade da citação por edital do âmbito dos juizados, além de impugnar o pedido de arrombamento/uso de forma policial, feito pela exequente na inicial – embargos de seq. 46.1. De seu turno, a Exequente pugna pela improcedência dos Embargos e prosseguimento do feito, (seq. 491) É o relato. Passo a decidir. Em juízo de admissibilidade, recebo os Embargos sem efeito suspensivo, na medida em que não vislumbro verossimilhança nas alegações da Embargante. Da nulidade da citação por Edital, art. 18, §2º, da Lei n. 9.099/95 Pugna a Executada pelo provimento dos presentes Embargos e declaração de nulidade da Execução, ao argumento de que a citação realizada por Edital nos presentes autos é nula, a rigor do que dispõe o art. 18, §2º, da Lei n. 9.099/95. Sem razão. De acordo com o enunciado 37 do FONAJE, nas ações executivas em que o Devedor não é encontrado, é permitida a citação por edital e posterior arresto dos bens encontrados. Nesse sentido: ENUNCIADO 37 – Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Logo, verificada a possibilidade de citação por edital no JECível, não há que se falar na nulidade da citação realizada nestes autos, independentemente de buscas de endereços anteriormente. Do mais, verifica-se que a presente execução possui todos os seus requisitos, não tendo a parte Devedora apresentado qualquer outro argumento capaz de afastar a exigibilidade da obrigação de pagar. Posto isso, nos termos da fundamentação supra, de rigor a rejeição dos Embargos opostos pela parte executada. De outro lado, quanto à impugnação ao pedido de arrombamento/uso de forma policial, feito pela exequente na inicial, resta prejudicada a apreciação do emsmo, vez que sequer há nos autos a indicação de endereço atual do executado. Conclusões 1) Rejeito os Embargos à Execução, nos termos da fundamentação supra. 2) Preclusa, expeça-se alvará em favor da exequente para levantamento do valor constrito eletrônicamente na seq. 23.1. 3) Tendo em vista a existência de saldo devedor remanescente, intime-se a exequente para que se manifetse acerca do prosseguimento da execução, no prazo de 05 dias. Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. P. R. I. via Sistema PROJUDI. Arapongas/PR, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

06/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010221-85.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010221-85.2020.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.029,47 Exequente(s): ARTJÓIA - ÓTICA E RELOJOARIA LTDA. (CPF/CNPJ: 13.258.063/0001-94) Rua das Andorinhas, 446 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-190 Executado(s): Matheus Fernando Vieira Testa (CPF/CNPJ: 105.932.299-40) Rua Cisne Branco, 335 - Jardim Lorena - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.707-270 Vistos. Defiro pedido do exequente, pelo que delibero: 1) Promova-se penhora “online” (Enunciado nº 120/FONAJE), via servidor habilitado para elaboração da minuta, com posterior confirmação e conferência no prazo de 48 horas. 2) Se frutífera, proceda-se à citação editalícia do executado, nos termo do Enunciado nº 37 do FONAJE, para pagamento do débito exeqüendo em 03 (três) dias, sob pena de ser convertido o arresto (constrição eletrônica) em penhora, intimando-o, ainda, para o comparecimento em audiência de conciliação e embargos, a ser pautada pela Serventia. 2.1) Superada a audiência, sem oposição de embargos pelo devedor, revel, citado por edital, dede logo nomeie a serventia Advogado para atuar como curador especial a lide, o qual deverá ser notificado para fins da Sumula nº 196/STJ. 3) Frustrada a penhora “online” intime-se o exequente para que, no prazo improrrogável de cinco dias, indique endereço do executado, sob pena extinção do processo e respectivo arquivamento. 4) Por fim, diante do período de exceção, pela pandemia do COVID-19, em havendo comprovação de bloqueio de valores oriundos do auxílio emergencial, previsto na Lei nº 13.982/2020, promova a Serventia o imediato desbloqueio (prazo máximo de 24 horas), nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Resolução do CNJ, de nº 318 de 07 de maio de 2020[1]. Diligências necessárias. Intime-se.Arapongas/PR, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito [1] Art. 5º Recomenda-se que os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei no 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Parágrafo único. Em havendo bloqueio de valores posteriormente identificados como oriundos de auxílio emergencial, recomenda-se que seja promovido, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seu desbloqueio, diante de seu caráter alimentar.

15/03/2021, 00:00

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