Procedimento Comum Cível 0012997-28.2019.8.16.0131 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012997-28.2019.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/01/2024, 18:43

Definitivo

11/08/2023, 04:42

Documento (Informações)

10/08/2023, 15:45

Remessa (em diligência)

10/08/2023, 12:06

Trânsito em julgado

10/08/2023, 12:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/08/2023, 08:53

Ato ordinatório

08/08/2023, 07:56

Ato ordinatório

08/08/2023, 07:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/08/2023, 15:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/08/2023, 15:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/08/2023, 09:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/08/2023, 09:06

Confirmada

31/07/2023, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012997-28.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012997-28.2019.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): Helena Korchak Bortot João Pedro Bortot Vistos, Compulsando os autos, denota-se que a parte exequente foi intimada sobre a continuidade da lide e renunciou o prazo (ev. 295). Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes a cargo do executado, eis que sucumbente. Levantem-se eventuais constrições remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

24/07/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/07/2023, 13:04

Documentos

Conclusão

•24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012997-28.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012997-28.2019.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): Helena Korchak Bortot João Pedro Bortot Vistos, Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A em face de JOÃO PEDRO BORTOT e HELENA KORCHAK BORTOT, todos devidamente qualificados. A autora narrou, em síntese, que planejou a implantação da linha LDAT 138 kV Chopinzinho/Pato Branco-PR em que o espaço aéreo ocupará a mesma faixa de servidão da linha LDAT 69kV Francisco Beltrão/Pato Branco - PR, declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 20.046/1970. Indica que tal linha foi averbada na matrícula sob nº 36.095 do Cartório de Registro de Imóveis de Pato Branco/PR, com área de 3.645,00m². Esclareceu que a propriedade dos réus já é atingida por uma linha da autora denominada LDAT 138 Kv Francisco Beltrão/Pato Branco-PR, na qual serão implantadas torres novas, mais modernas e de circuito duplo o que afirmou que permitirá a implantação da LDAT 138 Kv Chopinzinho/Pato Branco-PR utilizando o mesmo traçado e faixa de segurança já existentes. Formulou pedido liminar a fim de fosse imediatamente reintegrado na posse do imóvel objeto da ação sob pena de multa. Requereu fosse confirmada a liminar e condenados os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos (ev. 1.2/1.9). Decisão inicial em que foi concedida a liminar pleiteada (ev. 13.1). Citados (ev. 70.1/80,1), os réus apresentaram contestação (ev. 90.1), sem preliminares. No mérito alegaram, em síntese, inocorrência de esbulho. Impugnação à contestação (ev.103.1). Intimadas as partes para que indicassem as provas que pretendiam produzir (ev. 104.1) ambas requereram fosse produzida prova oral consistente no depoimento pessoal e na oitiva das testemunhas bem como de prova documental (ev. 111.1/112.1). O feito foi saneado, foram fixados os pontos controvertidos e foi deferida a produção das provas requeridas (ev.121.1). Realizada audiência de instrução e julgamento (termo ao ev. 225.5). As partes não apresentaram alegações finais (certidão ao ev. 230.1). Manifestação de não intervenção do Ministério Público (ev. 239.1). É o relatório. Decido. Controvertem as partes a respeito da ocorrência de esbulho e sua data. Argumenta que os réus deixaram de assinar a autorização para construção de nova linha de distribuição na área de servidão de passagem e com isso a impediram de exercer seu direito de posse sobre ela, logo, praticaram esbulho. Os réus, em contrapartida, que a declaração de utilidade pública abrange a área debaixo da torre, não a faixa de segurança no entorno dela - em que a autora pretendia construir nova linha de transmissão. Ainda, que em momento algum impediram a autora de ter acesso ao imóvel, ou seja, não praticaram esbulho. Em que pese inicialmente tenha sido concedida liminar de reintegração de posse em favor da autora compreendo que a medida não pode ser confirmada pelos motivos que passo a expor. O art. 560, caput, do CPC estabelece que o possuidor tem o direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho. No mesmo sentido o art. 1.210 do CC. Já o art. 561, II, também do CPC, esclarece que incumbe ao autor provar a turbação ou o esbulho praticado pelo réu. Ocorre que no caso dos autos o esbulho não restou comprovado. Se por um lado a existência de servidão de passagem sobre parte do imóvel dos réus viabilizaria, juridicamente, que praticassem esbulho, por outro, a notificação (ev. 1.8) e o boletim de ocorrência (ev.1.9) apresentados pela autora não são suficientes para que seja reconhecida a prática. Explico. A notificação apresentada pela autora (ev.1.8) diz respeito à “realização de obra de reconstrução da linha de distribuição de alta tensão LDAT 138 kV Chopinzinho/Pato Branco em faixa de servidão já existente” e nela consta “ligação feita em 06/06/19 de manhã, não autoriza judicial”. Em sua contestação os réus (ev.90.1) indicam que realmente receberam um telefonema de um suposto representante da autora que pretendia obter uma autorização formal para execução de obras de ampliação de linha de transmissão, oportunidade em que teriam informado a desnecessidade de assinatura no correspondente documento uma vez que a servidão já estava escriturada e averbada no registro imobiliário e, portanto, a autora já teria seu acesso ao imóvel assegurado. Realmente, a existência da servidão de passagem já dispensaria qualquer anuência por parte dos réus no que diz respeito à entrada da autora na propriedade em questão, logo, a assinatura dos réus sequer poderia ser considerada como requisito para tanto. Nesse sentido, oportuno mencionar que o boletim de ocorrência registrado pela autora e também juntado aos autos (ev. 1.9) tem em sua descrição sumária a informação de que “... NA PROPRIEDADE DO NOTICIADO, DE MATRÍCULA 36.095 (1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE PATO BRANCO) PASSA UMA LTDA (LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ALTA TENSÃO 138 KV) CHOPINZINHO A PATO BRANCO; QUE A COPEL NECESSITA PASSAR A REFERIDA LINHA NA PROPRIEDADE DO SR. JOÃO PEDRO BORTOT E OUTROS, PORÉM AS TRATATIVAS ESTABELECIDAS ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO RESULTARAM EM ACORDO...”. Aqui, causa estranheza a menção à existência de tratativas que não resultaram em acordo, pois, em princípio e novamente, desnecessária a concordância dos réus para a realização da obra. Eventual indenização referente à alguma diligência que extrapolasse os limites da servidão, por sua vez, poderia ser discutida extrajudicialmente ou judicialmente caso fosse de interesse dos réus. Outrossim, não há qualquer informação no boletim referente à forma como o esbulho teria sido praticado. Aliás, a autora não apresentou qualquer prova nesse sentido tampouco fez alegações a esse respeito. Em compensação, os depoimentos dos informantes dos réus (ev. 225.2/225.4) corroboram as alegações deles de que a autora sempre teve acesso ao imóvel, inexistindo qualquer cerca, portão ou outras construções que pudessem caracterizar a injusta e total privação da posse sobre a qual ora se discute, razão pela qual, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Dispositivo: Diante do exposto, com fundamento no art. 487 do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por consequência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais bem como dos honorários advocatícios que fixo em 12% sobre o valor atualizado da causa o que faço em conformidade com o art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se o Código de Normas no que pertinente. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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