Execução Fiscal 0000137-39.2012.8.16.0131 - TJPR

Execução Fiscal 0000137-39.2012.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2026, 16:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2026, 16:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2026, 16:03

Confirmada

11/04/2026, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000137-39.2012.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000137-39.2012.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.119,37 Exequente(s): MUNICIPIO DE PATO BRANCO Executado(s): ACE INFORMÁTICA LTDA – ME ANGELA APARECIDA PEREIRA BOSCATTO EVERALDO SILVA BOSCATTO Deixo de reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista a constrição de patrimônio efetiva e frutífera no intervalo inferior ao prazo previsto na legislação vigente (evs. 315, 339 e 340). Intime-se a Fazenda para que promova o andamento do feito no prazo de 5 dias. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 23:49

Outras Decisões

04/03/2026, 21:44

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 08:54

Mero expediente

23/02/2026, 14:49

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 11:17

Petição (Petição (outras))

31/01/2026, 17:04

Confirmada

13/01/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000137-39.2012.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000137-39.2012.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.119,37 Exequente(s): MUNICIPIO DE PATO BRANCO Executado(s): ACE INFORMÁTICA LTDA – ME ANGELA APARECIDA PEREIRA BOSCATTO EVERALDO SILVA BOSCATTO Por ora, intime-se o exequente para se manifestar sobr eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Intime-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/01/2026, 02:39

Mero expediente

17/12/2025, 12:26

Documentos

Conclusão

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Decisão DECISÃO Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Apelado: OSVALDO IRINEU GIONA. Retirado de pauta. 2. 0002840-14.2023.8.16.0112 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cí- vel. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Apelante: TELEFÔNICA BRA- SIL S.A.Apelado: Município de Marechal Cândido Rondon/PR. Decisão principal: 12258 - Com Resolução do Mérito - Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador, atribuído à(s) parte(s) TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Unânime. 3. 0004283-86.2025.8.16.0190 - Remes- sa Necessária Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcos Sergio Galliano Da- ros. Autor: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá. Decisão principal: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Públi- ca do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá - Unânime. 4. 0108626-58.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desem- bargador Jorge De Oliveira Vargas. Agravante: Município de Andirá/PR. Agravado: Maria Virginia Stefanuto Ribeiro. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provi- mento, atribuído à(s) parte(s) Município de Andirá/PR - Unânime. 5. 0037575- 50.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão princi- pal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Ma- tinhos/PR - Unânime. 6. 0038242-36.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Agravante: Município de Matin- hos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atri- buído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 7. 0038281-33.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Var-gas. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JU- NIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão principal: 237 - Com Re- solução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unâ- nime. 8. 0038549-87.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Mu- nicípio de Matinhos/PR - Unânime. 9. 0001272-80.2023.8.16.0170 - Apelação Cível - 3ª Câ- mara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Apelante: IRACI STRAPAZ- ZON BLOOT. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão princi- pal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 10. 0003418-61.2018.8.16.0173 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Re- lator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: Município de Umuarama/PR. Apelado: E RAMIREZ DE OLIVEIRA & CHAGAS LTDA - ME, Apelado: EDUARDO RAMIREZ DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuí- do à(s) parte(s) Município de Umuarama/PR - Unânime. 11. 0055477-16.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Embargante: Cleomar do Rocio Elias. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atri- buído à(s) parte(s) Cleomar do Rocio Elias - Unânime. 12. 0001248-66.2024.8.16.0057 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Ape- lante: EDINA LUCIANA DOS SANTOS. Apelado: TIAGO ELICKER RAYMUNDO, Apelado: CA- MARA MUNICIPAL DE NOVA CANTU representado(a) por TIAGO ELICKER RAYMUNDO. De- cisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimen- to ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) EDINA LUCIANA DOS SANTOS - Unânime. 13. 0001858-32.2025.8.16.0014 - Apelação / Remessa Necessária - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Terceiro: Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Londrina. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 14. 0039384-67.2024.8.16.0014 - Ape- lação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Apelante: brendon henrique moreira silva. Apelado: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRI- NA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) brendon henrique moreira silva - Unânime. 15. 0068487-30.2025.8.16.0000 - Em- bargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ricardo Augusto Reis De Macedo. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: ASSEFACRE - Associação dos Servidores da Secretaria da Fazenda e Coordenação da Receita do Estado do Paraná. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de De- claração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 16. 0002068- 78.2025.8.16.0048 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembarga- dor Octavio Campos Fischer. Embargante: REGINALDO D'ALMEIDA GONÇALVES. Embarga- do: MARIA ONDINA ARAUJO SLAVIERO, Embargado: Município de Assis Chateaubriand/PR, Embargado: SLAVIERO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) REGINALDO D'ALMEIDA GONÇALVES - Unânime. 17. 0007355-50.2017.8.16.0194 - Apela- ção Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Apelante: MARCO AURELIO BINDER LOURENCO. Apelado: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCO AURELIO BINDER LOURENCO - Unânime. 18. 0004608-17.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 3ª Câ- mara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Apelante: RENTAL COINS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA FALIDO representado(a) por ADMINISTRADORA JU- DICIAL - Atila Sauner Posse Sociedade de Advogados. Apelado: RAUNY PEDRO RIBEIRO CHAGAS PROENCIO, Apelado: ITX ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, Apelado: ATILA SAUNER POSSE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, Apelado: INTERAG ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS LTDA, Apelado: João Augusto Branco Cupello, Apelado: INTERTRADEC S/A, Apela- do: INTERGALAXY HOLDINGS SA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Pro- vimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) RENTAL COINS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA FALIDO representado(a) por ADMINISTRADORA JUDICIAL - Atila Sauner Posse So- ciedade de Advogados - Unânime. 19. 0018379-24.2025.8.16.0185 - Embargos de Declara- ção Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Embargante: Município de Curitiba/PR. Embargado: ERALDO ZACHARIAS DE FRANÇA. Decisão princi- pal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atri- buído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 20. 0080644-35.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Embargante: ANTONIO LUIZ DA SILVA. Embargado: Município de Santo Antonio da Platina/PR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO LUIZ DA SILVA - Unânime. 21. 0007102- 85.2000.8.16.0185 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Apelante: Município de Curitiba/PR. Apelado: AGRESTE ENGENHARIA DE CONSTRUCOES LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 22. 0000137- 39.2012.8.16.0131 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Apelante: MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Apelado: ANGELA APARECIDA PEREIRA BOSCATTO, Apelado: EVERALDO SILVA BOSCATTO, Apelado: ACE INFORMÁTICA LTDA ME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)– parte(s) MUNICIPIO DE PATO BRANCO - Unânime. 23. 0008433-38.2015.8.16.0004 - Ape- lação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Laurindo De Souza Netto. Ape- lante: DURLICOUROS IND. E COM. DE COUROS EXP. E IMP. LTDA. Apelado: ESTADO DO PA- RANÁ, Apelado: DELEGADO DA 2ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DURLICOUROS IND. E COM. DE COUROS EXP. E IMP. LTDA - Unânime. 24. 0018257-21.2019.8.16.0185 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câ- mara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Retirado de pauta. 25. 0012876-52.2007.8.16.0185 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembarga- dor Ricardo Augusto Reis De Macedo. Apelante: Município de Curitiba/PR. Apelado: CO- MERCIO DE CASAS PARANA LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Pro- vimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 26. 0002378-03.2017.8.16.0004 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Apelado: ANDRE FERNANDO CARDOSO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 27. 0032302-88.2023.8.16.0185 - Embargosde Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Embargante: IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Embargado: ESTADO DO PA- RANÁ. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Unâ- nime. 28. 0012209-86.2022.8.16.0170 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desem- bargador Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: CASA DAS CONFECÇÕES LTDA - EPP. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Re- solução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GESSICA ALESSANDRA FLORES - Unânime. 29. 0002050-82.2023.8.16.0127 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Re- lator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: MARIZA FERNANDES HIDALGO. Apelado: FABIANO MARCOS DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIZA FERNANDES HIDALGO - Unânime. 30. 0003836-11.2019.8.16.0190 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: Magali Cassia da Silva. Apelado: Município de Maringá/ PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Magali Cassia da Silva - Unânime. 31. 0113185-58.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Agravante: HENDGES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. 32. 0126541-23.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desem- bargador Jorge De Oliveira Vargas. Agravante: NORMA DO ROCIO RIBEIRO OYA, Agravante: NARCIZO JOÃO ARSIE, Agravante: MARIA DE LOURDES CARVALHO, Agravante: MIGUEL PUCHTA NETO, Agravante: OSCAR CÉSAR RODRIGUES. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. 33. 0001660-39.2016.8.16.0166 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Re- lator: Desembargador Substituto César Ghizoni. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Se- gredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão princi- pal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 34. 0000686-04.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cí- vel. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Embargante: Município de Campina do Simão/PR. Embargado: LANAHA HANSEN GAPSKI PEREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Campina do Simão/PR - Unânime. 35. 0004358-18.2021.8.16.0174 - Apelação / Remessa Necessária - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Terceiro: JUIZ DE DI- REITO DA 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA. Decisão parcial: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada. Decisão princi- pal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cruz Machado - Unânime. 36. 0010965-45.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câ- mara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Agravante: JOVELINO DONI- ZETI DE GODOI. Agravado: Município de Cambé/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolu- ção do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JOVELINO DONIZETI DE GO- DOI - Unânime. 37. 0011004-42.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Agravante: Nívea Maria Regiani Araújo. Agrava- do: Município de Nova Esperança/PR. Adiado. 38. 0011348-23.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Agra- vante: Mahatma Gandhi Balhass. Agravado: Município de Matinhos/PR. Retirado de pauta. 39. 0011775-20.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: De- sembargador Eduardo Sarrão. Agravante: Agência de Desenvolvimento Educacional e So-cial Brasileira - ADESOBRAS. Agravado: Município de Pinhais/PR. Adiado. 40. 0006669- 36.2023.8.16.0004 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: ROGÉRIO AUGUSTO BOGDAN. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROGÉRIO AUGUSTO BOGDAN - Unânime. 41. 0014896-56.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto César Ghizoni. Agra- vante: FOCO SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Agravado: EDINEY OSMAR DAN- TAS, Agravado: Município de Matinhos/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mé- rito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FOCO SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - Unânime. 42. 0016410-44.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cí- vel. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Agravante: IUNERZA TIBA. Agravado: Mu- nicípio de Palmas/PR. Adiado. 43. 0007558-70.2024.8.16.0160 - Apelação Cível - 3ª Câma- ra Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: Município de Sarandi/ PR. Apelado: PEDRO BEZERRA DE LIMA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR - Unânime. 44. 0020719-11.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desem- bargador José Sebastião Fagundes Cunha. Agravante: PARAILIO CARDOSO DOS SANTOS. Agravado: Município de Sarandi/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PARAILIO CARDOSO DOS SANTOS - Unânime. 45. 0001926-12.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: De- sembargador Jorge De Oliveira Vargas. Embargante: PEROXIDOS DO BRASIL LTDA. Embar- gado: Delegado da Receita Estadual do Paraná - 1ª DRR - Curitiba, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. 46. 0022919-88.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Agravante: HELIO JOSE NERY. Agravado: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mé- rito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) HELIO JOSE NERY - Unânime. 47. 0074085- 54.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: LINEA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. Ape- lado: Delegado da 8ª Delegacia Regional da Receita Estadual do Paraná em LONDRINA, Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) LINEA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - Unânime. 48. 0002370-25.2013.8.16.0179 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Rela- tor: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: CONFEDERAÇÃO DOS SERVI- DORES PÚBLICOS DO BRASIL-CSPB representado(a) por João Domingos Gomes dos Santos. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provi- mento, atribuído à(s) parte(s) CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL- CSPB representado(a) por João Domingos Gomes dos Santos - Unânime. 49. 0027194- 80.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Adiado. 50. 0002753-54.2025.8.16.0026 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: JOÃO ADÃO BUENO. Apelado: Município de Campo Lar- go/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOÃO ADÃO BUENO - Unânime. 51. 0030706-71.2025.8.16.0000 - Agravo de Ins- trumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Agravante: Associa- ção Hospitalar Beneficente Moacir Micheletto. Agravado: WILSON BENTO DA SILVA. Adia- do. 52. 0004156-14.2025.8.16.0170 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Re-lator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Embargante: Município de Toledo/PR. Em- bargado: GESSICA ALESSANDRA FLORES. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Méri- to - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Toledo/PR - Unânime. 53. 0034701-92.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desem- bargador Marcos Sergio Galliano Daros. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR, Agravado: Espólio de AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Mu- nicípio de Matinhos/PR - Unânime. 54. 0034754-73.2025.8.16.0000 - Agravo de Instru- mento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Agravante: Mu- nicípio de Matinhos/PR. Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR, Agravado: Espó- lio de AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 55. 0002416- 57.2022.8.16.0095 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: LAURO OCONOSKI. Apelado: Município de Irati/PR. Retirado de pauta. 56. 0035024-97.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Mu- nicípio de Matinhos/PR - Unânime. 57. 0035035-29.2025.8.16.0000 - Agravo de Instru- mento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros. Agra- vante: Município de Matinhos/PR. Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR, Agra- vado: Espólio de AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 58. 0035118-45.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desem- bargador Jorge De Oliveira Vargas. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: SIL- VIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR, Agravado: Espólio de AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Mu- nicípio de Matinhos/PR - Unânime. 59. 0011165-29.2024.8.16.0019 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: AGROCETE INDUSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA. Apelado: Diretor da Coordenação da Receita do Estado CRE da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, Apelado: ESTADO DO PARANÁ, Apelado: Dele- gado da Receita Estadual do Paraná - 3ª DRR - Ponta Grossa. Adiado. 60. 0037543- 45.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão princi- pal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Ma- tinhos/PR - Unânime. 61. 0038308-16.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câma- ra Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Agravante: Município de Matin- hos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atri- buído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 62. 0038510-90.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Var- gas. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JU- NIOR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 63. 0041428-67.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ricardo Augusto Reis De Mace-do. Agravante: Sindicato do Magistério Municipal de União Da Vitória. Agravado: Município de União da Vitória/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Sindicato do Magistério Municipal de União Da Vitória - Unânime. 64. 0042032-28.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: De- sembargador Substituto César Ghizoni. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR, Agravado: AIRTON JOSE VENDRUSCOLO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 65. 0042034-95.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Agravante: COPEL TRANS- MISSÃO S.A.Agravado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL TRANSMISSÃO S.A. - Unânime. 66. 0004980-78.2023.8.16.0190 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembarga- dor Eduardo Sarrão. Apelante: IB1 SISTEMAS WEB LTDA. Apelado: Município de Maringá/ PR. Adiado. 67. 0005700-31.2017.8.16.0004 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: De- sembargador Substituto César Ghizoni. Apelante: SINDICATO DOS SERV DO MAGISTERIO MUNICIPAL DE CURITIBA. Apelado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, Apelado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SINDICATO DOS SERV DO MAGISTERIO MUNICIPAL DE CURITIBA - Unânime. 68. 0045007-23.2025.8.16.0000 - Agra- vo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcos Sergio Galliano Da- ros. Agravante: MÁRCIA KAIDZIK. Agravado: Município de Goioerê/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MÁRCIA KAIDZIK - Unânime. 69. 0002107-07.2025.8.16.0103 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Re- lator: Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Apelado: SEARA ALIMENTOS LTDA. Adiado. 70. 0047843-66.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Agravante: Antônio Garcial de Marco. Agravado: Município de Santa Mariana/PR. Decisão principal: 241 - Com Resolu- ção do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Antônio Garcial de Marco - Unânime. 71. 0047888- 70.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: VALDIR CEZAR MILANI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 72. 0004368-86.2025.8.16.0056 - Agravo Interno Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto César Ghizoni. Agravante: LUIZ ROBERTO CECONELLO. Agravado: Município de Cambé/PR, Agravado: DIONIZIO DA SILVA. Retirado de pauta. 73. 0048862-10.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ricardo Augusto Reis De Macedo Impedimentos: Desembar- gador José Sebastião Fagundes Cunha. Agravante: JEAN PABLO DE SIQUEIRA DOS SANTOS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IZABELLE DZAZIO SI- QUEIRA DOS SANTOS - Unânime. 74. 0012557-82.2025.8.16.0014 - Apelação / Remessa Necessária - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Terceiro: Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Londrina do Foro Central da Comarca da Re- gião Metropolitana de Londrina. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 75. 0049110-73.2025.8.16.0000 - Agra-vo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Agravante: José Fernando Pinto da Costa, Agravante: CLAUDIA APARECIDA PEREIRA. Agravado: Mu- nicípio de Nova Esperança/PR. Adiado. 76. 0049523-86.2025.8.16.0000 - Agravo de Instru- mento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros. Agra- vante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Reso- lução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 77. 0049817-41.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desem- bargador Jorge De Oliveira Vargas. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIR- TON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. De- cisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Mu- nicípio de Matinhos/PR - Unânime. 78. 0050248-75.2025.8.16.0000 - Agravo de Instru- mento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ricardo Augusto Reis De Macedo. Agra- vante: Sindicato do Magistério Municipal de União Da Vitória. Agravado: Município de União da Vitória/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atri- buído à(s) parte(s) Sindicato do Magistério Municipal de União Da Vitória - Unânime. 79. 0050759-73.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desem- bargador José Sebastião Fagundes Cunha. Agravante: Município de Araucária/PR. Agrava- do: PAULO LAUREANO KASECKER. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Pro- vimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Araucária/PR - Unânime. 80. 0051101- 84.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer. Agravante: JHENIFFER EMANUELLY ALVES re- presentado(a) por KATTY ELEN MURIELA ALVES. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JHENIFFER EMANUELLY ALVES representado(a) por KATTY ELEN MURIELA ALVES - Unânime. 81. 0051245-58.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desem- bargador Jorge De Oliveira Vargas. Agravante: ANTONIO PUZIA. Agravado: ESTADO DO PA- RANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO PUZIA - Unânime. 82. 0052385-30.2025.8.16.0000 - Agravo de Ins- trumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto César Ghizoni. Agravante: JOÃO EDUARDO CARVALHO DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GABRIELY JAQUELINE SILVA DE OLIVEIRA - Unânime. 83. 0007519- 73.2024.8.16.0160 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: Município de Sarandi/PR. Apelado: Geraldo Inoue. Decisão prin- cipal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Mu- nicípio de Sarandi/PR - Unânime. 84. 0052951-76.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Agravante: Município de Londrina/PR. Agravado: Studio Weber Comércio de Materiais Serigráficos Ltda. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Municí- pio de Londrina/PR - Unânime. 85. 0053228-92.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Agravante: TA- TIANE APARECIDA NOSS DE SOUZA. Agravado: Município de São Jorge d'Oeste/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TA- TIANE APARECIDA NOSS DE SOUZA - Unânime. 86. 0022639-58.2024.8.16.0031 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: Mu- nicípio de Guarapuava/PR. Apelado: MARCIMILIA MADUREIRA BIALLY. Decisão principal:237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guara- puava/PR - Unânime. 87. 0053944-22.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto César Ghizoni. Agravante: EVONIK DEGUSSA BRASIL LTDA.Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EVONIK DEGUSSA BRASIL LTDA. - Unâ- nime. 88. 0014450-70.2022.8.16.0190 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desem- bargador Substituto César Ghizoni. Apelante: Município de Maringá/PR. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Unânime. 89. 0054692-54.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto César Ghizo- ni. Agravante: Valmir Rodrigues Junior. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: HP HOTEL LTDA - ME. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Pro- vimento, atribuído à(s) parte(s) Tania Maria Alamini Rodrigues - Unânime. 90. 0003648- 23.2025.8.16.0185 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: Município de Curitiba/PR. Apelado: EMERSON MARTINS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 91. 0055130-80.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto César Ghizoni. Agra- vante: Município de Londrina/PR. Agravado: TORNOTÉCNICA CENTRAL SUL COM. EQUI- PAMENTOS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 92. 0025029- 11.2018.8.16.0031 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: Município de Guarapuava/PR. Apelado: JOSEMAR LUCIANO BAR- BOSA EIRELI - ME, Apelado: JOSEMAR LUCIANO BARBOSA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/ PR - Unânime. 93. 0001743-06.2025.8.16.0048 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 94. 0055521-35.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros. Agravante: JB FOGAÇA MERCEARIA ME - MERCADO DOM BOSCO. Agravado: Município de Mamborê/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuí- do à(s) parte(s) JB FOGAÇA MERCEARIA ME - MERCADO DOM BOSCO - Unânime. 95. 0022821-44.2024.8.16.0031 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: Município de Guarapuava/PR. Apelado: Rubens Paulo Loures Camargo. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 96. 0055805-43.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros. Agravante: RONY JANSEN HENNEBERG. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atri- buído à(s) parte(s) MARIA SALETE HENNEBERG - Unânime. 97. 0055894- 66.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Agravante: LUCIANE PAGNONCELLI. Agravado: ISSAL - INSTITUTO DESAUDE SAO LUCAS DE PATO BRANCO, Agravado: ANDRÉ LUIZ BINI, Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 98. 0055994-21.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto César Ghizoni. Agravante: ESPOLIO DE PEDRO RODRIGUES DO PRADO. Agravado: Município de Londrina/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESPOLIO DE PEDRO RODRIGUES DO PRADO - Unânime. 99. 0006778-04.2022.8.16.0160 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: Município de Sa- randi/PR. Apelado: VALMIR RIBEIRO DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR - Unânime. 100. 0001051-64.2024.8.16.0202 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembarga- dor Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS. Apelado: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARAÍSO LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolu- ção do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS - Unânime. 101. 0021792-66.2018.8.16.0031 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: De- sembargador Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: Município de Guarapuava/PR. Apelado: ANTONIO BUENO SANTANA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Pro- vimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 102. 0002481- 86.2018.8.16.0129 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: Município de Paranaguá/PR. Apelado: IMOBILIÁRIA PARANA- GUÁ LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 103. 0004731-42.2025.8.16.0034 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Ape- lante: Município de Piraquara/PR. Apelado: ROSEDETE HOLZMANN. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Pi- raquara/PR - Unânime. 104. 0056837-83.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câ- mara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Agravante: Andreia da Silva Mandira, Agravante: Yasmim da Silva Alves. Agravado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E IN- VESTIMENTO S.A., Agravado: ASSISBANDEIRA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Adiado. 105. 0000709-80.2022.8.16.0054 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembarga- dor Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: Município de Bocaiúva do Sul/PR. Apelado: AGUA MINERAL PEDRA BRANCA LTDA - ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Bocaiúva do Sul/PR - Unânime. 106. 0057483-93.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembar- gador Substituto César Ghizoni. Agravante: ARABIAN DISTR. E TRASP. DE PETROLEO LTDA. Agravado: Município de Matinhos/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ARABIAN DISTR. E TRASP. DE PETROLEO LTDA - Unânime. 107. 0002835-78.2018.8.16.0043 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Rela- tor: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: Município de Antonina/PR. Apela- do: Industria e Comercio de Produtos Alimenticios. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Antonina/PR - Unânime. 108. 0057767-04.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: De- sembargador Substituto César Ghizoni. Agravante: Município de Arapongas/PR. Agravado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Arapongas/PR - Unânime. 109. 0002948- 27.2021.8.16.0043 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: Município de Antonina/PR. Apelado: ALCEU DOS SANTOS PIN-TO- MERCEARIA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atri- buído à(s) parte(s) Município de Antonina/PR - Unânime. 110. 0010958- 53.2021.8.16.0013 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: Município de Curitiba/PR. Apelado: SOCIEDADE REGIMOBILIA- RIA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 111. 0058724-05.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros. Agravante: ERBE INCORPORADORA 128 SPE LTDA.Agravado: Município de Curiti- ba/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ERBE INCORPORADORA 128 SPE LTDA. - Unânime. 112. 0058883- 45.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer. Agravante: Município de Ponta Grossa/PR. Agravado: Vitor Hugo Denck. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Pro- vimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Ponta Grossa/PR - Unânime. 113. 0059866- 44.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto César Ghizoni. Agravante: COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA. Agravado: Município de Arapongas/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimen- to, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA - Unânime. 114. 0026396-14.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Apelante: JOÃO OTÁVIO DE OLIVEIRA representado(a) por KÉZIA FERNANDA DOS SANTOS. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Re- solução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOÃO OTÁVIO DE OLIVEIRA representado(a) por KÉZIA FERNANDA DOS SANTOS - Unânime. 115. 0060281- 27.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: herson ro- drigues figueiredo junior representado(a) por RITA DE CASSIA SAMPAIO FIGUEIREDO, Agravado: PEPILON INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Reso- lução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 116. 0060289-04.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: De- sembargador Marcos Sergio Galliano Daros. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: herson rodrigues figueiredo junior representado(a) por RITA DE CASSIA SAMPAIO FIGUEI- REDO, Agravado: PEPILON INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 117. 0061413-22.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Re- lator: Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros. Agravante: Município de Matinhos/ PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 118. 0061436-65.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR, Agravado: AIRTON JOSE VENDRUSCOLO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 119. 0061654- 93.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Oc- tavio Campos Fischer. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR, Agravado: Espólio de AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO. Decisão princi- pal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Ma-tinhos/PR - Unânime. 120. 0061820-28.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câ- mara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Agravante: Município de Ma- tinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atri- buído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 121. 0061828- 05.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto César Ghizoni. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão princi- pal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Ma- tinhos/PR - Unânime. 122. 0061971-91.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câ- mara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Agravante: Município de Ma- tinhos/PR. Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR, Agravado: Espólio de AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atri- buído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 123. 0062036- 86.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto César Ghizoni. Agravante: REDECRED PROMOTORA DE VENDAS E EVENTOS LTDA. Agravado: Município de Pinhais/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mé- rito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) REDECRED PROMOTORA DE VENDAS E EVENTOS LTDA - Unânime. 124. 0002047-83.2025.8.16.0119 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto César Ghizoni. Embargante: PREVER SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA representado(a) por REGINALDO CZEZACKI. Embar- gado: Município de Nova Esperança/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PREVER SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA representado(a) por REGINALDO CZEZACKI - Unânime. 125. 0062733-10.2025.8.16.0000 - Agravo de Ins- trumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ricardo Augusto Reis De Macedo. Agravante: VALDECIR APARECIDO GIBIM. Agravado: Município de Rolândia/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VAL- DECIR APARECIDO GIBIM - Unânime. 126. 0062955-75.2025.8.16.0000 - Agravo de Instru- mento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Agravante: Mu- nicípio de Matinhos/PR. Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR, Agravado: Espó- lio de AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 127. 0063678- 94.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ri- cardo Augusto Reis De Macedo. Agravante: ROBERTO DOMINGOS TERRAS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PARANÁ SUL ILUMINAÇÕES LTDA – ME - Unânime. 128. 0063853-88.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cí- vel. Relator: Desembargador Ricardo Augusto Reis De Macedo. Agravante: NEUTON DE SOUZA MACEDO. Agravado: Município de Ponta Grossa/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NEUTON DE SOUZA MACE- DO - Unânime. 129. 0063889-33.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cí- vel. Relator: Desembargador Ricardo Augusto Reis De Macedo. Agravante: SILVANA LIMA BORGES. Agravado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SILVANA LIMA BORGES - Unânime. 130. 0064044-36.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desem- bargador Marcos Sergio Galliano Daros. Agravante: Município de Londrina/PR. Agravado: CENTRAL DE ENSAIOS DE LABORATORIOS CELLMAIS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 131. 0064538-95.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Re- lator: Desembargador Substituto César Ghizoni. Agravante: CARMINO SOLEO. Agravado: Município de Londrina/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provi- mento, atribuído à(s) parte(s) CARMINO SOLEO - Unânime. 132. 0064590- 91.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ri- cardo Augusto Reis De Macedo. Agravante: GECI NAIR NUNENMACKER REOLON. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolu- ção do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) RUDI REOLON - Unânime. 133. 0001494-83.2025.8.16.0071 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: De- sembargador Marcos Sergio Galliano Daros. Embargante: AMIL MATERIAIS DE CONSTRU- ÇÃO. Embargado: ROSELI BARRETTO STANQUEVISKI, Embargado: Município de Mariópo- lis/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) AMIL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - Unânime. 134. 0065286-30.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desem- bargador Substituto César Ghizoni. Agravante: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓR- CIOS LTDA. Agravado: ISMAEL CAMPOS DE FARIA EIRELI. Decisão principal: 237 - Com Re- solução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Unânime. 135. 0012219-75.2024.8.16.0004 - Apelação Cível - 3ª Câ- mara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Apelante: QUALITA INDUSTRIA DE ROTULOS LTDA. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) QUALITA INDUSTRIA DE ROTULOS LTDA - Unânime. 136. 0065754-91.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ricardo Augusto Reis De Macedo. Agravante: PA- TRICIA SCREMIN LISBOA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimen- to, Agravante: Beatriz Scremin Lisboa. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: KATIA SCRIMIN LISBOA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Pro- vimento, atribuído à(s) parte(s) TERESINHA DE JESUS SCREMIN LISBOA - Unânime. 137. 0065759-16.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desem- bargador Substituto César Ghizoni. Agravante: CESAR TOSHIYUKI KOHATSU. Agravado: PATRICIA FELICIANO DE SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) CESAR TOSHIYUKI KOHATSU - Unânime. 138. 0065813-79.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desem- bargador Marcos Sergio Galliano Daros. Agravante: Município de Londrina/PR. Agravado: MIGUEL LUIZ DA SILVA, Agravado: ALICE BRAMBILA DE ALMEIDA, Agravado: AUREO BRAMBILIA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 139. 0004303-77.2025.8.16.0190 - Em- bargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto César Ghizoni. Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.Embargado: Município de Maringá/PR. De- cisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Decla- ração, atribuído à(s) parte(s) BANCO DO BRASIL S.A. - Unânime. 140. 0066798- 48.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto César Ghizoni. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: Industria Reunidas Cristo Rei Ltda. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atri-buído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 141. 0067059-13.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros. Agravante: Município de Londrina/PR. Agravado: RONALDO GOMES NEVES. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 142. 0067303-39.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto César Ghizoni. Agravante: Mu- nicípio de Matinhos/PR. Agravado: CARLOS ALBERTO DECEZARE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matin- hos/PR - Unânime. 143. 0067312-98.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto César Ghizoni. Agravante: Município de Matin- hos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atri- buído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 144. 0005328- 26.2022.8.16.0160 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcos Ser- gio Galliano Daros. Apelante: Município de Sarandi/PR. Apelado: ALCIDES SILVA DE OLI- VEIRA E CIA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR - Unânime. 145. 0067597- 91.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Oc- tavio Campos Fischer. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão princi- pal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Ma- tinhos/PR - Unânime. 146. 0067612-60.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câ- mara Cível. Relator: Desembargador Substituto César Ghizoni. Agravante: Município de Ma- tinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atri- buído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 147. 0026667- 72.2024.8.16.0030 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Apelante: ROQUE DEONISIO LAUXEN. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. De- cisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROQUE DEONISIO LAUXEN - Unânime. 148. 0043676-61.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto César Ghizoni. Em- bargante: NOVA TULIPAS INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA. Embargado: SE–- CRETARIO DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE LONDRINA, Embargado: Município de Londri- na/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NOVA TULIPAS INCORPORAÇÃO E ADMINISTRA–- ÇÃO LTDA - Unânime. 149. 0006852-46.2025.8.16.0033 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Embargante: RE- NATO ADRIANO DE PAIVA. Embargado: Município de Pinhais/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RENATO ADRIANO DE PAIVA - Unânime. 150. 0069285-88.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Embargante: DANUSA MA- RIA DE CAMARGO DIAS ARAUJO. Embargado: Município de Nova Esperança/PR, Embarga- do: JOVINO & STROHER PARTICIPAÇÕES LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) DANUSA MARIA DE CAMARGO DIAS ARAUJO - Unânime. 151. 0004475-19.2025.8.16.0190 - Embar- gos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto César Ghizo-ni. Embargante: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BOM SAMARITANO (HOSPITAL E MATERNI- DADE SANTA RITA). Embargado: KESIA DA SILVA DA CRUZ, Embargado: ADÃO FERREIRA DA CRUZ, Embargado: ARIANE DA SILVA DA CRUZ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIA- ÇÃO BENEFICENTE BOM SAMARITANO (HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA) - Unâ- nime. 152. 0069808-03.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto César Ghizoni. Embargante: CONSTRUTECH PINTURAS LTDA - ME (RAPHAEL LUIZ CRUZ CANTO - REPRESENTAÇÕES). Embargado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CONSTRUTECH PINTURAS LTDA - ME (RAPHAEL LUIZ CRUZ CANTO - REPRESEN- TAÇÕES) - Unânime. 153. 0028983-53.2025.8.16.0182 - Conflito de competência cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto César Ghizoni. Suscitante: JUIZO DE DI- REITO DA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZA- DOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO. Suscitado: Juízo de Direito da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara. Decisão principal: 220 - Com Resolução do Mérito - Improce- dência, atribuído à(s) parte(s) JUIZO DE DIREITO DA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - Unânime. 154. 0044363-38.2025.8.16.0014 - Embargos de De- claração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto César Ghizoni. Embar- gante: SL CEREAIS E ALIMENTOS LTDA. Embargado: DELEGADO REGIONAL DA 8ª DRR EM LONDRINA, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SL CEREAIS E ALIMENTOS LTDA - Unânime. 155. 0006323-75.2022.8.16.0148 - Apelação Cível - 3ª Câ- mara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: ALVARO BROLIO. Apelado: Município de Rolândia/PR. Adiado. 156. 0007003-09.2025.8.16.0131 - Embargos de Decla- ração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto César Ghizoni. Embar- gante: MANANCIAL CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO EIRELI. Embargado: Município de Vi- torino/PR. Decisão principal: 972 - Com Resolução do Mérito - Provimento (art. 557 do CPC), atribuído à(s) parte(s) MANANCIAL CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO EIRELI - Unâ- nime. 157. 0007084-48.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto César Ghizoni. Embargante: DARNEL EMBALAGENS LTDA. Embargado: Diretor da Coordenação da Receita do Estado CRE da Secretaria de Es- tado da Fazenda do Paraná, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) DARNEL EMBALAGENS LTDA - Unânime. 158. 0028199-56.2020.8.16.0019 - Ape- lação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto César Ghizoni. Apelante: INSOL INTERTRADING DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A. Apelado: ESTADO DO PA- RANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSOL INTERTRADING DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A - Unânime. 159. 0006661-87.2025.8.16.0069 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: De- sembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Embargante: DEPARTAMENTO DE ESTRA- DAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER. Embargado: DIHEINE ALVES RO- DRIGUES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER - Unânime. 160. 0022507-98.2024.8.16.0031 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: De-sembargador Marcos Sergio Galliano Daros. Apelante: Município de Guarapuava/PR. Apela- do: PAULO DA LUZ MEIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 161. 0004091- 83.2024.8.16.0160 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcos Ser- gio Galliano Daros. Apelante: Município de Sarandi/PR. Decisão parcial: 239 - Com Resolu- ção do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provi- mento, atribuído à(s) parte(s) WEGG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Unâ- nime. 162. 0003762-83.1999.8.16.0116 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desem- bargador Eduardo Sarrão. Apelante: Município de Pontal do Paraná/PR. Apelado: ARNO DREHMER, Apelado: IVO HARRO PIASKOWY. Adiado. 163. 0004143-72.2023.8.16.0109 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros. Apelante: Creonilde Sanches Delgado. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LORIVAL DELGADO - Unânime. 164. 0005729-08.2022.8.16.0004 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto César Ghizoni. Apelante: Município de Curitiba/PR. Apelado: PRIME CONSTRUTORA E INCORPORADORA IMOVEIS EIRELI. De- cisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 165. 0000877-47.2020.8.16.0153 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ricardo Augusto Reis De Macedo. Apelante: Mu- nicípio de Santo Antonio da Platina/PR. Apelado: BENEDICTA ANTUNES LIMA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Santo Antonio da Platina/PR - Unânime. 166. 0002536-82.2022.8.16.0004 - Apelação Cí- vel - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto César Ghizoni. Apelante: KAUAN OLIVEIRA MONTEIRO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALLANA VITORIA OLIVEIRA MONTEIRO representado(a) por MARCILEI APARECI- DA DE OLIVEIRA, RAFAEL DE OLIVEIRA CAMARGO - Unânime. 167. 0023144- 51.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembarga- dor Octavio Campos Fischer. Embargante: COSTAFERRO COSTA TEIXEIRA FERRO E AÇO LTDA.Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COSTAFERRO COS- TA TEIXEIRA FERRO E AÇO LTDA. - Unânime. 168. 0004751-50.2025.8.16.0190 - Embar- gos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fi- scher. Embargante: EDINALDO DE LIMA. Embargado: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) EDINALDO DE LIMA - Unânime. 169. 0004820-18.2018.8.16.0129 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros. Apelante: Município de Paranaguá/PR. Apelado: CRISTALERIA RAIAR DA AURORA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 170. 0002879-48.2024.8.16.0056 - Apela- ção Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Ape- lante: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Apelado: Gabriela Madalosso da Cruz. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. - Unânime. 171. 0006663- 91.2013.8.16.0129 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Apelante: Município de Paranaguá/PR. Apelado: ANTONIO STAREPRAVOE COMPANHIA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atri- buído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 172. 0022628- 29.2024.8.16.0031 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Apelante: Município de Guarapuava/PR. Apelado: Andre Licheta. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Municí- pio de Guarapuava/PR - Unânime. 173. 0002746-52.2015.8.16.0078 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Apelante: Município de Cu- riúva/PR. Apelado: Jurandir de Jesus Assis. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mé- rito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curiúva/PR - Unânime. 174. 0008038-94.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: De- sembargador Ricardo Augusto Reis De Macedo. Embargante: ELFA MEDICAMENTOS LTDA. Embargado: DIRETOR DA COORDENAÇÃO DE RECEITAS DO ESTADO DO PARANÁ, Embar- gado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acol- himento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ELFA MEDICAMENTOS LTDA - Unânime. 175. 0004896-09.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cí- vel. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Embargante: DAVI GONÇALVES DA SILVA representado(a) por ARIADNE UHDRE JUVENCIO. Decisão parcial: 200 - Com Reso- lução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) EMANUEL GONÇALVES DA SILVA representado(a) por ARIADNE UHDRE JUVEN- CIO - Unânime. 176. 0078949-46.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cí- vel. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Agravante: Município de Palotina/ PR. Agravado: Anildo Pierezan. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Palotina/PR - Unânime. 177. 0008352- 09.2024.8.16.0058 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Apelante: Município de Campo Mourão/PR. Apelado: ADEMAR KENHITI ISSI representado(a) por ROSANA FERREIRA DE LIMA ISSI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Campo Mourão/PR - Unânime. 178. 0018375-84.2025.8.16.0185 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Embargante: Município de Curitiba/PR. Embargado: SONIA MARIA JUNGBLUTH. Decisão principal: 200 - Com Re- solução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 179. 0000514-15.2023.8.16.0037 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Apelante: Município de Quatro Barras/PR. Apelado: ESPÓLIO DE FREDERICO KIRCHGASSNER. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Quatro Barras/PR - Unânime. 180. 0005546-35.2022.8.16.0037 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros. Apelante: Município de Quatro Bar- ras/PR. Apelado: FABIANO JOSE MACAN. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Quatro Barras/PR - Unânime. 181. 0005668-19.2020.8.16.0037 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Apelante: Município de Quatro Barras/PR. Apelado: ALTEVIR AIRES COSTA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuí- do à(s) parte(s) Município de Quatro Barras/PR - Unânime. 182. 0002994- 12.2022.8.16.0130 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebas- tião Fagundes Cunha. Apelante: Município de Paranavaí/PR. Apelado: LENIRA MARTINSSANDRIN ZIN, Apelado: MARINA MARTINS DO NASCIMENTO, Apelado: Mariegide Martins Broch. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranavaí/PR - Unânime. 183. 0001495-16.2018.8.16.0103 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto César Ghizoni. Ape- lante: ESTADO DO PARANÁ. Apelado: Waldir S C Vale. Decisão principal: 237 - Com Resolu- ção do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 184. 0008282-23.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: De- sembargador Marcos Sergio Galliano Daros. Embargante: Minuta Comunicação, Cultura e Desenvolvimento Social - EIRELI. Embargado: Município de Curitiba/PR. Pedido de vista por: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. 185. 0050971-52.2025.8.16.0014 - Embar- gos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fa- gundes Cunha. Embargante: BORTOLOTTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LT–- DA.Embargado: Delegado da 8ª Delegacia Regional da Receita Estadual do Paraná em LON- DRINA, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Méri- to - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BORTOLOTTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE– MÓVEIS LTDA. - Unânime. 186. 0000639-63.2022.8.16.0054 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Apelante: Município de Bocaiúva do Sul/PR. Apelado: OGAMAR ALVIN SOARES LINHARES JUNIOR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Bocaiúva do Sul/PR - Unânime. 187. 0014488-22.2013.8.16.0021 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Re- lator: Desembargador Ricardo Augusto Reis De Macedo. Apelante: Município de Cascavel/ PR. Apelado: TONET & DIEHL LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 188. 0011254-44.2023.8.16.0033 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ricardo Augusto Reis De Macedo. Apelante: Município de Pinhais/PR. Apelado: MARIA AN- TONIETA SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Pinhais/PR - Unânime. 189. 0008448- 55.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembarga- dor Jorge De Oliveira Vargas. Embargante: MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELE- TRONICOS E INFORMATICA LTDA. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA - Unânime. 190. 0001642-75.2023.8.16.0100 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Rela- tor: Desembargador Octavio Campos Fischer. Apelante: Município de Jaguariaíva/PR. Ape- lado: DENISE ADRIANE DATTI STINGLIN. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Méri- to - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Jaguariaíva/PR - Unânime. 191. 0007216-16.2019.8.16.0037 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros. Apelante: Município de Quatro Barras/PR. Apelado: ALZE- NIR DOS SANTOS BANDEIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provi- mento, atribuído à(s) parte(s) Município de Quatro Barras/PR - Unânime. 192. 0001621- 91.2019.8.16.0148 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebas- tião Fagundes Cunha. Apelante: Município de Rolândia/PR. Apelado: EUNICE DE BARROS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Rolândia/PR - Unânime. 193. 0007495-26.2014.8.16.0021 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Apelante: Município de Cascavel/PR. Apelado: Cristhian de Oliveira Borges, Apelado: GRAPHOS DESI-GN LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 194. 0005070-85.2017.8.16.0129 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto César Ghizoni. Apelante: Mu- nicípio de Paranaguá/PR. Apelado: DILCELIA MIRANDA DA SILVA - REFEICOES - ME. De- cisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 195. 0000037-52.2023.8.16.0114 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto César Ghizoni. Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Apelado: ADEMAR DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mé- rito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 196. 0008856-56.2023.8.16.0185 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto César Ghizoni. Apelante: Município de Curitiba/PR. Apelado: FLÁVIO FRANCIS- CATTO DE MOURA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 197. 0013617- 14.2015.8.16.0185 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Apelante: Município de Curitiba/PR. Apelado: DCVPS ASSESSORIA, ADMI- NISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. EM MESA: 0004805-60.2018.8.16.0190 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros. Apelante: COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. 0000235-84.2025.8.16.0190 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Apelante: ODER- CO PARTICIPACOES LTDA. Apelado: Delegado da Receita Estadual do Paraná - 9ª DRR - Maringá. Retirado de pauta. 0039405-62.2023.8.16.0019 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cí- vel. Relator: Desembargador Substituto César Ghizoni. Apelante: Município de Ponta Gros- sa/PR, Apelante: RODRIGO DE PAULA PIRES. Apelado: Município de Ponta Grossa/PR, Ape- lado: RODRIGO DE PAULA PIRES. Retirado de pauta. 0002673-87.2024.8.16.0103 - Apela- ção Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Apelante: Vi- torio pondy bueno. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. 0003380- 22.2023.8.16.0190 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: Município de Maringá/PR. Apelado: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BOM SAMARITANO (HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA). Retirado de pauta. 0043346-64.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: De- sembargador Octavio Campos Fischer. Embargante: Manuela Balarotti Alho da Silva. Em- bargado: Município de Londrina/PR. Retirado de pauta. 0071136-65.2025.8.16.0000 - Em- bargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ricardo Augusto Reis De Macedo. Embargante: ELIZABETH APARECIDA TAMBRA DE SOUZA. Embargado: Município de Paranavaí/PR. Retirado de pauta. 0006230-59.2022.8.16.0004 - Apelação Cí- vel - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Apelante: Maxitan- go - Miguel Sallum & Filhos Ltda. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. 0001239-06.2023.8.16.0004 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça. Apela- do: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0005320- 08.2023.8.16.0130 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: LORIVAL DA SILVA AZEREDO, Apelante: ANSELMO RICKEN, Apelante: FABIO TORREZAN DE SOUZA, Apelante: ERASMO YUKIO HARADA, Apelante: SE- BASTIÃO HOBOLD, Apelante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., Apelante: MARIO FURUKITA.Apelado: LORIVAL DA SILVA AZEREDO, Apelado: ANSELMO RICKEN, Apelado: FABIO TOR- REZAN DE SOUZA, Apelado: ERASMO YUKIO HARADA, Apelado: SEBASTIÃO HOBOLD, Ape- lado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., Apelado: MARIO FURUKITA. Retirado de pauta. 0001623-03.2022.8.16.0004 - Apelação / Remessa Necessária - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: VICKYTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE UNIFORMES LTDA, Apelante: VICKYTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE UNIFORMES LTDA. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Adriana Dantas de Agrela Correa, secretária da 3ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o Excelentís- simo Senhor Desembargador Presidente. Ata de sessão Ata de sessão de julgamento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 43ª sessão virtual ordinária da 3ª Câmara Cível do Estado do Paraná, realizada entre 01 de setembro de 2025 às 00:00 e 05 de setembro de 2025 às 23:59, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, no Plenário Virtual, presentes os Eminentes Senhores Desembargadores Jorge de Oliveira Vargas e Octavio Campos Fischer e os Desembargadores Substitutos Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne e César Ghizoni. Presentes também os Desembargadores José Laurindo de Souza Netto, Mar- cos Sergio Galliano Daros e Ricardo Augusto Reis de Macedo, e o Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer, cujas participações se deram nos feitos em que estavam vinculados. Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada peloa bel. Adriana Dantas de Agrela Correa, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0005206- 30.2021.8.16.0004 - Apelação / Remessa Necessária - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembar- gador Jorge De Oliveira Vargas.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Decisão DECISÃO Agravado: Juiz de Direito Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mé- rito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANGIOBATEL SERVIÇOS MÉDICOS S/C LTDA - Unânime. 2. 0041126-38.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Rela- tor: Desembargador Substituto César Ghizoni. Agravante: AGEU JUAREZ FIDLER. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolu- ção do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DAVID CARLOS AUGUSTO DA COSTA. Vencido(s): Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros. 3. 0006374-38.2019.8.16.0004 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Ape- lante: TIM S/A representado(a) por Lorena Cavalcante Lopes. Apelado: ESTADO DO PA- RANÁ. Decisão principal: 12258 - Com Resolução do Mérito - Emissão de juízo de retrata- ção pelo Órgão Julgador, atribuído à(s) parte(s) TIM S/A representado(a) por Lorena Caval- cante Lopes - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) JOSÉ GABRIEL PARAI- ZO BARCI - OAB 239634N-RJ. Observações: Juízo de retratação não exercido. 4. 0006184- 12.2024.8.16.0130 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: CONSTRUART CONSTRUÇÃO CIVIL - EIRELI, Apelante: LUZIA DE ANDRADE SANCHES. Apelado: Município de Paranavaí/PR. Retirado de pauta. 5. 0007584- 61.2022.8.16.0185 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ricardo Au- gusto Reis De Macedo. Apelante: CARBON PARTICIPAÇÕES LTDA. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuí- do à(s) parte(s) CARBON PARTICIPAÇÕES LTDA - Unânime. 6. 0038755-04.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Agra- vante: SERGIO RAFAEL DE GODOY FAEDA. Agravado: Município de Sengés/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SERGIO RA- FAEL DE GODOY FAEDA - Unânime. 7. 0050731-08.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível -3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Agravante: Município de Sen- gés/PR. Agravado: SERGIO RAFAEL DE GODOY FAEDA. Decisão principal: 235 - Sem Reso- lução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Município de Sen- gés/PR - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) Cristiane de Oliveira Azim Nogueira - OAB 24456N-PR. 8. 0108626-58.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Agravante: Município de Andirá/PR. Agravado: Maria Virginia Stefanuto Ribeiro. Adiado. 9. 0034643- 89.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Oc- tavio Campos Fischer. Agravante: DECIO JARDIM. Agravado: FABRICIO JARENKO ZILIOTTO. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) EROULTHS CORTIANO JUNIOR - OAB 15389N-PR. 10. 0037575-50.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Adiado. 11. 0038242-36.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Agravante: Município de Matin- hos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Adiado. 12. 0038281-33.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Adiado. 13. 0038549-87.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MA- RIA DE PAULA LENZ CESAR. Adiado. 14. 0001272-80.2023.8.16.0170 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Apelante: ESTADO DO PA- RANÁ, Apelante: IRACI STRAPAZZON BLOOT. Apelado: Secretaria de Estado da Educação do Estado do Paraná, Apelado: ESTADO DO PARANÁ, Apelado: IRACI STRAPAZZON BLOOT. Adiado. 15. 0051594-61.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ricardo Augusto Reis De Macedo. Embargante: C R ALMEIDA S.A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES. Embargado: Município de Paranaguá/PR. Decisão princi- pal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atri- buído à(s) parte(s) C R ALMEIDA S.A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES - Unânime. 16. 0003418-61.2018.8.16.0173 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: Município de Umuarama/PR. Apelado: E RAMIREZ DE OLIVEIRA & CHAGAS LTDA - ME, Apelado: EDUARDO RAMIREZ DE OLIVEIRA. Adiado. 17. 0055477-16.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: De- sembargador Octavio Campos Fischer. Embargante: Cleomar do Rocio Elias. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 18. 0006230-59.2022.8.16.0004 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Apelante: Maxitango - Miguel Sal- lum & Filhos Ltda. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Maxitango - Miguel Sallum & Filhos Ltda - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) IGOR MOURA MACIEL - OAB 8397N-PI. 19. 0001393-89.2022.8.16.0026 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: De- sembargador Octavio Campos Fischer. Apelante: SINDICATO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CAMPO LARGO. Apelado: Município de Campo Largo/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SINDICATO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CAMPO LARGO - Unânime. 20. 0004304-45.2024.8.16.0013 - Apelação Cí-vel - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Apelante: EURICO GERSON DE ARAUJO PIRES. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EURICO GERSON DE ARAUJO PIRES - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) ROSANE DE LIMA - OAB 67059N-PR. 21. 0001248-66.2024.8.16.0057 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Rela- tor: Desembargador Octavio Campos Fischer. Apelante: EDINA LUCIANA DOS SANTOS. Apelado: TIAGO ELICKER RAYMUNDO, Apelado: CAMARA MUNICIPAL DE NOVA CANTU re- presentado(a) por TIAGO ELICKER RAYMUNDO. Adiado. 22. 0001858-32.2025.8.16.0014 - Apelação / Remessa Necessária - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Apelante: Município de Londrina/PR. Apelado: C. DAHER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Adiado. 23. 0000235-84.2025.8.16.0190 - Apelação Cível - 3ª Câ- mara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Apelante: ODERCO PARTICI- PACOES LTDA. Apelado: Delegado da Receita Estadual do Paraná - 9ª DRR - Maringá. De- cisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ODER- CO PARTICIPACOES LTDA - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) LUIZ VICTOR RÓS GIMENEZ - OAB 442056N-SP - INDICAÇÃO DE: WESLEN VIEIRA DA SILVA - OAB 55394N-PR. 24. 0039384-67.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Rela- tor: Desembargador Octavio Campos Fischer. Apelante: brendon henrique moreira silva. Apelado: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Adiado. 25. 0030232- 71.2024.8.16.0021 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão princi- pal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 26. 0068487-30.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cí- vel. Relator: Desembargador Ricardo Augusto Reis De Macedo. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: ASSEFACRE - Associação dos Servidores da Secretaria da Fazenda e Coordenação da Receita do Estado do Paraná. Adiado. 27. 0002068-78.2025.8.16.0048 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Embargante: REGINALDO D'ALMEIDA GONÇALVES. Embargado: MARIA ONDINA ARAUJO SLAVIERO, Embargado: Município de Assis Chateaubriand/PR, Embargado: SLA- VIERO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Adiado. 28. 0001633-75.2020.8.16.0179 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Apelado: PLASTIMAR INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 29. 0007355-50.2017.8.16.0194 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Apelante: MARCO AU- RELIO BINDER LOURENCO. Apelado: BANCO BRADESCO S/A. Adiado. 30. 0004608- 17.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Apelante: RENTAL COINS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA FALIDO representado(a) por ADMINISTRADORA JUDICIAL - Atila Sauner Posse Sociedade de Advo- gados. Apelado: RAUNY PEDRO RIBEIRO CHAGAS PROENCIO, Apelado: ITX ADMINISTRA- DORA DE BENS LTDA, Apelado: ATILA SAUNER POSSE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, Ape- lado: INTERAG ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS LTDA, Apelado: João Augusto Branco Cupel- lo, Apelado: INTERTRADEC S/A, Apelado: INTERGALAXY HOLDINGS SA. Adiado. 31. 0018379-24.2025.8.16.0185 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: De- sembargador Octavio Campos Fischer. Embargante: Município de Curitiba/PR. Embargado: ERALDO ZACHARIAS DE FRANÇA. Adiado. 32. 0080644-35.2025.8.16.0000 - Embargos deDeclaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Em- bargante: ANTONIO LUIZ DA SILVA. Embargado: Município de Santo Antonio da Platina/ PR. Adiado. 33. 0007102-85.2000.8.16.0185 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: De- sembargador Octavio Campos Fischer. Apelante: Município de Curitiba/PR. Apelado: AGRESTE ENGENHARIA DE CONSTRUCOES LTDA. Adiado. 34. 0039405-62.2023.8.16.0019 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto César Ghizoni. Ape- lante: Município de Ponta Grossa/PR. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) RODRIGO DE PAULA PIRES - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) LEONIDAS SANTOS LEAL - OAB 60043N-PR. 35. 0000137- 39.2012.8.16.0131 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer. Apelante: MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Apelado: ANGELA APARECIDA PEREIRA BOSCATTO, Apelado: EVERALDO SILVA BOSCATTO, Apelado: ACE INFORMÁTICA LTDA ME. Adiado. EM MESA: 0075799-57.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cí–- vel - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros. Embargante: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Embar- gado: ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0038429-21.2024.8.16.0019 - Apelação / Remessa Ne- cessária - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros. Ape- lante: ESTADO DO PARANÁ. Apelado: TOZETTO & CIA LTDA. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) ANA CAROLINA WEILER SILVA - OAB 40878N-PR - INDICAÇÃO DE: Márcio Luiz Blazius - OAB 31478N-PR. 0052631-26.2025.8.16.0000 - Agravo de Instru- mento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros. Agra- vante: Município de Curitiba/PR. Agravado: EDSON LUIZ MARTINS, Agravado: Associação Cultural Lanteri. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) JOÃO ALBERTO DI- NIZ DOS SANTOS - OAB 104305N-PR. 0041316-98.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumen- to - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros. Agravante: ED- SON LUIZ MARTINS. Agravado: Município de Curitiba/PR. Adiado. Sustentou(aram) oral- mente o(s) Doutor(es) JOÃO ALBERTO DINIZ DOS SANTOS - OAB 104305N-PR. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Adriana Dantas de Agrela Correa, secretária da 3ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente. Ata de sessão Ata de sessão de julgamento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 42ª sessão ordinária da 3ª Câmara Cível do Estado do Paraná, realizada aos 26 de agosto de 2025. Na data supra, às 13:30 horas, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, na Sala 103, presentes os Eminentes Sen- hores Desembargadores Jorge de Oliveira Vargas e Octavio Campos Fischer e os Desembar- gadores Substitutos Carlos Mauricio Ferreira e César Ghizoni. Presentes também os Desem- bargadores Eduardo Sarrão e Ricardo Augusto Reis de Macedo, cujas participações se de- ram nos feitos em que estavam vinculados. Representando o Ministério Público do Estado Adolfo Vaz da Silva Junior, Digníssimo Procurador de Justiça em 2º Grau. Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pela bel. Adriana Dantas de Agrela Correa, fo- ram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0125983-51.2024.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Agra- vante: ANGIOBATEL SERVIÇOS MÉDICOS S/C LTDA.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000137-39.2012.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000137-39.2012.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.119,37 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR (CPF/CNPJ: 76.995.448/0001-54) Rua Caramuru, - Centro - PATO BRANCO/PR Executado(s): ACE INFORMÁTICA LTDA – ME (CPF/CNPJ: 02.786.128/0001-58) Rua Ibiporã, Loja 01, 283 - PATO BRANCO/PR ANGELA APARECIDA PEREIRA BOSCATTO (CPF/CNPJ: 794.397.999-00) Rua Itabira, 1768 apto 202 - BANCARIOS - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-290 EVERALDO SILVA BOSCATTO (CPF/CNPJ: 826.438.579-68) Rua Itabira, 1768 apto 202 - BANCARIOS - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-290 Depreende-se dos autos que os executados foram devidamente citados por edital no evento 65, em data de 02/02/2016. Após, em data de 27/10/2020 (ev. 196.2), foi localizado valores via SISBAJUD, cujo levantamento foi realizado no dia 08/04/2021 (ev. 219). Referido ato ocorreu, novamente, em 07/07/2023 (ev. 308.2), com levantamento no dia 02/05/2024 (ev. 339). Todavia, é entendimento consolidade no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que não encontrado bens penhoráveis ou não citado qualquer devedor (o que permitiria o fim da inércia processual), o procedimento e respectivo prazo do art. 40 da Lei nº 6.830/80 se inicia automaticamente. Nesta direção: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.340.553/RS). IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...]. 2. Com efeito, a solução adotada na decisão vergastada se amolda à jurisprudência desta Corte de Justiça, segundo a qual, não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse é o teor da Súmula 314/STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. [...]. (AgInt no REsp 1.841.330/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020) (grifos não originais). No mesmo sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2007 A 2011. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A CIÊNCIA SOBRE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E RESP. 1.340.553. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POR MAIS DE 6 (SEIS) ANOS SEM A EFETIVA CITAÇÃO. ADEMAIS, INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CULPA CONCORRENTE DO FISCO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. a) Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal”. (STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).b) Decorridos mais de 6 (seis) anos entre a ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do executado e a citação, está configurada a prescrição intercorrente do crédito tributário.c) Não se aplica a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça quando a Fazenda concorre para a demora na tramitação do processo, tal como na hipótese. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0019368-91.2012.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 21.03.2023) (grifos não originais). No caso em análise, observa-se que após a citação dos devedores por meio de edital, em data de 02/02/2016 (ev. 65), somente foi possível a localização de bens penhoráveis em data de 27/10/2020 (ev. 196.2), quando já havia transcorrido 04 anos, 08 meses e 24 dias. Contudo, após o levantamento dos valores no dia 08/04/2021 (ev. 219), a contagem do prazo retornou, o que ocorreu até o dia 07/07/2023 (ev. 308.2), quando novamente foi localizado bens penhoráveis via SISBAJUD, cujo levantamento foi realizado no dia 02/05/2024 (ev. 339). Tem-se, assim, que desde o levantamento dos valores no evento 219, até o novo bloqueio, havia transcorrido o prazo de 02 anos, 02 meses e 21 dias, que somados com o prazo anterior, chega-se ao total de: 06 anos, 11 meses e 15 dias. Portanto, considerada a suspensão do prazo de prescrição de 1 (um) ano prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, não é preciso grande esforço para notar que a pretensão já se encontra fulminada pela prescrição, haja vista que transcorrido bem mais que os 05 (cinco) anos exigidos pela Lei. Desta feita, com amparo no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980, reconheço a prescrição intercorrente operada, e por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

15/01/2025, 00:00

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000137-39.2012.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000137-39.2012.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.119,37 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): ACE INFORMÁTICA LTDA – ME ANGELA APARECIDA PEREIRA BOSCATTO EVERALDO SILVA BOSCATTO Realizei nesta data as pesquisas de endereço através dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel as quais restaram frutíferas, conforme documentos em anexo. Desde já autorizo a Serventia, se houver requerimento da parte, que realize as pesquisa de endereço junto ao sistema da Copel, bem como as diligências necessárias para que sejam expedidos ofícios para as companhias telefônicas. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Dados da Requisição Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220004732563 Data/hora de protocolamento: 12/05/2022 16:45 Número do processo: 0000137-39.2012.8.16.0131 Juiz solicitante: FLAVIA MOLFI DE LIMA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da Nome do autor/exequente da ação: Município de Pato Branco PR Ordem sigilosa? Não Informações requisitadas Endereços Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: SIM Dados dos Pesquisados Pessoa Saldo total 02786128000158: ACE INFORMATICA LTDA R$ 0,00 Respostas BCO BRADESCO Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R IBIPORA, 283, CENTRO - 12 MAI 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 13 MAI 2022 09:07 LOJA 01 16:45 Informações LIMA considerando as BAIRRO CEP informações 85501280 existentes na 00000000 instituição. 00000000 BCO BRASIL Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado 16/05/2022 13:05 1 / 8 Respostas Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado RUA IBIPORA 283 LOJA 01, - 12 MAI 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida R$ 0,00 13 MAI 2022 04:52 BAIRRO CENTRO, PATO 16:45 Informações LIMA considerando as BRANCO - PR, CEP informações 85501-280 existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). CCLA PARQUE DAS ARAUCÁRIAS Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado IBIPORA 289 loja 01 - - 12 MAI 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida R$ 0,00 13 MAI 2022 02:20 CENTRO - PATO BRANCO - 16:45 Informações LIMA considerando as PR - 85501280 informações existentes na instituição. CCLA DO IGUAÇU INTEGRADO Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado Pato Branco Ag 4390 - Conta 101125 12 MAI 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida R$ 0,00 13 MAI 2022 04:16 PR85501280CENTRO 16:45 Informações LIMA considerando as 283 IBIPORÃ informações LOJA 1 existentes na instituição. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado - - 12 MAI 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (30) Resposta - 13 MAI 2022 09:39 16:45 Informações LIMA negativa: a instituição não possui as informações requisitadas. Pessoa Saldo total 79439799900: ANGELA APARECIDA PEREIRA BOSCATTO R$ 0,00 Respostas BCO ITAUCARD Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado 16/05/2022 13:05 2 / 8 Respostas Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R VICENTE ELISEU - 12 MAI 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 13 MAI 2022 09:53 AMPESSAM 16:45 Informações LIMA considerando as 334 AMADORI informações 08550221PATO BRANCO PR existentes na R JOAO PESSOA instituição (cliente 1220 SANTA inativo ou não TEREZINHA 08550112PATO BRANCO cliente). PR R VICENTE ELISEU AMPESSAM 344 1 AMADORI 08550221PATO BRANCO PR BCO BRADESCO Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado RUA VICENTE AMPESSAM - 12 MAI 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 13 MAI 2022 09:07 334 16:45 Informações LIMA considerando as BAIRRO CEP informações 85500000 existentes na 00000000 instituição. 00000000 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R VISCONDE DE - 12 MAI 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 13 MAI 2022 15:32 GUARAPUAVA 0000000 16:45 Informações LIMA considerando as CASA CENTRO informações PATO BRANCO PR00085 0501 existentes na instituição. BCO ITAULEASING Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R VICENTE ELISEU - 12 MAI 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 13 MAI 2022 09:53 AMPESSAM 16:45 Informações LIMA considerando as 334 AMADORI informações 08550221PATO BRANCO PR existentes na R JOAO PESSOA instituição (cliente 1220 SANTA inativo ou não TEREZINHA 08550112PATO BRANCO cliente). PR R VICENTE ELISEU AMPESSAM 344 1 AMADORI 08550221PATO BRANCO PR BCO BRASIL Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado 16/05/2022 13:05 3 / 8 Respostas Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado RUA VICENTE ELISEU - 12 MAI 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida R$ 0,00 13 MAI 2022 04:52 AMPESSAM 334, BAIRRO 16:45 Informações LIMA considerando as AMADORI, PATO BRANCO informações - PR, CEP 85502-210 existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). CCLA PARQUE DAS ARAUCÁRIAS Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado - - 12 MAI 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (30) Resposta R$ 0,00 13 MAI 2022 02:20 16:45 Informações LIMA negativa: a instituição não possui as informações requisitadas. BCO FIAT Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R VICENTE ELISEU - 12 MAI 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 13 MAI 2022 09:53 AMPESSAM 16:45 Informações LIMA considerando as 334 AMADORI informações 08550221PATO BRANCO PR existentes na R JOAO PESSOA instituição (cliente 1220 SANTA inativo ou não TEREZINHA 08550112PATO BRANCO cliente). PR R VICENTE ELISEU AMPESSAM 344 1 AMADORI 08550221PATO BRANCO PR CCLA DO IGUAÇU INTEGRADO Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado Pato Branco - 12 MAI 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida R$ 0,00 13 MAI 2022 04:16 PR85502210AMADORI 16:45 Informações LIMA considerando as 320 VICENTE informações AMPESSAN existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). BCO ITAUCRED Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R VICENTE ELISEU - 12 MAI 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 13 MAI 2022 09:53 AMPESSAM 16:45 Informações LIMA considerando as 334 AMADORI informações 08550221PATO BRANCO PR existentes na R JOAO PESSOA instituição (cliente 1220 SANTA inativo ou não TEREZINHA 08550112PATO BRANCO cliente). PR R VICENTE ELISEU 16/05/2022 13:05 4 / 8 Respostas Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado AMPESSAM 344 1 AMADORI 08550221PATO BRANCO PR ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado - - 12 MAI 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE Aguardando - - 16:45 Informações LIMA resposta Pessoa Saldo total 82643857968: EVERALDO SILVA BOSCATTO R$ 0,00 Respostas BCO BRADESCO Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R VICENTE ELISEU - 12 MAI 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 13 MAI 2022 09:07 AMPESSAM 334 CS 16:45 Informações LIMA considerando as BAIRRO AMADORI informações CEP 85502210 PATO BRANCO PR existentes na R VICENTE ELISEU instituição. AMPESSAM 334 BAIRRO AMADORI CEP 85502210 PATO BRANCO PR RUA VICENTE ELIZEU AMPESSAN 334 BAIRRO AMADORI CEP 85502210 PATO BRANCO PR BCO BRASIL Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado RUA VICENTE ELISEU - 12 MAI 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida R$ 0,00 13 MAI 2022 04:51 AMPESSAM 334, BAIRRO 16:45 Informações LIMA considerando as AMADORI, PATO BRANCO informações - PR, CEP 85502-210 RUA VICENTE ELISEU existentes na AMPESSAM 334, BAIRRO instituição (cliente AMADORI, PATO BRANCO inativo ou não - PR, CEP 85502-210 RUA VICENTE ELISEU cliente). AMPESSAM 334 CASA, BAIRRO AMADORI, PATO BRANCO - PR, CEP 85502-210 16/05/2022 13:05 5 / 8 Respostas BCO FIAT Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R VICENTE ELISEU - 12 MAI 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 13 MAI 2022 09:40 AMPESSAM 16:45 Informações LIMA considerando as 334 AMADORI informações 08550221PATO BRANCO PR existentes na R ITACOLOMI instituição (cliente 1327 CENTRO inativo ou não 08550124PATO BRANCO PR cliente). R ITABIRA 1768 AP UN IMOV 202 BANCARIOS 08550443PATO BRANCO PR CCLA DO IGUAÇU INTEGRADO Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado Pato Branco - 12 MAI 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida R$ 0,00 13 MAI 2022 04:16 PR85502210AMADORI 16:45 Informações LIMA considerando as 334 VICENTE informações AMPESSAN existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). BCO ITAUCRED Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R VICENTE ELISEU - 12 MAI 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 13 MAI 2022 09:40 AMPESSAM 16:45 Informações LIMA considerando as 334 AMADORI informações 08550221PATO BRANCO PR existentes na R ITACOLOMI instituição (cliente 1327 CENTRO inativo ou não 08550124PATO BRANCO PR cliente). R ITABIRA 1768 AP UN IMOV 202 BANCARIOS 08550443PATO BRANCO PR BCO ITAUCARD Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R VICENTE ELISEU - 12 MAI 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 13 MAI 2022 09:40 AMPESSAM 16:45 Informações LIMA considerando as 334 AMADORI informações 08550221PATO BRANCO PR existentes na R ITACOLOMI instituição (cliente 1327 CENTRO inativo ou não 08550124PATO BRANCO PR cliente). R ITABIRA 1768 AP UN IMOV 202 BANCARIOS 08550443PATO BRANCO PR 16/05/2022 13:05 6 / 8 Respostas CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado HIRONILDO CONCEICAO - 12 MAI 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 13 MAI 2022 15:32 0000000 16:45 Informações LIMA considerando as PEREQUE informações PORTO BELO SC88210 000 existentes na instituição. BCO C6 S.A. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado RUA ARTHUR CAMPOS, 326 - 12 MAI 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 12 MAI 2022 21:10 PEREQUE APTO. 601 16:45 Informações LIMA considerando as PORTO BELO 88210000 SC informações RUA ARTHUR CAMPOS, 326 PEREQUE APTO. 601 existentes na PORTO BELO 88210000 SC instituição (cliente inativo ou não cliente). BCO ITAULEASING Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R VICENTE ELISEU - 12 MAI 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 13 MAI 2022 09:40 AMPESSAM 16:45 Informações LIMA considerando as 334 AMADORI informações 08550221PATO BRANCO PR existentes na R ITACOLOMI instituição (cliente 1327 CENTRO inativo ou não 08550124PATO BRANCO PR cliente). R ITABIRA 1768 AP UN IMOV 202 BANCARIOS 08550443PATO BRANCO PR PAGSEGURO INTERNET S.A. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado - - 12 MAI 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (30) Resposta - 13 MAI 2022 15:18 16:45 Informações LIMA negativa: a instituição não possui as informações requisitadas. CCLA PARQUE DAS ARAUCÁRIAS Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado 16/05/2022 13:05 7 / 8 Respostas Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado - - 12 MAI 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (30) Resposta R$ 0,00 13 MAI 2022 02:20 16:45 Informações LIMA negativa: a instituição não possui as informações requisitadas. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado RUA VICENTE ELISEU - 12 MAI 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 13 MAI 2022 09:40 AMPESSAM 16:45 Informações LIMA considerando as 334 AMADORI informações 08550221PATO BRANCO PR existentes na instituição. MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado VISCONDE DE - 12 MAI 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 13 MAI 2022 05:27 GUARAPUAVA, 330 - PATO 16:45 Informações LIMA considerando as BRANCO - PARANA PR - informações 85506180 TUPI, 4020 - PATO BRANCO existentes na - PARANA PR - 85506038 instituição (cliente IBIPORA, 283 - PATO inativo ou não BRANCO - PARANA PR - 85501056 cliente). 16/05/2022 13:05 8 / 8 16/05/2022 13:10 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sair Seja bem vindo, FLAVIA MOLFI DE LIMA TJPR (alterar) 16/05/2022 • 13h 09' 54'' • 09:32 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente Placa Chassi CPF/CNPJ veículos sem restrição RENAJUD 02.786.128/0001-58 Pesquisar Limpar 2.4.0 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/1 16/05/2022 13:10 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sair Seja bem vindo, FLAVIA MOLFI DE LIMA TJPR (alterar) 16/05/2022 • 13h 09' 54'' • 09:22 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente Placa Chassi CPF/CNPJ veículos sem restrição RENAJUD 794.397.999-00 Pesquisar Limpar 2.4.0 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf# 1/1 16/05/2022 13:11 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sair Seja bem vindo, FLAVIA MOLFI DE LIMA TJPR (alterar) 16/05/2022 • 13h 09' 54'' • 09:02 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente Placa Chassi CPF/CNPJ veículos sem restrição RENAJUD 826.438.579-68 Pesquisar Limpar 2.4.0 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf# 1/1 16/05/2022 13:12 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 294.463.298-17 - FLAVIA MOLFI DE LIMA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CPF: 826.438.579-68 Nome Completo: EVERALDO SILVA BOSCATTO Nome da Mãe: MARIA DALUZ SILVA BOSCATTO Data de Nascimento: 03/03/1974 Título de Eleitor: 0056336340698 Endereço: R VISCONDE DE GUARAPUAVA 330 CASASA CENTRO CEP: 85502-000 Municipio: PATO BRANCO UF: PR Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=5032&origem=menu 1/1 16/05/2022 13:12 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 294.463.298-17 - FLAVIA MOLFI DE LIMA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CPF: 794.397.999-00 Nome Completo: ANGELA APARECIDA PEREIRA BOSCATTO Nome da Mãe: NELI DE LOURDES PEREIRA Data de Nascimento: 07/07/1974 Título de Eleitor: 0000000000000 Endereço: R VISCONDE DE GUARAPUAVA 330 CASA CENTRO CEP: 85501-000 Municipio: PATO BRANCO UF: PR Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=5032&origem=menu 1/1 16/05/2022 13:12 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 294.463.298-17 - FLAVIA MOLFI DE LIMA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CNPJ: 02.786.128/0001-58 Nome Empresarial Completo: ACE INFORMATICA LTDA Nome Fantasia Completo: CPF do responsável: 826.438.579-68 Logradouro: RUA IBIPORA, 283 Complemento: LOJA 01 Bairro: CENTRO Município: PATO BRANCO UF: PR CEP: 85501-280 Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=5032&origem=menu 1/1 16/05/2022 13:15 SIEL - Resultado da Pesquisa Justiça Eleitoral Sistema de Informações Eleitorais RESULTADO DA PESQUISA PARÂMETROS INFORMADOS P r o c e s s o / I n q u é r i t o 0000137-39.2012.8.16.0131 n o m e i d e n t i f i c a d o r 794.397.999-00 n o m e _ m a e d a t a _ n a s c n a t u r a l _ u f n a t u r a l _ m u n i c i p i o d o m i c i l i o _ u f d o m i c i l i o _ m u n i c i p i o Realizada em 16/05/2022 13:14 por PAULO CESAR CARUSO Nenhum Resultado encontrado  Tente outros critérios para seleção 2. 1. 1 5. a 9 e 7 3 a 1 9 https://siel.tse.jus.br/pesquisas/973682 1/1 16/05/2022 13:15 SIEL - Módulo Externo Justiça Eleitoral Sistema de Informações Eleitorais RESULTADO DA PESQUISA PARÂMETROS UTILIZADOS identificador 82643857968 cd_status 1 nome EVERALDO SILVA BOSCATTO data_nascimento 03/03/1974 mae MARIA DALUZ SILVA BOSCATTO pai ANGELO BOSCATO endereco PALMITAL cep 85500000 cidade PATO BRANCO uf PR sexo M munic_nascimento MARIÓPOLIS uf_nascimento PR cpf 82643857968 titulo 2.1.15.a9e73a19 https://siel.tse.jus.br/detalhes/973684 1/216/05/2022 13:15 SIEL - Módulo Externo 056336340698 Realizada em 16/05/2022 13:15 por PAULO CESAR CARUSO - PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA 2.1.15.a9e73a19 https://siel.tse.jus.br/detalhes/973684 2/2

27/05/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

17/11/2021, 00:00

—

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(414)

Todos os documentos(38)