Execução Fiscal 0006835-17.2019.8.16.0131 - TJPR

Execução Fiscal 0006835-17.2019.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006835-17.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006835-17.2019.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Municipais Valor da Causa: R$2.285,24 Exequente(s): MUNICIPIO DE PATO BRANCO Executado(s): FERNANDO FERREIRA Fernando Ferreira 04341714929 Defiro o pedido formulado ao ev. 270.1. Assim, concedo o prazo requerido. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito

20/05/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006835-17.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006835-17.2019.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Municipais Valor da Causa: R$2.285,24 Exequente(s): MUNICIPIO DE PATO BRANCO Executado(s): FERNANDO FERREIRA Fernando Ferreira 04341714929 1. Compulsando os autos, denota-se que houve tentativa de penhora pelo sistema SISBAJUD (ev. 203), no mês de maio de 2025. Em evento 259, o exequente requer a realização de nova diligência, via SISBAJUD, sem, contudo, indicar motivo relevante a justificar a utilização do sistema por mais uma vez, no período de um ano. 2. Assim, em razão do exposto, indefiro o pedido de reiteração da diligência, tendo em vista que no presente processo já foram realizadas buscas no referido sistema, em período inferior há um ano. 3. Na sequência, colha-se manifestação da parte exequente sobre o prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

22/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 00:48

Indeferimento

08/04/2026, 18:07

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 01:05

Documento (Certidão)

01/03/2026, 19:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2026, 06:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2026, 06:52

Ato ordinatório

27/02/2026, 06:52

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 11:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/01/2026, 08:34

Ato ordinatório

13/01/2026, 08:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/01/2026, 16:56

Confirmada

16/12/2025, 00:04

Documentos

Conclusão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006835-17.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006835-17.2019.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Municipais Valor da Causa: R$2.285,24 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): FERNANDO FERREIRA Fernando Ferreira 04341714929 1. Devidamente intimado para se manifestar acerca da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, informou o exequente a fixação do valor mínimo para ajuizamento de Execução Fiscal por meio de Lei Municipal nº 104/2024 (ev. 183). Observa-se da referida Lei que: Art. 350. A cobrança de Dívida Ativa do Município será promovida: [...] II - judicialmente, desde que o valor atualizado do débito na data da emissão da certidão de dívida ativa seja superior a 2 (duas) UFMs. Assim, por meio do Decreto nº 9.741/2023 o Município fixou o UFM para o ano de 2024 o valor de R$ 52,26 (cinquenta e dois reais e vinte e seis centavos), passando a ter como valor mínimo para ajuizamento de Execução Fiscal o montante de R$ 783,90 (setecentos e oitenta e três reais e noventa centavos). Dessa forma, tratando-se de autonomia municipal, ressalvada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, a aplicação automática do Tema nº 1184 ou da Resolução nº 547/2024 ao caso, não merece prosperar. Colhe-se do julgamento do RE nº 1.355.208/SC (Tema 1184) que: "O Supremo, nem agora, como antes, no recurso extraordinário relatado pela Ministra Ellen Gracie, em 2009, nunca deixou de realçar, reafirmar o princípio da autonomia municipal, que pode fixar, no País com a diversidade que nós temos, a diferença também do que significa valor, incluídos aí os valores financeiros, quer dizer, o que é valor elevado para um pequeno Município do sertão mineiro não é o mesmo que significa para São Paulo. Nada disso é considerado nestes julgamentos, nem no anterior, nem neste. [...]. Anota-se, ainda, não se comprovar desobediência ao princípio federativo, por ser inquestionável deter o Município competência legislativa para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, podendo, inclusive, fixar parâmetros que determinem o valor mínimo passível de ser executado pelo rito da Lei nº 6.830/1980, a qual "dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências". A autonomia de cada ente federativo há de ser respeitada. Entretanto, o valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial deve se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subverter o dever constitucional de atendimento ao princípio da eficiência. Assim, a extinção da execução fiscal pelo Judiciário, ao fundamento de ausência de interesse processual com base no valor da causa, mesmo que fundamentada em legislação elaborada pelo ente diverso do exequente, por carência de lei municipal que adote critério diverso, representa adoção de interpretação judicial coerente com a solução da equação processual "valor do débito x custo do procedimento executivo". (grifos não originais). Destaco, por fim, que em casos semelhantes o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou: Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse recursal. Valor executado considerado inferior ao custo operacional da ação. Tema 1184, do STF. Resolução n. 547/2024, do CNJ. Peculiaridade do caso concreto. Existência de legislação municipal que define o que seria uma execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservar a autonomia e competência municipal. Ressalva expressa realizada no julgamento da tese aplicada. Diferenças financeiras de cada Município que devem ser consideradas. Apelação Cível provida. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001405-58.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 27.05.2024) (grifos não orginais). 2. Ante o exposto, envolvendo crédito tributário de valor superior ao estabelecido na Lei Municipal nº 104/2024, como "valor mínimo para ajuizamento da Execução Fiscal", a extinção do feito com base na Resolução nº 547/2024 e Tema nº 1184 do Supremo Tribunal Federal, não é a medida a ser imposta. 3. Defiro, por ora, a pesquisa INFOJUD pretendida no evento 170. Providencie o Cartório a obtenção de dados, mediante acesso ao sistema. 4. Sendo positiva a consulta, observando o sigilo das informações, determino ao Cartório a inclusão de sigilo através de recurso próprio do PROJUDI, obstando consulta ao público, a qual deverá ficar restrita às partes e advogados. 5. Intimem-se as partes após a juntada dos documentos do sistema INFOJUD. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, ficam cientes as partes que os arquivos anexados em meio digital, poderão ser invalidados definitivamente pelo Cartório, de modo a evitar riscos à indevida exposição dos dados. Fica ciente a parte que a ausência de consulta aos dados implica em desinteresse, impedindo a renovação da requisição. 6. Oportunamente, colha-se manifestação da parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006835-17.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006835-17.2019.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Municipais Valor da Causa: R$2.285,24 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): FERNANDO FERREIRA Fernando Ferreira 04341714929 I. Defiro a busca de veículos registrados em nome dos executados, por meio do sistema RENAJUD, para maior efetividade do processo. II. Providencie o Cartório a consulta de veículos, através do sistema citado. III. Sendo negativa a consulta (não havendo nenhum bem registrado no CPF ou CNPJ da parte executada), deverá o Cartório juntar cópia da tela do sistema, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e indicação de outros bens penhoráveis, sob pena de arquivamento. IV. Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada), deverá o Cartório, desde logo: a) inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) providenciar a elaboração de termo de penhora, nos termos do art. 845, §1º, do CPC; d) lavrado o termo de penhora, intimar o executado, através de advogado, salvo quando não constituído patrono nos autos, oportunidade em que deverá ser intimado por A.R, para que querendo apresente defesa, com as advertências do artigo 847, do Código de Processo Civil; e) decorrido o prazo sem defesa, expeça-se mandado de remoção; f) com relação a avaliação, desnecessária a expedição de mandado, considerando que caberá ao exequente o encargo de comprovar a cotação de mercado (de preferência pela tabela Fipe), nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; g) apresentada a cotação de mercado, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo legal; h) apresentada impugnação ou certificado o decurso do prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias V. Sendo positiva a consulta, (havendo vários veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada, de modo a se evidenciar excesso de penhora), deverá o Cartório: a) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que especifique sobre qual/quais veículos pretende que recaia a restrição judicial, em cinco dias, evitando assim excesso de penhora e constrição indevida; b) havendo indicação pelo exequente de bens livres, cumprir na forma dos itens acima “a” a “g”; VI. Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada, contudo com averbação de alienação fiduciária ou reserva de domínio), deverá o Cartório: a) tratando-se de bens de fácil alienação, inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens, e promover a intimação das partes para ciência da consulta e restrição gravada; d) considerando a existência de alienação fiduciária, não cabendo penhora do bem, por ora, deverá expedir ofício à Financeira, solicitando informações sobre o estado do contrato, em especial data do término e valor do débito. O endereço deverá ser fornecido pelo exequente. VII. Observe o Cartório, por fim, que deverá se abster de promover a inserção de restrições no sistema RENAJUD, caso verifique que a diligência não trará resultado útil para o processo, como nos caso em que constar as informações de veículo BAIXADO, ROUBADO, COM MÚLTIPLAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS JÁ DETERMINADAS POR OUTROS JUÍZOS, ASSIM COMO, SE O VEÍCULO TIVER MAIS DE 30 ANOS, hipótese em que deverá juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que requeira o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. João Angelo Bueno Juiz de Direito

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006835-17.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006835-17.2019.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Municipais Valor da Causa: R$2.285,24 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): FERNANDO FERREIRA Fernando Ferreira 04341714929 1. Realizei a pesquisa de valores através do sistema Sisbajud, conforme comprovante em anexo, que restou infrutífera. 2. Tendo em vista o retorno infrutífero da tentativa de penhora de bens do executado, cientifique-se a parte exequente acerca do início da contagem do prazo de um ano de suspensão. Após decorrido o referido prazo, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, com início da contagem do prazo de prescrição intercorrente, tudo nos termos do art. 921, §2° e 4°, do CPC. Por fim, informo que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3° do art. 921 do CPC). Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20240003326242 Data/hora de protocolamento: 06/03/2024 15:36 Número do processo: 0006835-17.2019.8.16.0131 Juiz solicitante do bloqueio: FLAVIA MOLFI DE LIMA protocolado por (PAULO CESAR CARUSO) Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: Município de Pato Branco PR Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 04341714929: FERNANDO FERREIRA R$ 0,00 Respostas PICPAY Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 06 MAR 2024 FLAVIA MOLFI DE R$ 3.555,19 (02) Réu/executado - 07 MAR 2024 14:45 15:36 LIMA sem saldo positivo. protocolado por (PAULO CESAR CARUSO) BTG PACTUAL ASSET Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 06 MAR 2024 FLAVIA MOLFI DE R$ 3.555,19 (00) Resposta - 06 MAR 2024 20:07 15:36 LIMA negativa: o protocolado por réu/executado não é (PAULO CESAR cliente (não possui CARUSO) contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição 08/03/2024 16:07 1 / 2 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 06 MAR 2024 FLAVIA MOLFI DE R$ 3.555,19 (02) Réu/executado - 07 MAR 2024 18:51 15:36 LIMA sem saldo positivo. protocolado por (PAULO CESAR CARUSO) BTG PACTUAL CTVM Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 06 MAR 2024 FLAVIA MOLFI DE R$ 3.555,19 (00) Resposta - 06 MAR 2024 20:07 15:36 LIMA negativa: o protocolado por réu/executado não é (PAULO CESAR cliente (não possui CARUSO) contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 08/03/2024 16:07 2 / 2

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006835-17.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006835-17.2019.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Municipais Valor da Causa: R$2.285,24 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): FERNANDO FERREIRA Fernando Ferreira 04341714929 1. Realizei a pesquisa de veículos através do sistema Renajud, a qual foi realizada nesta data e restou frutífera. 1.1 Os veículos IG42G65 e ABU2047 encontrados, conforme comprovantes em anexo, contêm restrições em outros autos e alienação fiduciária. 1.2 Assim, manifeste-se a parte exequente em 5 (cinco) dias se possui interesse na penhora dos veículos. 1.3 Os demais veículos encontrados já possuem penhora nestes autos, portanto os bloqueios não foram realizados. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito 01/04/2022 17:39 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: FLAVIA MOLFI DE LIMA 01/04/2022 - 17:39:13 Veículo/Informações RENAVAM Placa IGY2G65 Placa Anterior IGY2665 Ano Fabricação 1997 Chassi 9BFZZZFDAVB179473 Marca/Modelo FORD/FIESTA Ano Modelo 1998 Restrições RENAVAM Não há informações sobre restrições RENAVAM Restrições RENAJUD Ativas Dados da Inclusão TRIBUNAL DE JUSTICA DE Tribunal Comarca/Município CHAPECO SANTA CATARINA CHAPECO 1 JUIZADO ESPECIAL Órgão Judiciário Nro do Processo 50000652720118240018 CIVEL Juiz Inclusão ANDRE ALEXANDRE HAPPKE CPF 970.6XX.XXX-XX Usuário Inclusão SIDIANE APARECIDA BEDIN CPF 021.9XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 19/02/2021 https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf# 1/1 01/04/2022 17:39 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: FLAVIA MOLFI DE LIMA 01/04/2022 - 17:39:34 Veículo/Informações RENAVAM Placa ABU2047 Placa Anterior Ano Fabricação 1991 Chassi 9BD146000M3733296 Marca/Modelo FIAT/UNO MILLE Ano Modelo 1991 Restrições RENAVAM BAIXADO ALIENACAO_FIDUCIARIA Restrições RENAJUD Ativas Dados da Inclusão TRIBUNAL DE JUSTICA DE Tribunal Comarca/Município CHAPECO SANTA CATARINA CHAPECO 1 JUIZADO ESPECIAL Órgão Judiciário Nro do Processo 50000652720118240018 CIVEL Juiz Inclusão ANDRE ALEXANDRE HAPPKE CPF 970.6XX.XXX-XX Usuário Inclusão SIDIANE APARECIDA BEDIN CPF 021.9XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 19/02/2021 https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf# 1/1 01/04/2022 17:40 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: FLAVIA MOLFI DE LIMA 01/04/2022 - 17:40:04 Veículo/Informações RENAVAM Placa AAS2246 Placa Anterior Ano Fabricação 1973 Chassi BP985537 Marca/Modelo VW/FUSCA 1300 Ano Modelo 1973 Restrições RENAVAM Não há informações sobre restrições RENAVAM Restrições RENAJUD Ativas Dados da Inclusão TRIBUNAL DE JUSTICA DE Tribunal Comarca/Município CHAPECO SANTA CATARINA CHAPECO 1 JUIZADO ESPECIAL Órgão Judiciário Nro do Processo 00128755620108240018 CIVEL Juiz Inclusão ANDRE ALEXANDRE HAPPKE CPF 970.6XX.XXX-XX Usuário Inclusão GABRIEL ANTONIO PARIZOTTO CPF 058.1XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 21/11/2017 Dados da Inclusão TRIBUNAL DE JUSTICA DO Tribunal Comarca/Município PATO BRANCO PARANA PATO BRANCO 2 VARA CIVEL E Órgão Judiciário Nro do Processo 00068351720198160131 DA FAZENDA PUBLICA Juiz Inclusão JOAO ANGELO BUENO CPF 892.5XX.XXX-XX Usuário Inclusão PAULO CESAR CARUSO CPF 232.9XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 04/12/2020 Dados da Inclusão TRIBUNAL DE JUSTICA DE Tribunal Comarca/Município CHAPECO SANTA CATARINA CHAPECO 1 JUIZADO ESPECIAL Órgão Judiciário Nro do Processo 50000652720118240018 CIVEL Juiz Inclusão ANDRE ALEXANDRE HAPPKE CPF 970.6XX.XXX-XX Usuário Inclusão SIDIANE APARECIDA BEDIN CPF 021.9XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 19/02/2021 https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf# 1/1 01/04/2022 17:42 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sair Seja bem vindo, FLAVIA MOLFI DE LIMA TJPR (alterar) 01/04/2022 • 17h 21' 12'' • 07:38 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente Placa Chassi CPF/CNPJ veículos sem restrição RENAJUD 18.271.586/0001-94 Pesquisar Limpar 2.4.0 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf# 1/1

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006835-17.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006835-17.2019.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Municipais Valor da Causa: R$2.285,24 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): FERNANDO FERREIRA Fernando Ferreira 04341714929 Realizei a pesquisa de valores via sistema Sisbajud, conforme comprovante em anexo, a qual restou parcialmente frutífera, não foi realizada a penhora por se tratar de um valor ínfimo. Assim, manifeste-se a parte exequente em 5 (cinco) dias sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220000531266 Data/hora de protocolamento: 28/01/2022 17:13 Número do processo: 0006835-17.2019.8.16.0131 Juiz solicitante do bloqueio: FLAVIA MOLFI DE LIMA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: Município de Pato Branco PR Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 04341714929: FERNANDO FERREIRA R$ 10,13 Respostas BCO BTG PACTUAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 28 JAN 2022 FLAVIA MOLFI DE R$ 2.717,37 (02) Réu/executado - 31 JAN 2022 18:56 17:13 LIMA sem saldo positivo. PICPAY SERVICOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 28 JAN 2022 FLAVIA MOLFI DE R$ 2.717,37 (03) Cumprida R$ 10,13 31 JAN 2022 17:47 17:13 LIMA parcialmente por insuficiência de saldo. 01/02/2022 12:59 1 / 2 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Desbloqueio de Valores 01 FEV 2022 FLAVIA MOLFI DE R$ 10,13 Não enviada - - 12:59 LIMA BTG PACTUAL ASSET MANAGEMENT S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 28 JAN 2022 FLAVIA MOLFI DE R$ 2.717,37 (00) Resposta - 31 JAN 2022 18:56 17:13 LIMA negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 28 JAN 2022 FLAVIA MOLFI DE R$ 2.717,37 (02) Réu/executado - 01 FEV 2022 04:04 17:13 LIMA sem saldo positivo. BTG PACTUAL CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 28 JAN 2022 FLAVIA MOLFI DE R$ 2.717,37 (00) Resposta - 31 JAN 2022 18:56 17:13 LIMA negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 01/02/2022 12:59 2 / 2

24/02/2022, 00:00

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