Procedimento Comum Cível 0005300-29.2014.8.16.0131 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005300-29.2014.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005300-29.2014.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005300-29.2014.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$27.120,00 Autor(s): JOSÉ FRANCISCO RODRIGUES GOLÇALVES Réu(s): Município de Pato Branco/PR POLICLINICA PATO BRANCO S/A SENTENÇA Inicialmente, antes de adentrar no relatório, verifica-se que ambas as ações são idênticas, possuindo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Contudo, referida questão será analisada em tópico próprio no decorrer da presente sentença. Assim, passo ao relatório. 1. Relatório: Tratam-se de ações de indenização por danos morais proposta por JOSÉ FRANCISCO RODRIGUES GONÇALVES neste ato representado por seus herdeiros, em face de POLICLÍNICA PATO BRANCO e MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. Em síntese, pontua o de cujus, que no dia 15/01/2012, quando retornava de uma festa no interior de Bom Sucesso do Sul/PR, sofreu um acidente de trânsito, resultando graves lesões. Ao ser encaminhado ao hospital réu, onde recebeu os primeiros atendimentos médicos, permaneceu internado por vários dias. Alega, que dois dias após o acidente, foi liberado sem uma consulta adequada pelo médico responsável, mesmo relatando sentir fortes dores no peito. Pontua, ainda, que após a alta médica, as dores no peito se agravaram, sendo levado ao hospital três dias depois para a realização de exame de raio-x, que revelou a necessidade de intervenção urgente. Esclarece, que no Hospital São Lucas foi diagnosticado com derrame pleural e submetido a drenagem de 23 litros de líquido do peito. Pretende, ao final, a procedência da ação, com a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Decisões iniciais (evs. 13 e 24). Alegação de litispendência (ev. 26 dos autos 0005300-29.2014.8.16.0131). Na contestação apresentada nos autos 0002903-78.2013.8.16.0083 (ev. 48), o hospital réu discorre sobre os fatos alegados na petição inicial. No mérito, aponta a inexistência de responsabilidade civil, erro médico e dano moral. Ao final, postula pela improcedência da ação. Nas contestações apresentadas pelo Município de Pato Branco, este alega, preliminarmente: i) litispendência; e ii) ilegitimidade passiva. No mérito, discorre sobre os fatos alegados inicialmente, aponta a inexistência de erro médico e culpa no tratamento. Pontua, ainda, a ausência de danos materiais e morais e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requer a improcedência da ação (evs. 35 e 63). Impugnações às contestações (evs. 38, 55 e 71). Decisões de saneamento e organização dos processos (evs. 75 e 89). Comunicado o óbito do autor nos autos sob nº 0005300-29.2014.8.16.0131 (ev. 166.2) e habilitação dos herdeiros (ev. 240). Laudo pericial produzido nos autos sob nº 0005300-29.2014.8.16.0131 (ev. 624). Desistência das partes na realização da audiência de instrução e julgamento nos autos sob nº 0002903-78.2013.8.16.0083 (evs. 203 e 204). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: a) Da litispendência: Melhor analisando o feito, denota-se que no evento 26 dos autos sob nº 0005300-29.2014.8.16.0131, o hospital réu alegou a litispendência. Na decisão proferida nos mesmos autos, no evento 51, este Juízo entendeu pela continência das ações, porquanto ambas se fundam sobre os mesmos pedidos, tendo idêntica partes, sendo inegável que qualquer decisão proferida surtiria efeitos na outra, ocasião em que determinou a reunião dos feitos. Entretanto, nos termos do art. 337, §3º, do Código de Processo Civil: “há litispendência quando se repete ação que está em curso”, o que ocorre no caso dos autos. Assim, entendo prudente, a extinção, sem resolução de mérito, da ação sob nº 0002903-78.2013.8.16.0083, haja vista que aquela permaneceu suspensa por longo período aguardando a prova pericial confeccionada nos autos sob nº 0005300-29.2014.8.16.0131. Dessa forma, diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sob nº 0002903-78.2013.8.16.0083, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. V, do Código de Processo Civil. Ante o princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) – deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §2º, do Código Civil), a contar do trânsito em julgado desta sentença, em atenção à complexidade da matéria e o tempo decorrido desde a propositura da ação, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspensa a exigibilidade das obrigações sucumbenciais, ante o deferimento da assistência judiciária gratuita concedida ao autor, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2.1 Do mérito: Pretende o autor, a condenação solidária das rés ao pagamento de danos morais, decorrente do suposto erro médico cometido na prestação dos serviços quando do acidente ocorrido em 15/01/2012. Observa-se dos autos, que o caso foi realizado nas dependências do hospital réu, por meio do convênio do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme boletim de internação do evento 1.5. Por se tratar de atendimento no âmbito do SUS, necessário observar o disposto no art. 37, §6º, da Constituição Federal, sendo que a responsabilidade civil dos réus possui natureza objetiva, apoiada na teoria do risco administrativo. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Portanto, para fins de análise da responsabilização dos réus, imprescindível estar comprovado a existência de dano e o nexo de causalidade, ou seja, que o dano tenha sido causado em decorrência de conduta omissiva ou comissiva do médico que atendeu a ocorrência. Não obstante, a responsabilidade civil, no caso em tela, pode ser afastada quando ausente um de seus elementos definidores, ou quando verificada a existência de causa excludente. Analisando os prontuários médicos juntados na inicial, verifica-se que o autor deu entrada no hospital no dia 15/01/2012, às 23:05:21, com atendimento em caráter de urgência e anotação de: “alcoolizado, sem familiares no internamento” (ev. 1.5). Na ficha de atendimento ambulatorial, consta como diagnóstico: “trauma abdominal”, procedimento do tipo consulta e, novamente a anotação de “alcoolizado, acidentado sem familiares presentes no internamento” (ev. 1.6). No laudo pericial confeccionado em Juízo, no raciocínio técnico pericial, constatou o Perito, que: Ao responder os quesitos, concluiu o Perito que não ficou demonstrado nenhuma sequela do acidente; que a lesão sofrida pelo de cujus em decorrência do fato foi um trauma abdominal; que a doença pulmonar crônica do qual o de cujus foi portador não decorre do derrame pleural; que as lesões nas vértebras C5 e C6 não foi comprovado nenhum nexo com o acidente; que pelos documentos apresentados, com a avaliação de 02 (dois) médicos, enfermagem e fisioterapia, ficou claro que não houve nenhum comprometimento funcional que impedisse a alta médica; que o acidente não gerou nenhuma limitação motora ou funcional; e que a principal causa da doença pulmonar obstrutiva crônica é causada pelo tabagismo. Assim, diante da prova realizada, evidente a ausência de nexo causal, de modo que não há que se falar em responsabilização dos réus. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – [...] 3.Afastamento da Responsabilidade Civil do ente Municipal – Provimento – Falha em atendimento médico não verificada – Erro médico não evidenciado – Laudo pericial que não afirmou que houve falha na prestação de serviço, nem tampouco que poderia ter sido tomada outra providência médica para evitar o resultado, não sendo crível atribuir a responsabilidade ao profissional médico, que adotou postura compatível com a situação – Não demonstração do Nexo causal entre a conduta do Município e o resultado – Ausência da presença dos requisitos da responsabilidade objetiva do Estado – Art. 37, §6º, da CF – Inexistência do dever de indenizar. 4. Sentença reformada - Redistribuição do ônus sucumbencial. RECURSO DE APELAÇÃO (1) – PREJUDICADO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) – PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0031099-76.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 26.02.2024) (grifos não originais). Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro no procedimento médico. Realização de cirurgia ortopédica. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Laudo pericial conclusivo sobre a ausência de falha ou erro no atendimento e procedimento realizado. Cobrança para realização de cirurgia fornecida pelo SUS. Tese não comprovada. Negativa de fornecimento atestado não demonstrada. Ausência de nexo causal entre a conduta do médico e danos alegados. Sentença mantida. 1. A responsabilidade civil dos médicos, por atos de seu ofício, ou de profissional da área, repousa na culpa. Assim, não comprovado o nexo causal entre a alegada conduta e o dano não subsiste o dever indenizatório. Recurso improvido. (TJRJ – 6ª Câm. Cív. – Ap. Civ. 2000.001.00231 – Rel. Des. Luiz Zveiter – j. 28.03.2000). (in Responsabilidade civil do médico, Miguel Kfouri Neto. – 6. ed. rev., atual. e ampl. com novas especialidades: implantodontia, oftalmologia, ortopedia, otorrinolaringologia e psiquiatria – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, pág. 333). 2. Não demonstrado nexo causal entre os danos e a conduta do médico, não há direito à indenização. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0013011-25.2015.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 13.11.2023) (grifos não originais). Dessa forma, ausente os pressupostos da responsabilidade civil, a improcedência da ação é a medida a ser imposta. 3. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação sob nº 0005300-29.2014.8.16.0131, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Reconhecida a litispendência da ação sob nº 0002903-78.2013.8.16.0083, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. V, do Código de Processo Civil. Ante o princípio da causalidade, condeno o autor, em ambas as ações, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) – deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §2º, do Código Civil), a contar do trânsito em julgado desta sentença, em atenção à complexidade da matéria e o tempo decorrido desde a propositura da ação, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspensa a exigibilidade das obrigações sucumbenciais, ante o deferimento da assistência judiciária gratuita concedida ao autor, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005300-29.2014.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005300-29.2014.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$27.120,00 Autor(s): JOSÉ FRANCISCO RODRIGUES GOLÇALVES (RG: 16048130 SSP/PR e CPF/CNPJ: 409.092.809-59) Rua Vereador Pedro José da Silva, s/n - Centro - VERÊ/PR Réu(s): Município de Pato Branco/PR (CPF/CNPJ: 76.995.448/0001-54) RUA CARAMURU, 271 - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-060 POLICLINICA PATO BRANCO S/A (CPF/CNPJ: 79.852.778/0001-89) RUA PEDRO RAMIRES DE MELLO, 361 - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-250 Terceiro(s): ANNA LUIZA NASCIMENTO GOLÇALVES (CPF/CNPJ: 705.598.074-73) representado(a) por Jaciara Maria do Nascimento (RG: 4511600 SSP/PR e CPF/CNPJ: 867.014.794-72) Rua Sapoti, 1000 Loteamento Planalto Abreu de Lima - Planalto - ABREU E LIMA/PE - CEP: 53.550-015 AQUILES FELIPE JANSON GONCALVES (RG: 142925079 SSP/PR e CPF/CNPJ: 108.228.739-31) representado(a) por Leonete Terezinha Janson Gonçalves (RG: 76104450 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.348.269-26) Rua 7 de Setembro, s/n - 7 de Setembro - SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE/PR - CEP: 85.710-000 FRANCISCO GABRIEL JANSON GONCALVES (RG: 142925370 SSP/PR e CPF/CNPJ: 108.229.369-50) representado(a) por Leonete Terezinha Janson Gonçalves (RG: 76104450 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.348.269-26) Rua 7 de Setembro, s/n - 7 de Setembro - SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE/PR - CEP: 85.710-000 THAIS ROBERTA JANSON GONCALVES (RG: 156930229 SSP/PR e CPF/CNPJ: 094.473.679-33) Rua Rosina Ortolan, 558 - Fraron - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-336 1. Da análise dos autos, denota-se que já houve a habilitação de diversos peritos, sendo estes: Redimir Goya (ev. 75), Vanessa Claudia Leyton Gomez da Rosa (ev. 92), Fabricio Wollmann Zandona (ev. 283), Marciele Francio Zanini (ev. 303), Claudia Moschen Antunes (ev. 350), Paulo Benites (ev. 363), Oreste Pedro Maia Andrade (ev. 373), Paulo César Assunção (ev. 434), Vinicius Matheus da Costa (ev. 483), João Alberto Prust (ev. 500), André Luiz Santos Cerneck (ev. 512), Isabela Maria Coatti Rocha (ev. 523) e Ayessa Bertoldi dos Santos (ev. 539). 2. Outrossim, diante do declínio, nomeio em substituição RODRIGO DE LARA NASUNO, médico pneumologista, devidamente habilitado no sistema CAJU/TJPR, para o encargo. Intime-se o Perito nomeado sobre o encargo que lhe está sendo confiado. 3. No mais, cumpra-se a decisão de ev. 75. 4. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005300-29.2014.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005300-29.2014.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$27.120,00 Autor(s): JOSÉ FRANCISCO RODRIGUES GOLÇALVES Réu(s): Município de Pato Branco/PR POLICLINICA PATO BRANCO S/A 1. Quanto ao pedido de adiantamento dos honorários periciais por parte do Estado do Paraná formulado ao evento 444.1, indefiro. Não demonstrou o perito nos autos a necessidade de adiantamento dos honorários periciais ao ponto de que se assim não for inviabilizará a realização da perícia, logo, indevido o adiantamento dos honorários periciais. Assim é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DECISÃO SANEADORA. INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DO CDC. DIPLOMA CONSUMERISTA QUE, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CÂMARA, NÃO INCIDE NAS RELAÇÕES DE SEGURO DPVAT.DESCABIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL MAIS COMPLETA QUE O LAUDO DO IML.HIPÓTESE QUE NÃO AFRONTA DISPOSITIVO LEGAL.ÔNUS DE ADIANTAMENTO DAS CUSTAS DA PROVA PERICIAL QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À SEGURADORA. PROVA PLEITEADA POR AMBAS AS PARTES E DEFERIDA PELO JUÍZO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ÔNUS DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO. RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO AO FINAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1512399-4 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - Unânime - J. 02.06.2016) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI. PERÍCIA JUDICIAL. PAGAMENTO HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA PARTE AUTORA (ARTS. 19, § 2º E 33, DO CPC). RESSALVA PARA O BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O CUSTEIO DA PROVA DEVE SER REALIZADO AO FINAL DA DEMANDA PELO VENCIDO OU PELO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1397392-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Ângela Khury - Unânime - - J. 19.11.2015) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO - PROVA PERICIAL - ÔNUS FINANCEIRO - EXAME PLEITEADO POR AMBAS AS PARTES - AUTOR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO, PELO NÃO BENEFICIÁRIO, SE VENCIDO, OU PELO ESTADO.RECURSO PROVIDO (POR MAIORIA).1. Considerando que o seguro obrigatório de veículos - DPVAT decorre de lei, e não de contrato livremente pactuado entre consumidor e fornecedor, não incidem, na espécie, as regras consumeristas, sendo incabível a inversão do ônus da prova. 2. Como o exame pericial foi requerido por ambas as partes, e o autor litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita, deve ser informada tal situação ao perito, o qual, concordando, deverá apresentar o laudo, com o pagamento dos honorários, ao final do processo, pelo não beneficiário, se vencido, ou pelo Estado. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1397196-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 1.512.399-4 - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Luiz Lopes - Por maioria - - J. 03.09.2015) (grifei) Sendo assim, indevido o adiantamento dos honorários periciais por parte do Estado do Paraná. 2. Intime-se o perito nomeado para que se manifeste quanto ao aceite do cargo. 3. No mais, cumpra-se conforme já determinado. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005300-29.2014.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005300-29.2014.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$27.120,00 Autor(s): JOSÉ FRANCISCO RODRIGUES GOLÇALVES (RG: 16048130 SSP/PR e CPF/CNPJ: 409.092.809-59) Rua Vereador Pedro José da Silva, s/n - Centro - VERÊ/PR Réu(s): Município de Pato Branco/PR (CPF/CNPJ: 76.995.448/0001-54) RUA CARAMURU, 271 - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-060 - E-mail: [email protected] POLICLINICA PATO BRANCO S/A (CPF/CNPJ: 79.852.778/0001-89) RUA PEDRO RAMIRES DE MELLO, 361 - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-250 Terceiro(s): ANNA LUIZA NASCIMENTO GOLÇALVES (CPF/CNPJ: 705.598.074-73) representado(a) por Jaciara Maria do Nascimento (RG: 4511600 SSP/PR e CPF/CNPJ: 867.014.794-72) Rua Sapoti, 1000 Loteamento Planalto Abreu de Lima - Planalto - ABREU E LIMA/PE - CEP: 53.550-015 AQUILES FELIPE JANSON GONCALVES (RG: 142925079 SSP/PR e CPF/CNPJ: 108.228.739-31) representado(a) por Leonete Terezinha Janson Gonçalves (RG: 76104450 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.348.269-26) Rua 7 de Setembro, s/n - 7 de Setembro - SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE/PR - CEP: 85.710-000 FRANCISCO GABRIEL JANSON GONCALVES (RG: 142925370 SSP/PR e CPF/CNPJ: 108.229.369-50) representado(a) por Leonete Terezinha Janson Gonçalves (RG: 76104450 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.348.269-26) Rua 7 de Setembro, s/n - 7 de Setembro - SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE/PR - CEP: 85.710-000 THAIS ROBERTA JANSON GONCALVES (RG: 156930229 SSP/PR e CPF/CNPJ: 094.473.679-33) Rua Rosina Ortolan, 558 - Fraron - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-336 1. Nomeio em substituição o perito Paulo César Assunção – CRM 9376/PR, sob a fé de seu grau, nos moldes da decisão de seq. 75.1. 2. Intime-se-o naqueles termos. 3. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, data da assinatura digital Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

28/12/2021, 00:00

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