Embargos à Execução 0010929-76.2017.8.16.0131 - TJPR

Embargos à Execução 0010929-76.2017.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010929-76.2017.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010929-76.2017.8.16.0131 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$76.832,76 Embargante(s): VALDECIR KEMPFER DE ARAUJO (RG: 35036440 SSP/PR e CPF/CNPJ: 518.879.409-87) Rua Guarani, 1493 trevo da Taisa - PATO BRANCO/PR Embargado(s): AILTON LUIZ POLGA (RG: 31698235 SSP/PR e CPF/CNPJ: 426.167.609-59) Rua Brigadeiro Rocha Loures, 205 - CORONEL VIVIDA/PR I. Trago o feito à ordem. Da análise do feito, verifico que houve acordo nos autos (evento 175) homologado no evento 188. O referido acordo dispôs que o embargante ficaria responsável pelas custas processuais, contudo, o embargante é beneficiário de Justiça Gratuita. Na certidão do evento 200, foi solicitado deferimento para intimação das partes para pagamento das custas em 50% cada parte, ressalvada a suspensão da exigibilidade quanto ao embargante. Na decisão do evento 202.1, foi determinada a aplicação do artigo 90, parágrafo 2º do CPC, para que as custas fossem rateadas entre as partes, ficando suspensa a exigibilidade em relação a parte beneficiária. Decido. II. Verifico que houve erro material na decisão do evento 202.1, eis que ao contrário do contido na certidão do evento 200, o acordo entabulado entre as partes estipulou quanto ao pagamento de custas, a ser arcado pelo embargante. Desta forma, não cabe aplicação do artigo 90, parágrafo 2º do CPC. Vejamos: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. [...] § 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (Grifei). Desta forma, considerando que houve disposição quanto as despesas processuais, torno sem efeito a decisão do evento 202.1. III. Contudo, embora tenham sido concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita na decisão inicial, devem as custas processuais serem arcadas pelos embargantes, isso porque a parte beneficiada pela justiça gratuita, que em acordo judicialmente homologado assume a responsabilidade pelo pagamento de custas, automaticamente está renunciando ao benefício no que tange a estas, pois admitiu ao transacionar sua capacidade de pagamento das mesmas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. CLÁUSULA QUE ATRIBUI AO AUTOR, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CORRETA. DISPOSIÇÃO DO ACORDO COM APARENTE ILEGALIDADE. CLARA TENTATIVA DE BURLA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DESTE TJPR. ALÉM DISSO, O PROVEITO ECONÔMICO DO AUTOR, AINDA QUE DIMINUTO, COMPROVA SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS.“(...) É defeso as partes estipularem, em acordo, que o pagamento das custas processuais será integralmente de responsabilidade da parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, a fim de isentarem-se de tal ônus, em prejuízo aos serventuários da Justiça.” (TJPR - 18ª C. Cível - AI - 1605645-2 - Curitiba - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - J. 15.02.2017) RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0041831-46.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 22.10.2019) (TJ-PR - AI: 00418314620198160000 PR 0041831-46.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 22/10/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2019) (Grifos não originais). Assim, renunciou tacitamente ao benefício da assistência judiciária quando se responsabilizou, expressamente, pelo pagamento das custas processuais, devendo comprovar sua hipossuficiência econômica para continuar desfrutando da benesse. Afinal, as partes possuem liberdade para dispor sobre as cláusulas do acordo e, diante do princípio da boa-fé, não pode ela se responsabilizar pelo pagamento das custas processuais e depois tentar usufruir da gratuidade da justiça para se furtar ao pagamento da obrigação assumida. IV. Por todo o exposto, devidas as custas processuais pelo embargante. V. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

22/07/2021, 00:00

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