Execução Fiscal 0001036-81.2005.8.16.0131 - TJPR

Execução Fiscal 0001036-81.2005.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001036-81.2005.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001036-81.2005.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.493,03 Exequente(s): MUNICIPIO DE PATO BRANCO Executado(s): Auri Dal Bem Nelsi Terezinha da Costa Dal Bem TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DAL BEM LTDA Vistos. 1. Compulsando os autos, a parte exequente pugnou pela extinção do feito diante do adimplemento do crédito exequendo (evento 372). 2. Em razão do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, pelo cumprimento da obrigação. 3. Levante-se eventuais restrições, constrições ou penhoras realizadas. 4. Eventuais custas processuais remanescentes a encargo da parte executada, pelo princípio da causalidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

22/05/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/04/2026, 14:55

Conclusão (para julgamento)

13/04/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 11:21

Confirmada

11/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 369) (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2026, 21:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/02/2026, 00:30

Por decisão judicial

26/02/2026, 17:09

Petição (Petição (outras))

01/02/2026, 16:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/01/2026, 09:24

Confirmada

27/12/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 05:12

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 05:12

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001036-81.2005.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001036-81.2005.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.493,03 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Auri Dal Bem Nelsi Terezinha da Costa Dal Bem TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DAL BEM LTDA 1. Devidamente intimado para se manifestar acerca da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, informou o exequente a fixação do valor mínimo para ajuizamento de Execução Fiscal por meio de Lei Municipal nº 104/2024 (ev. 334). Observa-se da referida Lei que: Art. 350. A cobrança de Dívida Ativa do Município será promovida: [...] II - judicialmente, desde que o valor atualizado do débito na data da emissão da certidão de dívida ativa seja superior a 2 (duas) UFMs. Assim, por meio do Decreto nº 9.741/2023 o Município fixou o UFM para o ano de 2024 o valor de R$ 52,26 (cinquenta e dois reais e vinte e seis centavos), passando a ter como valor mínimo para ajuizamento de Execução Fiscal o montante de R$ 783,90 (setecentos e oitenta e três reais e noventa centavos). Dessa forma, tratando-se de autonomia municipal, ressalvada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, a aplicação automática do Tema nº 1184 ou da Resolução nº 547/2024 ao caso, não merece prosperar. Colhe-se do julgamento do RE nº 1.355.208/SC (Tema 1184) que: "O Supremo, nem agora, como antes, no recurso extraordinário relatado pela Ministra Ellen Gracie, em 2009, nunca deixou de realçar, reafirmar o princípio da autonomia municipal, que pode fixar, no País com a diversidade que nós temos, a diferença também do que significa valor, incluídos aí os valores financeiros, quer dizer, o que é valor elevado para um pequeno Município do sertão mineiro não é o mesmo que significa para São Paulo. Nada disso é considerado nestes julgamentos, nem no anterior, nem neste. [...]. Anota-se, ainda, não se comprovar desobediência ao princípio federativo, por ser inquestionável deter o Município competência legislativa para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, podendo, inclusive, fixar parâmetros que determinem o valor mínimo passível de ser executado pelo rito da Lei nº 6.830/1980, a qual "dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências". A autonomia de cada ente federativo há de ser respeitada. Entretanto, o valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial deve se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subverter o dever constitucional de atendimento ao princípio da eficiência. Assim, a extinção da execução fiscal pelo Judiciário, ao fundamento de ausência de interesse processual com base no valor da causa, mesmo que fundamentada em legislação elaborada pelo ente diverso do exequente, por carência de lei municipal que adote critério diverso, representa adoção de interpretação judicial coerente com a solução da equação processual "valor do débito x custo do procedimento executivo". (grifos não originais). Destaco, por fim, que em casos semelhantes o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou: Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse recursal. Valor executado considerado inferior ao custo operacional da ação. Tema 1184, do STF. Resolução n. 547/2024, do CNJ. Peculiaridade do caso concreto. Existência de legislação municipal que define o que seria uma execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservar a autonomia e competência municipal. Ressalva expressa realizada no julgamento da tese aplicada. Diferenças financeiras de cada Município que devem ser consideradas. Apelação Cível provida. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001405-58.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 27.05.2024) (grifos não orginais). 2. Ante o exposto, envolvendo crédito tributário de valor superior ao estabelecido na Lei Municipal nº 104/2024, como "valor mínimo para ajuizamento da Execução Fiscal", a extinção do feito com base na Resolução nº 547/2024 e Tema nº 1184 do Supremo Tribunal Federal, não é a medida a ser imposta. 3. Defiro a pesquisa SISBAJUD na modalidade teimosinha, por 30 (trinta) dias, na forma do art. 854 do Código de Processo Civil. À Secretaria para providenciar a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados, limitada até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência. 4. Exitosa, total ou parcialmente, a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a Serventia, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 5. Na sequência, cumpram-se as formalidades exigidas nos artigos. 841 e 854, §§ do Código de Processo Civil. 6. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001036-81.2005.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001036-81.2005.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.493,03 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Auri Dal Bem Nelsi Terezinha da Costa Dal Bem TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DAL BEM LTDA 1. Realizei a pesquisa de valores através do sistema Sisbajud, a qual restou frutífera. 1.1 Foram bloqueados ativos financeiros do executado superior ao saldo devedor, realizei a prenhora do valor devido o qual foi transferido para a conta judicial. O valor excedente foi desbloqueado. 1.2 Em que pese a necessidade de contraditório prévio à transferência dos valores prevista no artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, entendo que a regra é incompatível com o princípio da menor onerosidade, uma vez que a manutenção do bloqueio seria prejudicial ao devedor ante a ausência de correção de valores. 1.3 Ademais, também não vislumbro prejuízo ao devedor, uma vez que, sendo o caso, os valores poderão ser levantados por alvará judicial. 1.4 Assim, converto em penhora o valor bloqueado, conforme comprovante em anexo, que permanecerá em depósito em conta judicial até ulterior deliberação. 1.5 Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, se o tiver, ou pessoalmente se necessário, para, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer impugnação. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220005120913 Data/hora de protocolamento: 20/05/2022 16:38 Número do processo: 0001036-81.2005.8.16.0131 Juiz solicitante do bloqueio: FLAVIA MOLFI DE LIMA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: Município de Pato Branco PR Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 31396674934: AURI DAL BEM R$ 484,45 Respostas BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 MAI 2022 FLAVIA MOLFI DE R$ 1.225,99 (00) Resposta - 20 MAI 2022 20:35 16:38 LIMA negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 24/05/2022 14:03 1 / 2 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 MAI 2022 FLAVIA MOLFI DE R$ 1.225,99 (03) Cumprida R$ 484,45 24 MAI 2022 02:57 16:38 LIMA parcialmente por insuficiência de saldo. Transferência de Valor e 24 MAI 2022 FLAVIA MOLFI DE R$ 203,60 Não enviada - - Desbloqueio de Saldo 13:56 LIMA Remanescente ID: 072022000010270220 Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 50991647904: NELSI TEREZINHA DA COSTA DAL BEM R$ 1.022,39 Respostas CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 MAI 2022 FLAVIA MOLFI DE R$ 1.225,99 (03) Cumprida R$ 1.022,39 24 MAI 2022 02:57 16:38 LIMA parcialmente por insuficiência de saldo. Transferência de Valor ID: 24 MAI 2022 FLAVIA MOLFI DE R$ 1.022,39 Não enviada - - 072022000010270238 13:56 LIMA 24/05/2022 14:03 2 / 2

27/05/2022, 00:00

—

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 369) (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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