Execução Fiscal 0000907-76.2005.8.16.0131 - TJPR

Execução Fiscal 0000907-76.2005.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/06/2022, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000907-76.2005.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000907-76.2005.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.291,17 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Cattani Veículos S/A ESPÓLIO DE DOMINGOS CATTANI Arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

31/05/2022, 00:00

Documento (Informações)

30/05/2022, 16:42

Remessa (em diligência)

30/05/2022, 14:36

Mero expediente

28/04/2022, 19:09

Conclusão (para despacho)

19/04/2022, 08:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/04/2022, 11:54

Confirmada

04/04/2022, 00:01

Ato ordinatório

30/03/2022, 09:06

Ato ordinatório

30/03/2022, 09:06

Ato ordinatório

30/03/2022, 09:06

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2022, 07:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2022, 02:01

Petição (Petição (outras))

10/03/2022, 11:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2022, 07:35

Documentos

Conclusão

•31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000907-76.2005.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)98822-5042 -Plantão - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000907-76.2005.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Municipais Valor da Causa: R$4.291,17 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Cattani Veículos S/A ESPÓLIO DE DOMINGOS CATTANI PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Tratam-se os autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Pato Branco em face de Cattani Veículos S/A (ev. 1.1). Citada (08/02/2007), a parte executada deixou o prazo transcorrer sem pagamento. Ao ev. 1.8 (09/04/2007) a parte exequente solicitou a suspensão do feito. Deferida a desconsideração da personalidade jurídica (ev. 1.16). Intimada para dar andamento ao feito, foram realizadas diversas diligências infrutíferas. Nesse sentido, considerando o transcurso de tempo pelo qual os presentes autos tramitam sem que sejam encontrados bens para satisfazer a obrigação e sem a citação do sócio, ao ev. 73.1 foi determinada a intimação da parte exequente, a fim de que se manifestasse quanto a ocorrência de prescrição intercorrente nos presentes autos. A parte exequente se manifestou junto ao ev. 76.1, aduzindo a inocorrência da prescrição intercorrente, pois não teria ocorrido a inércia da Fazenda pública na busca de bens, alegando, ainda, que a constatação de ausência de bens do devedor não pode ser considerada desde as primeiras tentativas fracassadas de penhora. Vieram os autos conclusos. Decido. Sobre a prescrição intercorrente no caso de Execução Fiscal, dispõe o art. 40 da LEF: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Nesse sentido, conforme exposto pelo STJ no Resp n° 1.340.553 - RS (2012/0169193-3): “O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais”. Nessa senda, aplica-se a Súmula n° 314 do STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Quanto ao termo de início do prazo da prescrição intercorrente, cabe ressaltar o seguinte trecho do Resp n° 1.340.553 - RS (2012/0169193-3): Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Ainda, cabe ressaltar que a suspensão somente se dá por um ano, conforme prevê expressamente o art. 40 da LEF, não constando qualquer previsão acerca da necessidade de inércia da Fazenda Pública para início e contagem da prescrição intercorrente. Decorrido o prazo de suspensão de 01 ano ocorre automaticamente o arquivamento dos autos, que não pode superar o prazo quinquenal, sob pena de representar punição perpétua ao devedor e afronta à duração razoável e proporcional do processo. Isso pois, a prescrição é regra para as pretensões subjetivas patrimoniais. Com efeito, cabe citar os seguintes trechos do IAC em Recurso Especial n° 1.604.412 – SC: “(...) não se pode ignorar a dimensão teleológica da prescrição, a qual foi desenhada para proporcionar a segurança jurídica e pacificação das relações sociais. Esses valores têm envergadura tamanha dentro do sistema jurídico nacional que a prescrição está incluída entre as exceções de mérito conhecíveis de ofício, porquanto veiculam norma de ordem pública, que transcende o interesse individual das partes para assegurar à sociedade a perenidade das relações prolongadas por certo tempo, ainda que antijurídicas”. “(...) deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional”. Nesse panorama, observa-se que a suspensão teve início em 09/04/2007, de modo que o prazo prescricional foi retomado em 10/04/2008 e terminou em 10/04/2013. Assim, em que pese a parte exequente tenha realizado diligências em busca de bens e do endereço do sócio, fato é que a execução não pode se arrastar ad infinitum, eis que ofende diretamente a duração razoável do processo e a segurança jurídica. Ademais, desnecessária a inércia da parte exequente, como pode-se observar pelo contido no art. 40, §2° e §4° da LEF, que estabelece como pressuposto tão somente a não localização de bens para arquivamento e posterior decretação da prescrição intercorrente, motivo pelo qual, a decretação da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Isto posto, JULGO EXTINTA a execução, com base no art. 40, §4° da LEF. Honorários (já fixados) prescritos. Metade das custas remanescentes a cargo da executada, pessoa jurídica devidamente citada, eis que a execução foi extinta pela falta de bens para adimplemento. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA Inicialmente, ressalta-se que a citação é condição de eficácia do processo em relação ao executado, espólio de Domingos Cattani, assim como requisito de validade dos atos processuais realizados posteriormente no decorrer da demanda. A citação válida, entre outros efeitos, interrompe a prescrição, nos termos do art. 240 do CPC. Ressalta-se que se trata de ônus processual do autor a concretização da citação válida, consoante dispõe o §2º do art. 240 acima mencionado, que dispõe que “Incumbe ao autor, adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no §1º”. Compulsando os autos de execução de título extrajudicial, verifica-se que foi distribuída em 20/12/2005, deferida a desconsideração para inclusão do sócio em 24/05/2013 (ev. 1.16), a citação não restou perfectibilizada até o momento. Outrossim, ressalta-se que a parte exequente deixou de diligenciar no sentido de localizar o executado, requerendo a suspensão do feito por diversas vezes. Assim, conclui-se de forma evidente que houve a prescrição da pretensão autoral. No caso em tela, trata-se de ação que tem como objetivo a execução fiscal. Nos termos do art. 174 do CTN, tal demanda tem como prazo prescricional o período de cinco anos. Portanto, resta prescrita a pretensão de cobrança do título apresentado pelo exequente. ANTE O EXPOSTO, reconheço a prescrição da pretensão executiva e, de consequência, julgo extinto o processo de execução, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de 50% das custas processuais, sem honorários ante a ausência de constituição de procurador pelo executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

22/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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