Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0005194-25.2021.8.16.0001 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0005194-25.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/02/2023, 17:13

Documento (Informações)

17/02/2023, 11:05

Remessa (em diligência)

16/02/2023, 16:11

Documento (Certidão)

16/02/2023, 16:11

Trânsito em julgado

07/02/2023, 13:58

Decurso de Prazo

07/02/2023, 01:03

Decurso de Prazo

07/02/2023, 01:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2022, 12:32

Confirmada

11/12/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005194-25.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0005194-25.2021.8.16.0001 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$2.493.516,27 Suscitante(s): FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO Suscitado(s): JOÃO GABRIEL NUNES UPLAY FITNESS ACADEMIA DE MUSCULAÇÃO 1. Homologado acordo firmado entre as partes e suspenso o feito (seq. 167), ao final do prazo, o Exequente informa o cumprimento (seq. 180). Nestes termos, julgo extinto o feito,, com base no artigo 924, II, do CPC. Custas processuais (se houverem) serão suportadas conforme a composição. Promova-se levantamento de eventuais restrições de bens e direitos pendentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2. Oportunamente, satisfeitas as custas processuais remanescentes, arquivem-se os autos. Curitiba, 30 de novembro de 2022. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

01/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2022, 09:10

Homologação de Transação

30/11/2022, 07:52

Conclusão (para decisão)

30/11/2022, 01:00

Decurso de Prazo

23/11/2022, 00:42

Decurso de Prazo

23/11/2022, 00:42

Documentos

Conclusão

•01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005194-25.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0005194-25.2021.8.16.0001 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$2.493.516,27 Suscitante(s): FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO Suscitado(s): JOÃO GABRIEL NUNES UPLAY FITNESS ACADEMIA DE MUSCULAÇÃO 1. O Requerente, discorrendo sobre o trâmite da execução em apenso, pede a desconsideração da personalidade jurídica inversa, sob tese que Pedro Henrique Nunes, Executado no feito em apenso,: a] “segue auferindo lucros em sua atividade empresarial, contudo em nome de terceiros, vez que todas as diligências visando a penhora de créditos retornaram negativas”;b] “exerce atividade empresarial na empresa “Uplay Fitness”, sendo sócio, em conjunto com seu irmão João Nunes”, apesar de não figurar no contrato social; c] “no contrato de compra e venda e trespasse, ou seja, na aquisição da Uplay pelos “irmãos Nunes”, o executado Pedro figura como “comprador”, ao lado de João Gabriel” e também “Pedro é o principal representante da suscitada Uplay, seja em eventos sociais, internos ou perante “clientes ilustres”, conforme pode se observar em postagens em redes sociais pública”; d] “devedor é diretamente auxiliado por seu irmão, João Gabriel Nunes, que ao assumir como “único sócio” propicia a blindagem patrimonial do executado e permite o lucro à revelia dos credores”. Em suma, sustenta que o Executado Pedro Henrique Nunes se utilizada dos Requeridos para ocultação de patrimônio, com prejuízo aos credores, dada a confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica. Por isso, pede a inclusão de UPLAY FITNESS ACADEMIA DE MUSCULAÇÃO EIRELI e JOÃO GABRIEL NUNES no polo passivo da Execução, com fulcro no artigo 50 do Código Civil. Acompanham a inicial diversos documentos. Indeferido pedido de arresto liminar (seq. 25.1), interposto Agravo de Instrumento (seq. 39), posteriormente desprovido (seq. 87). Apresentada Resposta pelos Requeridos (seq. 70), invocam a ausência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, informando que Pedro Henrique não figura em contrato social da UPLAY e a não comprovação da qualidade de Sócio oculto, sendo insuficientes para tanto as informações e fotografias trazidas na inicial. Destaca que a insuficiência de bens em nome do devedor originário é insuficiente para ensejar a aplicação do instituto. Arrematam ser impossível a inclusão de terceiro que não participou da relação negocial no polo passivo da execução. O Requerente manifestou-se quanto a Contestação (seq. 82.2). Facultada a especificação de provas, o Requerente pediu o julgamento antecipado da lide (seq. 91.1) e os Requeridos a produção de prova testemunhal e documental (seq. 92.1). 2. Inicialmente, quanto ao disposto no artigo 357, CPC, registra-se a controvérsia em relação à possibilidade de responsabilização dos Requeridos pela dívida objeto da execução em apenso, em sede de desconsideração inversa da personalidade jurídica do devedor originária Pedro Henrique Nunes e confusão patrimonial. As preliminares deduzidas na Contestação encontram-se dentre aquelas que se relacionam com o mérito e também demandam dilação para sua apreciação. Considerando as alegações das partes, atrelados aos documentos juntados aos autos, entende-se adequada a produção de prova oral requerida pela parte requerida, inclusive sob pena de nulidade por cerceamento de defesa. Assim, considerando que alguns pontos não restam satisfatoriamente elucidados nos autos, atrelado ao pedido de dilação probatória, defiro a produção de prova oral, consistente em oitiva de testemunhas como pretendido pelos Requeridos.. Concedo aos Requeridos o prazo de 15 dias para arrolar testemunhas. 2.1. Limito o número máximo de 3 (três) testemunhas para cada parte, conforme artigo 357, §7º do Código de Processo Civil, considerando que a causa não se apresenta com ampla complexidade e não se identifica que o conhecimento a respeito dos fatos litigiosos e controvertidos tenha aptidão para ser individualizado. 2.2. As partes devem proceder s intimações por meio de carta com aviso de recebimento, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil, juntando-se aos autos a respectiva cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data do ato (CPC, artigo 455, §1º). 2.3. A parte poderá comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação acima, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 2.4. A intimação judicial ocorrerá apenas nas hipóteses previstas no §4º do artigo 455 do Código de Processo Civil. 2.5. Somente será aceita substituição nos casos previstos no artigo 451 do Código de Processo Civil: I - falecimento; II - ausência de condições de depor em face de enfermidade; III - não localizada em decorrência mudança de residência ou local de trabalho. 3. Designo o dia para realização de audiência de instrução e julgamento, na modalidade presencial, considerando o disposto no Decreto Judiciário nº 673/2021. Todavia, no prazo de 15 dias, faculto às partes informarem expressamente quanto eventual interesse na execução do ato mediante videoconferência (sistema TEAMS) ou semipresencial. 4. Em caso de pedido de ambas as partes para prática do atopor videoconferência (sistema TEAMS) ou semipresencial, desde logo, é deferido. Para tanto, necessária observância das seguintes instruções: a] Os Advogados devem informar nos autos, com três dias de antecedência da audiência, o próprio e-mail, o das partes e das testemunhas, para permitir à Serventia o cadastro no sistema EQUINOX ou TEAMS - a ser indicado pela Escrivania e o envio do convite por email para a realização do ato virtual. b] Na data da Audiência, os Advogados, as partes e as testemunhas deverão ingressar na sala de reunião virtual com 30 minutos de antecedência para teste, ficando sob responsabilidade do Advogado a comunicação com a Secretaria sobre eventual impossibilidade e ainda ciente de que tal comunicação passará pela análise do(a) Magistrado(a). c] Durante a audiência os Advogados devem manter seu microfone mutado e deverão ligá-lo somente no momento em que o organizador for realizar o teste de áudio e no momento em que for determinada a sua “fala” pelo organizador ou pelo Magistrado. d] As partes e as testemunhas deverão estar presentes também 30 minutos antes da audiência no ambiente virtual, porém, o acompanhamento do ato será oportunizado apenas pelo organizador. e] Outras orientações administrativas poderão ser questionadas diretamente ao organizador antes do início da gravação da audiência virtual, no intervalos dos depoimentos e ao final. f] Questões relativas à prova em si, entretanto, devem ser formuladas ao Magistrado diretamente no decorrer da audiência ou fora dela por meio de petição no próprio processo (projudi). DESIGNO a Dyrlene Santo Moreira, funcionária da Escrivania da 7ª Vara Cível para expedição de atos necessários à realização do feito e as diligências de conferência e acompanhamento da audiência, podendo ser substituída por outro funcionário indicado pela Escrivã, em caso de impossibilidade. Curitiba, data da assinatura digital. CARLA MELISSA MARTINS TRIA, Juiz de Direito

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0005194-25.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0005194-25.2021.8.16.0001 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$2.493.516,27 Suscitante(s): FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO Suscitado(s): JOÃO GABRIEL NUNES UPLAY FITNESS ACADEMIA DE MUSCULAÇÃO 1. Proferido despacho inicial (seq. 20.1), a Requerente apresenta Embargos de Declaração (seq. 21.1) em função da ausência de apreciação do pedido de arresto sobre bens da UPLAY FITNESS ACADEMIA DE MUSCULAÇÃO e JOÃO GABRIEL NUNES, deduzido neste incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Tendo em vista a ausência de análise do pedido formulado, PROVIDOS os Embargos de Declaração (seq. 21.1) a fim de complementação da decisão (seq. 20.1), nestes termos: "A Credora/Requerente FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS requer o arresto dos bens pertencentes aos requeridos JOÃO GABRIEL NUNES e UPLAY FITNESS ACADEMIA DE MUSCULAÇÃO, sob tese de confusão patrimonial da empresa UPLAY FITNESS ACADEMIA DE MUSCULAÇÃO e PEDRO NUNES, executado no apenso, sob tese de tratar-se de Sócio oculto da referida Academia. Sustenta configuração de abuso da personalidade jurídica, para ocultação e blindagem patrimonial do devedor PEDRO NUNES, mediante auxílio do irmão JOÃO GABRIEL NUNES, atualmente único sócio da ULPLAY FITNESS, conforme seq. 1.1. Na análise do feito sob a égide do atual Código de Processo Civil, a pretensão do FUNDO será apreciada como Tutela de Urgência, prevista no artigo 300, CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Ainda, segundo o Códex no artigo 301: “A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. Este provimento tem por pressupostos específicos para sua concessão o "fumus boni juris" e o "periculum in mora", revelados pelo risco da ineficácia do provimento principal e a plausibilidade do direito alegado. Na espécie, a pretensão do Requerente é o arresto, previsto no artigo 301 do mesmo códex, destacando-se que o requerimento de arresto antes da citação exige o preenchidos os requisitos legais. A ação executiva em apenso (autos n. n. 0055063-40.2010.8.16.0001) decorre da obrigação quanto ao pagamento de quantia certa pelo Executado PEDRO ao Credor, decorrente de Cédula de Crédito Bancário inadimplida. Após insucesso das tentativas de constrição e penhora, o Exequente propôs este incidente, visando atingir patrimônio de terceiros, aos quais atribuiu conduta em conluio com PEDRO para frustrar a execução. Para tanto, acostados documentos, a fim de demonstrar o alegado: a] aquisição das quotas e trespasse de fundo do comércio pelos sócios PEDRO E JOÃO em 25/05/2016 (seq. 1.2), com ajuizamento de Ação Monitória em face dos compradores (seq. 1.3), referente à compra da UPLAY; b] participação de PEDRO, como preposto da UPLAY FITNESS em audiência de conciliação nos autos n. 0003740-14.2019.8.16.0184 em 05/11/2019 (seq. 1.4); c] recebimento de carta de citação da UPLAY FITNESS nos autos n. 0003740-14.2019.8.16.0184 e n. 0003740-14.2019.8.16.018, respectivamente, pelo executado PEDOR em 05/02/2020 (seq. 1.5) e 23/09/2019 (seq. 1.6); d] informações extraídas das redes sociais (seq. 1.7 ao 1.14), indicando o vínculo do executado PEDRO junto à Academia. Inobstante a situação fática narrada pelo FUNDO, nesta oportunidade, os elementos são insuficientes para o deferimento da liminar constritiva ora pretendida. Com efeito, não há provas da confusão patrimonial, sendo evidente que os atos narrados não tem referido condão. Ademais, não trouxe o Requerente documentação hábil a demonstrar a situação financeira precária dos Requeridos ou inexistência de outros bens penhoráveis, tampouco possível prática de atos com vistas a fraudar o credor. Neste sentido, é a Jurisprudência: “Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que concede a tutela de urgência cautelar de arresto de bens imóveis pertencentes à empresa que se pretende incluir no polo passivo da execução. Liminar que pode ser concedida apenas quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Necessidade de demonstração da probabilidade do direito invocado, bem como perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausência de indícios de que a ré recorrente esteja dilapidando seu patrimônio. “Periculum in mora” não demonstrado. Tutela de urgência revogada. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0068446-39.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 17.03.2021 “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TUTELA DE URGÊNCIA - MEDIDA EXCEPCIONAL QUE DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DA CONFUSÃO PATRIMONIAL - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1707378-6 - Curitiba - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 01.02.2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. PENHORA. BACEN JUD. CONTRADITÓRIO. I - A demonstração de indícios quanto ao preenchimento dos requisitos objetivos (incapacidade de satisfação do débito) e subjetivos (abuso de personalidade e confusão patrimonial) que ensejam a incidência da desconsideração da personalidade jurídica são suficientes para que seja determinada a instauração do incidente requerido. II - Somente depois de oportunizado às partes se manifestarem sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é que o Juízo poderá determinar a penhora de bens dos sócios, sendo imperioso se respeitar o contraditório e a ampla defesa. III - Agravo de instrumento parcialmente provido.” (TJ-DF 07063927920198070000 DF 0706392-79.2019.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/06/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/07/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, indefiro o arresto, porquanto ausentes os requisitos previstos nos artigos 300 e ss, do Código de Processo Civil (tutela de urgência) “ 2. Indefiro o pedido de trâmite em segredo de justiça porquanto ausentes as hipóteses do artigo 189, do NCPC. Curitiba, 19 de abril de 2021. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

21/04/2021, 00:00

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