Execução Fiscal 0000960-68.2022.8.16.0064 - TJPR

Execução Fiscal 0000960-68.2022.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2025, 15:55

Documento (Informações)

28/04/2025, 14:55

Remessa (em diligência)

28/04/2025, 13:28

Documento (Outros documentos)

28/04/2025, 13:27

Trânsito em julgado

17/04/2025, 08:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2025, 08:43

Confirmada

03/02/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000960-68.2022.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000960-68.2022.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.670,22 Exequente(s): Município de Castro/PR Executado(s): JAMIL DE OLIVEIRA CARNEIRO Sentença Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE CASTRO em face da parte executada acima qualificada. Ante o noticiado no petitório retro, é de se extinguir o presente feito. Destarte, julgo EXTINTO o processo, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil, ante o pagamento do débito. À Escrivania para que proceda o levantamento de eventuais constrições. Custas pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

24/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2025, 16:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/01/2025, 16:24

Conclusão (para julgamento)

23/01/2025, 10:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/01/2025, 17:45

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 20:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2024, 16:08

Confirmada

21/04/2024, 00:45

Documentos

Conclusão

•24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000960-68.2022.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000960-68.2022.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.670,22 Exequente(s): Município de Castro/PR Executado(s): JAMIL DE OLIVEIRA CARNEIRO DESPACHO Preliminarmente à apreciação do petitório retro: O Supremo Tribunal Federal, recentemente, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1184), fixou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. STF. Plenário. RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 (Repercussão Geral – Tema 1184)" Ainda, o Conselho Nacional de Justiça, no § 1º do art. 1º da Resolução n. 547/2024, estabeleceu que deverão ser extintas as execuções fiscais cujo valor do débito, quando do ajuizamento, não supere a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nas seguintes hipóteses: 1) ausência de movimentação processual útil há mais de um ano, sem a citação do executado ou; 2) ainda que citado o executado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Diante disso, com fulcro nos arts. 9º e 10 do CPC, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da existência de interesse processual no presente feito, ou ainda, em igual prazo, requeira a faculdade prevista no § 5º do art. 1º da mencionada Resolução, demonstrando, fundamentadamente, que dentro do lapso de 90 dias poderá localizar bens do devedor. Decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos. Castro, 11 de março de 2024. assinado digitalmente márcio carneiro de mesquita junior Juiz Substituto

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000960-68.2022.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000960-68.2022.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.670,22 Exequente(s): Município de Castro/PR (CPF/CNPJ: 77.001.311/0001-08) Praça Pedro Kaled, 22 - Centro - CASTRO/PR - CEP: 84.165-540 Executado(s): JAMIL DE OLIVEIRA CARNEIRO (CPF/CNPJ: 587.160.339-49) Rua Edison Henrique Moers, 00 - Nossa Senhora das Graças - CASTRO/PR - CEP: 84.181-232 Vistos. 1. Defiro o pedido de penhora do imóvel gerador do tributo objeto da matrícula imobiliária nº 56, do Registro de Imóveis da Comarca de Castro, com fundamento no artigo 845, §1º do CPC. 2. Lavre-se o respectivo termo nos autos, oficiando ao Registro de Imóveis em cumprimento ao contido no artigo 14, I, da Lei nº 6.830/1980, para fins de registro da penhora (art. 7º, IV, LEF). 3. Após, intime-se o executado - e eventual cônjuge - pessoalmente, nos termos dos artigos 841 e 842, ambos do CPC. 4. Não havendo impugnação, expeça-se mandado de avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, observando-se o disposto nos artigos 870 e seguintes do CPC. 5. Defiro a inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes (art. 782, §3º, do CPC). Saliento, porém, que a inscrição deverá ser imediatamente cancelada se efetuado o pagamento; garantida a execução; ou, por qualquer outro motivo, extinto o processo, independentemente de nova deliberação do juízo (art. 782, §2º, do CPC). 6. À Secretaria para cumprir as medidas necessárias, independentemente de novas conclusões. 7. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza Substituta

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000960-68.2022.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000960-68.2022.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.670,22 Exequente(s): Município de Castro/PR (CPF/CNPJ: 77.001.311/0001-08) Praça Pedro Kaled, 22 - Centro - CASTRO/PR - CEP: 84.165-540 Executado(s): JAMIL DE OLIVEIRA CARNEIRO (CPF/CNPJ: 587.160.339-49) Rua Edison Henrique Moers, 00 - Nossa Senhora das Graças - CASTRO/PR - CEP: 84.181-232 Vistos. 1. Defiro o pedido retro. 2. Inclua-se restrição de transferência de veículos de propriedade da executada, através do Sistema RENAJUD, independente de existência de constrições prévias. 3. Caso o bloqueio recaia sobre mais de um veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça sobre qual(is) veículo(s) a penhora deverá incidir. No mesmo lapso, deverá indicar o endereço em que o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s). 4. Após, expeça-se mandado de constatação, devendo o oficial de justiça verificar se o automóvel está na posse parte executada. Em caso positivo, deverá, na mesma diligência, promover a avaliação do bem e a consequente intimação da parte devedora. 5. A seguir, lavre-se termo de penhora nos autos (artigo 845, §1º, do CPC). 6. Ao seu turno, se a consulta indicar a existência de gravame de alienação fiduciária e subsistir interesse na penhora de eventuais direitos da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apontar a instituição bancária correspondente e seu endereço completo. 7. Por sua vez, se infrutífera a penhora de automóvel(is), defiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, para que sejam obtidas as últimas 03 DIRF's, DOI’s e ITR’s da executada. 8. A fim de resguardar o sigilo, nos termos do artigo 773, parágrafo único, do CPC, a secretaria deverá restringir o acesso à movimentação em que as referidas declarações forem anexadas, autorizando a visualização dos documentos apenas às partes - as quais não poderão, em qualquer hipótese, reproduzi-los. 9. Após a juntada das declarações aos autos, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito para impulsionar a execução, sob pena de extinção. 10. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza Substituta

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000960-68.2022.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000960-68.2022.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.670,22 Exequente(s): Município de Castro/PR Executado(s): JAMIL DE OLIVEIRA CARNEIRO 1. Considerando a ordem estabelecida no art. 11 da LEF, onde figura em primazia o dinheiro, em espécie ou aplicação financeira, com base no art. 854 do CPC, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da parte executada. 2. Proceda-se à penhora online, por intermédio do Sistema BACENJUD/SISBAJUD, devendo a Secretaria realizar as diligências necessárias para a sua efetivação. 2.1. Havendo requerimento de repetição programada da ordem via SisbaJud (teimosinha), fica desde logo deferida a busca automatizada, pelo prazo de 30 dias. 3. Se necessário, INTIME-SE a parte exequente para que apresente em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do(s) executado(s), bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear. 3.1. Caso tenha havido pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial antes da efetivação da medida, fica desde logo deferido. 4. Realizada a penhora, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes. Visando evitar prejuízos, determino também a transferência dos valores devidos para conta judicial vinculada aos autos, no mesmo prazo referido, dando-se ciência às partes do resultado. 5. Em caso de êxito no bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), INTIME-SE a parte executada da penhora, independentemente da lavratura de termo, considerando que a penhora realizada online já caracteriza a constrição judicial e prescinde da nomeação de depositário do bem. 5.1. Se ocorrer o bloqueio de numerário inferior a R$100,00 (cem reais), por ser irrisório diante do valor da dívida, desde já determino o desbloqueio independentemente de nova conclusão. 6. Por outro lado, restando negativa a tentativa de constrição de numerários, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 7. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

05/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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