Execução Fiscal 0000910-42.2022.8.16.0064 - TJPR

Execução Fiscal 0000910-42.2022.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/08/2023, 10:00

Documento (Informações)

07/08/2023, 16:22

Remessa (em diligência)

07/08/2023, 16:18

Trânsito em julgado

07/08/2023, 16:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/06/2023, 17:29

Confirmada

21/05/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000910-42.2022.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000910-42.2022.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.397,71 Exequente(s): Município de Castro/PR (CPF/CNPJ: 77.001.311/0001-08) Praça Pedro Kaled, 22 - Centro - CASTRO/PR - CEP: 84.165-540 Executado(s): CARLOS ULISSES DE SIO MELLO (CPF/CNPJ: 177.195.009-97) Rua Rodolfo Zappe, 48 - Jardim das Araucárias - CASTRO/PR - CEP: 84.172-495 SENTENÇA Vistos. Trata-se de “execução fiscal” ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL em face de CARLOS ULISSES DE SIO MELLO. Considerando que o Município de Castro noticiou, na petição retro (mov. 73.1), a satisfação do crédito ora buscado, homologo o pagamento efetuado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta a execução fiscal, com resolução do mérito, com base no artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei nº 6.830/1980. Muito embora a parte executada não tenha sido citada no feito, tomou conhecimento do processo executivo ajuizado contra si. Além disso, foi ela quem inequivocamente deu causa ao ajuizamento da demanda ao não efetuar o recolhimento do tributo devido, razão pela qual aplica-se o princípio da causalidade no caso em apreço. A propósito, em caso análogo, o e. TJPR decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA EXEQUENDA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA INEQUÍVOCO RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PELA PARTE EXECUTADA. HOMOLOGAÇÃO DO PAGAMENTO EFETUADO ADMINISTRATIVAMENTE COM A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM RAZÃO DE NÃO TER HAVIDO A TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INCONGRUÊNCIA. TERMO DE PARCELAMENTO FIRMADO PELO CONTRIBUINTE. ATO QUE CONFIGURA INEQUÍVOCO RECONHECIMENTO DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 90, CPC/2015. INADIMPLEMENTO DO TRIBUTO QUE DEU CAUSA À MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER ATRIBUÍDO À PARTE EXECUTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0030785-39.2009.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 01.08.2022) Portanto, incumbe à parte executada o pagamento das custas processuais, posto que foi ela quem deu causa ao ajuizamento da demanda e reconheceu a dívida tributária. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Castro, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2023, 17:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/05/2023, 16:54

Conclusão (para julgamento)

04/05/2023, 09:38

Petição (Petição (outras))

28/04/2023, 17:23

Confirmada

21/04/2023, 00:02

Documento (Outros documentos)

10/04/2023, 12:27

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2023, 09:41

Documento (Outros documentos)

10/04/2023, 09:41

Documentos

Conclusão

•11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000910-42.2022.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000910-42.2022.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.397,71 Exequente(s): Município de Castro/PR (CPF/CNPJ: 77.001.311/0001-08) Praça Pedro Kaled, 22 - Centro - CASTRO/PR - CEP: 84.165-540 Executado(s): CARLOS ULISSES DE SIO MELLO (CPF/CNPJ: 177.195.009-97) Rua Rodolfo Zappe, 48 - Jardim das Araucárias - CASTRO/PR - CEP: 84.172-495 SENTENÇA Vistos. Trata-se de “execução fiscal” ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL em face de CARLOS ULISSES DE SIO MELLO. Considerando que o Município de Castro noticiou, na petição retro (mov. 73.1), a satisfação do crédito ora buscado, homologo o pagamento efetuado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta a execução fiscal, com resolução do mérito, com base no artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei nº 6.830/1980. Muito embora a parte executada não tenha sido citada no feito, tomou conhecimento do processo executivo ajuizado contra si. Além disso, foi ela quem inequivocamente deu causa ao ajuizamento da demanda ao não efetuar o recolhimento do tributo devido, razão pela qual aplica-se o princípio da causalidade no caso em apreço. A propósito, em caso análogo, o e. TJPR decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA EXEQUENDA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA INEQUÍVOCO RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PELA PARTE EXECUTADA. HOMOLOGAÇÃO DO PAGAMENTO EFETUADO ADMINISTRATIVAMENTE COM A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM RAZÃO DE NÃO TER HAVIDO A TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INCONGRUÊNCIA. TERMO DE PARCELAMENTO FIRMADO PELO CONTRIBUINTE. ATO QUE CONFIGURA INEQUÍVOCO RECONHECIMENTO DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 90, CPC/2015. INADIMPLEMENTO DO TRIBUTO QUE DEU CAUSA À MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER ATRIBUÍDO À PARTE EXECUTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0030785-39.2009.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 01.08.2022) Portanto, incumbe à parte executada o pagamento das custas processuais, posto que foi ela quem deu causa ao ajuizamento da demanda e reconheceu a dívida tributária. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Castro, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza Substituta

11/05/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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