Execução Fiscal 0000961-53.2022.8.16.0064 - TJPR

Execução Fiscal 0000961-53.2022.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/09/2024, 15:28

Documento (Informações)

17/09/2024, 15:16

Remessa (em diligência)

17/09/2024, 15:13

Trânsito em julgado

17/09/2024, 15:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2024, 11:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/07/2024, 15:58

Confirmada

09/07/2024, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000961-53.2022.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000961-53.2022.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.511,41 Exequente(s): Município de Castro/PR Executado(s): PRESBITERIO PLANALTO PARANAENSE SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal promovida por Município de Castro/PR, em desfavor de PRESBITERIO PLANALTO PARANAENSE,. Diante do pagamento do débito e a consequente satisfação da dívida, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com base nos arts. 924, II, e 925, do CPC, e art. 156, I, do CTN. Eventuais custas e despesas processuais remanescentes deverão ser adimplidas às expensas da (s) parte (s) executada (s). Levantem-se quaisquer penhoras, e demais restrições patrimoniais existentes nos autos, expedindo-se alvarás, se necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as cautelas exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivem-se. Castro, 05 de julho de 2024. assinado digitalmente márcio carneiro de mesquita junior Juiz Substituto

09/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 12:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/07/2024, 09:02

Conclusão (para julgamento)

04/07/2024, 13:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/07/2024, 13:37

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 13:35

Petição (Petição (outras))

25/07/2023, 17:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/07/2023, 17:09

Documentos

Conclusão

•09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000961-53.2022.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0000961-53.2022.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.511,41 Exequente(s): Município de Castro/PR (CPF/CNPJ: 77.001.311/0001-08) Praça Pedro Kaled, 22 - Centro - CASTRO/PR - CEP: 84.165-540 Executado(s): PRESBITERIO PLANALTO PARANAENSE (CPF/CNPJ: 04.403.927/0001-23) Rua Visconde de Porto Alegre, 733 - Orfãs - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.070-120 Vistos. 1. Trata-se de “execução fiscal” proposta pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL em face de PRESBITERIO PLANALTO PARANAENSE. O Município de Castro ajuizou a presente execução fiscal para a cobrança de IPTU e Taxas de Lixo e Combate a Incêndio, no valor de R$4.511,41, conforme CDA nº 60/2022 (mov. 1.2). Adiante, após o recebimento da inicial, por intermédio do petitório retro (mov. 33.1), a municipalidade informou que depois de proposta a execução e citado o executado, o devedor obteve imunidade tributária, por meio do Processo Administrativo nº 11516/2022, remanescendo débitos tributários não alcançados pelo benefício legal. Para tanto, juntou planilha atualizada do débito, no valor de R$3.431,61 (três mil, quatrocentos e trinta e um reais, e sessenta e um centavos). Ao final, requereu a intimação da parte executada para pagamento dos valores atualizados, já abatida a imunidade, sob as penas do artigo 774 do Código de Processo Civil. É o Relatório. Decido. 2. Pois bem. Da análise da CDA nº 60/2022, anexada ao mov. 1.2 da execução fiscal, consta o lançamento do tributo referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas dos anos de 2017 a 2021. O artigo 2º da Lei Federal nº 6.830/1980, em seu parágrafo 8º, dispõe que “até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos”. A interpretação de referido dispositivo dada pelo Superior Tribunal de Justiça foi consolidada através da Súmula 392: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do Tema Repetitivo 166, conforme o julgado abaixo transcrito, somente não é possível a substituição da certidão de dívida ativa “Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc. (...)” (REsp n. 1.045.472/BA, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 18/12/2009). Por tais razões, considerando que sobre alguns lançamentos houve a declaração de imunidade tributária pelo ente tributante, a substituição da CDA é medida que se impõe, por não implicar em correção de vício do lançamento e/ou da inscrição, mas tão somente em observância quanto a certeza e liquidez do título. 3. Desta forma, intime-se o exequente para regularização da referida CDA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. 4. Após, tornem conclusos para pertinentes deliberações. 5. Diligências e intimações necessárias. Castro, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza Substituta

17/10/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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