Execução Fiscal 0002097-85.2014.8.16.0090 - TJPR

Execução Fiscal 0002097-85.2014.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

28/04/2026, 18:09

Remessa (em diligência)

23/04/2026, 11:38

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002097-85.2014.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158-1020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002097-85.2014.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$80.229,64 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): RUBIA CANDIDA VIEIRA DE ARRUDA 1. O Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais, instituído pela Resolução nº 378-OE, de 23 de janeiro de 2023, é especializado nos executivos fiscais nos quais figure como parte o Estado do Paraná ou suas autarquias, sendo admitidos processos que tramitam apenas por meio do Juízo 100% Digital (https://ejud.tjpr.jus.br/documents/d/grupo-de-pesquisas-judiciarias/cartilha-nucleos-de-justica-4-0). E é possível a remessa ao referido Núcleo dos processos em andamento, desde que as partes, previamente intimadas, manifestem o interesse na adoção do Juízo 100% Digital, conforme art. 3º da Resolução nº 378-OE: “Art. 3º O Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais será de observância obrigatória, nos termos do art. 5º da Resolução no330, de 14 de fevereiro de 2022, do Órgão Especial. § 1º O processo será distribuído diretamente, de forma livre, automática e equitativa entre os juízes e juízas atuantes no Núcleo. § 2º Nos processos em andamento, antes da remessa ao Núcleo, as partes serão intimadas a manifestarem o interesse na adoção do Juízo 100% Digital, importando o silêncio, em aceitação tácita. § 3º É facultado à parte exequente informar ao juízo a concordância mencionada no parágrafo anterior sem a necessidade de provocação específica em cada processo.” Ainda, de acordo com o art. 4º, do Decreto Judiciário Conjunto 508/2023, que regulamentou a distribuição de processos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais e a instalação do “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais”: “Art. 4º Os processos em andamento nas Varas da Fazenda Pública e nas Varas de Execuções Fiscais serão encaminhados ao “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais” pelos juízos de origem quando as partes anuírem à tramitação dos processos no "Juízo 100% Digital". E seu § 1º assim dispõe: “Caberá aos magistrados e magistradas indagar às partes se concordam em aderir ao “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio em aceitação tácita.” 2. Assim sendo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se têm interesse na adoção do Juízo 100% Digital, com a consequente remessa dos autos ao “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais”, importando o silêncio, em aceitação tácita. 2.1. HAVENDO CONCORDÂNCIA, encaminhem-se ao “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais, mediante as baixas e anotações necessárias; 2.2 HAVENDO RECUSA, voltem novamente conclusos. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 08 de fevereiro de 2026. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 11:05

Confirmada

09/02/2026, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 09:22

Outras Decisões

08/02/2026, 12:06

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 11:38

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 17:44

Confirmada

13/10/2025, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 383) (26/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 05:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/08/2025, 00:56

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 13:16

Documentos

Conclusão

•18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002097-85.2014.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158-1020 - Celular: (43) 3439-0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002097-85.2014.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$80.229,64 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): RUBIA CANDIDA VIEIRA DE ARRUDA Vistos. 1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença que move ESTADO DO PARANÁ em face de RUBIA CANDIDA VIEIRA DE ARRUDA. 2. Não assiste razão à parte executada (seq. 330). Dispõe o artigo 833, X, do Código de Processo Civil que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; In casu, no entanto, o extrato atesta que a conta bancária da executada está sendo utilizada de maneira desvirtuada. Isto é, não cumpre a sua natureza primordial, qual seja, poupança. É evidente a utilização da mesma como “conta corrente”, já que há várias movimentações e transferências bancárias até a data do efetivo bloqueio judicial. Ademais, forte nos ditames do art. 797 do CPC, realiza-se a execução no interesse do exequente, recaindo, lado outro, ao executado, o ônus de comprovar ser a medida executiva gravosa, indicando outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos determinados (CPC, art. 805, parágrafo único). Neste sentido, in verbis: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA SISBAJUD. CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS INCOMPATÍVEIS COM A NATUREZA DA APLICAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC AFASTADA. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010370-86.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 29.11.2021) 3. Desta forma, rejeito o pedido de desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD. 4. Preclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo alvará de levantamento/ofício de transferência à parte exequente. 5. Int. e dil. necessárias. Ibiporã, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002097-85.2014.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002097-85.2014.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$80.229,64 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): RUBIA CANDIDA VIEIRA DE ARRUDA DECISÃO 1. Defiro o pedido de tentativa de penhora on-line por meio do sistema Sisbajud, com fulcro no art. 11, I, da Lei nº 6.830/80 e nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, utilizando-se como parâmetro o último demonstrativo de débito constante dos autos. Fica desde já determinado o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §1º, do Código de Processo Civil. 1.1. Havendo bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado. 1.2. Sendo positiva a busca de numerário acima de R$ 50,00 (cinquenta reais), proceda-se à transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos. 1.2.1. Havendo requerimento, cadastre-se a reiteração automática da ordem de bloqueio ("teimosinha"), pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. 1.3. Após, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80), ficando ciente que também poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, do Código de Processo Civil). 1.3.1. Caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por meio do causídico habilitado (arts. 841, §1º, e 854, §2º, do Código de Processo Civil). 1.3.2. Caso a parte executada tenha sido citada pessoalmente e não tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por correio, consignando-se que se presume válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 1.3.3. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, sua intimação acerca da penhora deve igualmente ser realizada por edital, sem prejuízo da intimação do curador especial se já nomeado. 1.4. Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e: 1.4.1. Caso a parte executada tenha sido citada por edital e não haja curador especial nomeado em seu favor, promova-se a pertinente nomeação do profissional (observando-se a relação disponibilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, depositada em Cartório, devendo este seguir a ordem de inscrição - art. 6º, §2º, Lei Estadual nº 18.664/15), que deverá ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa (art. 72, II, do Código de Processo Civil). Se o(a) advogado(a) nomeado(a) manifestar desinteresse no encargo ou não se pronunciar, proceda-se à nomeação do próximo profissional elencado na lista. 1.4.2. Não sendo o caso do item 1.4.1 acima, expeça-se alvará em favor da parte exequente, tendo em vista a preferência no recebimento do crédito tributário. 2. Sendo infrutífera a diligência determinada no item acima ou sendo insuficiente o valor encontrado, desde logo defiro a pesquisa e a restrição de licenciamento de veículos existentes em nome da parte executada, por meio do sistema Renajud. 2.1. A restrição pelo sistema Renajud não deverá ser realizada quando ficar evidente que o produto da execução do veículo encontrado será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 836, caput, do Código de Processo Civil). 2.2. Sendo realizada restrição sobre veículo, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação (ou carta precatória, se necessário), que deve ser cumprido no endereço obtido no próprio cadastro do bem no sistema Renajud. Durante a mesma diligência a parte executada deverá ser intimada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80. Havendo a penhora de veículo, mas não sendo encontrada a parte executada pelo Oficial de Justiça, a intimação deverá ser realizada pela Secretaria. 2.2.1. Caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por meio do causídico habilitado. 2.2.2. Caso a parte executada tenha sido citada pessoalmente e não tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por correio, consignando-se que se presume válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 2.2.3. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, sua intimação acerca da penhora deve igualmente ser realizada por edital, sem prejuízo da intimação do curador especial se já nomeado. 2.3. Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e: 2.3.1. Caso a parte executada tenha sido citada por edital e não haja curador especial nomeado em seu favor, promova-se a pertinente nomeação (observando-se a relação disponibilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, depositada em Cartório, devendo este seguir a ordem de inscrição - art. 6º, §2º, Lei Estadual nº 18.664/15), que deverá ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa (art. 72, II, do Código de Processo Civil). Se o(a) advogado(a) nomeado(a) manifestar desinteresse no encargo ou não se pronunciar, proceda-se à nomeação do próximo profissional elencado na lista. 2.3.2. Não sendo o caso do item 2.3.1 acima, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. 3. Diligências necessárias. Ibiporã, 11 de janeiro de 2024 Luciano Souza Gomes Juiz de Direito Substituto

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002097-85.2014.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002097-85.2014.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$54.907,56 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Avenida Santos Dumont, 1187 - Boa Vista - LONDRINA/PR - CEP: 86.039-090 Executado(s): RUBIA CANDIDA VIEIRA DE ARRUDA (RG: 38157248 SSP/PR e CPF/CNPJ: 003.562.619-48) Chácara Frei Timóteo, s/nº - Frei Timóteo - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Estado do Paraná em face de Rubia Candida Vieira de Arruda Nalin. Foi deferida a penhora em relação ao imóvel matriculado sob n° 24.717 (CRI de Ibiporã), conforme decisão de seq.155.1. Termo de penhora juntado na seq.160.1. Intimação da parte executada na seq.167.1. Laudo de avaliação juntado na seq.216.1, constando o valor do imóvel em R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). A parte executada impugnou referido laudo, requerendo a substituição do bem penhorado (seqs.223.1/223.3). Embora intimado nos termos do despacho de seq.225.1, o exequente quedou-se inerte (seq.228.0). Laudo de avaliação anexado na seq.231.1 relacionado ao imóvel em que a parte exequente pretende a substituição (seq.223.1), no valor de R$135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), seq.231.1. Nova manifestação da executada na seq.236.1, não havendo oposição do exequente em relação ao pedido de substituição da penhora (seq.241.1). É em breve o relato. 2. Dos pedidos a serem analisados 2.1. Do pedido de substituição da penhora – seq.232.1 O imóvel inicialmente penhorado é o de matrícula sob n° 24.717 (seq.160.1), posteriormente, a parte executada postulou a substituição para o imóvel matriculado sob n° 24.934 (seqs.232.1 e 223.2). Sendo assim, tendo em vista a não oposição da parte exequente (seq.241.1), defiro o pedido de substituição de seq.232.1. Para tanto, levante-se a penhora do imóvel matrícula sob n° 24.717 e lavre-se o respectivo termo de penhora do imóvel (matrícula 24.934, CRI de Ibiporã), consoante artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, devendo, em seguida, proceder ao registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis (CPC, art. 844). Comunique-se ao Depositário Público, para registro, observando o disposto no artigo 107, do Código de Normas: “Art. 107. O Depositário Público registrará, no Livro, ou por meio eletrônico correspondente, os termos e os autos de penhora. (...) § 2° Se o bem imóvel penhorado estiver localizado em Comarca diversa da que tramita o processo: I – o registro será realizado pelo Depositário com atribuição na Comarca da situação do bem, caso haja guarda; II – o registro será realizado pelo Depositário com atribuição na Comarca originária, caso não haja guarda”. 2.2. Da impugnação ao laudo de avaliação – seq.236.1 Em que pese a parte executada ter impugnado o laudo de avaliação de seq.231.1, conforme petição de seq.236.1, constata-se que não se refere ao imóvel anteriormente avaliado (seq.216.1), logo, não há de se falar que houve minoração no valor do bem, pois os imóveis não são os mesmos. Ademais, o valor obtido na avaliação (R$135.000,00 – seq.231.1) é superior ao apresentado pela executada (R$132.000,00, seq.223.3). 3. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo de avaliação de seq. 231.1, no valor de R$. 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais). 4. Intime-se o credor para apresentar o extrato atualizado do débito, após, agendem-se datas para a realização dos leilões (pedido de seq.222.1), podendo, em sendo o caso, ser realizado através de meio eletrônico, conforme consta no Decreto Judiciário nº 227/2020), observando-se que: - no primeiro leilão, o(s) bem(ns) não poderá (ão) ser vendido(s) por preço inferior ao da avaliação; - no segundo leilão, será (ão) arrematado(s) por quem mais oferecer, desde que obedecido o valor mínimo que afasta o preço vil (60% do valor da avaliação) - CPC, art. 891, parágrafo único. 5. Nomeio o Leiloeiro Oficial Werno Klöckner Júnior (nomeação com observância à lista do CAJU, art. 156, §1°, CPC – art. 6° Resolução 233/2016- CNJ – art. 379 CNFJCGJ), para realizar a alienação judicial nestes autos, o qual deverá observar o disposto nos artigos 884 e 887, ambos do NCPC. 6. Observando os termos do artigo 884, parágrafo único, do Código de Processo Civil, arbitro a comissão do Sr. Leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, a ser pago à vista pelo arrematante (CN, art. 388, inciso XII), mediante recolhimento de guia, creditada em conta judicial. 7. O arrematante, no ato da arrematação, deverá efetuar o depósito dos valores da arrematação e da comissão. 8. Havendo proposta para pagamento parcelado, observar-se-á o disposto no artigo 895, do CPC, devendo o arrematante depositar 25% (vinte e cinco por cento) do valor da oferta, podendo pagar o saldo restante em até 30 (trinta) meses (§ 1º), com atualização pelos índices oficiais (média entre o INPC e o IGP-DI), garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 9. Para fins de realização do leilão, deverão ser requisitadas as certidões indicadas no artigo 392, do Código de Normas; em se tratando de veículo(s), a Escrivania providenciará extrato atualizado da propriedade, através do Sistema Renajud e, constando anotação de constrições ou ônus reais sobre o veículo, deverá requisitar certidão detalhada ao Detran (ou via Renajud). Além disso, deverá ser realizada a prévia notificação da alienação das pessoas indicadas no art. 889 do Código de Processo Civil, e no artigo 393, do Código de Normas. 10. Edital na forma do artigo 886, do CPC e artigo 388, do Código de Normas. 11. Cumpram-se as demais disposições do Código de Processo Civil e Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça, e, no que for pertinente, a Portaria n° 01/2018 deste Juízo. 12. Intimem-se. Ibiporã, 04 de dezembro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

12/12/2022, 00:00

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