Execução de Título Extrajudicial 0003670-95.2021.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003670-95.2021.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003670-95.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003670-95.2021.8.16.0064 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$53.977,90 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (CPF/CNPJ: 07.207.996/0001-50) Rua Doutor Jorge Xavier da Silva, 466 - Centro - CASTRO/PR - CEP: 84.165-000 Réu(s): VALMIR DE LIMA SOUZA (CPF/CNPJ: 054.158.329-80) Travessa José de Freitas Castro, 10 - Jardim Social Arapongas - CASTRO/PR - CEP: 84.174-295 Vistos. 1. Considerando que até o presente momento o veículo não foi localizado, DEFIRO a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação executiva, na forma do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/1969 (com redação dada pela Lei nº 13.043/2014). 2. Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive no cartório Distribuidor, retificando a autuação e registros do processo. 3. Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, pagar o débito, acrescido custas e honorários advocatícios, sob pena de constrição judicial (artigo 829, caput e §1º, do CPC), ou para, em 15 (quinze) dias, opor embargos (artigos 914 e 915 do CPC). Consigne-se no mandado que a parte executada poderá se valer, neste mesmo prazo, do benefício disposto no artigo 916 do CPC. 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, os quais ficarão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento no prazo ofertado (artigo 827, caput e §1º, do CPC). 5. Em caso de não pagamento, desde já DEFIRO eventual pedido de diligência junto ao Sistema BACENJUD/SISBAJUD para busca e constrição de bens em nome da parte executada, nos termos do artigo 854 do CPC, e, na sequência, se negativa, no Sistema RENAJUD, nos termos do artigo 835 do CPC. 6. Infrutíferas as diligências retro, ou não sendo requeridas expeça-se mandado/carta precatória para penhora por oficial de justiça, observando-se o §2º do artigo 829; a ordem do artigo 835; e que, tratando-se de título com garantia real, esta sofrerá a constrição judicial primeiramente (artigo 835, §3º, do CPC). 7. Diligências e intimações necessárias. Castro, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza Substituta

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003670-95.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0003670-95.2021.8.16.0064 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$53.977,90 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Réu(s): VALMIR DE LIMA SOUZA DECISÃO 1. Provado o inadimplemento e a mora do devedor, conforme demonstra a notificação coligida aos autos (mov. 1.7), assiste ao credor o direito de perseguir a coisa através de ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-lei n. 911/69. Por isso, defiro o pedido de liminar de busca e apreensão formulado pelo autor. Expeça-se mandado, consignando nele que, uma vez executada a liminar, o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o pagamento da integralidade da dívida, custas processuais e honorários advocatícios. Não o fazendo neste prazo, ficará automaticamente consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor, conforme a redação dada pela Lei n. 10.931/2004, sendo certo que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias contados da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia (TJPR, Apelação Cível, 7ª C. Cível, Relatora: Juíza Fabiana Silveira Karam, autos nº 4587-57.2017.8.16.0193, Data de Julgamento: 25.11.2019). O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3, §14, Decreto-lei n. 911/69). Desde logo, faculto ao Oficial de Justiça encarregado da diligência a proceder conforme o disposto no art. 172, § 2º do CPC, se necessário. Nos termos do art. 3º, § 9º, do Dec. 911/69 efetue-se restrição de circulação do veículo via RENAJUD. Para o caso de pagamento integral da dívida, arbitro honorários advocatícios em 5% sobre o valor das parcelas vencidas. 2. Int. e diligências necessárias. Castro, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz Substituto

09/08/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 299) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 290) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 284) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (08/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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