Procedimento Comum Cível 0034414-97.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0034414-97.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados os presentes autos sob nº 0034414-97.2019.8.16.0014 I – RELATÓRIO NELSON ROGERIO DE MATOS, com completa qualificação nos autos, aforou a presente ação de cobrança em face de ITAÚ SEGUROS S/A, igualmente qualificado, narrando, em apertada síntese, ter sofrido acidente no ano de 2012 que lhe trouxe invalidez permanente, postulando a condenação do réu ao pagamento da indenização securitária correspondente. Citado, o réu contestou, argumentando, em breve resumo, que a pretensão está prescrita; não há interesse de agir, por ausência de pretensão resistida; inexiste comprovação da alegada invalidez permanente. Pediu a improcedência da ação ou a limitação da indenização ao percentual da invalidez. Em réplica, o autor refutou as teses da defesa e reiterou, em linhas gerais, os termos e fundamentos da prefacial. Decisão saneadora rejeitou a preliminar e a prejudicial de mérito, fixou os pontos controvertidos, as questões de direito relevantes e inverteu o ônus da prova, determinando a realização de perícia. PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Com a juntada do laudo pericial, as partes se manifestaram, sem impugnação, entretanto. Foram indeferidas as demais provas e encerrada a instrução. As partes apresentaram razões finais escritas. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária em que o autor alega estar acometido por invalidez permanente, totalmente incapacitado para o labor, fazendo jus ao recebimento do capital segurado. Incontroverso nos autos e reconhecido pelo réu a existência, vigência e extensão do contrato de seguro firmado entre as partes, albergando, dentre outras hipóteses, cobertura para o evento invalidez permanente por acidente ou doença. Determinada a produção de prova pericial médica, único meio de averiguar a existência, origem e grau de eventual lesão experimentada, apurou-se, de forma categórica, que “a invalidez é considerada temporária, passível de tratamento cirúrgico ”. As partes não impugnaram as conclusões técnicas, embora o autor tenha aduzido que está incapacitado para o trabalho. De fato está, mas o laudo pericial atestou com segurança que essa incapacidade para o trabalho é apenas TEMPORÁRIA. PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Assim, como o autor não se encontra acometido por invalidez permanente, e como a apólice não alberga cobertura para invalidez temporária, de rigor a improcedência da pretensão inicial. III – DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial. Por sucumbente, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais (incluindo-se os honorários do perito) e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte adversa, os quais, atento às diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, notadamente a relativa complexidade da lide, a demandar prova técnica, fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. Sendo o autor beneficiário da gratuidade, a exigibilidade das verbas sucumbências resta sobrestada, na forma do art. 98 do CPC. P.R.I. Londrina, 22 de fevereiro de 2022. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

24/02/2022, 00:00

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