Execução de Título Extrajudicial 0005485-94.2021.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005485-94.2021.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005485-94.2021.8.16.0075 Considerando a demonstração de que o executado é titular da pessoa jurídica "Flavio Silva Santos Construções", que possui natureza de empresário individual, não se pode atribuir a ela personalidade jurídica diversa daquela que se reconhece à pessoa física, uma vez que a inscrição como empresa individual não significa ter o empresário adotado outra personalidade, mas sim, mera designação distintiva. O empresário individual é aquele que exerce, em nome próprio, atividade empresarial, respondendo de forma ilimitada pelas dívidas contraídas no exercício da atividade, com todos os bens pessoais que integram o seu patrimônio. O exercício da atividade de empresário por pessoa física não gera o desdobramento da personalidade nem faz surgir uma nova pessoa. Se a figura do empresário individual e a pessoa física são, na verdade, a mesma pessoa, possível a constrição de bens desta última. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a constituição de empresa individual não implica separação patrimonial entre esta e a pessoa natural titular da empresa individual. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SÓCIOS - PENHORA DE BENS DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - TRIBUNAL A QUO QUE DEFERIU A PENHORA LIMITADA A TRINTA POR CENTO DOS BENS - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. (...) 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes. (...) 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a limitação percentual da penhora. (REsp 1355000/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016). No mesmo sentido, ressalta a doutrina[1] que a constituição de empresa individual não induz à distinção entre a pessoa natural e o empresário individual, assumindo aquela todos os riscos inerentes à atividade desenvolvida. Senão vejamos: “O empresário individual é a pessoa física que exerce a empresa em seu próprio nome, assumindo todo o risco da atividade. É a própria pessoa física que será o titular da atividade. Ainda que lhe seja atribuído um CNPJ próprio, distinto do seu CPF, não há distinção entre a pessoa física em si e o empresário individual.” Nesse sentido, é também o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.CHEQUES DADOS EM PAGAMENTO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUIDO. - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA FIRMA INDIVIDUAL PARA RESPONDER FRENTE AOS CHEQUES DADOS EM NOME DA PESSOA FÍSICA. AFASTADA. A CAPACIDADE DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RESIDE NA PRÓPRIA PESSOA NATURAL, EQUIPARANDO-SE A PESSOA JURÍDICA APENAS PARA FINS FISCAIS. - NÃO LOGROU EXITO O REQUERIDO EM PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E DESCONSTITUTIVOS DO AUTOR (ARTIGO 333, II DO CPC). IMPROCEDENCIA DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. NECESSIDADE. - COMPENSAÇÃO DE CHEQUES. INOVAÇÃO RECURSAL. PARTE NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. Apelação Cível parcialmente conhecida e desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1525927-3 - Wenceslau Braz - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 20.07.2016) AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL (FIRMA INDIVIDUAL) BAIXADA. IRRELEVÂNCIA. CAPACIDADE PROCESSUAL. VERIFICADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. 01. A firma individual (empresário individual) não tem personalidade jurídica separada de seu titular, por isso responde pelos seus atos com o patrimônio particular da pessoa natural. 02. A capacidade do empresário individual reside na própria pessoa física, sendo que este é equiparado a pessoa jurídica apenas para fins fiscais. Agravo Interno desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - A - 1513052-0/01 – Francisco Beltrão - Rel.: Paulo Cezar Bellio – Unânime - J. 17.08.2016). Assim, é de ser acolhido o pleito de penhora recaindo sobre os bens da pessoa jurídica, que se confunde com a pessoa física do executado, independentemente de desconsideração da pessoa jurídica. Por estes fundamentos, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros da pessoa jurídica indicada na inicial, através do sistema SISBAJUD, no valor do débito indicado pela parte autora. Sendo a medida infrutífera, intime-se a exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsione o feito, sob pena de extinção. Intimem-se. Dil. Necessárias. [1] TOMAZETTE, Marlon. Curso de Direito Empresarial. V. 1. 6 ed. Editora Atlas. São Paulo, 2014. p. 48/49 Cornélio Procópio, 22 de fevereiro de 2022. Vanessa Aparecida Pelhe Gimenez Magistrada

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005485-94.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antonio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005485-94.2021.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.484,23 Exequente(s): ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS Executado(s): FLÁVIO SILVA SANTOS Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida nos termos do art. 53 da Lei 9.099/95 a qual obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas pela Lei dos Juizados Especiais, conforme Enunciado nº 161 do FONAJE. 1. Cite-se a parte devedora para, em 03 (três) dias, pagar o valor exequendo, devidamente atualizado (art. 829 do CPC), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem à garantia do débito excutido. Cientifique-se a executada, ainda, da possibilidade de, no prazo dos embargos, reconhecendo a dívida e depositando 30% (trinta por cento) de seu valor, obter o parcelamento do restante em seis prestações mensais, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária (art. 916 do CPC). 2. Citada a parte executada e decorrido o prazo, sem notícia de pagamento nos autos, devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, nos moldes do Enunciado 147 do FONAJE, proceda-se ao bloqueio de valores em contas da executada, pelo sistema SISBAJUD. 3. Caso o bloqueio de valores em contas da executada seja negativo, e havendo pedido expresso do exequente, proceda-se ao bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD. 4. Infrutíferas as diligências de penhora eletrônica (SISBAJUD e RENAJUD), as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, §1º, do CPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. 5. Confirmada a penhora e, independentemente de nova conclusão, deverá a Secretaria lavrar o auto de penhora, caso o oficial de justiça não tenha realizado a penhora, com a avaliação do automotor pelo oficial de justiça (art. 870 do CPC), caso necessário, e pautar a audiência de que trata o art. 53, §1º, da Lei 9.099/95, intimando-se as partes para comparecimento, e esclarecendo-se o executado de que, na solenidade, poderá oferecer embargos (art. 52, IX, da Lei 9.099/95), por escrito ou verbalmente. 6. Certificado a respeito da não localização do devedor e de seus bens, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsione o feito, indicando novo endereço da executada e/ou indicando bens, sob pena de extinção. 7. Quedando a parte exequente inerte ou não havendo bens passíveis de penhora, voltem os autos conclusos para fins do disposto no art. 53, §4, da Lei 9.099/95. 8. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, datado e assinado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

11/11/2021, 00:00

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