Exceção de Incompetência 0073611-98.2015.8.16.0014 - TJPR

Exceção de Incompetência 0073611-98.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/04/2022, 19:51

Documento (Informações)

26/04/2022, 17:29

Remessa (em diligência)

19/04/2022, 10:20

Documento (Certidão)

18/04/2022, 21:03

Documento (Outros documentos)

05/04/2022, 10:42

Confirmada

05/04/2022, 10:35

Remessa (em diligência)

17/03/2022, 21:08

Decurso de Prazo

15/03/2022, 00:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2022, 17:30

Confirmada

06/03/2022, 00:02

Confirmada

06/03/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0073611-98.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Exceção de Incompetência Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$4.010,78 Polo Ativo(s): EUCLIDES CARLOS DE MORAIS ME. Polo Passivo(s): G Baby Industria e Comercio de Confecções e Acessórios Ltda. O feito já recebeu decisão de mérito, sem início da fase de execução. Remetam-se ao arquivo definitivo, com as baixas e anotações de estilo. Considerando que o feito permaneceu mais de cinco anos paralisado desde o trânsito em julgado, é evidente que a pretensão de cobrança das custas processuais arroladas à seq. 36.1 encontra-se tolhida pela prescrição, consoante inteligência do art. 206, § 1º, inc. III, do CC, razão pela qual anoto indevida a cobrança, devendo o processo ser arquivado independentemente do recolhimento. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

24/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 08:05

Arquivamento

22/02/2022, 17:17

Conclusão (para decisão)

16/02/2022, 01:05

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0073611-98.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Exceção de Incompetência Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$4.010,78 Polo Ativo(s): EUCLIDES CARLOS DE MORAIS ME. Polo Passivo(s): G Baby Industria e Comercio de Confecções e Acessórios Ltda. O C. Superior Tribunal de Justiça, por meio do IAC 01/STJ, julgado sob a sistemática prevista no artigo 947, CPC/2015, fixou as seguintes teses: “1.1. Incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80) 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual) ”. Assim, sobre a pretensão do exequente estar, em tese, eivada pelo instituto da prescrição intercorrente, em atenção ao disposto no art. 10, CPC, oportunizo manifestação das partes em 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

14/01/2022, 00:00

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