Execução Fiscal 0001787-30.2019.8.16.0082 - TJPR

Execução Fiscal 0001787-30.2019.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001787-30.2019.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001787-30.2019.8.16.0082 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$856,19 Exequente(s): Município de Formosa do Oeste/PR Executado(s): ROBERTO AZEVEDO DA FONSECA SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE. O feito teve seu prosseguimento normal, até que o Exequente informou a quitação do débito. Eis o relatório. DECIDO. 2. Conforme o disposto no art. 924 do Código de Processo Civil, dentre os casos que ensejam a extinção da execução, vislumbram-se as hipóteses em que o devedor satisfaz integralmente a obrigação, ou quando obtém, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida, dentre outras possibilidades listadas nos incisos do referido artigo. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 156, I, do CTN c/c art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. 4. CERTIFIQUE-SE quanto ao pagamento das custas. Se inadimplidas, INTIME-SE para pagar, sob pena de encaminhamento para protesto, salvo em se tratando de beneficiário da justiça gratuita, caso em que incidirá o art. 98, § 3º, do CPC (condição suspensiva da exigibilidade da obrigação). 5. DEFIRO, desde já, eventual pedido por dispensa do prazo recursal. 6. Promova-se o levantamento de eventuais restrições judiciais formalizadas. Ressalvada a cobrança de eventuais custas e emolumentos através das vias ordinárias. 7. Havendo embargos à execução, à serventia para que certifique com cópia do presente decisum e envie conclusos para extinção. 8. Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpra-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. De Goioerê para Formosa do Oeste, datado e assinado digitalmente. RODOLFO FIGUEIREDO DE FARIA Juiz Substituto

16/02/2023, 00:00

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