Execução de Título Extrajudicial 0003511-97.2021.8.16.0147 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003511-97.2021.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/04/2022, 13:26

Documento (Informações)

26/04/2022, 12:27

Remessa (em diligência)

20/04/2022, 18:01

Trânsito em julgado

20/04/2022, 18:01

Trânsito em julgado

20/04/2022, 18:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/04/2022, 16:51

Confirmada

08/04/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003511-97.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-8409 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003511-97.2021.8.16.0147 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$6.566,12 Exequente(s): JT CLINICA ODONTOLOGICA LTDA. - ME Executado(s): PAULO CEZAR LENARTOVICZ SENTENÇA Vistos e examinados. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099, de 26.09.95, passo a decidir: Cuida-se de Execução Extrajudicial ajuizada por JT CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA – ME em face de PAULO CEZAR LENARTOVICZ, ambos devidamente qualificados nos autos Tratando-se de obrigação de fazer, nos termos do artigo 4º, inciso II, da Lei dos Juizados Especiais, competente é o foro o lugar onde a obrigação deva ser satisfeita. In casu, ambas as partes são domiciliadas no município de Quitandinha/PR, bem como foro estipulado no contrato o foro de eleição nesse município (seq. 1.3). Não obstante, a petição inicial foi endereçada para a Comarca correta, dessumindo-se, a ocorrência de erro na hora de sua distribuição. Ademais, tem-se que, a teor do que dispõe o Enunciado 89, do FONAJE, “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis” No caso em análise, constata-se que este Juízo não é competente para processamento e julgamento do feito na medida em que as partes estão domiciliadas na cidade de Quitandinha /PR, bem como elegeram esse como o foro de eleição. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE LOCUPLEMENTO ILÍCITO PAUTADA EM CHEQUE. CONTRATO SUBJACENTE. FORO DE ELEIÇÃO. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NO CASO, LOCALIDADE DA PRAÇA DE PAGAMENTO. ARTIGO 4º, II, DA LEI N. 9099/95 C/C ARTIGO 2º, I, DA LEI N. 7357/1985. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROVIDO. Precedente: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL ENTRE JUÍZES EM EXERCÍCIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA FUNCIONAL. VARAS COM COMPETÊNCIA ABSOLUTA DENTRO DE DETERMINADA ÁREA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. AÇÃO PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O FORO ELEITO PELAS PARTES NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. VALIDADE DA CLÁUSULA DE CONTRATO ENTRE PARTICULARES. SÚMULA 335 DO SUPREMOELEIÇÃO DE FORO. TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DESCENTRALIZADO DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Curitiba - CIC, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito nos exatos termos do voto (TJPR - 1ª Turma Recursal - DM92 - 0047826-81.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Vivian Cristiane Eisenberg de Almeida Sobreiro - J. 09.10.2017). (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0016326-60.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 06.12.2017) (Grifei). Diante do exposto, diante do disposto no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Sem custas ou honorários por incabíveis nesta instância. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. Diligências necessárias. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2022, 10:02

Incompetência territorial

25/03/2022, 18:27

Conclusão (para decisão)

22/03/2022, 10:55

Petição (Petição (outras))

21/03/2022, 13:41

Confirmada

06/03/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003511-97.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 98896-4008 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003511-97.2021.8.16.0147 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$6.566,12 Exequente(s): JT CLINICA ODONTOLOGICA LTDA. - ME Executado(s): PAULO CEZAR LENARTOVICZ DESPACHO Concedo o prazo requerido para os devidos fins. Intime-se. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção no sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora

24/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 08:05

Documentos

Conclusão

•29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003511-97.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-8409 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003511-97.2021.8.16.0147 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$6.566,12 Exequente(s): JT CLINICA ODONTOLOGICA LTDA. - ME Executado(s): PAULO CEZAR LENARTOVICZ SENTENÇA Vistos e examinados. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099, de 26.09.95, passo a decidir: Cuida-se de Execução Extrajudicial ajuizada por JT CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA – ME em face de PAULO CEZAR LENARTOVICZ, ambos devidamente qualificados nos autos Tratando-se de obrigação de fazer, nos termos do artigo 4º, inciso II, da Lei dos Juizados Especiais, competente é o foro o lugar onde a obrigação deva ser satisfeita. In casu, ambas as partes são domiciliadas no município de Quitandinha/PR, bem como foro estipulado no contrato o foro de eleição nesse município (seq. 1.3). Não obstante, a petição inicial foi endereçada para a Comarca correta, dessumindo-se, a ocorrência de erro na hora de sua distribuição. Ademais, tem-se que, a teor do que dispõe o Enunciado 89, do FONAJE, “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis” No caso em análise, constata-se que este Juízo não é competente para processamento e julgamento do feito na medida em que as partes estão domiciliadas na cidade de Quitandinha /PR, bem como elegeram esse como o foro de eleição. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE LOCUPLEMENTO ILÍCITO PAUTADA EM CHEQUE. CONTRATO SUBJACENTE. FORO DE ELEIÇÃO. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NO CASO, LOCALIDADE DA PRAÇA DE PAGAMENTO. ARTIGO 4º, II, DA LEI N. 9099/95 C/C ARTIGO 2º, I, DA LEI N. 7357/1985. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROVIDO. Precedente: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL ENTRE JUÍZES EM EXERCÍCIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA FUNCIONAL. VARAS COM COMPETÊNCIA ABSOLUTA DENTRO DE DETERMINADA ÁREA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. AÇÃO PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O FORO ELEITO PELAS PARTES NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. VALIDADE DA CLÁUSULA DE CONTRATO ENTRE PARTICULARES. SÚMULA 335 DO SUPREMOELEIÇÃO DE FORO. TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DESCENTRALIZADO DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Curitiba - CIC, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito nos exatos termos do voto (TJPR - 1ª Turma Recursal - DM92 - 0047826-81.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Vivian Cristiane Eisenberg de Almeida Sobreiro - J. 09.10.2017). (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0016326-60.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 06.12.2017) (Grifei). Diante do exposto, diante do disposto no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Sem custas ou honorários por incabíveis nesta instância. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. Diligências necessárias. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora

29/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência territorial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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