Ação Penal - Procedimento Sumário 0008106-61.2019.8.16.0131 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0008106-61.2019.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA Autos de Ação Penal sob nº 0008106-61.2019.8.16.0131, em que é autor o Ministério Público do Estado do Paraná e réu Marcos Cavalheiro 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou MARCOS CAVALHEIRO, brasileiro, filho de Maria Cavalheiro, nascido em 22 de setembro de 1975, natural de Francisco Beltrão/PR, portador da CI.RG. nº 6.688.288-8/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 913.833.669-34, como incurso nas sanções do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, pela prática da seguinte conduta delituosa: “Em data de 13 de julho de 2019, por volta das 00h25min, em uma estrada rural localizada na Linha Palmeirinha, zona rural da cidade de Itapejara D’Oeste/PR, uma equipe de policiais militares efetuou a abordagem de um veículo Fiat/Uno, placas JTB-2119, circunstância em que os policiais teriam presenciado o condutor estacionar debaixo de algumas árvores, chamando uma pessoa, a qual teria lhe entregado alguma coisa. Ao ser abordado, foi identificado o condutor do veículo como sendo o ora denunciado MARCOS CAVALHEIRO, oportunidade em que os policiais militares constataram que este, atuando com consciência da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduzia o veículo Fiat/Uno, de placas JTB-2119, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, vez que apresentava visíveis sinais de embriaguez, indicativos de alteração da capacidade psicomotora, tais como olhos vermelhos, hálito etílico, com atitude exaltante e falante, conforme termo de constatação de sinais de alteração de capacidade psicomotora do ev. 12.2”. (sic). O Ministério Público deixou de oferecer proposta de suspensão condicional do processo (evento 15.1). A denúncia, na qual foram arroladas 02 (duas) testemunhas, foi recebida em 11 de setembro de 2019 (evento 28.1). 1 O réu foi citado pessoalmente (evento 43.1) e apresentou resposta à acusação por meio de Defensor Dativo, deixando de arrolar testemunhas (evento 49.1). Não houve absolvição sumária (evento 51.1). Na audiência de instrução e julgamento (eventos 83.1 e 84.1/84.4), foram ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia e na sequência interrogou-se o réu. Em alegações finais (evento 87.1), o Ministério Público defendeu que a materialidade e autoria do crime restaram comprovadas, requerendo a condenação do réu nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez (evento 91.1), argumentou que: não basta que o acusado dirija sob a influência de álcool, deve-se comprovar a alteração da capacidade psicomotora em decorrência do uso da substância; as provas trazias pela acusação são frágeis; não basta somente a prova da alcoolemia, pois se estaria afrontando o princípio da lesividade; a conduta do réu é atípica. Requereu a absolvição do réu ou, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação A materialidade do delito se consubstancia no boletim de ocorrência (evento 1/3) e termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora (eventos 12.1/12.2). Este último é o instrumento legal que os agentes fiscalizadores dispõem para constatar a ocorrência do delito de embriaguez no caso de ausência de teste de alcoolemia. A propósito, dispõem os artigos 5º e 7º da Resolução nº 432 do CONTRAN, de 23 de janeiro de 2013: “Art. 5º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados por: I – exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito; ou II – constatação, pelo agente da Autoridade de Trânsito, dos sinais de alteração da capacidade psicomotora nos termos do Anexo II. Art. 7º O crime previsto no art. 306 do CTB será caracterizado por qualquer um dos procedimentos abaixo: (...) IV – sinais de alteração da capacidade psicomotora obtido na forma do art. 5º.” 2 Referido termo é autônomo, sendo certo que o legislador não condicionou a sua validade à apresentação, em conjunto, das demais provas autorizadas pela nova lei. Ou seja, ao contrário do alegado pela Defesa, o termo de constatação é suficiente para comprovar a alteração da capacidade psicomotora. Neste sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI 9.503/97. REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.760/2012. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. ETILÔMETRO. PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE. NECESSIDADE DE OUTROS MEIOS DE PROVA. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 2. Com o advento da Lei n. 12.760/2012, a alteração da capacidade psicomotora do agente poderá ser verificada mediante exame clínico, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de provas admitidos, observado o direito à contraprova. 3. As instâncias ordinárias concluíram que pelos elementos trazidos aos autos há justa causa para a ação penal, sendo suficientes, ainda que em tese, pela jurisprudência dessa Corte, as diligências perpetradas para se atestar a materialidade do delito. 4. Infirmar tal constatação demanda reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ. 5. Recurso em habeas corpus improvido. (STJ – RHC 71.192/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 15/08/2016). A autoria também é certa e recai sobre o acusado. Neste sentido, Marcos confessou a prática do crime ao ser interrogado no inquérito policial (evento 12.3), pois disse: “(...) Que quanto a embriaguez, o declarante relata que em torno de uma hora antes da abordagem da polícia militar, ingeriu algumas cervejas na sua própria casa; Que o declarante não realizou o teste de bafômetro (...)” (sic). Ele se retratou em Juízo, alegando que não ingeriu bebida alcoólica antes da condução do veículo, bem como que fez teste com bafômetro. Ocorre que Marcos não apresentou qualquer justificativa plausível para a mudança de versão. 3 Além disso, a confissão extrajudicial foi corroborada pelos depoimentos que os policiais militares Claudinei Moises Buzelato e Marcos Andrino Vieira prestaram na instrução, sob o crivo do contraditório, pois eles relataram que: “(...) foi repassado que tinha um indivíduo conhecido por realizar furtos de veículos; então deslocaram e ficaram observando; no meio dessa observação chegou o Fiat Uno, tendo se aproximado uma feminina, pegado um dinheiro e passado um entorpecente; passou algo para o condutor; realizaram a abordagem, sendo identificado o Marcos como condutor; a “feminina” foi identificada com o sendo a menor, Dalvana, e tinha outro passageiro; em revista, com os “masculinos” não localizaram nada; a Dalvana, após indagada, falou que tinha entorpecentes em suas partes íntimas, tendo ela mesma entregado à equipe; relatou que havia vendido por R$ 20,00 para o Marcos; constataram que ele apresentava sinais de embriaguez, como odor etílico, olhos vermelhos e bastante falante; diante do fato, foi conduzido para as demais medidas; ele recusou (o bafômetro) (...)” (Claudinei); “(...) estavam no local para verificarem outra situação, que era de um autor de furtos de veículos, momento em que chegou o Marcos conduzindo o veículo Fiat Uno; saiu da rodovia e transitou pela marginal, numa estrada de chão, perto da igreja da comunidade Linha Palmeirinha; uma menor correu até ele e a equipe visualizou ela entregando uma “pedra” de entorpecente; ela falou que ele tinha pego a “pedra” de entorpecente, mas não foi localizada; o Marcos estava visivelmente embriagado; vários sintomas; exaltado e com odor etílico; tinha vários sintomas de embriaguez, sendo conduzido; foi oferecido (o bafômetro), mas ele recusou” (Marcos). Referidos depoimentos são plenamente válidos, pois não há qualquer indicativo nos autos de suspeição ou má-fé. No inquérito policial também foi ouvida a testemunha Rubens Paulo Farias, que relatou: “(...) Que quanto ao fato de Marcos apresentar sinais de embriaguez, o depoente relata que o mesmo estava com odor de álcool e até falou para os policiais militares que tinha bebido, porém não realizou o bafômetro” (sic) (evento 12.3). No termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora restou consignado que o acusado apresentava olhos vermelhos, odor de álcool no hálito, além de se portar de forma exaltada e falante. 4 Assim, não resta dúvida de que o réu conduzia veículo automotor, na via pública, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. A Defesa também alegou que a conduta do réu não gerou qualquer lesividade. Ocorre que o tipo penal só exige a constatação do estado de alcoolemia superior ao previsto em lei para a configuração da exposição ao dano potencial à incolumidade física de um número indeterminado de pessoas. Trata-se de mera presunção de perigo (perigo abstrato), sendo assim, desnecessário que pessoa determinada seja atingida. Tal interpretação se dá diante do suprimento da expressão “expondo a dano potencial a incolumidade de outrem” do tipo penal pelas Leis nº 11.705/08 e 12.760/12. Plenamente caracterizado, pois, o crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Em contrapartida, não se vislumbra a existência de qualquer causa excludente da antijuridicidade da conduta do réu. Também não há nos autos qualquer indício de algum evento que pudesse afastar a sua culpabilidade. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva exposta na denúncia, para condenar o réu Marcos Cavalheiro como incurso nas sanções artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 4. Individualização da pena a) circunstâncias judiciais A culpabilidade do réu não se mostrou fora do comum em delitos desta espécie. Não possui antecedentes que pudessem ser considerados nesta fase (evento 27.1). Não há elementos suficientes nos autos para a análise da sua conduta social e personalidade. Não restaram bem esclarecidos os motivos do delito. Inexistem circunstâncias ou consequências que pudessem ser consideradas em desfavor do réu além daquelas inerentes ao tipo penal. Não há que se falar em comportamento da vítima em delito desta natureza. b) pena-base 5 Da análise dos elementos supra, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor (artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro). c) circunstâncias atenuantes e agravantes Presentes a atenuante da confissão (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal) e a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal – autos nº 3885-11.2014.8.16.0131 desta Vara – evento 27.1), mostrando-se viável a compensação entre ambas (STJ – RESP 1.341.370/MT). Assim, mantenho a pena no mesmo patamar. d) causas de diminuição ou de aumento Inexistem. e) pena definitiva Considerados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal e do artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro, fixo a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo cada um, vigente na época do fato, atualizado até a data do pagamento, haja vista que inexistem elementos nos autos para fixação em patamar superior. f) regime inicial Levando-se em conta a reincidência do réu, fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, de acordo com o disposto no artigo 33 do Código Penal. g) substituição e suspensão condicional da pena Incabíveis, tendo em vista a reincidência do réu, demonstrando que as medidas não são suficientes nem socialmente recomendáveis (artigos 44 e 77, ambos do Código Penal). 5. Prisão 6 Deixo de decretar a prisão do réu, pois não se encontra presente nesta oportunidade nenhuma das hipóteses que autorizariam a decretação da sua custódia preventiva. 6. Conclusão Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários do Dr. Defensor Dativo – nomeado em razão da insuficiência de condições financeiras do réu para constituir advogado e da inexistência de Defensoria Pública na Comarca na época – que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e Resolução Conjunta nº 15/2019-PGE/SEFA. Após o trânsito em julgado da sentença: a) expeça-se a respectiva guia de recolhimento; b) expeça-se mandado de prisão do réu; c) comunique-se ao Distribuidor, Instituto de Identificação e Juízo Eleitoral, bem como ao CONTRAN e DETRAN/PR (artigo 295 do Código de Trânsito Brasileiro); d) providencie-se a liquidação das custas e da pena de multa, intimando-se o réu para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias; e) arquivem-se. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique. Registre-se. Intime-se. Pato Branco, 16 de julho de 2021. EDUARDO FAORO Juiz de Direito 7

20/07/2021, 00:00

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