Execução de Título Extrajudicial 0001505-93.2011.8.16.0139 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001505-93.2011.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/03/2022, 14:50

Documento (Informações)

22/03/2022, 14:45

Remessa (em diligência)

22/03/2022, 11:14

Trânsito em julgado

22/03/2022, 11:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2022, 21:02

Confirmada

06/03/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001505-93.2011.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3007 - Celular: (42) 98804-2753 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001505-93.2011.8.16.0139 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.696,30 Exequente(s): Maristela Magalhães Pietrobom - ME Executado(s): MARIELE PONTAROLO - ME Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movido por Maristela Magalhães Pietrobom-ME em face de Mariele Pontarollo-ME. Instado a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, o exequente alegou que “ainda que por fatos alheios à vontade da Exequente e sem qualquer contribuição desta por inércia na prática dos atos que lhe competiam, não há como afastar do caso a incidência da prescrição intercorrente”. É o relatório. Decido. No que concebe ao instituto da prescrição intercorrente, a recente mudança legislativa promovida pela edição da Lei nº 14.195/2021 trouxe para o processo civil a sistemática adotada nos executivos fiscais, decorrente da tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial Repetitivo nº 1340553/RS. Desta forma, o art. 921 do Código de Processo Civil, que regula a matéria, passou a contar com a seguinte redação: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). Destacou-se. A mudança atende a necessidade de se evitar a eternização do processo e seu prolongamento desnecessário e ineficiente, com severo reflexo na sobrecarga do Poder Judiciário e na duração razoável dos processos, definindo marcos temporais claros e precisos para a fluência do prazo de suspensão e prescricional, consagrando ainda o entendimento de que a pesquisa de bens em sistemas conveniados após o arquivamento provisório do processo em virtude da inexistência de bens penhoráveis não possui o condão de impedir ou suspender o decurso do prazo da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o c. Superior Tribunal de Justiça já entendia, desde o Código Processual anterior, que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015), sendo que a atual redação do art. 921 elide quaisquer discussões sobre tal assunto. Assentadas tais premissas, passa-se à análise da presente demanda. No caso dos autos, a execução foi ajuizada em 15/05/2011, tendo sido proferido despacho inicial em 24/10/2011 (evento nº 11), não sendo, até o presente momento citada a parte executada. Desta forma, considerando que entre o despacho que ordenou a citação e a presente data transcorreu prazo superior há 5 anos, forçoso reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente. Assim, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente sobre os débitos cobrados no presente cumprimento de sentença e, por conseguinte, julgo o processo extinto nos termos do inciso V do art. 924 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários e custas, nos termos do §5º do art. 921 do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 22 de fevereiro de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 07:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/02/2022, 19:16

Conclusão (para decisão)

18/02/2022, 14:15

Petição (Petição (outras))

18/02/2022, 13:58

Confirmada

12/02/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3007 - Celular: (42) 98804-2753 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001505-93.2011.8.16.0139 Vistos, etc. 1. Nos termos dos § § 4º e 5º do art. 921 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a prescrição intercorrente. 2. Após, conclusos. Prudentópolis, 31 de janeiro de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Magistrado

02/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2022, 07:37

Mero expediente

31/01/2022, 17:37

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001505-93.2011.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3007 - Celular: (42) 98804-2753 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001505-93.2011.8.16.0139 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.696,30 Exequente(s): Maristela Magalhães Pietrobom - ME Executado(s): MARIELE PONTAROLO - ME Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movido por Maristela Magalhães Pietrobom-ME em face de Mariele Pontarollo-ME. Instado a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, o exequente alegou que “ainda que por fatos alheios à vontade da Exequente e sem qualquer contribuição desta por inércia na prática dos atos que lhe competiam, não há como afastar do caso a incidência da prescrição intercorrente”. É o relatório. Decido. No que concebe ao instituto da prescrição intercorrente, a recente mudança legislativa promovida pela edição da Lei nº 14.195/2021 trouxe para o processo civil a sistemática adotada nos executivos fiscais, decorrente da tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial Repetitivo nº 1340553/RS. Desta forma, o art. 921 do Código de Processo Civil, que regula a matéria, passou a contar com a seguinte redação: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). Destacou-se. A mudança atende a necessidade de se evitar a eternização do processo e seu prolongamento desnecessário e ineficiente, com severo reflexo na sobrecarga do Poder Judiciário e na duração razoável dos processos, definindo marcos temporais claros e precisos para a fluência do prazo de suspensão e prescricional, consagrando ainda o entendimento de que a pesquisa de bens em sistemas conveniados após o arquivamento provisório do processo em virtude da inexistência de bens penhoráveis não possui o condão de impedir ou suspender o decurso do prazo da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o c. Superior Tribunal de Justiça já entendia, desde o Código Processual anterior, que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015), sendo que a atual redação do art. 921 elide quaisquer discussões sobre tal assunto. Assentadas tais premissas, passa-se à análise da presente demanda. No caso dos autos, a execução foi ajuizada em 15/05/2011, tendo sido proferido despacho inicial em 24/10/2011 (evento nº 11), não sendo, até o presente momento citada a parte executada. Desta forma, considerando que entre o despacho que ordenou a citação e a presente data transcorreu prazo superior há 5 anos, forçoso reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente. Assim, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente sobre os débitos cobrados no presente cumprimento de sentença e, por conseguinte, julgo o processo extinto nos termos do inciso V do art. 924 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários e custas, nos termos do §5º do art. 921 do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 22 de fevereiro de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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