Execução de Título Extrajudicial 0000240-22.2012.8.16.0139 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000240-22.2012.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

04/05/2022, 13:13

Definitivo

22/03/2022, 15:04

Documento (Informações)

22/03/2022, 14:52

Remessa (em diligência)

22/03/2022, 11:15

Trânsito em julgado

22/03/2022, 11:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2022, 21:03

Confirmada

06/03/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000240-22.2012.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3007 - Celular: (42) 98804-2753 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000240-22.2012.8.16.0139 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$12.749,57 Exequente(s): Maristela Magalhães Pietrobom - ME Executado(s): JOSIANE NOVAKOSKI MARQUES Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Maristela Magalhães Pietrobom – ME em face de Josiane Novakoski da Silva para cobrança de dívida oriunda de nota promissória. Por meio do despacho de evento nº 171, foi determinada a intimação da parte exequente para manifestação acerca da prescrição intercorrente. O exequente manifestou-se em evento nº 174, sustentando inexistir prescrição pelo fato de que a parte teria sido citada em evento nº 139, tendo ocorrido a interrupção do prazo prescricional. É o relatório. Decido. No que concebe ao instituto da prescrição intercorrente, a recente mudança legislativa promovida pela edição da Lei nº 14.195/2021 trouxe para o processo civil a sistemática adotada nos executivos fiscais, decorrente da tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial Repetitivo nº 1340553/RS. Desta forma, o art. 921 do Código de Processo Civil, que regula a matéria, passou a contar com a seguinte redação: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). Destacou-se. A mudança atende a necessidade de se evitar a eternização do processo e seu prolongamento desnecessário e ineficiente, com severo reflexo na sobrecarga do Poder Judiciário e na duração razoável dos processos, definindo marcos temporais claros e precisos para a fluência do prazo de suspensão e prescricional, consagrando ainda o entendimento de que a pesquisa de bens em sistemas conveniados após o arquivamento provisório do processo em virtude da inexistência de bens penhoráveis não possui o condão de impedir ou suspender o decurso do prazo da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o c. Superior Tribunal de Justiça já entendia, desde o Código Processual anterior, que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015), sendo que a atual redação do art. 921 elide quaisquer discussões sobre tal assunto. Assentadas tais premissas, passa-se à análise da presente demanda. No caso dos autos, a execução foi ajuizada em 31/01/2012 tendo sido proferido despacho inicial em 30/04/2012 (evento nº 9). Posteriormente, foi realizada tentativa de citação e penhora em 25/10/2013, a qual restou infrutífera (evento nº 20), sendo cientificada a parte exequente em 05/11/2013 (evento nº 22), iniciando-se o prazo de suspensão por um ano, nos termos do §4º do art. 921 do Código de Processo Civil. O período de suspensão encerrou-se em 05/11/2014, período após o qual se iniciou o transcurso do prazo prescricional, que no caso em testilha é de três anos (inciso VIII do §3º do art. 206 do Código Civil) o qual findou em 05/11/2017, ante a ausência de citação válida. Desta forma, considerando que as tentativas realizadas para localização da parte executada restaram infrutíferas, forçoso reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente. Não se olvida da alegação de que houve a citação da parte executada em evento nº 139. Contudo, a assinatura constante do referido A.R não guarda qualquer relação com o sobrenome da parte executada, o que, aliado ao fato de que quando da tentativa de cumprimento do mandado de penhora, o Oficial de Justiça responsável pela diligência informou que a parte seria desconhecida naquele endereço (evento nº 166), levam à convicção de que não houve a citação válida da parte. Não bastasse, ainda que se considerasse válida, a citação teria ocorrido após a prescrição já ter se consumado. Assim, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente sobre os débitos cobrados na presente execução e, por conseguinte, julgo o processo extinto nos termos do inciso V do art. 924 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários e custas. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 22 de fevereiro de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 07:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/02/2022, 19:15

Conclusão (para decisão)

11/02/2022, 15:59

Petição (Petição (outras))

11/02/2022, 15:57

Confirmada

05/02/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000240-22.2012.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3007 - Celular: (42) 98804-2753 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000240-22.2012.8.16.0139 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$12.749,57 Exequente(s): Maristela Magalhães Pietrobom - ME Executado(s): JOSIANE NOVAKOSKI MARQUES Vistos, etc. 1. Intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre a prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil. 2. Após, conclusos. Prudentópolis, 25 de janeiro de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

26/01/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2022, 15:34

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000240-22.2012.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3007 - Celular: (42) 98804-2753 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000240-22.2012.8.16.0139 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$12.749,57 Exequente(s): Maristela Magalhães Pietrobom - ME Executado(s): JOSIANE NOVAKOSKI MARQUES Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Maristela Magalhães Pietrobom – ME em face de Josiane Novakoski da Silva para cobrança de dívida oriunda de nota promissória. Por meio do despacho de evento nº 171, foi determinada a intimação da parte exequente para manifestação acerca da prescrição intercorrente. O exequente manifestou-se em evento nº 174, sustentando inexistir prescrição pelo fato de que a parte teria sido citada em evento nº 139, tendo ocorrido a interrupção do prazo prescricional. É o relatório. Decido. No que concebe ao instituto da prescrição intercorrente, a recente mudança legislativa promovida pela edição da Lei nº 14.195/2021 trouxe para o processo civil a sistemática adotada nos executivos fiscais, decorrente da tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial Repetitivo nº 1340553/RS. Desta forma, o art. 921 do Código de Processo Civil, que regula a matéria, passou a contar com a seguinte redação: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). Destacou-se. A mudança atende a necessidade de se evitar a eternização do processo e seu prolongamento desnecessário e ineficiente, com severo reflexo na sobrecarga do Poder Judiciário e na duração razoável dos processos, definindo marcos temporais claros e precisos para a fluência do prazo de suspensão e prescricional, consagrando ainda o entendimento de que a pesquisa de bens em sistemas conveniados após o arquivamento provisório do processo em virtude da inexistência de bens penhoráveis não possui o condão de impedir ou suspender o decurso do prazo da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o c. Superior Tribunal de Justiça já entendia, desde o Código Processual anterior, que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015), sendo que a atual redação do art. 921 elide quaisquer discussões sobre tal assunto. Assentadas tais premissas, passa-se à análise da presente demanda. No caso dos autos, a execução foi ajuizada em 31/01/2012 tendo sido proferido despacho inicial em 30/04/2012 (evento nº 9). Posteriormente, foi realizada tentativa de citação e penhora em 25/10/2013, a qual restou infrutífera (evento nº 20), sendo cientificada a parte exequente em 05/11/2013 (evento nº 22), iniciando-se o prazo de suspensão por um ano, nos termos do §4º do art. 921 do Código de Processo Civil. O período de suspensão encerrou-se em 05/11/2014, período após o qual se iniciou o transcurso do prazo prescricional, que no caso em testilha é de três anos (inciso VIII do §3º do art. 206 do Código Civil) o qual findou em 05/11/2017, ante a ausência de citação válida. Desta forma, considerando que as tentativas realizadas para localização da parte executada restaram infrutíferas, forçoso reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente. Não se olvida da alegação de que houve a citação da parte executada em evento nº 139. Contudo, a assinatura constante do referido A.R não guarda qualquer relação com o sobrenome da parte executada, o que, aliado ao fato de que quando da tentativa de cumprimento do mandado de penhora, o Oficial de Justiça responsável pela diligência informou que a parte seria desconhecida naquele endereço (evento nº 166), levam à convicção de que não houve a citação válida da parte. Não bastasse, ainda que se considerasse válida, a citação teria ocorrido após a prescrição já ter se consumado. Assim, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente sobre os débitos cobrados na presente execução e, por conseguinte, julgo o processo extinto nos termos do inciso V do art. 924 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários e custas. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 22 de fevereiro de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000240-22.2012.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3446-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000240-22.2012.8.16.0139 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$12.749,57 Exequente(s): Maristela Magalhães Pietrobom - ME Executado(s): JOSIANE NOVAKOSKI MARQUES Vistos, etc. 1. Defiro os pedidos do evento nº 156. Deverá a Secretaria proceder a consulta ao Sistema Renajud e efetivar o bloqueio de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, salvo se estiverem alienados fiduciariamente (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69) ou marcados com registros de “furto/roubo/baixado”. 2. Na sequência, deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de eventuais veículos bloqueados ou, não sendo encontrado veículos, de tantos bens quanto bastem para a satisfação integral do débito, ressaltando-se que não sendo encontrados bens penhoráveis, deverá no mesmo ato e independentemente de novo mandado, descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada (art. 836, § 1º, CPC) e intimar a parte executada para que, no prazo de dez dias, indique quais são e onde se encontram os bens penhoráveis ou a sua inexistência, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça. 3. Efetivada a penhora, deverá a Secretaria, independentemente de nova conclusão, pautar audiência prevista no § 1º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, intimando-se as partes para comparecimento e esclarecendo-se a executada de que, na solenidade, poderá oferecer embargos por escrito ou oralmente. 4. Não sendo encontrados bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias, indique bens da executada à penhora, sob pena de extinção. 5. Sem prejuízo, proceda-se à inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (§ 3º do art. 782 do Código de Processo Civil), podendo ser utilizado o Sistema SerasaJud para tanto, e devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição deverá ser imediatamente cancelada se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782 do Código de Processo Civil). 6. Havendo ou sobrevindo aos autos pleito de consulta ao Infojud e DOI, desde já e independentemente de nova conclusão, resta deferida a consulta, devendo a Secretaria juntar os extratos da diligência nos autos com anotação de sigilo médio na documentação e intimar a parte exequente para que manifestação no prazo de quinze dias. 7. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 15 de junho de 2021. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

16/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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