Cumprimento de sentença 0001802-85.2020.8.16.0139 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001802-85.2020.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/07/2024, 12:28

Documento (Informações)

22/07/2024, 12:26

Remessa (em diligência)

22/07/2024, 12:23

Trânsito em julgado

22/07/2024, 12:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/07/2024, 11:25

Confirmada

09/07/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001802-85.2020.8.16.0139 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Marta Janete de Andrade Lechinski em face da sentença que extinguiu o processo ante a ausência de bens penhoráveis. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos. A contradição que autoriza o manejo dos embargos é a contradição interna, ou seja, entre a fundamentação e o dispositivo e não entre a sentença e elementos outros constantes dos autos, tais como outras decisões anteriores. No caso dos autos, o que se percebe é o inconformismo da embargante com o mérito da decisão que extinguiu o processo, o que extrapola o âmbito dos embargos. Ante o exposto, rejeito os embargos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 28 de junho de 2024. Ronney Bruno dos Santos Reis Magistrado

01/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2024, 12:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/06/2024, 11:52

Conclusão (para julgamento)

27/06/2024, 13:43

Petição (Embargos de declaração)

27/06/2024, 13:39

Confirmada

27/06/2024, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001802-85.2020.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001802-85.2020.8.16.0139 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$17.892,78 Exequente(s): MARTA JANETE DE ANDRADE LECHINSKI ME Executado(s): SNOGUEIRA MÁQUINAS & GRANITOS ME Vistos, etc. 1. Indefiro, haja vista que a pessoa física não é parte nos autos. 2. Considerando a ausência de indicação de bens passíveis de constrição, nos termos do §4º do art. 53 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e no Enunciado nº 75 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. 3. Havendo requerimento da parte exequente, desde logo defiro o pedido de expedição de certidão de crédito, na forma do Enunciado nº 76 do mesmo Fórum. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 14 de junho de 2024. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

18/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 07:14

Inexistência de bens penhoráveis

14/06/2024, 19:23

Documentos

Conclusão

•01/07/2024, 00:00

18/04/2024, 00:00

27/06/2023, 00:00

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001802-85.2020.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3446-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001802-85.2020.8.16.0139 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$11.581,51 Exequente(s): MARTA JANETE DE ANDRADE LECHINSKI ME Executado(s): SERRALHERIA E VIDRAÇARIA FERRAVIMA LTDA SNOGUEIRA MÁQUINAS & GRANITOS ME Vistos, etc. 1. Intime-se a parte executada para que pague o débito no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% nos termos do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Consigne-se expressamente do mandado de intimação que transcorrido o prazo de quinze dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 2. Caso a intimação pessoal expedida para o último endereço em que a parte executada foi encontrada tenha retornado negativamente pelo motivo "mudou-se" e não tenha havido comunicação do novo endereço a este Juízo, reputa-se a intimação válida, nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. 3. Não sendo encontrado o executado por qualquer outro motivo, independentemente de nova conclusão, proceda-se a Secretaria consulta aos Sistemas Infojud, SIEL, VIVO e COPEL, bem como expeça-se ofícios a Sanepar e demais concessionárias de serviços de telefonia. Sendo encontrado endereço distinto daquele constante dos autos, intime-se, inclusive através de precatória, se necessário. Não sendo encontrado endereço distinto daquele constante dos autos, intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias, informe o endereço atualizado da parte executada, sob pena de extinção. 4. Intimada parte executada e não havendo o pagamento voluntário, o que deverá ser certificado, a Secretaria deverá proceder a indisponibilidade de valores financeiros existentes em nome do executado através do Sistema Sisbajud suficientes para o pagamento do principal e honorários. Após o protocolo da ordem, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta, e, sendo o resultado positivo, no prazo máximo de vinte e quatro horas, adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado ou pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação do executado, os autos deverão ser imediatamente conclusos com marcação de urgência. Transcorrido o prazo sem manifestação do executado, deverá converter a indisponibilidade em penhora, determinando-se a transferência para conta vinculada a este Juízo. 5. Caso a resposta do Sisbajud seja negativa, deverá a Secretaria proceder a consulta ao Sistema Renajud e efetivar o bloqueio de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, salvo se estiverem alienados fiduciariamente (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69) ou marcados com registros de “furto/roubo/baixado”. 6. Na sequência, deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de eventuais veículos bloqueados ou, não sendo encontrado veículos, de tantos bens quanto bastem para a satisfação integral do débito, ressaltando-se que não sendo encontrados bens penhoráveis, deverá no mesmo ato e independentemente de novo mandado, descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada (art. 836, § 1º, CPC) e intimar a parte executada para que, no prazo de dez dias, indique quais são e onde se encontram os bens penhoráveis ou a sua inexistência, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça. 7 Juntada aos autos certidão negativa de penhora (item 6), intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze dias, indicar bens do devedor à penhora, dando regular prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 8. Havendo ou sobrevindo aos autos pleito de consulta ao Infojud e DOI, desde já e independentemente de nova conclusão, resta deferida a consulta, devendo a Secretaria juntar os extratos da diligência nos autos com anotação de sigilo médio na documentação e intimar a parte exequente para que manifestação no prazo de quinze dias. 9. Oficie-se ao Tabelionato de Protestos desta Comarca, conforme determinado na sentença. 10. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 11 de agosto de 2021. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

12/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001802-85.2020.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3446-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001802-85.2020.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$27.301,18 Polo Ativo(s): MARTA JANETE DE ANDRADE LECHINSKI ME Polo Passivo(s): SERRALHERIA E VIDRAÇARIA FERRAVIMA LTDA SNOGUEIRA MÁQUINAS & GRANITOS ME Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por MARTA JANETE DE ANDRADE LECHINSKI em face de SERRALHERIA E VIDRAÇARIA FERRAVIMA LTDA e S. NOGUEIRA DA SILVA MAQUINAS E GRANITOS ME sob a alegação de que “foi surpreendida pelos 04 protestos de duplicatas mercantis nº 202005-1936, nº 2022005-1937, 2022006-2112, 2002007-2292, no valor original de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) cada, os quais acrescidos de custas cartoriais perfazem os valores cobrados em três deles de R$ 1.825,16 (cada) e no outro R$ 1.825,73 (01), originário do Tabelionato de Protesto de Títulos de Prudentópolis/PR (doc. 06), emitido pela 1ª Reclamada Serralheria e Vidraçaria Ferravima, contudo, alegada dívida já está quitada à 2ª reclamada S. Nogueira S. Máquinas Granitos.” Dispensado relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Ab initio, considerando que a demandante e a demandada Serralheria e Vidraçaria Ferravima Ltda alcançaram o consenso em audiência de conciliação realizada no evento nº 78, homologo, para que surta seus efeitos jurídicos, o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, julgo o processo extinto com resolução do mérito em face da demandada Serralheria e Vidraçaria Ferravima Ltda, nos termos da alínea "b" do inciso III do art. 487 do Código de Processo Civil. Outrossim, compulsados os autos, constata-se que a demandada Snogueira Máquinas & Granitos – ME não compareceu à audiência de conciliação realizada em 29/06/2021 (evento nº 78), embora devidamente citada (evento nº 77) em 24/06/2021. Assim, incide o disposto no art. 20 da Lei nº 9.099/95: “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. Ademais, nada há nos autos que conduza à convicção deste Magistrado que os fatos narrados na inicial ocorreram de forma diversa. Isso porque a demandante juntou aos autos as intimações de protesto expedida pelo Tabelionato de Protesto de Títulos desta Comarca (evento nº 1.11) e comprovante de pagamento dos valores devidos (evento nº 1.12), além da informação de inscrição em cadastro restritivo de crédito, conforme documento acostado no evento nº 1.15 e informação fornecida por terceiro em diálogo acostado no evento nº 1.16, conferindo verossimilhança às alegações encartadas na petição inicial. Por fim, registre-se que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entende que o protesto indevido é de per si suficiente para gerar dano moral, independente de se tratar de pessoa natural ou jurídica, o que no caso em testilha se sobreleva pelo efetivo abalo de crédito demonstrado nos autos. Veja-se: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. (A) CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL E PERICIAL.PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. (B) PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO. ATO, POR SI SÓ, SUFICIENTE PARA GERAR DANO MORAL, INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DE PESSOA NATURAL OU JURÍDICA ANTE O EFEITO NEGATIVO QUE GERA.(C) MINORAÇÃO DO VALOR A ESSE TÍTULO DE VINTE MIL REAIS PARA QUINZE MIL REAIS ATENDENDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E A ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA (CRITÉRIO BIFÁSICO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - AC - 1716642-0 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - Unânime - J. 08.03.2018). Destacou-se. Nesse jaez, o valor pretendido pela parte demandante encontra-se em plena consonância com os valores arbitrados pela Corte Estadual, pois além de não ensejar o enriquecimento sem causa, servirá de desestímulo para reiteração dos atos noticiados na lide, cumprindo sua função pedagógica. Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) declarar a inexistência dos débitos referentes às duplicatas mercantis nº 202005-1936, 2022005-1937, 2022006-2112, 2002007-2292, confirmando a liminar concedida no evento nº 10 e determinando ao Tabelionato de Protestos desta Comarca de Prudentópolis que proceda à baixa definitiva do protesto; b) condenar a demandada Snogueira Máquinas & Granitos – ME ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros 1% ao mês desde a data do evento danoso (29/05/2020 – evento nº 1.11) e corrigido monetariamente (INPC) desde a data do arbitramento. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 29 de junho de 2021. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

30/06/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

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