Execução de Título Extrajudicial 0003938-89.2019.8.16.0139 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003938-89.2019.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/10/2022, 13:00

Documento (Informações)

10/10/2022, 12:59

Remessa (em diligência)

10/10/2022, 11:17

Trânsito em julgado

10/10/2022, 11:17

Petição (Petição (outras))

07/10/2022, 17:24

Confirmada

23/09/2022, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003938-89.2019.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003938-89.2019.8.16.0139 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$5.840,17 Exequente(s): Rosangela Pannkievicz Executado(s): Jaqueline Poruchenski MARCIO MENOM Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Rozangela Pankievicz em face da sentença proferida no evento nº 129. Para tanto, aduziu que “segundo o Enunciado 37 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), não se aplica o disposto no artigo 53, §4º da lei 9.099 ao processo de execução, sendo admitida a citação por edital quando não encontrado o devedor”. É o relatório. Decido. A embargante foi intimada da sentença em 05/08/2022 (evento nº 131) e opôs os embargos em 11/08/2022 (evento nº 132), ou seja, tempestivamente. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, dele conheço. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e c) corrigir erro material. No caso sub examine, não se afiguram presentes quaisquer das hipóteses aludidas, sendo nítida a pretensão de rediscussão do mérito do decisum, ao afirmar que é possível a citação editalícia no caso em testilha. Ocorre que o inconformismo em face da sentença prolatada no evento nº 129 deve ser objeto de manejo da via recursal adequada, no prazo previsto para tanto, não sendo possível a rediscussão pela via estreita dos embargos aclaratórios. Noutro giro, não assiste razão à embargante quando afirma que houve citação válida nos autos, mormente pela missiva do evento nº 39 ter sido recebida por terceiro estranho à lide, sendo necessária a citação pessoal da parte executada. Também é descolada da realidade dos autos a afirmação de que “ainda é possível consulta à Receita Federal, Justiça Eleitoral e outros órgãos públicos”, uma vez que foram esgotadas as buscas junto aos órgãos e sistemas conveniados ao eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sem sucesso na obtenção de endereço para citação. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 14 de setembro de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2022, 07:29

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/09/2022, 19:01

Conclusão (para julgamento)

16/08/2022, 15:37

Reativação

16/08/2022, 15:36

Definitivo

15/08/2022, 11:37

Recebimento

15/08/2022, 11:05

Remessa (em diligência)

11/08/2022, 18:11

Petição (Embargos de declaração)

11/08/2022, 16:32

Documentos

Conclusão

•16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003938-89.2019.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003938-89.2019.8.16.0139 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$5.840,17 Exequente(s): Rosangela Pannkievicz Executado(s): Jaqueline Poruchenski MARCIO MENOM Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Rozangela Pankievicz em face da sentença proferida no evento nº 129. Para tanto, aduziu que “segundo o Enunciado 37 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), não se aplica o disposto no artigo 53, §4º da lei 9.099 ao processo de execução, sendo admitida a citação por edital quando não encontrado o devedor”. É o relatório. Decido. A embargante foi intimada da sentença em 05/08/2022 (evento nº 131) e opôs os embargos em 11/08/2022 (evento nº 132), ou seja, tempestivamente. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, dele conheço. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e c) corrigir erro material. No caso sub examine, não se afiguram presentes quaisquer das hipóteses aludidas, sendo nítida a pretensão de rediscussão do mérito do decisum, ao afirmar que é possível a citação editalícia no caso em testilha. Ocorre que o inconformismo em face da sentença prolatada no evento nº 129 deve ser objeto de manejo da via recursal adequada, no prazo previsto para tanto, não sendo possível a rediscussão pela via estreita dos embargos aclaratórios. Noutro giro, não assiste razão à embargante quando afirma que houve citação válida nos autos, mormente pela missiva do evento nº 39 ter sido recebida por terceiro estranho à lide, sendo necessária a citação pessoal da parte executada. Também é descolada da realidade dos autos a afirmação de que “ainda é possível consulta à Receita Federal, Justiça Eleitoral e outros órgãos públicos”, uma vez que foram esgotadas as buscas junto aos órgãos e sistemas conveniados ao eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sem sucesso na obtenção de endereço para citação. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 14 de setembro de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

16/09/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Reativação

Definitivo

Recebimento

Remessa (em diligência)

Petição (Embargos de declaração)

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