Ação Penal - Procedimento Sumário 0001268-13.2017.8.16.0054 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001268-13.2017.8.16.0054 - TJPR | JusConsulta

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001268-13.2017.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasílio de Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: 3210-8908 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001268-13.2017.8.16.0054 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 11/05/2017 Vítima(s): NEIDE BISCAIA PEREIRA Réu(s): JOÃO SOARES DA ROCHA Vistos e examinados. Trata-se de ação penal pública incondicionada que visa apurar a prática do crime de ameaça no âmbito doméstico, em tese, praticado por João Soares da Rocha. Os fatos se deram no dia 09 de maio de 2.017, sendo que o representante do Ministério Público ofereceu denúncia no dia 06 de março de 2018, sendo esta recebida na mesma data (mov. 35). Tendo em vista que o réu não foi localizado para ser citado pessoalmente, foi expedido o edital de citação (mov. 55), decorrido o prazo do edital e não havendo manifestação do réu, foi determinada a suspensão prescricional dos autos em 20 de fevereiro de 2019 (mov. 65). No dia 21 de fevereiro de 2022, foi levantada a suspensão do processo tendo em vista o decurso do prazo (mov. 74). Após a realização de diversas diligências, não foi possível obter a informação atual do paradeiro do acusado. Deste modo, entendo que o prosseguimento do feito ser feito, mesmo com a ausência do réu, desde que seja concedido a ele o direito da defesa técnica. Neste mesmo entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. ART. 366 DO CPP. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ESGOTAMENTO DO PRAZO MÁXIMO. RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL SEM A CITAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar aqueles que alicerçaram a decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Aplicou-se à hipótese a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que, esgotado o prazo máximo de suspensão processual, nos termos do art. 366 do CPP, regulado pelas mesmas regras contidas no art. 109 do Código Penal - in casu, 12 anos -, e citado o réu por edital, haja vista a sua não localização, deve o feito ter o seu regular prosseguimento, mesmo com a ausência daquele à lide, mediante a constituição de defesa técnica (RHC n. 112.703/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 22/11/2019). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 135970 – RS - MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR – 23/02/2021). Logo, nomeio o Dr. Marco Vinícius Santana OAB/PR 93.610, para patrocinar a defesa do acusado. Intime-se o Douto defensor nomeado para que se manifeste em 05 (cinco) dias, se aceita a nomeação e apresente a resposta à acusação e se manifeste acerca da necessidade de produção de prova. Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de abril de 2022 as 13h30min, lembrando que a colheita da prova testemunhal se dará, de preferência, em especial neste período de Pandemia Covid-19, por meio de “videoconferência modalidade virtual” onde os advogados e partes, serão direcionados para o site adotado pelo TJ/PR da reunião eletrônica de audiência virtual, informado com antecedência pela Escrivania Criminal (Decreto 400/2020 do TJ/PR). Diligências necessárias. Intimem-se. Bocaiúva do Sul, 19 de março de 2022. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

23/03/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

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de Instrução (realizada; Juiz(a))

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Mandado

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