Execução de Título Extrajudicial 0024898-73.2017.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024898-73.2017.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024898-73.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$15.734,84 Exequente(s): Ceramfix Industria e Comércio de Argamassas e Rejuntes Ltda. Executado(s): DIVERA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA 1. Cuida-se de pedido de desistência do processo de execução de título extrajudicial em razão de restar frustrada a tentativa do exequente em ver satisfeito o seu crédito. 2. Destaque-se que se tratando de execução não embargada, em que, presumidamente, não há interesse do devedor na solução do litígio, deve ser afastada a exigência de prévio requerimento da parte executada para extinção do processo. 3. Assim, nos termos art. 775 do Código de Processo Civil, homologo a desistência da execução. 4. Levantem-se eventuais constrições realizadas. 5. No que tange as verbas de sucumbência, é sabido que, no ordenamento jurídico brasileiro, o sistema é regido pelos princípios da sucumbência e da causalidade. 6. Constata-se, no caso em apreço, que o feito executivo não atingiu o objetivo almejado pelo credor unicamente em razão da não localização de bens e valores da parte executada, persistindo o inadimplemento da devedora que deu causa à propositura da ação. 7. Assim, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios em prol do devedor inadimplente, o qual, ainda, deve responder pelas custas remanescentes, eis que deu causa à propositura da ação executiva. 8. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. 9. Oportunamente arquivem-se os autos. 10. Dil. nec. Foz do Iguaçu, 08 de agosto de 2023. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024898-73.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$15.734,84 Exequente(s): Ceramfix Industria e Comércio de Argamassas e Rejuntes Ltda. Executado(s): DIVERA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA D E C I S Ã O 1) A parte exequente pleiteia consulta ao sistema SNIPER. O sistema SNIPER tem sido divulgado como ferramenta útil para efetivação dos processos de execução/cumprimentos de sentença em andamento. Nada obstante, essa ferramenta não serve para bloqueio de bens ou dinheiro, objetivo principal da parte exequente nos processos de execução/cumprimento de sentença, mas sim para a busca de dados bancários e contratuais mantidos por pessoas físicas ou jurídicas e instituições financeiras, dentre outras. Vê-se, pois, que o SNIPER tem espaço nos casos em que é cabível a quebra de sigilo bancário, como as enumeradas no art. 1º, §4º, da Lei Complementar n. 105/2001. Daí decorre a conclusão de que o uso desse sistema é excepcional e limitado às estritas hipóteses legais, não bastando, para tanto, a simples correlação entre crédito e inadimplemento da dívida. Na espécie, o crédito cuja satisfação se persegue é de ordem privada e nem de longe se enquadra nas hipóteses autorizadoras da quebra de sigilo bancário ou financeiro, previstas no §4º, art. 1º, da LC 105/2001, que exige que a medida seja “necessária para a apuração da ocorrência de qualquer ilícito”. A parte exequente, aliás, nem mesmo indica a ocorrência de nenhum fato especial além da inadimplência, a não-localização de bens em nome da parte devedora e a ausência de garantia da execução. Admitir o deferimento do pedido nessa situação seria tornar automática a quebra de sigilo bancário em todos os processos de execução/cumprimento de sentença, em detrimento direito fundamental implícito ao sigilo bancário, que deriva da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF) e integra, pois, o rol de direitos da personalidade. Vale salientar, aliás, que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, uma vez que o sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público, mostra-se incabível a quebra desse sigilo como medida executiva atípica para a satisfação de interesse de natureza particular. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021). Desse modo, o pedido em execução individual mostra-se inadequado e desproporcional, extrapolando os limites do poder geral de cautela do juiz (art. 139, IV, CPC). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022). Diante do exposto, indefiro o pedido de consulta ao SNIPER. 2) No mais, diante da fundada suspeita de ocultação do representante legal da parte executada, conforme certidão de ev. 210.2, determino nova tentativa de intimação, no referido endereço, e, em sendo infrutífera, deverá o Oficial de Justiça promover o cumprimento do ato por hora certa, nos termos do art. 252 e seguintes do CPC.1. 3) Por fim, expeça-se mandado, nos termos do art. 836, §§ 1.º e 2.º, do CPC, para que Oficial de Justiça descreva os bens de propriedade da parte executada localizados no endereço constante da petição de ev. 238.1, os quais, após relacionados, deverão ser mantidos em depósito com o detentor, até ulterior deliberação deste juízo. 4) Int. e dil. Foz do Iguaçu, 07 de junho de 2023. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024898-73.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$15.734,84 Exequente(s): Ceramfix Industria e Comércio de Argamassas e Rejuntes Ltda. Executado(s): DIVERA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA 1. Considerando que trata-se de ato personalíssimo, intime-se pessoalmente a parte executada, na forma requerida no ev. 196, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, ciente de que a não indicação será considerada ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774, inc. V do CPC), aplicando-se a multa de até 20% sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774 do CPC). Nesse sentido: Agravo de Instrumento – Execução por Título Extrajudicial – Determinação para cumprimento de decisão proferida anteriormente, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça – Necessidade de intimação pessoal do ora agravante para cumprimento da decisão, não bastando a intimação de seu patrono – Aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC – Inadmissibilidade – Sanção que deve ser afastada – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2064412-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2021; Data de Registro: 11/05/2021). 2. Int. Dil. nec. Foz do Iguaçu, 07 de agosto de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

09/08/2022, 00:00

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