Execução de Título Extrajudicial 0008410-91.2018.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008410-91.2018.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 11:29

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:22

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008410-91.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008410-91.2018.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$113.891,65 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): JAQ LOG TRANSPORTES LTDA. NIVALDO CARZINO 1. Nesta oportunidade, comparece aos autos terceiro interessado FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS IPANEMA VI e pleiteia sua habilitação no polo ativo, bem como a restituição de eventuais prazos, em razão da cessão de créditos (evento 395). Indefiro o pedido, pois inexistem prazos a serem restituídos, devendo eventual parte ingressante assumir o feito no estado em que se encontrar. Indefiro, igualmente, por ora, a pretensão de sucessão processual, em razão de que não comprovada a cessão do crédito discutido nos autos. Não houve sequer apresentação do instrumento particular, ainda que de forma parcial. 2. Cadastre-se IPANEMA VI como terceiro interessado e habilite-se os procuradores constituídos, para que sejam cientificados da presente decisão. Estabeleço prazo de 10 (dez) dias para comprovar a cessão do crédito/contrato objeto da lide. 2.1. Outrossim, no mesmo prazo, deverá o terceiro interessado se pronunciar quanto à possível ocorrência da prescrição intercorrente. 2.2. Ainda, no mesmo prazo, se comprovada a cessão, deverá o cessionário indicar diligências úteis e necessárias à satisfação do seu crédito, sob pena de extinção (CPC, art. 485, IV). 3. Intime-se a parte requerente para que se pronuncie sobre o petitório retro e requeira o que entender devido ao regular prosseguimento do feito. Estabeleço prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, IV). 4. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

Confirmada

06/03/2026, 10:10

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 14:06

Ato ordinatório

05/03/2026, 14:05

Indeferimento

19/01/2026, 15:55

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 12:53

Desarquivamento

02/12/2025, 12:53

Petição (Contestação)

17/09/2025, 15:31

Provisório

27/03/2025, 14:41

Documento (Outros documentos)

27/03/2025, 14:41

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 14:17

Confirmada

19/02/2025, 13:35

Documentos

Conclusão

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008410-91.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008410-91.2018.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$113.891,65 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): JAQ LOG TRANSPORTES LTDA. NIVALDO CARZINO 1. Em que pese o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, prever a incumbência do magistrado, na direção do processo, as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, do artigo feito em referência, extrai-se que as providências devem ser suscetíveis de tornar efetiva ordem judicial, de modo que qualquer determinação que não tenha este condão não está por esta abrangida. 2. Desta forma, tenho que as suspensões da CNH e apreensão de passaporte não se afiguram medidas a serem adotadas na hipótese dos autos, já que não conduziria, diretamente, ao resultado pretendido, qual seja, o pagamento da dívida. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. VALORES NÃO PAGOS. CNH, CARTÕES DE CRÉDITO E PASSAPORTE. SUSPENSÃO. INADMISSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Embora o artigo o 139, IV, do Código de Processo Civil permita a adoção de medidas diversas para o comprimento de mandamento judicial, a suspensão da CNH, de cartões de crédito e de passaporte do devedor não se mostra adequada, pois ausente a efetividade de tal ordem para o fim almejado, qual seja, a quitação do débito alimentar.2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0035884-69.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 12.12.2023 - Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS CONSISTENTES NA SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO AGRAVADO. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, INC. IV, DO CPC/15 - ENUNCIADO Nº 48 DA ENFAM. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS APLICÁVEIS EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS ATÍPICAS NO TOCANTE AO FIM A QUE SE DESTINAM NO PRESENTE CASO (PAGAMENTO DA DÍVIDA). DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0036649-40.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 12.12.2023 - Grifei). 3. Pelas razões alinhavadas, indefiro o pedido de adoção das medidas solicitadas. 4. Intime-se o exequente para que indique diligências úteis ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção (art. 485. IV, CPC). 5. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008410-91.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$113.891,65 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): JAQ LOG TRANSPORTES LTDA. NIVALDO CARZINO 1. A parte exequente requer a utilização do sistema SNIPER para identificar eventuais bens penhoráveis em nome do executado (mov. 407). O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) tem a finalidade de facilitar e agilizar as investigações patrimoniais, objetivando, principalmente, tornar mais célere e eficaz a entrega da prestação jurisdicional no âmbito das ações de execução e nos cumprimentos de sentenças. No entanto, numa aplicação análoga, em matéria discutida em Recurso Repetitivo apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1.355.507/SP, o STJ editou a Súmula 560, em que firmou o entendimento de que há necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, para que seja concedida a decretação da indisponibilidade de bens. É a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, ORIUNDA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DOS BENS DA PARTE EXECUTADA ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE TODAS AS BUSCAS REALIZADAS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA AOS REQUISITOS DA SUMULA 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0075789-18.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 06.03.2023 - Grifei) No caso dos autos, está aparentemente comprovado o esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, as quais restaram infrutíferas (eventos 291, 309, 311 e 333), de modo que perfeitamente possível a busca através do sistema SNIPER. Assim, defiro o pedido. 2. Com a juntada dos documentos ao processo, deverá a Secretaria diligenciar para que os documentos permaneçam em sigilo, visíveis apenas para o Juízo, assessores, Secretaria e às partes. 3. Após, intime-se a parte credora, para que requeira a bem da satisfação do seu crédito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso III, do CPC). 4. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

09/11/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Contestação)

Provisório

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(403)