Execução de Título Extrajudicial 0002150-03.2021.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002150-03.2021.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002150-03.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$24.989,03 Exequente(s): CESCAGE - Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Executado(s): CLAUDIO TABOR WILLIAN ALMEIDA TABOR Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CESCAGE - Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais e FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO em face de CLAUDIO TABOR e WILLIAN ALMEIDA TABOR. O feito foi anteriormente suspenso, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, em razão da notícia de acordo celebrado entre as partes (mov. 263.1). Levantada a suspensão, a parte exequente informou a celebração de novo acordo, noticiando que o vencimento da última parcela está previsto para 30/11/2027, motivo pelo qual requereu a suspensão do processo até a referida data. Requereu, ainda, a expedição de alvará em seu favor para levantamento de eventuais valores bloqueados nos autos, diante da concordância expressa da parte executada, bem como a realização de registro de penhora, via RENAJUD, sobre o veículo VW/PARATI 1.6 TRACKFIELD, conforme ajustado entre as partes (mov. 273.2). É o relatório. Decido. 2. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (mov. 273.1). 3. Nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil/2015, determino a suspensão da presente execução até a data prevista para o pagamento da última parcela (30/11/2027). 4. Certifique-se à Secretaria quanto à existência de eventuais quantias bloqueadas nos presentes autos. 4.1. Diante da concordância do executado, transfira-se eventuais valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, expedindo-se oportunamente alvará de levantamento em favor do procurador do exequente, desde que o causídico possua poderes especiais expressos, o que deverá ser certificado pela Secretaria, a ser depositado na conta indicada no mov. 273.2, nos termos do acordo. 5. No tocante ao veículo VW/Parati 1.6 Trackfield, placas DUI-6962, Renavam nº 887797385, verifica-se, conforme movs. 169.1/3, que já foi efetivada restrição de transferência nos autos, a qual será mantida, nos exatos termos do acordo celebrado entre as partes. 6. Decorrido o prazo estipulado (item 3), intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, sob pena de presunção de quitação. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado eletronicamente. Stephanye Mazzari Pires Juíza Substituta

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 278) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 278) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 278) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 278) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 15:50

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 11:55

Por decisão judicial

20/08/2024, 16:45

Decurso de Prazo

17/07/2024, 00:18

Decurso de Prazo

17/07/2024, 00:17

Decurso de Prazo

16/07/2024, 00:42

Decurso de Prazo

16/07/2024, 00:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/07/2024, 10:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/07/2024, 10:48

Confirmada

25/06/2024, 06:33

Documentos

Conclusão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002150-03.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002150-03.2021.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$24.989,03 Exequente(s): CESCAGE - Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Executado(s): CLAUDIO TABOR WILLIAN ALMEIDA TABOR Vistos. 1. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. 2. Proceda-se à penhora online, por intermédio do Sistema BACENJUD/SISBAJUD, devendo a Secretaria realizar as diligências necessárias para a sua efetivação. 2.1. Havendo requerimento de repetição programada da ordem via SisbaJud (teimosinha), fica desde logo deferida a busca automatizada, pelo prazo de 30 dias. 3. Se necessário, INTIME-SE a parte exequente para que apresente em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do(s) executado(s), bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear. 3.1. Caso tenha havido pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial antes da efetivação da medida, fica desde logo deferido. 4. À vista da determinação contida na Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, INTIME-SE a parte interessada para que em 5 (cinco) dias, promova o recolhimento das custas processuais em favor da Secretaria, referente à diligência a ser realizada. 5. Realizada a penhora, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes. Visando evitar prejuízos, determino também a transferência dos valores devidos para conta judicial vinculada aos autos, no mesmo prazo referido, dando-se ciência às partes do resultado. 6. Em caso de êxito no bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), INTIME-SE a parte executada da penhora, independentemente da lavratura de termo, considerando que a penhora realizada online já caracteriza a constrição judicial e prescinde da nomeação de depositário do bem. 6.1. Se ocorrer o bloqueio de numerário inferior a R$100,00 (cem reais), por ser irrisório diante do valor da dívida, desde já determino o desbloqueio independentemente de nova conclusão. 7. Restando negativa a tentativa de constrição de numerários, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 8. Por fim, CUMPRA-SE o item 5 da decisão de mov. 157.1. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002150-03.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0002150-03.2021.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$24.989,03 Exequente(s): CESCAGE - Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais (CPF/CNPJ: 03.014.204/0001-70) Rua Tomazina, 710 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.025-510 FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO (CPF/CNPJ: 88.926.381/0001-85) Avenida Júlio de Castilhos, 44 Térreo - SLJ - 5º Andar - Centro - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.030-130 Executado(s): CLAUDIO TABOR (RG: 49544065 SSP/PR e CPF/CNPJ: 572.209.489-72) R Dracena, 348 - Jardim Eldorado - CARAMBEÍ/PR - CEP: 84.145-000 WILLIAN ALMEIDA TABOR (CPF/CNPJ: 057.823.749-00) Rua dracena, 348 - Jardim Eldorado - CARAMBEÍ/PR - CEP: 84.145-000 1. Na decisão de mov. 141.1, o Juízo deferiu a expedição de ofício de transferência para levantamento dos valores, observando-se as deliberações de mov. 83.1 e mov. 134.1. Adiante, expediu-se ofício à CEF (mov. 152.1 e mov. 154.1), restando superados ambos os pedidos de transferência de valores contidos nos petitórios de mov. 150.1 e mov. 153.1, razão pela qual, deixo de apreciá-los. 2. Sem prejuízo, defiro a penhora do automotor indicado ao mov. 153.1, determinando inclua-se restrição de transferência do referido veículo de propriedade do executado, através do Sistema RENAJUD, independente de existência de constrições prévias. 3. Em seguida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique o endereço em que o bem pode ser encontrado. 4. Após, expeça-se mandado de constatação, devendo o oficial de justiça verificar se o automóvel está na posse da parte executada. Em caso positivo, deverá, na mesma diligência, promover a avaliação do bem e a consequente intimação da parte devedora. 5. A seguir, lavre-se termo de penhora nos autos (artigo 845, §1º, do CPC). 6. Ao seu turno, se a consulta indicar a existência de gravame de alienação fiduciária e subsistir interesse na penhora de eventuais direitos da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apontar a instituição bancária correspondente e seu endereço completo. 7. Por fim, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito para impulsionar a execução, sob pena de extinção. 8. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza Substituta

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002150-03.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0002150-03.2021.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$24.989,03 Exequente(s): CESCAGE - Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Executado(s): CLAUDIO TABOR WILLIAN ALMEIDA TABOR Vistos. Trata-se de Ação Execução de Título Extrajudicial iniciada por Fundação de Crédito Educativo - Fundacred em face de Willian Almeida Tabor e Claudio Tabor. No mov. 91, foi realizada a penhora de ativos financeiros em nome dos executados. Em seguida, os executados apresentaram impugnação, alegando que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois a quantia de R$ 2.847,98 (dois mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos) referente a rescisão de contrato de trabalho estava depositada em conta poupança, ao passo que a quantia de R$ 1.126,91 (mil cento e vinte e seus reais e noventa e um centavos) referente a multa rescisória estava aplicada em conta salário (mov. 99.1). A parte exequente refutou tais argumentos (mov. 104.1). O Juízo concedeu ao executado o prazo de 05 (cinco) dias para a produção de prova quanto a sua alegação (mov. 108.1). Por conseguinte, o executado juntou aos autos o extrato detalhado da conta bancária e um termo de rescisão do contrato de trabalho. É o relato. Decido. Analisando detidamente os autos, verifica-se que foram bloqueados a quantia de 3.974,89 (três mil novecentos e setenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) junto aos Bancos Sicredi e Bradesco, tendo o executado informado que o numerário advém de conta salário e conta poupança, além das verbas serem oriundas de rescisão de contrato de trabalho e multa rescisória. Em que pese a parte executada tenha alegado que os valores são provenientes de conta poupança e conta salário, tendo ainda natureza alimentar, entendo que a impenhorabilidade de tal numerário deve ser afastada. Isto porque, a parte executada não logrou êxito em comprovar que o numerário de fato advinha de conta poupança e conta salário, uma vez que somente acostou um simples extrato bancário nos autos, que não demonstra a origem das contas bancárias, tampouco a natureza dos valores. Deste modo, ante a ausência de provas de que os valores são originários de conta poupança/ conta salário e oriundos de verba alimentar, não é possível a aplicação do disposto no artigo 833, inciso X, do CPC. Por todo o exposto, INDEFIRO os pedidos de movs. 99.1 e 126.1, por consequência, MANTENHO a penhora dos numerários constritos ao mov. 91.1. 2. Ademais, INTIME-SE a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0002150-03.2021.8.16.0064 Vistos, etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial em que figuram como exequentes FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO – FUNDACRED e CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DOS CAMPOS GERAIS e como executados CLAUDIO TABOR e WILLIAN ALMEIDA TABOR. Foi realizada penhora de ativos financeiros em nome do executado Willian, através do sistema SISBAJUD (mov. 91). No mov. 99.1, o executado se manifestou alegando a impenhorabilidade dos valores constritos, requerendo, assim, o seu levantamento, visto que, segundo argumentado, tratar-se-ia de verba salarial. Propôs acordo. A parte exequente se manifestou no mov. 104, alegando que a executada não comprovou a natureza salarial das verbas. Além disso, afirmou que não aceita o acordo nos termos propostos, mas está aberta a negociações em canal próprio. Pugnou pelo prosseguimento do feito, mantendo a penhora já realizada e que seja expedido alvará automatizado. Ainda, informou que o veículo VW/PARATI 1.6 TRACKFIELD, placas DUI-6962, renavam 887797385, está registrado no nome do executado Sr. Cláudio, reiterando o pedido de penhora. DECIDO. A alegação de impenhorabilidade carreada aos autos pela parte executada carece de fundamento probatório, vejamos. Conquanto a juntada de extrato bancário da agência 6172, conta 7799-2, banco Bradesco, que sugere que a conta bancária de titularidade do executado recebia sua remuneração, não há, em verdade, comprovação concernente aos ativos propriamente ditos. Tudo indica que, segundo referido extrato (mov. 99.6), os valores transferidos a título de salário pela Prefeitura de Imbituva eram imediatamente transferidos por Pix para o destinatário “Anselmo Tabor”. Não obstante, num primeiro momento, vislumbro que os valores constritos são referentes a verbas decorrentes de outras fontes. Não se olvida a possibilidade de que os valores constritos provenham de remuneração e, assim, sejam impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do CPC. Entretanto, em razão da própria natureza da impenhorabilidade, que, no mais das vezes, afasta o credor de ver satisfeito o débito exequente, são necessárias provas contundentes da origem dos valores, sob pena de, se assim não for, tornar impenhoráveis quaisquer valores com fundamento na declaração unilateral do executado, obstando, assim, qualquer possibilidade de êxito da execução. Por outro lado, é necessário frisar que a impenhorabilidade de verba alimentar é questão alçada à matéria de ordem pública, frente a evidente importância de resguardar os valores advindos da remuneração que, no mais das vezes, são o único meio de sustento das partes, preservando, assim, direitos fundamentais, em especial o da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, conforme dispõe o artigo 1°, III, da CF. Nestes termos concluiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE ATIVO FINANCEIRO EM CONTA SALÁRIO. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. ART. 649, IV, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EX OFFÍCIO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE SUBSCRIÇÃO DE ADVOGADO NO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES. PRECEDENTES. 1. A hipótese dos autos trata de nulidade absoluta, eis que, in casu, a penhora de ativos financeiros recaiu sobre conta salário, bem absolutamente impenhorável, nos termos do art. 649, IV, do CPC. 2. A impenhorabilidade absoluta de bens é norma cogente que contém princípio de ordem pública, cabendo ao magistrado, ex offício, resguardar o comando do art. 649 do CPC, razão pela qual não há vício no decisum que acolheu pedido formulado pela parte, ainda que sem a presença de advogado, para que fosse determinado o desbloqueio da conta salário então penhorada. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1189848 DF 2010/0070798-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/10/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2010) Deste modo, tratando-se de matéria de ordem púbica, tenho como medida adequada oportunizar à parte executada a comprovação da origem dos valores através de prova documental. Destarte, POSTERGO a análise do pedido retro e CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias para a juntada de provas. Após, intime-se a parte exequente para que, em igual prazo, manifeste-se. De outro lado, no que tange ao pedido de penhora do veículo de propriedade do executado Cláudio, DEFIRO-O. Destarte, DETERMINO que a escrivania proceda à expedição de mandado de penhora do veículo “VW/PARATI 1.6 TRACKFIELD, placas DUI-6962, renavam 887797385” de propriedade do executado CLAUDIO TABOR, visando à efetivação da constrição. Na mesma oportunidade, cientifique-se o executado de que, querendo, poderá impugnar a penhora realizada, nos termos do artigo 847 do CPC. Outrossim, nomeio o executado como depositário do bem, devendo ser advertido do dever de guarda e conservação da coisa, nos termos do art. 159 do CPC, e das consequências do seu descumprimento (art. 161 do CPC). Não havendo insurgência por parte dos executados, o artigo 871 do CPC prevê que, em se tratando de penhora sobre veículos, é desnecessária a realização de avaliação, cabendo à parte exequente, tão somente, a comprovação da cotação de mercado do bem através da juntada de “pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação”. Portanto, após a penhora, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a cotação de mercado dos bens, bem como esclareça se os veículos bloqueados se tratam de bens quitados ou alienados ou requeira as diligências necessárias para tanto. Por fim, retornem conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002150-03.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0002150-03.2021.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$24.989,03 Exequente(s): CESCAGE - Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Executado(s): CLAUDIO TABOR WILLIAN ALMEIDA TABOR DECISÃO 1. Na manifestação de mov. 62.1, o executado apresentou insurgência quanto à penhora de ativos financeiros alegando que a quantia bloqueada se trata de verba oriunda de benefício previdenciário e salário mensal e, portanto, impenhorável. Instado a manifestar-se, a exequente discordou dos argumentos e requereu a manutenção da penhora. Defendeu a natureza alimentar dos honorários advocatícios. Subsidiariamente, pugnou pela manutenção de 30% do valor constrito (mov. 75.1). É o relatório. Decido. 2. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao executado, uma vez que as provas do processo demonstram que a verba constrita, efetivamente, é impenhorável, nos termos do artigo 833, IV, do CPC. Na hipótese concreta, observa-se que o valor bloqueado junto ao Banco Bradesco totaliza o montante de R$ 3.537,56 (três mil, quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos), enquanto que na Caixa Econômica Federal foi bloqueado o importe de R$ 1.445,16 (um mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e dezesseis centavos). Por meio dos documentos de movs.62.5/62.6 verifica-se que o executado comprovou que os valores constantes no Banco Bradesco são oriundos de verbas salariais e que os valores constantes na Caixa Econômica Federal são provenientes de seu benefício previdenciário, sendo, portanto, impenhoráveis. No que tange ao pedido subsidiário formulado pela exequente na manifestação de mov. 122.1, é importante pontuar que uma interpretação teleológica do artigo 833, IV, do CPC realmente permite concluir que, se parte da remuneração já se mostra suficiente para garantir a subsistência do executado e de sua família, a impenhorabilidade não deve ser integral, sob pena de, assim, autorizar-se o subterfúgio do devedor e anuir-se com o prejuízo do credor. Nesse sentido, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já referiu que há "necessidade de se efetuar a ponderação entre a preservação da dignidade do devedor em termos de subsistência material e os legítimos interesses do credor” (STJ – REsp: 1642140 SP 2016/0316150-6, Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data de Publicação: DJ 17/08/2018). Portanto, a regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados em conta salário e oriundos de provento de aposentadoria poderá ser relativizada quando o montante do bloqueio se revelar razoável, não afrontando a subsistência do devedor e sua família. Sobre o tema, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E RAZOABILIDADE. PENHORA QUE AFETARIA, EM PRINCÍPIO, A DIGNIDADE DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. PLEITO DE PENHORA DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA SOB ALEGAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO E INTUITO DE SE ESQUIVAR DE ATOS EXECUTÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. 1. “A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família.” (STJ, AgInt no REsp 1518169/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 22/06/2017) 2. Não identificado o desvirtuamento da conta poupança ou a má-fe do executado, deve ser mantida a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR, 15ª Câmara Cível, autos nº 0032974-40.2021.8.16.0000, Relator Desembargador Hayton Lee Swain Filho, publicação no Dje em 23/08/2021 – grifo nosso). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. BLOQUEIO PELO SISTEMA BACENJUD. ALEGADA NATUREZA DE APOSENTADORIA, RESERVA FINANCEIRA MANTIDA EM CONTA POUPANÇA E FRUTOS PROVENIENTES DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORA PARCIAL ADMITIDA. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.1. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família.2. É cediço que o art. 833, inc. X, CPC/2015 considera impenhorável o valor até o limite de 40 salários-mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança. Contudo, de acordo com jurisprudência desta 15ª Câmara Cível, referido dispositivo legal não deve ser interpretado extensivamente, pois se constitui exceção à regra da penhorabilidade, de modo que os valores depositados em conta diversa da poupança mantêm a sua possibilidade de penhora, ainda que inferiores a 40 salários-mínimos.3. Quanto à penhora sobre os frutos da pequena propriedade rural, além da incidência da flexibilização da regra geral de penhorabilidade, a jurisprudência desta Corte já firmou posição no sentido positivo, assemelhando a situação à penhora de percentual dos rendimentos da empresa. No caso concreto, mostra-se adequado, necessário e proporcional que a penhora seja mantida sobre 30% dos valores bloqueados que forem provenientes de referidos frutos para o abatimento de parte da dívida em execução, sem que haja, com tal medida, ofensa ao princípio da dignidade humana. Recurso provido em parte. (TJPR, 15ª Câmara Cível, autos nº 0042685-06.2020.8.16.0000, Relator Desembargador Jucimar Novochadlo, Publicação no Dje em 05/10/2020 – Grifo nosso) No caso dos autos, foi bloqueado o total de R$ 5.015,21 (cinco mil, quinze reais e vinte e um centavos – mov. 66.1). Nesse contexto, pode-se deduzir que 70% (setenta por cento) da remuneração líquida mensal do executado se destina para o sustento próprio e da família. Por outro lado, considerando que a renda mensal do executado é superior a 4 (quatro) salários mínimos nacionais, não existe óbice para que o restante seja destinado ao pagamento de dívidas, mormente se estas tiverem natureza igualmente alimentar, como é o caso dos honorários advocatícios executados nos autos. 3. Diante do exposto, defiro o pedido e, em consequência, determino a manutenção da penhora de 30% (trinta por cento) do valor total constrito nos autos (mov. 66.1). 3.1. Determino que a secretaria: a) expeça-se alvará/ofício de transferência em favor do executado Claudio para levantamento de 70% do valor bloqueado nos autos; b) expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da exequente para levantamento do valor remanescente. 4. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, comprove que o veículo que pretende penhorar é de propriedade do executado Claudio Tabor. 5. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes em nome do executado Willian Almeida Tabor, nos termos do artigo 854 do CPC. 6. Proceda-se à penhora online, por intermédio do Sistema Sisbajud, devendo a secretaria realizar as diligências necessárias para a sua efetivação. 7. Se necessário, intime-se a parte exequente para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do(s) executado(s), bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear. 7.1. Caso tenha havido pedido de remessa dos autos à contadoria judicial antes da efetivação da medida, fica desde logo deferido. 8. À vista da determinação contida na Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, intime-se a parte interessada para que, em 5 (cinco) dias, promova o recolhimento das custas processuais em favor da secretaria, referente à diligência a ser realizada. 9. Realizada a penhora, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes. Visando evitar prejuízos, determino também a transferência dos valores devidos para conta judicial vinculada aos autos, no mesmo prazo referido, dando-se ciência às partes do resultado. 10. Em caso de êxito no bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se a parte executada da penhora, independentemente da lavratura de termo, considerando que a penhora realizada online já caracteriza a constrição judicial e prescinde da nomeação de depositário do bem. 11. Intimações e diligências necessárias. Castro, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz Substituto

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002150-03.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0002150-03.2021.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$24.989,03 Exequente(s): CESCAGE - Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Executado(s): CLAUDIO TABOR WILLIAN ALMEIDA TABOR Vistos. 1. Primeiramente, EXPEÇA-SE novo mandado de citação, devendo o Sr. Oficial de Justiça utilizar-se dos benefícios do artigo 212, §2º do Código de Processo Civil, se necessário. 2. Ato contínuo, considerando o caráter de excepcionalidade que envolve o instituto da intimação por hora certa, bem como os requisitos que lhe são inerentes, previstos no artigo 252, do Código de Processo Civil, DETERMINO, preliminarmente à análise do petitório acostado ao evento 37.1, que o Sr. Oficial de Justiça certifique se verificou indícios de que o Executado WILLIAN ALMEIDA TABOR vem, efetivamente, ocultando-se e/ou dificultando o efetivo cumprimento da diligência, devendo informar, ainda, se já procurou dar integral cumprimento ao referido mandado por mais de 02 (duas) ocasiões. 3. Ainda, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes APENAS em nome de CLAUDIO TABOR, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. 4. Proceda-se à penhora online, por intermédio do Sistema BACENJUD/SISBAJUD, devendo a Secretaria realizar as diligências necessárias para a sua efetivação. 4.1. Havendo requerimento de repetição programada da ordem via SisbaJud (teimosinha), fica desde logo deferida a busca automatizada, pelo prazo de 30 dias. 5. Se necessário, INTIME-SE a parte exequente para que apresente em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do(s) executado(s), bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear. 5.1. Caso tenha havido pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial antes da efetivação da medida, fica desde logo deferido. 6. À vista da determinação contida na Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, INTIME-SE a parte interessada para que em 5 (cinco) dias, promova o recolhimento das custas processuais em favor da Secretaria, referente à diligência a ser realizada. 7. Realizada a penhora, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes. Visando evitar prejuízos, determino também a transferência dos valores devidos para conta judicial vinculada aos autos, no mesmo prazo referido, dando-se ciência às partes do resultado. 8. Em caso de êxito no bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), INTIME-SE a parte executada da penhora, independentemente da lavratura de termo, considerando que a penhora realizada online já caracteriza a constrição judicial e prescinde da nomeação de depositário do bem. 8.1. Se ocorrer o bloqueio de numerário inferior a R$100,00 (cem reais), por ser irrisório diante do valor da dívida, desde já determino o desbloqueio independentemente de nova conclusão. 9. Por outro lado, restando negativa a tentativa de constrição de numerários, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 10. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

02/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002150-03.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0002150-03.2021.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$24.989,03 Exequente(s): CESCAGE - Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Executado(s): CLAUDIO TABOR WILLIAN ALMEIDA TABOR DECISÃO 1. Cite-se a parte executada, por carta com A.R.M.P. (aviso de recebimento em mãos próprias), que deverá ser entregue diretamente ao destinatário/citando (248, §1º, CPC), para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com os acréscimos legais, e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito advertindo-a de que o prazo para oposição de embargos é de 15 (quinze) dias contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC. 1.1 Ressalto que no caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. 1.2 Caso haja o retorno do AR negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do artigo 830 do CPC. 2. Deverá constar na carta/mandado que “no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja permitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC). 3. Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros por meio do BACENJUD, nos termos do art. 854, do CPC. 3.1 Se necessário, intime-se a parte exequente para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do (s) executado(s), bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear. No mesmo prazo, intime-se ainda para que promova o recolhimento das custas processuais em favor da Escrivania (Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria Geral da Justiça). 3.2. Realizada a penhora, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 3.3. Caso positivo o bloqueio (de valor superior a R$ 100,00 – cem reais, salvo valor inferior que seja próximo ao crédito executado), intime-se o devedor, independentemente de termo de penhora, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial. Caso o executado apresente manifestação nos termos do § 3º do art. 854 (impenhorabilidade ou excesso), tornem os autos conclusos imediatamente com anotação de urgência. Ausente impugnação à penhoras pela(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), intimando-a(s) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar(em) sobre o prosseguimento da execução, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do NCPC. Caso o bloqueio seja de valor inferior a cem reais (salvo se tal soma for próxima ao valor executado), considero-o desde já ínfimo, devendo-se proceder a sua liberação e à diligência seguinte. 4. Caso a consulta de valores tenha resultado negativo, ao menos parcialmente, ou seja de valor inferior a cem reais, e desde que haja pedido do exequente, proceda a Escrivania à inclusão de restrição de transferência de veículos de propriedade da parte executada, através do Sistema RENAJUD, independente de existência de constrições prévias. 4.1. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia. 4.2. Sem prejuízo, no prazo de 05 dias, intime-se o credor para que indique o endereço em que o veículo está localizado. 4.3. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo está em posse do executado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor. Sendo o bem de propriedade do devedor, no mesmo ato, ainda, lavre-se termo de penhora nos autos (art. 845, §1º, do CPC/15) e proceda-se à remoção do(s) bem(ns) penhorado(s), o qual deve ser depositado em poder do exequente, já que não há depositário judicial nesta comarca (artigo 840, § 1º, do CPC). Permanecerá o automóvel em poder do executado caso o exequente manifeste desinteresse em ser nomeado depositário (artigo 840, § 2º, segunda parte) ou se o devedor comprovar no feito que se trata de utilidade essencial à subsistência (TJPR, 18ª Câmara Cível, 0002324-44.2020, Relator Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, Publicação no DJe em 20/04/2020). Em se tratando de veículo necessário ou útil à atividade agrícola, advirta-se ao executado também que poderá depositar caução no feito, a fim de se tornar depositário do bem. 4.4. Advirta-se o depositário acerca das implicações legais do encargo (artigo 161 do CPC). 4.5. Em seguida, intimem-se as partes a se manifestarem sobre a avaliação do bem, no prazo de cinco dias, devendo o exequente se atentar ainda ao disposto no artigo 844 do CPC (Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial). 4.6. Havendo impugnação quanto à penhora ou quanto ao valor da avaliação, após ouvida a parte contrária, venham conclusos. 4.7. Decorrido o prazo sem tais impugnações, manifeste-se o Exequente sobre o interesse: a) primeiramente, na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876, do NCPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 880, do NCPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 685-C, caput, parte final e §1.º, do CPC); c) por fim, na alienação em hasta pública (art. 881, do NCPC). 4.8. Caso, entretanto, a consulta inicial infira a existência de gravame de alienação fiduciária sobre os veículos e subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o Banco Fiduciante e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. 5. Por outro lado, se infrutífera a penhora de automóvel(is), e desde que haja pedido da parte autora, defiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, para que sejam obtidas as últimas 03 DIRF's, DOI’s e ITR’s da parte executada, devendo a escrivania restringir o acesso do evento em que forem juntadas estas declarações, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo nos termos do parágrafo único do artigo 773 do CPC. 5.1. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as declarações juntadas, que se encontrarão com restrição de acesso neste Sistema. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzir os documentos. 6. Por fim, se negativas todas as medidas supracitadas, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando providências objetivas para impulsioná-lo. 7. Intimações e diligências necessárias. Castro, data de inserção no sistema. FREDERICO ALENCAR MONTEIRO BORGES Juiz Substituto

01/06/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 278) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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