Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000276-19.1991.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000276-19.1991.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:35

Ato ordinatório

17/04/2026, 09:55

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 491) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 491) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 489) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 489) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 16:39

Confirmada

09/04/2026, 16:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2026, 08:49

Expedição de alvará de levantamento

08/04/2026, 07:30

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 17:43

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 17:43

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 17:37

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 17:34

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0000276-19.1991.8.16.0004 Vistos. I – EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO Vistos. Efetuado o pagamento do débito e não havendo saldo remanescente, conforme decisões de sequências n.º 331.3 e 334.1 e 335, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinta esta execução com relação aos credores ANTONIO ARIEL TEIXEIRA FILHO (CREDOR ORIGINÁRIO ANTONIO ARIEL TEIXEIRA), RACHEL SANTOS TEIXEIRA (CREDOR ORIGINÁRIO ANTONIO ARIEL TEIXEIRA) e THEREZINHA SANTOS TEIXEIRA (CREDOR ORIGINÁRIO ANTONIO ARIEL TEIXEIRA), ROLAND HASSON (CREDOR ORIGINÁRIO FRANCISCO LUCIO MARCHESINI), OCTAVIO FERREIRA DO AMARAL NETO (HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CREDOR ORIGINÁRIO FRANCISCO LUCIO MARCHESINI) e OCTAVIO FERREIRA DO AMARAL NETO (HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CREDOR ORIGINÁRIO WILSON MEYER DE ASSIS). Frise-se, por oportuno, que diante do decidido e comunicado na sequência n.º 334.1, desnecessária a providência solicitada pelo Estado do Paraná na sequência n.º 332, item 1. Condeno o devedor ao pagamento das custas processuais eventualmente ainda pendentes, do que está isento por força da Lei Estadual n.º 20.713/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. II – SUCESSORES DO CREDOR ASCANIO MIRO MEDEIROS Diante do contido nas sequências n.º 327 e 332, cumpra-se o item I de sequência n.º 298. III – CREDOR MARCO ANTONIO VELLOZO MACHADO Aguarde-se, conforme determinado no item V de sequência n.º 316. VI – CREDORES SYLVIO BERTOLI, CONSUELO NAVARRO DOS SANTOS, FRANCISCO ACCIOLY TEIXEIRA PINTO e ANNA JUSTA GROSZEWICZ Aguarde-se a habilitação dos sucessores, conforme item VI de sequência n.º 316. III – DEMAIS CREDORES Aguarde-se o pagamento do precatório. Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0000276-19.1991.8.16.0004 Vistos. I – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO PARANÁ (sequência n.º 300 e 306) De fato, o Estado Paraná impugnou o cálculo de retenções legais de sequência n.º 239, conforme se denota de sua petição de sequência n.º 255. Contudo, sua impugnação deve ser rejeitada, pois se baseia em cálculo que ofereceu perante à Central de Precatórios, relativo à atualização do valor requisitados e cujos valores são inferiores, e não nos valores efetivamente depositados nestes autos como realizou o contador judicial (anote-se que os valores de retenções legais indicados pela contadoria judicial são superiores aos informados pelo Estado do Paraná). Frise-se, ainda, que não houve pedido de suspensão de pagamento por parte da Central de Precatórios, a qual efetuou o depósito dos valores perante este Juízo sem qualquer ressalva ou reserva – bem como que a impugnação se restringe ao crédito de CONSUELO NAVARRO DOS SANTOS, FRANCISCO ACCIOLY TEIXEIRA PINTO e SYLVIO BERTOLLI, segundo se infere de sequência n.º 255.2. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná, complementando o item II de sequência n.º 266, sem efeitos infringentes. II – SUCESSORES DO CREDOR ASCANIO MIRO MEDEIROS Diante do contido na sequência n.º 307, cumpra-se o item I de sequência n.º 298. III – CREDOR ORIGINÁRIO FRANCISCO LUCIO MARCHESINI (cessionário ROLAND HASSON) e honorários contratuais de OCTAVIO FERREIRA DO AMARAL NETO Houve impugnação perante a Central de Precatórios –sequência n.º 274.3. Aguarde-se sua resolução para decisão quanto à satisfação do crédito. IV – CREDOR ORIGINÁRIO ANTONIO ARIEL TEIXEIRO (sucessores ANTONIO ARIEL TEIXEIRA FILHO, RACHEL SANTOS TEIXEIRA e THEREZINHA SANTOS TEIXEIRA) Houve impugnação perante a Central de Precatórios –sequência n.º 274.2. Aguarde-se sua resolução para decisão quanto à satisfação do crédito. V – CREDOR MARCO ANTONIO VELLOZO MACHADO Conforme indicado no item VIII de sequência n.º 276, houve impugnação perante a Central de Precatórios – sequência n.º 260. Aguarde-se sua resolução para decisão quanto à satisfação do crédito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central VI – CREDORES SYLVIO BERTOLI, CONSUELO NAVARRO DOS SANTOS, FRANCISCO ACCIOLY TEIXEIRA PINTO e ANNA JUSTA GROSZEWICZ Aguarde-se a habilitação dos sucessores, conforme itens V, VI e X de sequência n.º 276. VII – DEMAIS CREDORES Aguarde-se o pagamento do precatório. Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0000276-19.1991.8.16.0004 Vistos. I – CREDOR ASCANIO MIRO MEDEIROS Diante do contido na sequência n.º 272, apensem a estes autos aqueles autuados sob o n.º 0003179-79.2018.8.16.0004. Em seguida, promovam as anotações, retificações e comunicações necessárias, pois já deferida a sucessão processual do falecido credor ASCANIO MIRO MEDEIROS por LEA CARVALHO MIRO MEDEIROS, MARIA LÚCIA CARVALHO MIRO MEDEIROS e PAULO ROBERTO CARVALHO MIRO MEDEIROS. Acostadas aos autos as guias de ITCMD, independentemente de nova determinação judicial, expeça-se alvará que os sucessores levantem a quantia necessária à quitação do imposto. Juntadas aos autos as guias de ITCMD quitadas, intime-se o Estado do Paraná para se pronunciar em 15 dias. Não havendo oposição, expeça-se alvará para os credores receberem o valor líquido de seu crédito, qual seja, R$ 1.478.132,45, com todos os acréscimos legais, menos o valor levantado para o pagamento do ITCMD ((1.478.132,45 + ACRÉSCIMOS LEGAIS) – ITCMD = VALOR LÍQUIDO). II – CREDOR ORIGINÁRIO FRANCISCO LUCIO MARCHESINI (cessionário ROLAND HASSON) e honorários contratuais de OCTAVIO FERREIRA DO AMARAL NETO Houve impugnação perante a Central de Precatórios –sequência n.º 274.3. Aguarde-se sua resolução para decisão quanto à satisfação do crédito. III – CREDOR ORIGINÁRIO ANTONIO ARIEL TEIXEIRO (sucessores ANTONIO ARIEL TEIXEIRA FILHO, RACHEL SANTOS TEIXEIRA e THEREZINHA SANTOS TEIXEIRA) Houve impugnação perante a Central de Precatórios –sequência n.º 274.2. Aguarde-se sua resolução para decisão quanto à satisfação do crédito. IV – CREDOR MARCO ANTONIO VELLOZO MACHADO Conforme indicado no item VIII de sequência n.º 276, houve impugnação perante a Central de Precatórios –sequência n.º 260. Aguarde-se sua resolução para decisão quanto à satisfação do crédito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central IV – CREDORES SYLVIO BERTOLI, CONSUELO NAVARRO DOS SANTOS, FRANCISCO ACCIOLY TEIXEIRA PINTO e ANNA JUSTA GROSZEWICZ Aguarde-se a habilitação dos sucessores, conforme itens V, VI e X de sequência n.º 276. V – DEMAIS CREDORES Aguarde-se o pagamento do precatório. Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0000276-19.1991.8.16.0004 Vistos. I – HONORÁRIOS CONTRATUAIS RELATIVOS AO CRÉDITO DE WILSON MEYER DE ASSIS O advogado OCTAVIO FERREIRA DO AMARAL NETO atendeu ao solicitado no item I de sequência n.º 197, conforme se denota de sequência n.º 223. Ademais, a Central de Precatórios já admitiu a reserva dos honorários contratuais – sequência n.º 254 Logo, igualmente defiro o pretendido. Anote-se o advogado OCTAVIO FERREIRA DO AMARAL NETO como credor dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% do valor do crédito de WILSON MEYER DE ASSIS. II – CÁLCULO DE RETENÇÕES LEGAIS Inexistindo oposição, homologo os cálculos de retenções legais formulados pela contadoria judicial – sequência n.º 239. Cumpra-se o item II, letra “a”, de sequência n.º 197. III – IMPOSTO DE RENDA e ITCMD Diante do contido nas sequências n.º 251 e 253, cumpre anotar alguns esclarecimentos. Esclareço, desde logo, que, não obstante o credor originário haver falecido, é devido o imposto de renda por seu espólio, sendo cabível, portanto, a retenção a este título. Isto, pois, segundo o art. 43 do Código Tributário Nacional, o fato gerador do imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Esta disponibilidade, que se refere ao acréscimo patrimonial e independe da liquidez da renda, não se confunde com a disponibilidade financeira, a qual, por sua vez, relaciona-se à imediata existência da importância. Neste sentido, trecho de acórdão do Superior Tribunal de Justiça: “1. Segundo a doutrina, a disponibilidade econômica de rendas ou proventos ocorre com a incorporação destes ao patrimônio do contribuinte. 2. A disponibilidade jurídica existe quando o adquirente tem a titularidade jurídica da renda ou dos proventos que aumentem o seu patrimônio, trazendo, como consequência, a disponibilidade econômica. 3. Já a disponibilidade financeira pressupõe a existência física dos recursos financeiros em caixa” (REsp 408770/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. em 23.08.2005). No caso dos autos, por conseguinte, a disponibilidade econômica do crédito ocorreu com a expedição do precatório, razão pela qual, aliás, poderia ser objeto de cessão pela parte credora. Deste modo, o efetivo pagamento do crédito, com o seu depósito, implica PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central apenas em disponibilidade financeira, desdobramento de uma relação tributária que já se perfectibilizou quando ocorreu o trânsito em julgado da decisão e a expedição do precatório – requisição de pagamento. Transcreve-se didático acórdão do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ART. 46 DA LEI Nº 8.541/92. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA APLICÁVEL AO BENEFICIÁRIO, CEDENTE E CREDOR ORIGINAL DO PRECATÓRIO (PESSOA FÍSICA), INDEPENDENTEMENTE DA CONDIÇÃO PESSOAL DO CESSIONÁRIO (PESSOA JURÍDICA). IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO DA PARTE DO CRÉDITO RELATIVA AO IRRF. INTELIGÊNCIA CONJUNTA DOS ARTS. 43 E 123, DO CTN; ART. 286, DO CC/2002 E ART. 100, §13, DA CF/88. 1. O critério material da hipótese de incidência do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza (art. 43, do CTN). 2. Como já mencionado em outra ocasião por esta Corte, "não se deve confundir disponibilidade econômica com disponibilidade financeira. Enquanto esta última (disponibilidade financeira) se refere à imediata 'utilidade' da renda, a segunda (disponibilidade econômica) está atrelada ao simples acréscimo patrimonial, independentemente da existência de recursos financeiros" (REsp. Nº 983.134 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 3.4.2008). 3. O precatório é uma a carta (precatória) expedida pelo juiz da execução ao Presidente do Tribunal respectivo a fim de que, por seu intermédio, seja enviado o ofício de requisição de pagamento para a pessoa jurídica de direito público obrigada. Sendo assim, é um documento que veicula um direito de crédito líquido, certo e exigível proveniente de uma decisão judicial transitada em julgado. Em outras palavras: o precatório veicula um direito cuja aquisição da disponibilidade econômica e jurídica já se operou com o trânsito em julgado da sentença a favor de um determinado beneficiário. Não por outro motivo que esse beneficiário pode realizar a cessão do crédito. 4. Desse modo, o momento em que nasce a obrigação tributária referente ao Imposto de Renda com a ocorrência do seu critério material da hipótese de incidência (disponibilidade econômica ou jurídica) é anterior ao pagamento do precatório (disponibilidade financeira) e essa obrigação já nasce com a sujeição passiva determinada pelo titular do direito que foi reconhecido em juízo (beneficiário), não podendo ser modificada pela cessão do crédito, por força do art. 123, do CTN: "Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes". 5. O pagamento efetivo do precatório é apenas a disponibilidade financeira do valor correspondente, o que seria PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central indiferente para efeito do Imposto de Renda não fosse o disposto no art. 46 da Lei nº 8.541/92 (art. 718 do RIR/99) que elenca esse segundo momento como sendo o momento do pagamento (retenção na fonte) do referido tributo ou o critério temporal da hipótese de incidência. 6. É possível a cessão de direito de crédito veiculado em precatório (art. 100, §13, da CF/88), contudo, sua validez e eficácia submete-se às restrições impostas pela natureza da obrigação (art. 286, do CC/2002). 7. Sendo assim, o credor originário do precatório é o "beneficiário" a que alude o art. 46 da Lei nº 8.541/92 (art. 718 do RIR/99), desimportando se houve cessão anterior e a condição pessoal do cessionário para efeito da retenção na fonte, até porque o credor originário (cedente) não pode ceder parte do crédito do qual não dispõe referente ao Imposto de Renda a ser retido na fonte. 8. Em relação ao preço recebido pelo credor originário no negócio de cessão do precatório, nova tributação ocorreria se tivesse havido ganho de capital por ocasião da alienação do direito, nos termos do art. 117 do RIR/99. No entanto, é sabido que essas operações se dão sempre com deságio, não havendo o que ser tributado. 9. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido” (RMS 42.409/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 16/10/2015) (grifou-se). Na mesma toada a compreensão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO EXPEDIDO EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS COM APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE IMPOSTO DE RENDA REFERENTE ÀS PESSOAS JURÍDICAS. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE SE ESTABELECE A PARTIR DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU FINANCEIRA DA RENDA. ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PAGAMENTO DO PRECATÓRIO QUE CONSTITUI MERA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. DEPÓSITO DA IMPORTÂNCIA NA CONTA DA SOCIEDADE QUE NÃO ALTERA A RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA ESTABELECIDA COM A PESSOA FÍSICA. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A disponibilidade jurídica ou econômica da renda a que alude o artigo 43 do CTN não se confunde com a disponibilidade financeira. Enquanto a primeira diz respeito a um acréscimo patrimonial auferido, a segunda pressupõe a existência dos recursos financeiros, ou seja, o efetivo pagamento da importância. 2. Tratando-se de precatório, o surgimento da obrigação tributária, referente ao imposto de renda antecede ao efetivo pagamento da importância pelo ente estatal (disponibilidade financeira). 3. Expedido precatório para pagamento de honorários em nome de um advogado (pessoa física), eventual pagamento da importância em favor da sociedade de advogados não gera direito à retenção de imposto de renda com base na alíquota aplicável às pessoas jurídicas” (MS 1.746.814-5, Órgão Especial, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. em 19.11.2018). Conclui-se, então, que: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central 1. o fato gerador do imposto de renda, a disponibilidade econômica ou jurídica, ocorreu em 2000, tendo como contribuintes os falecidos CONSUELO NAVARRO DOS SANTOS e FRANCISCO ACCIOLY TEIXEIRA PINTO, e a disponibilidade financeira, com o pagamento do precatório, ocorrida após a sua morte, transferiu a obrigação de pagamento do imposto ao seu espólio, obrigação esta que não se confunde com o fato gerador do ITCMD, este devido pelos herdeiros, cujo fato gerador é transmissão do bem (crédito) pela via sucessória; 2. enfim: a) o imposto de renda é devido pelo espólio, devendo ser calculado sobre o valor depositado, com retenção e recolhimento nestes autos; b) o ITCMD é devido por cada um dos herdeiros conforme a sua cota parte, devendo ser calculado sobre o valor líquido do crédito herdado (valor depositado menos as retenções), com o pagamento sendo realizado perante a autoridade competente para o inventário e partilha do crédito. IV – CREDOR ESPÓLIO DE REYNALDO FABIANI Diante do pedido de sequência n.º 215, cumpra-se o determinado na letra “b” do item II da decisão de sequência n.º 197. V – CREDORES SYLVIO BERTOLI e ASCANIO MIRO MEDEIROS Diante do contido na sequência n.º 196 e 210, aguarde-se a habilitação dos sucessores para o levantamento do crédito, o que deve ser solicitado em apartado a fim de não tumultuar a demanda – vide idem X adiante. VI – CREDORES CONSUELO NAVARRO DOS SANTOS e FRANCISCO ACCIOLY TEIXEIRA PINTO Aguarde-se a habilitação dos sucessores, conforme determinado no item X, para o levantamento dos créditos. VII – CREDORES AMARILIS VELLOZO MACHADO, ALBERTO VELLOZO MACHADO, GISELE FERNANDES UEMA, SIBELE FERNANDES WICHERT Efetuado o pagamento do débito e não havendo saldo remanescente, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinta esta execução com relação aos credores AMARILIS VELLOZO MACHADO, ALBERTO VELLOZO MACHADO, GISELE FERNANDES UEMA e SIBELE FERNANDES WICHERT. Condeno o devedor ao pagamento das custas processuais eventualmente ainda pendentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VIII – CREDOR MARCO ANTONIO VELLOZO MACHADO Houve impugnação perante a Central de Precatórios – sequência n.º 260. Aguarde-se sua resolução para decisão quanto à satisfação do crédito. IX – PEDIDO DE INFORMAÇÕES DE RENDIMENTOS (sequência n.º 263) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Os pagamentos foram realizados pela Central de Precatórios, logo, o pedido de informações deve ser a ela dirigido. X – HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DOS CREDORES CONSUELO NAVARRO DOS SANTOS, FRANCISCO ACCIOLY TEIXEIRA PINTO e ANNA JUSTA GROSZEWICZ Considerando a pluralidade de credores e com o intuito de não tumultuar ainda mais o trâmite processual, imprimindo celeridade aos pleitos de cada um dos credores, o pedido de habilitação de sucessor deve ser formulado em petição autônoma, autuada em apenso e distribuída por dependência. Logo, bloqueie-se eletronicamente os pedidos de sequências n.º 199, 206, 216 com exceção da certidão de óbito de sequência n.º 199.2, 206.11, 216.2 Ademais, noticiado o óbito, suspendo o trâmite da demanda com relação ao credor falecido, concedendo o prazo de 90 dias para a habilitação do sucessor. XI – DEMAIS CREDORES Aguarde-se o pagamento do precatório. Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

24/02/2022, 00:00

21/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0000276-19.1991.8.16.0004 Vistos. I – EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO Efetuado o pagamento do débito e não havendo saldo remanescente, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinta esta execução com relação aos credores IVAN CLOVIS QUADROS ASSAD, AYRTON FERREIRA DO AMARAL, RAUL SILVA WOLFF, THEODORO KEPPEN FILHO, MANOEL BATISTA FERNANDO, ELLYMOR BASSETTI, OCTAVIO FERREIRA DO AMARAL NETO, MARCO ANTONIO VELLOZO MACHADO, BOGDAN SAVYTSKY, LUIZ RENATO MOREIRA PEDROSO, AZIS SURUGI NETO, CLÁUDI SURUGI, LUIZ HENRIQUE CATTANI ACCIOLY PINTO e MARIA CRISTINA ACCIOLY DE CASTRO. Condeno o devedor ao pagamento das custas processuais eventualmente ainda pendentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. II – DEMAIS CREDORES Aguarde-se o pagamento do precatório. III – PAGAMENTO PREFERENCIAL: CLEIDE GEENEN ACCIOLY PINTO e RICARDO CESAR GEENEN ACCIOLY PINTO – sequência n.º 133 O pedido de pagamento preferencial no precatório deve ser protocolado no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, conforme determina o a art. 4º, § 2º, do Decreto Judiciário n.º 1347/2015, e seu conhecimento e deliberação compete à Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. IV – GUIAS DE RECOLHIMENTO DE RETENÇÕES LEGAIS Os pagamentos aos credores estão sendo efetuados diretamente pela Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, logo, é naquela esfera que também estão sendo realizados os cálculos de retenções legais e os respectivos recolhimentos. Assim, informações sobre os recolhimentos e cópias de guias devem ser buscadas diretamente nos autos do precatório ou com a própria Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

24/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 491) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 491) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 489) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 489) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(498)

Todos os documentos(25)