Procedimento Comum Cível 0000676-65.2019.8.16.0064 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000676-65.2019.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000676-65.2019.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000676-65.2019.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$17.177,19 Autor(s): ESPOLIO DE MARTINS FRANCISCO GEHRMANN representado(a) por BRUNO ALEX GEHRMANN Réu(s): BEATRIZ JETELINA MONTEIRO ESPÓLIO DE JOSE LUIS ALMIRÃO representado(a) por MARIA EUCELI RIBEIRO Trata-se de Ação de Restituição de Valores ajuizada por MARTINS FRANCISCO GEHRMANN em face de espólio de JOSÉ LUIS ALMIRÃO. Sobreveio a informação de falecimento da parte autora (mov. 244.1). Foi determinada a intimação pessoal do filho do autor Bruno Alex Gehrmann, na qualidade de representante do Espólio, para regularizar a representação processual no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, mas este quedou-se inerte. É o relato. Decido. Dispõe o Art. 76 do Código de Processo Civil: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; (grifo nosso). Assim, da análise do dispositivo acima e verificada a perda da capacidade postulatória, resta caracterizada a falta dos pressupostos processuais para prosseguir com o trâmite do feito, justificando a extinção do processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o § 3º, do artigo 85, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

18/12/2023, 00:00

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000676-65.2019.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0000676-65.2019.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$17.177,19 Autor(s): MARTINS FRANCISCO GEHRMANN Réu(s): BEATRIZ JETELINA MONTEIRO JOSE LUIS ALMIRÃO Vistos. 1. Trata-se de Ação de Restituição de Valores iniciada por Martins Francisco Gehrmann em face de José Luis Almirão e Beatriz Jetelina Monteiro, todos qualificados nos autos. Compulsando os autos, constata-se que o réu José Luis Almirão faleceu no dia 16/12/2020 (mov. 200.3). Ademais, foi certificada a ausência de processo de inventário em nome do de cujus (mov. 200.2). Assim, a parte autora requereu a retificação do polo passivo do feito, a fim de passe a constar o Espólio do de cujus, representado por seu cônjuge (mov. 200.1). Destaque-se que nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, uma vez ocorrida a morte de uma das partes, a sucessão será feita pelo Espólio ou pelos sucessores do de cujus. Ademais, ausente notícia de abertura de inventário ou partilha dos bens do réu falecido no curso do feito, têm-se que a legitimidade é do espólio, enquanto universalidade indivisa, devendo ser representado em juízo pelo administrador provisório, se ausente inventário, ou pelo inventariante, se já nomeado. Se ainda não aberto inventário, a administração provisória e representação do espólio compete ao cônjuge, como regra: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. Da análise dos autos, verifica-se que o de cujus convivia em união estável com a Sra. Maria Euceli Ribeiro (mov. 200.3), sendo cabível a retificação do polo passivo, conforme preceitua o art. 110 do CPC c/c art. 1797 do CC. Posto isso, DETERMINO a retificação do polo passivo do feito, a fim de que passe a constar: Espólio de José Luis Almirão representado por sua companheira, Sra. Maria Euceli Ribeiro. Esclareço que o(a) administrador(a) provisório (a) pode indicar que não convivia com o falecido ao tempo do óbito, devendo-se nomear como representante, em seguida, “o herdeiro que estiver na posse ou administração dos bens e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho”. 2. Cite-se o Espólio de José Luis Almirão, observando-se o endereço informado ao mov. 200.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

18/08/2021, 00:00

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