Procedimento Comum Cível 0017013-76.2019.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0017013-76.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/06/2022, 18:28

Documento (Informações)

16/05/2022, 13:03

Remessa (em diligência)

10/05/2022, 16:42

Documento (Outros documentos)

11/04/2022, 17:51

Confirmada

11/04/2022, 17:48

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2022, 15:55

Remessa (em diligência)

08/04/2022, 10:46

Documento (Outros documentos)

08/04/2022, 10:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2022, 21:12

Confirmada

06/03/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017013-76.2019.8.16.0017.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Extinção Valor da Causa: R$110.000,00 Autor(s): SIDINEI PRATES DA SILVA Réu(s): MARINA VIANA 1. Considerando o que dos autos consta, fixo honorário advocatício dativo1 no importe de R$ 300,00 (trezentos reais) e informo que a advogada dativa nomeada para o ato não informou conta para depósito. 2. Seguindo a inteligência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, deverá o Estado do Paraná arcar com o pagamento dos valores devidos a advogada dativa nomeada. 3. Nada mais havendo, arquivem-se os autos observando-se as formalidades preconizadas pela Egrégia Corregedoria – Geral da Justiça do Estado do Paraná. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito [1] Nos termos da Resolução Conjunta n. 015/2019 – SEFA/PGE – Outros – item 5.1 – “Audiência – Acompanhamento “ad hoc””.

24/02/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2022, 12:38

Confirmada

23/02/2022, 12:37

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 08:32

Mero expediente

11/02/2022, 23:54

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017013-76.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017013-76.2019.8.16.0017 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Alienação Judicial Valor da Causa: R$110.000,00 Requerente(s): SIDINEI PRATES DA SILVA Interessado(s): MARINA VIANA 1. Retifique-se a classe processual, eis que se trata de extinção de condomínio. 2. Saliento que o direito do autor de especificar provas se encontra precluso, uma vez que, quando teve a oportunidade, requereu o julgamento antecipado (mov. 40). Assim, não serão produzidas as provas requeridas em mov. 65. 3. Designo a audiência de instrução para a data de 11/11/2021, às 14:30 horas, quando serão ouvidas a parte autora (a ser intimada pessoalmente, por correio, e advertida da pena de confissão, nos termos do art. 385, §1º, do CPC) e as testemunhas ou informantes indicadas (mov. 64), atentando-se, quanto a estas, ao novo ritual do art. 455 do CPC. Segundo o Decreto 400/2020, as audiências serão virtuais independentemente da natureza do processo, respeitadas as peculiaridades de cada procedimento e de cada ato processual previsto em lei (art. 2o). Portanto, não será possível realizar a audiência na forma presencial. Por sua vez, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná editou o Decreto Judiciário n. 227/2020, dispondo a respeito da audiência virtual. Contando com a cooperação das partes envolvidas neste litígio e para que não se frustre ainda mais a prática de atos processuais, atrasando a tutela jurisdicional, o que tenho certeza que nenhuma das partes quer, determino que sejam intimadas para a realização, no modo virtual, da audiência de instrução já agendada. Antes do início da audiência, o Cartório repassará aos advogados das partes o link de acesso à reunião. Cada advogado será responsável por entrar em contato com a parte que representa e com as testemunhas tempestivamente arroladas, informando-as e esclarecendo-as sobre este mecanismo de realização de audiência de forma não presencial. As partes e testemunhas poderão acessar diretamente de suas casas, trabalho ou no escritório do respectivo advogado. O Cartório deverá garantir que esteja na reunião uma testemunha de cada vez, garantindo a incomunicabilidade. Caso as testemunhas estejam no escritório de advocacia, solicito que seja observada a mesma incomunicabilidade (testemunha a ser ouvida não poderá ouvir a testemunha que estiver prestando depoimento). Conforme já dito acima, portanto, o Cartório passará o link (“convite”) da audiência (“reunião”) para os advogados. Estes é que serão responsáveis de repassa-lo às partes que representam e às suas testemunhas. Esclareço também que parte e/ou testemunhas que residam fora desta Comarca (Foro Central) não necessitarão de expedição de carta precatória para sua oitiva, pois o acesso ao sistema é possível de qualquer local. Num primeiro momento, pode ser que tenhamos algumas dificuldades na realização não presencial das audiências, mas com a cooperação de todos tenho certeza que conseguiremos nos adaptar a esta nova realidade decorrente deste infeliz período de anormalidade (pandemia). Assim, intimem-se as partes com urgência para que seus advogados indiquem nos autos, no prazo de 48h, e-mail e número de telefone para contato. O Cartório enviará o link (convite) da respectiva audiência ao e-mail indicado, no dia agendado. O encaminhamento do link será feito no mesmo dia da audiência, momentos antes dela. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura eletrônica. Roberta C. Scramim de Freitas Juíza de Direito

01/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017013-76.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017013-76.2019.8.16.0017 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Alienação Judicial Valor da Causa: R$110.000,00 Requerente(s): SIDINEI PRATES DA SILVA Interessado(s): MARINA VIANA 1. Tratam-se os autos de ação de extinção de condomínio e cobrança de aluguéis, movida por Sidinei Prates da Silva em face de Marina Viana. Na decisão inicial, não houve concessão da liminar (mov. 12). A ré foi citada (mov. 19) e apresentou contestação (mov. 28). O autor impugnou a contestação (mov. 33). Intimados para especificarem provas, a ré requereu perícia para avaliar o bem, depoimento pessoal do autor e inquirição de testemunhas (mov. 39), enquanto o autor requereu o julgamento antecipado (mov. 40). Intimada para juntar documentos que comprovem a hipossuficiência (mov. 43), a ré juntou CTPS (mov. 49). Os autos vieram conclusos para esta Magistrada. É o relatório. 2. O autor narra, na petição inicial, em suma, que: a) foi casado com a ré e tiveram dois filhos, mas se separaram judicialmente em 2010; b) ficou estipulado que a ré pagaria pensão aos filhos, pois a guarda ficaria com o autor, e que o imóvel seria vendido e dividido na proporção de 50% para cada parte; c) residia no imóvel com os filhos até o final de 2011, quando a ré resolveu voltar a morar no local, e, por motivos de brigas, o autor deixou o imóvel, passando a residir em outro lugar; d) quando saiu do imóvel, passou a pagar a pensão aos filhos; e) a ré nunca pagou aluguel por residir no imóvel e não autoriza a venda; f) o condomínio deve ser extinto e, como não é possível a divisão do bem, este deve ser alienado. A ré, na contestação, alegou, em suma, que: a) o autor carece de interesse processual, pois a ré não se opôs à venda; b) o valor da causa está incorreto; c) somente retornou ao imóvel a pedido do autor, pois este entregaria a guarda dos filhos à ré; d) o autor nunca solicitou o pagamento de aluguéis; e) quando o autor permaneceu no imóvel, nunca lhe cobrou aluguel; f) não utiliza o imóvel exclusivamente, já que reside com os filhos; g) deve ser realizada a cessão de uso do imóvel aos filhos. 3. Ausência de interesse processual O interesse de agir deve ser aferido em abstrato, bastando que se verifique a presença do trinômio necessidade, utilidade e adequação da providência jurisdicional buscada pelo demandante. É ainda o interesse jurídico de se obter a tutela jurisdicional, pressupondo a existência de um litígio envolvendo interesses conflitantes (BARRETO, Ricardo de Oliveira Paes. Curso de direito processual civil: conforme a jurisprudência. Rio de Janeiro: Renovar, 2002. p.41). Não fez a parte autora mera alegação. Invocou as normas que amparam sua pretensão e ingressou com a ação. Se a ré entende que as normas invocadas na inicial não são aplicáveis ao caso, cabe a ela contestar, e foi o que fez. O fato de a ré alegar que não se opôs à venda não retira o interesse processual do autor, até porque impugnou outras pretensões formuladas na petição inicial. Assim, afasto a preliminar ventilada. 4. Impugnação ao valor da causa A ré alega que o valor da causa está incorreto, pois o autor não indicou o real valor do imóvel. Em que pese as alegações formuladas, o valor do imóvel somente será realmente aferido após avaliação judicial, de modo que, assim como fez o autor, a ré também apontou o montante que entende como correto. Ante o exposto, rejeito a impugnação. 5. Não há outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise, pelo que dou o feito por saneado. 6. A questão sobre a qual recairá a atividade probatória é a seguinte: se existe dever da ré em pagar aluguéis ao autor. 7. No presente caso, aplica-se a regra geral do art. 373 do CPC, pela qual ao autor é atribuído o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto à cabe provar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 8. Defiro a produção da prova oral requerida pela parte ré, consistente no depoimento pessoal do autor e na inquirição de testemunhas. 9. Intime-se a ré para arrolar suas testemunhas, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 10. Indefiro a inquirição dos filhos do casal, já que há impedimento legal, nos termos do art. 447, §2º, I, do CPC. No mais, já adianto que a cessão de direitos aos filhos não será objeto desta demanda, uma vez que eles sequer são partes do processo. 11. Indefiro a produção da prova pericial, uma vez que as avaliações acerca do imóvel e aluguéis poderão ser promovidas em eventual fase de liquidação da sentença. 12. No mais, defiro a justiça gratuita à ré. Anote-se. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura eletrônica. Roberta C. Scramim de Freitas Juíza de Direito

08/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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