Embargos à Execução 0013340-24.2019.8.16.0131 - TJPR

Embargos à Execução 0013340-24.2019.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013340-24.2019.8.16.0131 I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução, ajuizado por Neumar Schwambach, já qualificado, contra Espólio de Jair Rotta e Diva Gema Marini Rotta, igualmente qualificados. Consta na inicial, em síntese, que se trata de título inexigível por ter sido realizado o pagamento ao exequente da quantia de R$132.512,11 (cento e trinta e dois mil quinhentos e doze reais e onze centavos). Alegou excesso de execução, afirmando ser necessário retificar o valor para R$6.854,71 (seis mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e um centavos). Pleiteou os benefícios da justiça gratuita e a concessão do efeito suspensivo. Pugnou pela declaração da inexigibilidade do título, com a consequente retificação do valor e extinção da execução. Juntou documentos do mov. 1.2 ao mov. 1.7. A inicial foi recebida, momento em que os benefícios da justiça gratuita foram concedidos (mov. 15.1). A parte embargada, apresentou impugnação aos embargos (mov. 20.1) alegando, brevemente, que não houve pagamento de nenhuma parcela por parte do embargante, não existindo a inexigibilidade do título ou excesso de execução, estando a execução de acordo com a realidade dos fatos. Pleiteou pela total improcedência da demanda. Não juntou documentos. A parte embargante apresentou impugnação (mov. 25.1). Instadas acerca das provas a produzir, a parte embargante pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 31.1) e o embargado pugnou pela produção de prova oral, documental e pericial (mov. 32.1). Houve decisão de saneamento (mov. 58.1). Em mov. 249.1 foi realizada a audiência de instrução e julgamento. As partes apresentaram alegações finais (mov. 255.1 e 256.1). Após, autos conclusos. É o breve relato. II – PRÓLOGO Não há questões prejudiciais/preliminares de mérito pendentes de apreciação. Atesto a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e das condições da ação. III – FUNDAMENTAÇÃO Conforme consta no relatório, a controvérsia repousa sobre a existência de pagamento parcial pela embargante, excesso na execução pela embargada e consequente pagamento em dobro do valor executado e não descontado e litigância de má-fé da embargante. Pois bem. A parte embargante asseverou, resumidamente, efetuou o pagamento da nota promissória, de forma parcelada, sendo tal fato presenciado por testemunhas. Afirmou, ainda, que há flagrante excesso de execução, uma vez foram realizados treze pagamentos, nas datas de 04/11/2015; 04/12/2015; 04/01/2016; 04/02/2016; 04/03/2016; 04/04/2016; 04/05/2016; 04/06/2016; 04/07/2016; 04/08/2016; 04/09/2016; 04/10/2016 e 04/11/2016, totalizando o montante de R$81.900,00 (oitenta e um mil e novecentos reais), valor este, que não foi informado pela embargada quando da propositura da ação de execução de título judicial, requerendo a condenação ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente. Assevera, por fim, que o valor devido até o mês de novembro/2019 é de R$ 6.854,71 (seis mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e um centavos). Pois bem. Como se sabe a nota promissória é uma promessa direta de pagamento do devedor ao credor. Integra o direito cambiário, pois é uma espécie de cambial, constituindo compromisso escrito e solene, pelo qual alguém se obriga a pagar a outrem certa soma em dinheiro. Portanto, um título de crédito (literal e abstrato), pelo qual o emitente se obriga, para com o beneficiário ou portador declarado no texto, a lhe pagar, ou à sua ordem, certa soma em dinheiro. É por definição legal, uma promessa de pagamento. O exequente, detentor do título, tem o direito de executá-lo, nos termos da legislação em vigor. Isso porque, diante da literalidade e autonomia da nota promissória, o portador nada tem que provar a respeito de sua origem. Ao devedor é que, suscitada a discussão do negócio subjacente, cumpre o encargo de provar suas alegações, devendo, outrossim, fazê-lo por meio de prova robusta, cabal e convincente, porquanto ainda na dúvida, o que prevalece é a presunção legal de legitimidade do título cambiário. Ainda, não basta levantar suspeitas sobre o título e imputar ilicitudes ao credor na obtenção da cambial. Para furtar-se à obrigação líquida e certa que promana da nota promissória, incumbe ao devedor apresentar prova robusta, convincente e irretorquível da ausência de causa debendi. Vale dizer, milita em prol dos títulos de crédito, no caso a promissória, a presunção de legitimidade a qual somente pode ser ilidida por robusta prova em contrário. No caso, realizada a audiência de instrução e julgamento, foi inquirida a testemunha Marcirio Kuhm, arrolada pelo embargante, que afirmou: “que tem conhecimento da origem da nota promissória; que se trata de uma dívida entre o Neumar e o Jair; que todo mês o Neumar fazia os pagamentos; que sabe dos pagamentos porque frequentava uma sala com Neumar e visualizava o cidadão pegando o dinheiro; que um dia perguntou para o Neumar sobre o que se tratava; que o Neumar contou que estava pagando uma dívida; que essa sala era em um comércio do Neumar; que era uma farmácia; que ele frequentava essa farmácia; que ele viu pessoalmente o Neumar fazendo o pagamento na farmácia; que os pagamentos eram feitos em espécie; que perguntou o valor e Neumar falou que era aproximadamente seis mil reais; que nunca viu o Neumar pegar recibos; que viu o Jair na farmácia; que ele frequentava a farmácia toda semana; que normalmente no início do mês ocorriam os pagamentos; que viu o Jair na farmácia recebendo muitas vezes; que viu ele umas dez ou onze vezes; que o Neumar disse que seria até um ano para acabar; que todos ficavam nessa sala onde o Neumar atendia; que ele não sabe afirmar quais os negócios ele fazia dentro da sala; que ele fazia negócios da farmácia e outros negócios nessa sala; que ele nunca perguntou quais eram os outros negócios; que ele só perguntou sobre esse caso porque teve curiosidade; que o Neumar tinha muitos clientes; que ele pagava as despesas que tinha na farmácia; que também era feito na frente de outras pessoas; que não contava o dinheiro junto com o Neumar; que ficava sentado enquanto o Neumar trabalhava; que sabe que o valor era por volta de seis mil reais porque o pacote era grande; que ele perguntou para o Neumar sobre o valor; que nunca emprestou dinheiro; que geralmente não pega recibo quando paga alguém; que sabe de empréstimos que o Neumar tinha com o Jair; que esse caso chamou atenção dele; que não viu Neumar emitindo nota promissórias; que visualizava as pessoas indo receber uma quantia de dinheiro de negócios que o Neumar fazia; que ia até a farmácia umas duas a três vezes na semana; que isso foi em 2014, 2015, 2016, 2017; que viu o Jair na farmácia no final de 2015; que aproximadamente no mês 11 ou 12” (mov. 249.2). Com efeito, a despeito dos argumentos apresentados pela parte embargante, reconheço que o depoimento do Sr. Marcirio Kuhm, que, diga-se, foi a única prova produzida para fins de confirmar o pagamento, foi totalmente inconclusivo e, consequentemente, não se presta à aludida finalidade, sobretudo se considerarmos que, apesar de afirmar ter presenciado pagamentos realizados pelo embargante ao embargado, não restou incontroverso tratarem-se de pagamentos referente à nota promissória em discussão nos presentes autos. Registro, a propósito, que é pacífico o entendimento no sentido de que recai sobre o devedor a prova do pagamento da dívida, seja porque não pode o credor ser compelido a fazer prova de fato negativo, seja porque pode até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor. Veja-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO. (...) PROVA DO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA.ÔNUS QUE CABIA AO RÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONCLUSÃO A QUE SECHEGA INDEPENDENTEMENTE DA REVELIA. (...) 5. A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), seja em razão de comezinha regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento, podendo até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002). Doutrina. 6. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1084745 MG 2008/0192667-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 06/11/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2012) Não é outro, aliás, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. QUITAÇÃO. CASO CONCRETO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. DOLO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA.1. A apelação cível interposta contra sentença pela qual são julgados improcedentes os embargos à execução somente terá efeito suspensivo se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou se houver risco de dano grave ou de difícil reparação (artigo 1.012, §4º, do Código de Processo Civil de 2015).2. É ônus do executado/embargante a prova do pagamento, por constituir fato extintivo do direito de crédito do exequente/embargado.3. A condenação por litigância de má-fé exige prova do dolo, pois, do contrário, prevalece a presunção de boa-fé.4. Apelação cível conhecida e não provida.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014726-93.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 25.04.2023) (grifei) No que cinge à alegação de excesso de execução este argumento está embasado sob a alegação do pagamento parcial, o que conforme fundamentação acima exposta, não ocorreu, motivo pelo qual não verifico o excesso de execução alegado pela embargante. Tem-se, ainda, a alegada nulidade do título executivo, contudo, tal fato já foi devidamente analisado conforme decisão do mov. 50.1, sendo que o fato da anotação da data de vencimento por extenso e a data da emissão (02/10/15), não terem a mesma grafia não acarreta a nulidade do título, tendo o embargante concordado com a dívida e respectiva assinatura. Por fim, pretende a parte embargada a condenação da parte embargante em litigância de má-fé, haja vista que alterou a verdade dos fatos, eis que nada pagou ao embargado. No caso em exame, não se observa que o embargante tenha incorrido em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não há que se falar em condenação por litigância de má-fé. Registre-se, por oportuno, que a conduta do litigante de má-fé, nos termos do referido dispositivo legal, pressupõe elemento subjetivo, ou seja, a adoção de conduta inspirada na intenção de prejudicar, o que não se verifica no caso dos autos. Nessa linha, oportuno registrar a configuração de litigância de má-fé deve ser robustamente comprovada. É o entendimento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA (COMPLEMENTAÇÃO) DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA TEMERÁRIA, DOLO PROCESSUAL E PREJUÍZO À AGRAVANTE. EXECUÇÃO QUE ESTA GARANTIDA. A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PREVISTOS EM LEI NÃO PODE IMPLICAR NA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES DO STJ. REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE DOLO E PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0027252-59.2020.8.16.0000 - Cerro Azul - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 08.09.2020) Assim, não há o que se falar em condenação ao pagamento de multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça e/ou litigância de má-fé. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos nos presentes embargos à execução e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2°, do CPC). Os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde a presente data, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado da sentença (art. 85, § 16°, do CPC). Porém, considerando que a parte embargante foi agraciada com a gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais (art. 98, § 3°, do CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Traslade-se cópia do presente ato decisório aos autos do processo executivo (n° 0006057-47.2019.8.16.0131). Oportunamente, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. DANIELA MARIA KRÜGER Juíza de Direito

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0013340-24.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013340-24.2019.8.16.0131 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$139.366,82 Embargante(s): NEUMAR SCHWAMBACH (RG: 40996478 SSP/PR e CPF/CNPJ: 581.011.799-68) rua tapir, 1985 - brasilia - PATO BRANCO/PR Embargado(s): JAIR ROTTA (RG: 22428730 SSP/PR e CPF/CNPJ: 437.567.869-00) Rua Boleslau Fidalski, 488 - Parque do Som - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.505-420 I – Apresentou o embargado no movimento 63.1 pedido de esclarecimentos acerca do ponto controvertido cujo ônus da prova foi a ele imputado no r. despacho saneador, tal qual: “c. DA EXIGIBILIDADE, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO.” devendo ser atribuído o ônus ao embargante. II – Com razão a parte embargante considerando que deve ser alterado o ponto controvertido a fim de de estabelecer como ponto controvertido no item C "A INEXIGIBILIDADE, COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO" cabendo ao embargante o ônus da prova, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, diante das alegações apresentadas. III – Diante do exposto, acolho o pedido de esclarecimentos nos termos do item II. IV- Nos termos do Decreto Judiciário 293/2021, diante da impossibilidade da realização da audiência na forma semipresencial e presencial determino sua realização da forma virtual e designo audiência para o dia 09 de novembro de 2021, às 14h00, caso em que o ato deverá ser realizado com as precauções previstas no artigo 5º, da Resolução nº 322/2020, do CNJ, bem como de acordo com os protocolos sanitários previstos nos Anexos do Decreto Judiciário nº 401/2020. V- Fica a Secretaria incumbida de orientar as partes e testemunhas sobre o acesso à plataforma Microsoft Teams (pode ser acessado no endereço: https://teams.microsoft.com) e ao ingresso às salas virtuais de audiências. V- O funcionário responsável pela organização da audiência, deverá se atentar para as diretrizes do artigo 10, do Decreto Judiciário nº 400/2020. VI- Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito

01/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013340-24.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013340-24.2019.8.16.0131 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$139.366,82 Embargante(s): NEUMAR SCHWAMBACH (RG: 40996478 SSP/PR e CPF/CNPJ: 581.011.799-68) rua tapir, 1985 - brasilia - PATO BRANCO/PR Embargado(s): JAIR ROTTA (CPF/CNPJ: 437.567.869-00) Rua Boleslau Fidalski, 488 - Parque do Som - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.505-420 Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. I – Tratam os autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO, interposta por NEUMAR SCHWAMBACH em face de JAIR ROTTA e outros alegando excesso de execução uma vez que pagou a quantia de R$132.512,11(cento e trinta e dois mil, quinhentos e doze reais e onze centavos), sendo inexigível o título de crédito, bem como irregularidades no preenchimento da nota promissória, pretendendo aplicação das penas de litigância de má-fé. Impugnação aos embargos no movimento 20.1 sem arguir preliminares. É em síntese o relatório. II – Não havendo preliminares a serem analisadas ou questões processuais pendentes, declarado saneado o feito. III – Dos pontos controvertidos em consonância com o artigo 357, do Código de Processo Civil: DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO; DO EXCESSO DE EXECUÇÃO DA EXIGIBILIDADE, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. DA ANOTAÇÃO POSTERIOR NA NOTA PROMISSÓRIA E AUSÊNCIA DE DESCONTO DOS VALORES PAGOS. DA HIGIDEZ E LIQUIDEZ DO TÍTULO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Fixo como pontos incontroversos: a) Da execução baseado em nota promissária. IV – Do ônus da prova: Nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil: a) incumbe a autora provar os subitens “a”, “b”, “d” e “F”, do item III; b) incumbe a parte ré provar os subitens “c” e “e”, do item III. V – Das provas a produzir: a) prova documental, consistente nos documentos já juntados e eventuais documentos novos (art. 435 do NCPC). b) oral, consistente no depoimento pessoal da parte embargada e na oitiva de testemunhas a serem arroladas no prazo e número previsto no artigo 357, §§4º e 6º, do Código de Processo Civil. b.1) Havendo a indicação das testemunhas, cumpra-se o disposto no artigo 455, do Código de Processo Civil. VI - Determino a realização de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes para que informem interesse na audiência virtual ou semipresencial, caso em que o ato deverá ser realizado com as precauções previstas no artigo 5º, da Resolução nº 322/2020, do CNJ, bem como de acordo com os protocolos sanitários previstos nos Anexos do Decreto Judiciário nº 401/2020. VII. No caso da audiência semipresencial, as testemunhas serão autorizadas, excepcionalmente, a ingressar no Fórum, em data e horário designados acima, nos termos do artigo 5º, do Decreto Judiciário no 400|2020 D.M Atente-se à Secretaria quanto ao disposto no §1º, do artigo 5º, e artigo 8º e seguintes, do DJ 400|2020. VIII Fica a Secretaria incumbida de orientar as partes e testemunhas sobre o acesso à plataforma TEAMS e ao ingresso às salas virtuais de audiências. IX. O funcionário responsável pela organização da audiência, deverá se atentar para as diretrizes do artigo 10, do Decreto Judiciário nº 400/2020. X. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito

02/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 276) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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