Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011263-13.2017.8.16.0131 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011263-13.2017.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 328) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 17:07

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 16:09

Confirmada

12/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011263-13.2017.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011263-13.2017.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$342.005,91 Polo Ativo(s): LEANDRO RAMOS DA SILVA Polo Passivo(s): MUNICIPIO DE PATO BRANCO Intime-se a parte exequente para que esclareça o pedido de homologação dos cálculos apresentados ao ev. 281.2, vez que restou determinado em decisão ao ev. 306.1 que a presente execução deverá tramitar nos limites da sentença prolatada nos autos. Manifestada a parte, intime-se a parte executada para que, querendo, se manifeste. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 01:43

Mero expediente

05/03/2026, 17:28

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 09:19

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 15:33

Confirmada

26/12/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 318) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 18:18

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 17:25

Confirmada

02/12/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 315) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (06/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: LEANDRO RAMOS DA SILVA Requerido: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR LEANDRO RAMOS DA SILVA interpõe tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a" e "c" da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Indica dissídio jurisprudencial e vulneração ao artigo 9º da Lei 3.812/12, na defesa de que “o recorrente, apesar de ter prestado concurso e ter sido aprovado para o cargo de motorista com habilitação de categoria D, recebe como motorista 1, categoria B (...), deve ser levado em consideração o que determina as tabelas de vencimentos, como elenca a Lei nº 3.812/2012” (mov. 1.1) Pois bem. O recorrente defende que foi “desviado de sua função” e que, portanto, faz jus às diferenças salariais decorrentes, devendo a recorrida ser condenada “ao pagamento das diferenças salariais, com os devidos acréscimos em férias, /13 e gratificação natalina, todos devidamente corrigidos monetariamente.” Sobre a questão, o Colegiado entendeu: “Sem razão o autor quando alega a ocorrência de desvio de função, consoante bem asseverado no parecer ministerial: “A Lei nº 3812/12 (Lei de Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Pato Branco) Motorista, dispõe que o cargo de (Motorista I - categoria B ou C; seja Motorista II – categoria D) foi aglutinado no cargo multifuncional denominado Agente de Apoio, denominação já constante na Ficha Financeira do servidor. Dessa forma, resta evidente que não há mais diferenças entre motorista categoria I e II. Ainda, para ser analisados os níveis de progressão na carreira de forma individual levasse em conta de diplomas, certificados de cursos (nível superior; especialização; curso técnico) de cada servidor a fim de calcular a remuneração recebida, conforme dispõe o Plano de Carreira, Cargos e Salários do Município de Pato Branco (lei nº 3.812/12). Por fim, em sede de contrarrazões, a municipalidade alega que o autor nunca preencheu requisitos para subida de nível seja por conta de faltas injustificadas e também, por já ter sofrido penalidade administrativa na carreira, após PAD (descréditos que nunca ocorreram com o servidor paradigma, Juliano). Dessa forma, uma vez que o autor, ora apelante, não comprovou que recebe vencimentos a menor a que faz jus, pelo contrário, é compatível com o cargo no qual foi aprovado em concurso público, não havendo, portanto, diferenças salariais a serem pagas”, fls. 09/10.” - mov. 22.1, apelação cível, destacamos Em que pese a argumentação da recorrente, observa-se do julgamento recorrido que o posicionamento acolhido pelo julgador teve por lastro a interpretação do contexto fático-probatório dos autos. Logo, o acolhimento da pretensão recursal passaria, necessariamente, pela revisão do substrato fático e documental dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Confira-se: “(...) O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). (...).” (AgInt no AREsp n. 2.001.171/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 27/6/2022.) “(...) O acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta via especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. (...).” (AgInt no AREsp n. 1.987.653/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) “(...) Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 967.654/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 19/03/2021) Não bastasse isso, mostra-se inviável o processamento do recurso especial quando seu objeto exige a interpretação de legislação de cunho local, como no caso, da legislação municipal pertinente, por força da vedação constante da Súmula 280/STF. A propósito: “(...) Hipótese em que a desconstituição das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, como propugnado, ensejaria nova incursão no acervo fático-probatório da causa, bem como a interpretação de lei local (Lei Municipal 3.328/1997, de Volta Redonda, regulamentada pelo Decreto 10.050/2004), medidas vedadas na via do recurso especial, a teor das Súmulas 7 desta Corte e 280 do STF, esta última aplicável ao caso por analogia. (...) (AgInt no AREsp n. 1.904.640/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 29/5/2023.) “(...) De início, cumpre salientar a inviabilidade de análise de suposta afronta de legislação estadual em sede de recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." (...) VI - Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 1.688.088/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 22/2/2022.) No que alude ao alegado dissídio, houve apenas transcrição de ementas, sem demonstração de similitude de moldura fática e diversidade na orientação jurisprudencial, em desconformidade com o disposto nos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, quanto à tese recursal amparada no permissivo constitucional da alínea “c” do inciso III do art. 105, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18.6.2015). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1689201/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021) Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0011263-13.2017.8.16.0131/1 Recurso: 0011263-13.2017.8.16.0131 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Diante do exposto, inadmito o presente recurso especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR03/G1V40/G1V23

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011263-13.2017.8.16.0131. autor: (ev. 195.2) Juíza - O senhor batia ponto na entrada e na saída? (2:25) Autor - Sim, batia ponto. (2:27) Informante do autor: (ev. 195.3) Advogada - O senhor assinava os cartões ponto? (3:57) Informante - Não. (3:58) Juíza - Mas ele era com digital? (4:00) Informante - Sim. (4:02) Informante do autor: (ev. 195.4) Procuradora – O senhor falou que o ponto na saúde faz 5 meses, e no meio ambiente? (7:30) Informante - Não sei como funciona. (7:34) Procuradora – Mas é com digital, não assinatura, é digital? (7:38) Informante - Sim, com digital. (7:40) Assim, há de considerar as fichas financeiras bem como os relatórios de cartão ponto apresentados pela parte requerida a fim de averiguar possíveis ilegalidades no pagamento das horas extraordinárias (ev. 12.6, 37.2 a 37.7) Além disso, não foram juntados nos autos documentos ou informações que comprovassem a adulteração/manipulação dos cartões ponto, tampouco foi apresentada qualquer folha adulterada ou reclamação anterior administrativamente acerca da ocorrência de possíveis adulterações, motivo pela qual improcede o pedido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS Alegou, ainda, que as horas extraordinárias não são pagas em sua totalidade, sendo que mensalmente é pago apenas até o limite de 72 horas, recebendo apenas parcialmente o valor que lhe é por direito, visto que trabalha além da sua jornada diária. Ressalto que a fim de verificar se houve, ou não, o pagamento correto das horas extraordinárias, foram levados em consideração apenas os documentos juntados aos autos pelas partes. De fato, analisando os relatórios de frequência (cartão ponto em ev. 37.2 a 37.7) e a ficha financeira acostada em mov. 12.6, está demonstrado que, no quinquênio que antecede a propositura da ação, o Município de Pato Branco deixou de pagar corretamente as horas extras devidas a parte autora. No entanto, também é verdade que vários foram meses em que o pagamento das horas-extras se deu corretamente ou, ainda, a mais do que efetivamente devido. Os meses em que o pagamento ocorreu de modo incorreto (sem pagamento ou pagamento a mais/menos) foram listados na tabela infra, elaborada a partir dos documentos recém citados. Como se vê, considerando todos os anos laborados, pouquíssimos foram os meses os quais a parte requerente deixou de receber horas extras trabalhadas. Todavia, levando em conta os meses analisados, a parte requerente deixou de auferir ou recebeu menos do que efetivamente era devido nos meses em vermelho. Por isso, o Município requerido deve ser condenado ao pagamento das horas extras devidas, nos termos do art. 73 do Estatuto dos Servidores do Município de Pato Branco (Lei Municipal 1.245/93). No entanto, deverão ser compensados os valores indevidamente recebidos pelo servidor, quando dos pagamentos superiores ao devido, realizados pelo Município de Pato Branco. DOS REFLEXOS NO 13º SALÁRIO E FÉRIAS Sobre o 13º Salário, também denominado “gratificação natalina”, prevê o Estatuto dos servidores Municipais (Lei Municipal 1.245/93): Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. O termo “remuneração” entretanto, é definido na mesma Lei: Art. 46. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei. [...] Art. 47. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei. Como se vê, só terão reflexos na gratificação natalina o vencimento do cargo efetivo e as vantagens pecuniárias permanentes. No entanto, as horas extras (verba trabalhista efetivamente reconhecida como devida) não compõe vencimento do cargo efetivo, tampouco consiste em vantagem pecuniária permanente. Como se sabe, as horas extras somente são pagas quando há labor extraordinário. Tal situação nem sempre ocorre e, por isso, o valor da respectiva vantagem varia mês a mês. Não é, portanto, permanente. Ademais, a legislação municipal deixa claro que não se considera “remuneração” as vantagens pecuniárias não permanentes (art. 47 da Lei Municipal 1.245/93). Sendo assim, por se tratar de verba não permanente, o reconhecimento dos débitos referentes as horas extraordinárias, não gera reflexos na gratificação natalina. MAJORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Aduz o autor que recebia o adicional no percentual de 30%, entretanto, que atualmente recebe o adicional de 20%. Todavia, conforme bem alegado pelo requerido, a gratificação é condicionada ao desempenho de funções especiais previstas em lei, cuja escolha do percentual é ato discricionário do Prefeito Municipal, nos termos do § 1º do artigo 33 da Lei 3.812/12. Nesse sentido, não há que se falar em majoração da gratificação por função. INTERVALO INTRAJORNADA O requerente afirma que o Município de Pato Branco não respeita seu direito ao intervalo intrajornada. Assim, postula que as horas trabalhadas em tal período sejam pagas como horas-extras. No entanto, nem os cartões pontos juntados nos evs. 37.2 a 37.7, tampouco os depoimentos em audiência de instrução, são suficientes para comprovar que o autor não usufruía do referido intervalo, pelo contrário, para grande parte do período laborado é possível verificar que esse tempo fora concedido pela Administração Pública. Portanto, não logrou êxito o autor em demonstrar satisfatoriamente não ter usufruído do referido intervalo durante todo o período laborado. Além disso, não há, no Estatuto dos Servidores Municipais, previsão quanto ao pagamento de indenização pela falta de intervalo como hora-extra, de modo que deve ser afastada a pretensão do autor. DIFERENÇA SALARIAL Junto à Exordial, o Autor alega que, embora tenha sido aprovado para o cargo de Motorista II – que corresponde à CNH de categoria D, na prática, recebe como Motorista I – que corresponde à CNH de categoria B. De fato, ao analisar o edital de concurso nº 19/2010, constata-se que o servidor prestou concurso exatamente para o cargo de Motorista – categoria D, uma vez que os requisitos para o cargo de Motorista eram os seguintes: “Ensino Fundamental Completo e Carteira Nacional de Habilitação Categoria ‘D’ (pg. 03 – ev. 12.3). A vista disso, requer seja pago a diferença salarial disposta entre os cargos motorista 1, categoria Be motorista 2, categoria D com os devidos reflexos em férias, 1/3 de férias, gratificação natalina, gratificações, adicional de insalubridade. A parte requerida, por sua vez, defendeu a inexistência de vaga para Motorista de categoria B ou C no edital do concurso nº 19/2010, de modo que o servidor prestou concurso exatamente para o cargo de Motorista – categoria D, sendo as alegações do Autor inverídicas. Com razão o requerido. Isso porque, conforme publicação da Lei nº 3812/12 (Lei de Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Pato Branco), o cargo de Motorista (seja Motorista I - categoria B ou C; seja Motorista II – categoria D) foi aglutinado no cargo multifuncional denominado Agente de Apoio, denominação já constante na Ficha Financeira do servidor. Ou seja, não há mais diferenças entre motorista categoria I e II. Cumpre destacar, também, que o Município de Pato Branco possui Plano de Carreira, Cargos e Salários (lei nº 3.812/12), de modo que são analisados os níveis de progressão na carreira de forma individual, levando em considerando fatores como obtenção de diplomas/certificados de cursos (nível superior; especialização; curso técnico) de cada servidor a fim de calcular a remuneração recebida. Diante disso, não logrou êxito o autor na comprovação de que recebe vencimentos a menor a que faz jus, motivo pela qual deve ser afastado o pedido, vez que exerce atividades e percebe os vencimentos correspondentes ao cargo no qual fora aprovado em concurso, sem qualquer irregularidade por parte da Administração Pública Municipal. Em virtude dos fatos supra, restou prejudicado o pedido de condenação da parte requerida em má-fé formulado pelo autor. DOS DANOS MORAIS O requerente defende ter direito ao recebimento de danos morais em decorrência da violação da honra, dignidade e integridade física e psíquica do trabalhador, ora requerente. Em sentido contrário, o requerido expõe que não há que se falar em danos morais, pois somente pode ser considerando dano moral algo que realmente abale a intimidade do indivíduo de tal forma que lhe causa angústia, desconforto e aflições, bem como não tenha conteúdo econômico imediato, o que certamente não é o caso dos autos. Pois bem, em que pese assiste razão o autor quanto ao recebimento de verbas não recebidas corretamente em momento oportuno, pode-se concluir que não são devidos danos morais, eis que não há comprovação de violação à honra da parte requerente em virtude disso e, portanto, não há que se falar em condenação ao pagamento de danos morais. DISPOSITIVO Diante do do artigo exposto, na forma 490 c/c 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, a fim de: reconhecer a aplicabilidade da redação original do art. 68 da Lei Municipal 1.245/93, até que seja superada a inconstitucionalidade por meio de Lei que estabeleça a base de cálculo a incidir sobre o adicional de insalubridade. Consequentemente: a) CONDENO o Município de Pato Branco na aplicação da correta base de cálculo do adicional de insalubridade de todo o período laborado, qual seja, o vencimento do cargo efetivo, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Cada parcela devida, será monetariamente corrigida pelo IPCA-E, ressaltando-se que o termo inicial para a correção monetária é a data em que o pagamento deveria ter ocorrido (efetivo prejuízo). Sobre o valor da condenação, incidirá juros de mora nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º, da Lei nº 11.960/2009, desde a data da citação. b) CONDENO a parte ré ao pagamento de horas-extras em razão do labor extraordinário, conforme especificado na tabela mencionada na fundamentação. As horas-extras corresponderão ao valor da hora normal de trabalho, acrescida de 50%. Cada parcela devida, será monetariamente corrigida pelo IPCA-E, ressaltando-se que o termo inicial para a correção monetária é a data em que o pagamento deveria ter ocorrido (efetivo prejuízo). Sobre o valor da condenação, incidirá juros de mora nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º, da Lei nº 11.960/2009, desde a data da citação. Quando da liquidação de sentença, realizar-se-á a compensação dos valores pagos a mais pela Administração Pública (apontados na tabela contida na fundamentação). Ainda, diante da sucumbência recíproca, condeno a parte requerente no pagamento de 70% de custas e despesas processuais e o requerido ao pagamento dos 30% restantes. Ademais, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 6º, do Código de Processo Civil. No presente caso, fica suspensa a exigibilidade da sucumbência em relação a parte autora, haja vista que é beneficiaria da justiça gratuita, conforme aduz o artigo 98, § 3º, do Código Processual Civil. Cumpra-se no que couber, o disposto no Código de Normas Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011263-13.2017.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): LEANDRO RAMOS DA SILVA Réu(s): Município de Pato Branco/PR Vistos, Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE CRÉDITO DECORRENTE DE RELAÇÃO LABORAL DE SERVIDOR PÚBLICO ajuizada por LEANDRO RAMOS DA SILVA em face de MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. Em síntese, o demandante afirma ser servidor público do Município de Pato Branco desde o ano de 2011, para exercer a função de Motorista 2, categoria D. Todavia, afirma que durante todo o período recebeu como motorista 1, categoria B. Que no ano de 2012 exerceu a função de motorista socorrista, levando pacientes para atendimento e plantão de ambulâncias, trabalhando das 07:30 às 17:40 horas, com intervalo para descanso e alimentação; no ano de 2013 passou a trabalhar para a Secretaria de Agricultura como motorista de caçamba, trabalhando das 07:000 às 17:40, com intervalo para descanso e alimentação de 15/20 minutos; no ano de 2014 passou a trabalhar como motorista de caminhão de lixo, das 06:45 às 13:45, sem intervalo. Aduz que desde 2016 recebe gratificação de função de 20% e que recebeu adicional de insalubridade de 20% até fevereiro de 2014 e, após essa data, começou a receber 40% sobre o salário mínimo. Afirma que durante todo o contrato de trabalho realizou horas extras, porém, as horas são limitadas a 70 horas mensalmente, no percentual de 50%, de modo que existem diferenças a serem pagas, inclusive domingos e feriados laborados, pois foi contratado para exercer suas funções em jornada de 40 horas semanais. Por isso, pugna pela inaplicabilidade da Lei Municipal n° 2.708/06, que estabeleceu a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo; o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo sobre o salário base do cargo de motorista 2, categoria D, de todo o período, bem como o pagamento dos reflexos legais; o pagamento de todas as horas extras, considerando a contagem minuto a minuto, com reflexos legais; a condenação ao pagamento de gratificação de função no percentual de 30%, com os reflexos legais; o pagamento da diferença salarial entre os cargos de motorista 1, categoria B e motorista 2, categoria D sobre todo o período, com reflexos legais e a condenação em danos morais. Juntou documentos (ev. 1.2 a 1.8). Em decisão inicial, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça. Também, determinou-se a citação do réu (ev. 8.1). Citado, o Município de Pato Branco apresentou contestação (ev. 12.1), com prejudicial de mérito acerca da prescrição quinquenal relativamente às parcelas reclamadas no período anterior a 09 de outubro de 2012. No mérito, sustentou a submissão da demanda ao estatuto dos servidores municipais e a inaplicabilidade da CLT, a ausência de desvio de função e a inexistência de diferença salarial, o pagamento do adicional de insalubridade em consonância com o estatuto dos servidores públicos municipais, que a escolha do percentual da gratificação é ato discricionário do Prefeito Municipal; que sempre foi concedido intervalo intrajornada ao autor e que ele sempre recebeu corretamente as horas extras, pugnou pelo afastamento do efeito repique e a improcedência do pedido de condenação em danos morais. Juntou documentos (ev. 12.2 a 12.6) O autor apresentou impugnação à contestação (ev. 15.1). Ao ev. 30.1 o feito foi saneado, momento em que também foram analisadas as preliminares suscitadas, fixados os pontos controvertidos e deferindo a produção de prova oral, testemunhal, documental e pericial. Laudo juntado ao ev. 148.1. Audiência de instrução e julgamento realizada (ev. 195.1). Alegações finais pelo requerente ao ev. 200.1 e pelo requerido ao ev. 205.1. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Antes de adentrar na análise do objeto da ação, mister salientar e estabelecer a forma de análise que seguirá os presentes autos, tendo em vista que o regime adotado para julgamento da presente demanda é a do direito público administrativo. A administração pública deve sempre seguir uma relação estreita de subordinação com a lei que a vincula, que no caso concreto, por se tratar de caso em que envolve discussão acerca de agente público, na modalidade de servidor estatutário, deve-se seguir rigorosamente os preceitos contidos na Lei Municipal 1.245/93 do Município de Pato Branco, não se aplicando as normas de direito trabalhista comum ao presente processo. Isso se dá devido a dois preceitos: primeiramente ante o contido no princípio da legalidade estrita da administração pública, que determina que a administração pública deve seguir rigorosamente o contido na legislação que a subordina, estando impossibilitada de realizar qualquer ato que não disposto em lei. Sobre o princípio da legalidade, importante se faz citar o entendimento do jurista Celso Antônio Bandeira de Mello: "O princípio da legalidade, no Brasil, significa que a Administração nada pode fazer senão o que a lei determina. Ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente autorize. Donde, administrar é prover aos interesses públicos, assim caracterizados em lei, fazendo-o na conformidade dos meios e formas nela estabelecidos ou particularizados segundo suas disposições. Segue-se que a atividade administrativa consiste na produção de decisões e comportamentos que, na formação escalonada do Direito, agregam níveis maiores de concreção ao que já contém abstratamente nas leis." (Curso de direito administrativo. 16. ed., São Paulo: Malheiros, 2003, p. 95). Além disso, há também o princípio da separação dos poderes estabelecido no artigo 2º da Constituição Federal, que estabelece que o poder administrativo é independente do poder judiciário e do legislativo, podendo realizar quaisquer atos devidamente autorizados por lei, independentemente de qualquer autorização ou reanalise dos demais poderes, exceto nos casos também expressos em lei. Entretanto, faz-se necessário lembrar que o poder judiciário pode exercer o controle da constitucionalidade e legalidade dos atos administrativos, sendo este o caso dos presentes autos. Assim, a tarefa insculpida nesse processo se restringirá à análise de compatibilidade do caso concreto com a Constituição Federal e legislação municipal à qual se vincula o servidor público requerente. Passados os esclarecimentos iniciais, avança-se à análise do mérito conforme pleiteado pelas partes. DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É incontroverso o fato de que o Município de Pato Branco, ao calcular o valor correspondente ao adicional de insalubridade, utiliza-se do salário mínimo como base de cálculo. Tal conduta encontra amparo no art. 68 da Lei Municipal nº. 1.245/93, com redação alterada pela Lei Municipal nº. 2.708/2006, que assim prevê: Art. 68. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, farão jus a um adicional. [...] § 2º. Para os casos de insalubridade, o adicional incidirá sobre o salário mínimo vigente no país. É inegável a inconstitucionalidade do referido dispositivo, uma vez que afronta o disposto no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; Em atenção ao texto constitucional, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº. 04, segundo a qual, “salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. Apesar da inconstitucionalidade, em razão da parte final do aludido enunciado, esta magistrada entendia pela impossibilidade de se alterar a base de cálculo, sob pena de ingerência no Poder Legislativo e mitigação do Princípio da Separação dos Poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal. No entanto, a partir de novas análises e observando a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, altero meu entendimento, de modo a reconhecer a aplicabilidade da antiga redação do art. 68 da Lei Municipal nº. 1.245/93, haja vista a evidente inconstitucionalidade da redação proposta pela Lei Municipal nº. 2.708/2006. Tal solução se coaduna ao entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, que em situações idênticas, decidiu pela repristinação do regramento anterior, como se vê nos precedentes infra: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL C/C COBRANÇA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÁLCULO COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO.APLICAÇÃO DO ART. 68 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.245/93. NOVA LEI ALTERANDO A BASE DE CÁLCULO PARA O SALÁRIO MÍNIMO (LEI Nº 2.708/2006). EFEITO VINCULANTE DA SÚMULA Nº 4 DO STF QUE SE ESTENDE AO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.Conforme se extrai da decisão rechaçada, foi apreciada, ainda que de forma sucinta, a questão acerca da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, questionada nos autos. In casu, como já havia lei anterior prevendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, não há que se falar em ofensa a Súmula Vinculante nº 4 do STF, vez que esta tornou a Lei Municipal nº 2.708/2006 inaplicável neste ponto, repristinando, portanto, os efeitos da lei anterior.Logo, nos termos do art. 68 da Lei Municipal nº 1.245/93, o pagamento do adicional de insalubridade deve incidir sobre o vencimento do cargo efetivo e não sobre o salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva das categorias interessadas para estabelecer a base de cálculo que incidirá sobre o adicional de insalubridade. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1486510-8 - Pato Branco - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - - J. 08.03.2016); APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.PRELIMINAR AFASTADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS DO SERVIDOR. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.708/06 QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA REFERIDA VERBA SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. REDAÇÃO QUE ESBARRA NO TEXTO EXPRESSO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. REPRISTINAÇÃO DA ANTIGA REDAÇÃO DO DISPOSITIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O Estatuto dos Servidores Municipais previa o pagamento do adicional de insalubridade sobre os vencimentos do servidor.Referido diploma legal foi reformado para determinar a incidência da verba em questão sobre salário mínimo nacional. Reconhecida, contudo, a incompatibilidade entre essa determinação e a Súmula Vinculante 4 do STF, impõe-se a declaração de sua inconstitucionalidade e, por consequência, a repristinação do dispositivo em sua redação anterior. Desnecessária a análise da questão pelo Órgão Especial a teor do art. 481, parágrafo único, do CPC. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1486511-5 - Pato Branco - Rel.: Fabio Andre Santos Muniz - Unânime - - J. 23.02.2016). Deve-se destacar que a repristinação do art. 68 da Lei Municipal nº. 1.245/93 não implica em ofensa ao Princípio da Autonomia dos Poderes. Isso porque, em tais situações, o Poder Judiciário não atua como legislador “criando um novo regramento”. O que ocorre é apenas a retomada do regramento antigo, estabelecido anteriormente pelo próprio legislador. Acerca do tema, tomo de empréstimo as palavras do desembargador Sílvio Vericundo Fernandes Dias, relator da Apelação Cível n. 1.497.060-0, na qual se discutia o mesmo assunto: Entretanto, no presente caso, a pretensão da parte autora não é a de que o Poder Judiciário atue como legislador editando novo indexador para a base de cálculo do adicional de insalubridade, mas sim a de que, reconhecida a nulidade, por inconstitucionalidade, de norma posterior, retome-se a vigência de norma válida anterior. Trata-se do chamado efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade de uma norma, segundo o qual sendo nulo o ato posterior, por isso, retirado do ordenamento jurídico ab initio, retome-se a vigência do ato válido anterior que não poderia ter sido revogado por ato nulo. Ou seja, no presente caso o Poder Legislativo já havia editado norma válida sobre a questão e, sendo nula e ineficaz norma posterior, basta ao Poder Judiciário aplicar a norma válida preexistente. Afastada a hipótese de ofensa ao Princípio da Autonomia dos Poderes, há que se aplicar ao presente caso a redação original do art. 68 da Lei Municipal: Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento o do cargo efetivo. Como consequência, há que se reconhecer o direito do autor ao recebimento de adicional de insalubridade, cuja base de cálculo corresponderá aos seus vencimentos, até a superveniência de legislação superveniente e adequada ao texto constitucional. RECEBIMENTO DE INSALUBRIDADE POR TODO PERÍODO LABORADO Em que pese as alegações do autor de que faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja, 40% sobre o salário base do cargo de motorista 2, categoria D, de todo período laborado, desde sua contratação, não merece acolhimento. Isso porque não restou comprovado nos autos que no período anterior a 2014 laborava em situações insalubres de grau máximo (40%). Cumpre destacar que durante o ano de 2012 exerceu a função de motorista socorrista, e no ano de 2013 passou a trabalhar para a Secretaria da Agricultura como motorista de caçamba, ambos com adicional de insalubridade fixado pela Administração Pública em nível médio (20%). O laudo pericial de ev. 148.1, por sua vez, não englobou a análise referente ao período anterior ao ano de 2014, tampouco se estendeu a periciar as outras funções exercidas pelo requerido desde a contratação, limitando-se apenas em verificar o grau de insalubridade para a função de motorista de caminhão de lixo. Nesse sentido, ressalto que incumbia ao autor questionar a decisão saneadora de ev. 30.1 a fim de que a perícia verificasse igualmente o período de labor dos anos de 2012/2013. Ademais, é defendido junto à exordial que no ano de 2014 o requerente passou a trabalhar como motorista de caminhão do lixo, passando a receber o adicional em grau máximo (40%) sobre o salário mínimo. De fato, a perícia realizada destinada a análise do grau de insalubridade no ambiente de trabalho como motorista de caminhão do lixo, concluiu-se informando: A exposição ao agente de risco BIOLÓGICO ocorre durante suas atividades de forma permanente, bem como, os equipamentos de proteção individual não elidem este agente. Conforme NR 15, ANEXO 14 - AGENTES BIOLÓGICOS da Portaria 3214/78, Considera-se como condição INACEITÁVEL e, portanto, INSALUBRE em GRAU MÁXIMO em todo o período laboral. Assim, considerando que quando o autor laborou em insalubridade máxima já recebia o adicional (2014), e durante os períodos anteriores não restou comprovada a situação insalubre em grau máximo, improcedência do pleito é a medida que se impõe. ADULTERAÇÃO DO CARTÃO PONTO Defendeu o autor que os documentos juntados pelo requerido ao ev. 12.6 (ficha financeira) não podem ser considerados válidos, uma vez que se tratam de provas unilaterais e sem a assinatura do autor, sendo que o mesmo não recebeu referidos valores. Ainda, que houve a adulteração/manipulação dos cartões ponto/ponto eletrônico. Entretanto, apesar de não constar a assinatura do autor nas fichas financeiras juntadas pelo requerido ao ev. 12.6, é certo dizer que as contabilizações das horas laboradas eram verificadas pelo ponto com a digital do mesmo, conforme depoimento pessoal do requerente e informantes em audiência de instrução. Depoimento pessoal do

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011263-13.2017.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)98822-5042 -Plantão - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011263-13.2017.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): LEANDRO RAMOS DA SILVA Réu(s): Município de Pato Branco/PR A parte requerente juntou ao ev. 2002/200.4 diversos documentos para corroborar com suas alegações. Intimada a se manifestar, a parte requerida pugnou, dentre outros pedidos, pelo desentranhamento dos documentos (ev. 213.1). Pois bem, compulsando os autos é possível observar que o desentranhamento dos documentos é medida de lei. Isso porque, intimada a apresentar a ocorrência de alguma das hipóteses do art. 435, parágrafo único, do CPC, a parte requerente somente alegou que juntou documento referente à oitiva de testemunha. Do exposto, é possível perceber que não se tratam de documentos novos ou que tenham se tornado acessíveis ou disponíveis somente em momento posterior, sendo que não decorre do depoimento da testemunha, mas dos fatos alegados na própria inicial. Assim, determino o desentranhamento dos documentos, eis que sua manutenção se mostra desproporcional ao requerido. No mesmo sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA. LAJE PRÉ-FABRICADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM OUTRO RECURSO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE NÃO É NOVO. ARTIGOS 434 E 435 DO CPC. NULIDADE. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. MESMO PROCURADOR. PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. ART. 93, X, DA CF E ART. 11 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. PROVA E FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DO RÉU. AUSÊNCIA. ARTIGO 373, II, DO CPC. RESSARCIMENTO DEVIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. DECAIMENTO MÍNIMO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Sujeita a questão à apreciação do Poder Judiciário, por intermédio do agravo de instrumento, na mesma lide, não pode o magistrado a quo, em momento processual posterior, decidir novamente acerca da matéria, porquanto operada a preclusão pro judicato, consoante determina o art. 505 do CPC.2. De rigor, os documentos devem ser juntados com a petição inicial e a contestação. E, nos termos do art. 435 e parágrafo único do CPC, a juntada tardia de documento só é possível quando ele é novo ou a parte dele não tinha conhecimento ou ele era inacessível, cabendo a ela demonstrar o motivo que impediu a juntada oportunamente. 3. A tutela das nulidades estabelecida pelo Código de Processo Civil deve ser interpretada sob esse prisma, de modo que não se acolhem nulidades que não gerem qualquer prejuízo aos que a pleiteiam (pas de nullité sans grief). 4. Não se reveste de nulidade a sentença que se encontra devidamente fundamentada nos termos do art. 93, X, da CF e do art. 11 do CPC.5. Não há que se falar em prejuízo a justificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa se constante nos autos elementos suficientes a formar o convencimento do julgador. 6. Inexistindo prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado (art. 373, inciso II, do CPC/2015), impõe-se a procedência do pedido de reparação por danos comprovados.7. Para ser reconhecida a responsabilidade civil, deve haver o dano à vítima, culpa do agente e nexo de causalidade entre os dois, nos termos do art. 186, do CC.8. Se verificado que a parte autora decaiu de parte mínima de seu pedido formulado na inicial, não justifica a sua condenação no pagamento de custas processuais, por força de aplicação do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.9. Recurso parcialmente conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0043012-55.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 11.12.2019) (grifo não original). Por fim, se a intenção do requerido era contrapor os fundamentos da contestação, deveria ter apresentado os documentos em sua impugnação e não em momento posterior. Preclusa a presente decisão, tornem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

05/10/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 328) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 318) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 315) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (06/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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