Execução de Título Extrajudicial 0027557-74.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0027557-74.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027557-74.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027557-74.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$239.720,00 Exequente(s): Tiago Tafarel Pacheco Executado(s): GABRIEL DE MELLO GRAMINHO GABRIEL MAXIMIANO PICANCIO HENRIQUE OLDAIR MENDES DA SILVA HUGO FELIX DA SILVA LUCAS DE MELLO BUBNIAK W T I ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Vistos. A parte executada requereu o desbloqueio de valores constritos, alegando tratar-se de verba oriunda de seguro-desemprego (mov. 473.1). A parte exequente requereu o indeferimento do pedido, sustentando a possibilidade de relativização da impenhorabilidade (mov. 480.1). Decido. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os valores de natureza alimentar, dentre os quais se incluem aqueles oriundos de seguro-desemprego. No caso concreto, a documentação juntada demonstra que o montante bloqueado possui origem em verba de seguro-desemprego, revestindo-se, portanto, de natureza alimentar. Ainda que a jurisprudência admita, em hipóteses excepcionais, a relativização da impenhorabilidade, tal medida exige demonstração concreta de que a constrição não compromete a subsistência do devedor, o que não se verifica nos autos. Ressalte-se, inclusive, que o fato de o executado estar percebendo seguro-desemprego evidencia justamente a sua situação de ausência de renda e de vínculo empregatício, circunstância que reforça o caráter alimentar da verba e a necessidade de preservação de sua subsistência. Assim, deve prevalecer a proteção legal conferida à verba alimentar. Diante do exposto, ACOLHO o pedido da parte executada para DECLARAR a impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos termos do art. 833, IV, do CPC e DETERMINAR o levantamento da penhora realizada. INTIMEM-SE as partes acerca da presente decisão; INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. Curitiba, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito Substituta

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 18:55

Confirmada

30/01/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027557-74.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027557-74.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$239.720,00 Exequente(s): Tiago Tafarel Pacheco Executado(s): GABRIEL DE MELLO GRAMINHO GABRIEL MAXIMIANO PICANCIO HENRIQUE OLDAIR MENDES DA SILVA HUGO FELIX DA SILVA LUCAS DE MELLO BUBNIAK W T I ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Vistos. 1. Nos termos do art. 9º e 10, ambos do Código de Processo Civil, a fim de evitar futura arguição de nulidade processual e/ou cerceamento de defesa, INTIME-SE a parte autora/exequente para que se manifeste sobre o petitório retro, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de concordância tácita. 2. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito Substituta

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 16:37

Mero expediente

19/01/2026, 14:38

Confirmada

29/11/2025, 09:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/11/2025, 00:27

Conclusão (para decisão)

14/10/2025, 01:15

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 18:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/10/2025, 10:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/10/2025, 10:20

Confirmada

10/10/2025, 00:06

Por decisão judicial

08/10/2025, 16:13

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027557-74.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$85.832,39 Exequente(s): Tiago Tafarel Pacheco Executado(s): CAIQUE MARQUES FONTANA GABRIEL DE MELLO GRAMINHO GABRIEL MAXIMIANO PICANCIO HENRIQUE OLDAIR MENDES DA SILVA HUGO FELIX DA SILVA LUCAS DE MELLO BUBNIAK W T I ADMINISTRADORA DE BENS LTDA 1. Requer o Exequente a penhora sobre os direitos creditórios referente ao contrato de alienação fiduciária sobre o imóvel descrito na matrícula nº 29.199 (mov. 304.5). 2. Conforme indicado (mov. 304.1), o bem foi dado em garantia fiduciária para o Banco Santander (Brasil) S.A., ou seja, apenas ao final do financiamento o imóvel passará a ser de propriedade do devedor fiduciante, em virtude das especiais características do contrato de alienação fiduciária em garantia. Com efeito, a Lei n. 9.514/1997 expressamente dispõe em seu art. 23, parágrafo único: "com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel". Após, com o advento da Lei n. 10.931/2004 introduziu-se o § 8º ao art. 27 da Lei n. 9.514/1997, segundo o qual: "Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse" e, posteriormente, essa divisão foi reafirmada com a edição da Lei n. 13.043/2014, que introduziu o art. 1.368-B ao CC/2002. Ou seja, a legislação tutela os interesses do credor fiduciário, que tem a propriedade resolúvel como mero direito real de garantia voltado à satisfação de um crédito. Por outro lado, a fim de garantir os titulares dos créditos gerados pelo executado, possível que o devedor fiduciante, titular de direito real de aquisição – o qual possui valor econômico –, tenha tal direito penhorado pelos demais credores em geral. Assim, o credor não adquire a propriedade plena, mas sub-roga-se na posição jurídica de titular de direito expectativo real de aquisição do devedor fiduciante. E o credor fiduciário, por sua vez, mantêm íntegra a sua garantia. Defiro a penhora dos direitos do executado LUCAS DE MELLO BUBNIAK, em relação ao bem imóvel, objeto do contrato de alienação fiduciária, descrito na matrícula número 29.199 (mov. 304.5), mediante termo nos autos. É este o entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA DE VEÍCULO DA DEVEDORA ADQUIRIDO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE DIREITOS DE AQUISIÇÃO ADVINDO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NECESSIDADE DE CIENTIFICÁ-LO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0043681-38.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson J. 31.08.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELA EMPRESA EXECUTADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE QUE JÁ FOI DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PONTO. ALEGADA POSSIBILIDADE DE PENHORA DO VALOR JÁ ADIMPLIDO PELA EXECUTADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALIENANTE DO VEÍCULO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE PENHORA, TÃO SOMENTE, DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO SOBRE O BEM. INVIABILIDADE DE CONSTRIÇÃO SOBRE OS VALORES PAGOS POR FORÇA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, SOB PENA DE SE AFETAR PATRIMÔNIO DE TERCEIRO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0057237-73.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 01.02.2021) Lavre-se auto/termo de penhora, conforme artigos 838 e 839, ambos do CPC. Nomeio o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 3. Proceda-se a averbação da penhora, expedindo-se certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário (artigo 844, CPC). 4. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu Advogado, ou, na ausência, pessoalmente, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 5. Após a efetivação da constrição, para fins de avaliação, requisite-se informação atualizada ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. quanto ao valor dos direitos do Executado, com posterior intimação das partes para ciência e eventual manifestação em 05 dias. 6. Por fim, caso ausente impugnação à avaliação, intime-se o Credor para manifestar eventual interesse na adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 7. Proceda-se, imediatamente, o cancelamento da indisponibilidade objeto do ato Av.03 da Matrícula 29.199, de 05/12/2019, do 7º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba-PR, através de protocolo de cancelamento junto ao sistema CNIB. 8. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027557-74.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0027557-74.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$85.832,39 Exequente(s): Tiago Tafarel Pacheco (CPF/CNPJ: 072.031.709-69) Avenida Principal, 325 - Terra Roxa - TERRA ROXA/PR - CEP: 85.990-000 Executado(s): CAIQUE MARQUES FONTANA (RG: 104324568 SSP/PR e CPF/CNPJ: 079.858.909-47) Rua Salvador Ferrante, 2470 Apto. 47, Bl. A - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.670-390 GABRIEL DE MELLO GRAMINHO (RG: 130989985 SSP/PR e CPF/CNPJ: 100.079.329-01) Avenida Prefeito Maurício Fruet, 1400 casa 03 - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.900-010 GABRIEL MAXIMIANO PICANCIO (RG: 124130999 SSP/PR e CPF/CNPJ: 079.989.209-20) Rua Mário Andriguetto, 277 - Costeira - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.015-727 HENRIQUE OLDAIR MENDES DA SILVA (RG: 123895720 SSP/PR e CPF/CNPJ: 089.972.859-63) Rua Mário Andriguetto, 65 - Costeira - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.015-727 HUGO FELIX DA SILVA (RG: 110361939 SSP/PR e CPF/CNPJ: 091.887.129-82) Rua Mario Wilson Soares, 376 - Afonso Pena - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.045-430 LUCAS DE MELLO BUBNIAK (RG: 105850891 SSP/PR e CPF/CNPJ: 088.398.209-90) Avenida Heitor Berleze, 212 Apto. 05 - Costeira - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.015-718 W T I ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (CPF/CNPJ: 27.390.162/0001-30) Avenida República Argentina, 760 loja 7- andar SB- cond victória gardens - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-210 Vistos, etc. Indefiro, por ora, o requerimento de mov. 292.1, referente a citação por edital, porquanto não foram esgotados os meios de localização do executado. Veja, conforme manifestou o próprio exequente em mov.296.1 foram realizadas buscas pelos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud e Copel. Dessa forma, verifico ainda que não foi efetivada pesquisa via INSS, telefonias e demais meios apontados em certidão de mov. 293.1 Isto posto intime-se o exequente para promover o prosseguimento do feito, requerendo as diligências necessárias para a citação do réu, no prazo de 15 (quinze) dias. Requerendo o exequente, desde já autorizo buscas mencionadas, acerca do atual endereço do réu. Intimações e diligências necessárias. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito Substituto

23/09/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Confirmada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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