Execução Fiscal 0000173-52.2010.8.16.0131 - TJPR

Execução Fiscal 0000173-52.2010.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000173-52.2010.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000173-52.2010.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$1.413,89 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Maria Estela de Fatima P. Rodrigues Vistos. Tratam-se os autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Pato Branco em face de Maria Estela de Fátima P. Rodrigues (ev. 1.1). A executada foi citada 28/11/2014 (ev. 1.6, fl. 46, pág. 6). A parte exequente requereu a suspensão do feito na data de 05/11/2015 (ev.24.1). O feito foi suspenso na data de 08/11/2015 (ev. 25). Nesse sentido, considerando o transcurso de tempo pelo qual os presentes autos tramitam sem que sejam encontrados bens para satisfazer a obrigação, foi determinada a intimação da parte exequente, a fim de que se manifestasse quanto a ocorrência de prescrição intercorrente nos presentes autos (ev. 187.1). A parte exequente se manifestou, aduzindo a inocorrência da prescrição intercorrente, pois não teria ocorrido a inércia (ev. 190.1). Vieram os autos conclusos. Decido. Sobre a prescrição intercorrente no caso de Execução Fiscal, dispõe o art. 40 da LEF: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Nesse sentido, conforme exposto pelo STJ no Resp n° 1.340.553 - RS (2012/0169193-3): “O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais”. Nessa senda, aplica-se a Súmula n° 314 do STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Quanto ao termo de início do prazo da prescrição intercorrente, cabe ressaltar o seguinte trecho do Resp n° 1.340.553 - RS (2012/0169193-3): Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Ainda, cabe ressaltar que a suspensão somente se dá por um ano, conforme prevê expressamente o art. 40 da LEF, não constando qualquer previsão acerca da necessidade de inércia da Fazenda Pública para início e contagem da prescrição intercorrente. Decorrido o prazo de suspensão de 01 ano ocorre automaticamente o arquivamento dos autos, que não pode superar o prazo quinquenal, sob pena de representar punição perpétua ao devedor e afronta à duração razoável e proporcional do processo. Isso pois, a prescrição é regra para as pretensões subjetivas patrimoniais. Com efeito, cabe citar os seguintes trechos do IAC em Recurso Especial n° 1.604.412 – SC: “(...) não se pode ignorar a dimensão teleológica da prescrição, a qual foi desenhada para proporcionar a segurança jurídica e pacificação das relações sociais. Esses valores têm envergadura tamanha dentro do sistema jurídico nacional que a prescrição está incluída entre as exceções de mérito conhecíveis de ofício, porquanto veiculam norma de ordem pública, que transcende o interesse individual das partes para assegurar à sociedade a perenidade das relações prolongadas por certo tempo, ainda que antijurídicas”. “(...) deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional”. Nesse panorama, observa-se que a suspensão teve início em 08/11/2015 de modo que o prazo prescricional foi retomado em 09/11/2016 e terminou em 09/11/2021. Assim, em que pese a parte exequente tenha realizado diligências em busca de bens, fato é que a execução não pode se arrastar ad infinitum, eis que ofende diretamente a duração razoável do processo e a segurança jurídica. Ademais, desnecessária a inércia da parte exequente, como pode-se observar pelo contido no art. 40, §2° e §4° da LEF, que estabelece como pressuposto tão somente a não localização de bens para arquivamento e posterior decretação da prescrição intercorrente, motivo pelo qual, a decretação da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Isto posto, JULGO EXTINTA a execução, com base no art. 40, §4°, da LEF. Sem ônus (art. 921, §5°, do CPC). Preclusa esta decisão, levantem-se eventuais constrições ou restrições. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000173-52.2010.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000173-52.2010.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$1.413,89 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Maria Estela de Fatima P. Rodrigues Realizei as pesquisas de endereço através dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel as quais restaram frutíferas, conforme documentos em anexo. Desde já autorizo a Serventia, se houver requerimento da parte, que realize as pesquisa de endereço junto ao sistema da Copel, bem como as diligências necessárias para que sejam expedidos ofícios para as companhias telefônicas. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Dados da Requisição Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230001667031 Data/hora de protocolamento: 13/02/2023 17:24 Número do processo: 0000173-52.2010.8.16.0131 Juiz solicitante: FLAVIA MOLFI DE LIMA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da Nome do autor/exequente da ação: Município de Pato Branco PR Ordem sigilosa? Não Informações requisitadas Endereços Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: SIM Dados dos Pesquisados Pessoa Saldo total 94114811915: MARIA ESTELA DE FATIMA BASSEGGIO R$ 0,00 Respostas BCO COOPERATIVO SICREDI Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado DOS PIONEIROS QD 17 LT - 13 FEV 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida R$ 0,00 14 FEV 2023 05:44 04A, 0 - CENTRO - 17:24 Informações LIMA considerando as CATANDUVAS - PR - informações 85470000 existentes na instituição. BCO SANTANDER Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado 16/02/2023 17:29 1 / 3 Respostas Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R GONCALVES DIAS - 13 FEV 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida R$ 0,00 14 FEV 2023 06:37 126 FUNDOS 17:24 Informações LIMA considerando as ALVORADA informações 85508032PATO BRANCO EVEBAO789 GMAIL.COM existentes na instituição. BCO BRADESCO Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R. PROCOPIO DE LIMA - 13 FEV 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 14 FEV 2023 06:14 12 17:24 Informações LIMA considerando as BAIRRO TREVO DA informações GUARANY CEP 85501350 PATO BRANCO existentes na PR instituição. R PROCOPIO DE LIMA 12 BAIRRO TREVO DA GUARANY CEP 85501350 PATO BRANCO PR RUA PROCOPIO DE LIMA, 12 - CENTRO BAIRRO TREVO DA GUARANY CEP 85501350 PATO BRANCO PR CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado LUIZ XAVIER 0000000 - 13 FEV 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 14 FEV 2023 15:44 ALVORADA 17:24 Informações LIMA considerando as PATO BRANCO informações PR85508 0028 existentes na instituição. BCO BRASIL Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado AV DOS PIONEIROS 17 L4A, - 13 FEV 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida R$ 0,00 14 FEV 2023 04:52 BAIRRO CENTRO, 17:24 Informações LIMA considerando as CATANDUVAS - PR, CEP informações 85470-000 AV DOS PIONEIROS 17, existentes na BAIRRO CENTRO, instituição (cliente CATANDUVAS - PR, CEP inativo ou não 85470-000 AV. DOS PIONEIROS Q17 cliente). L4A, BAIRRO CENTRO, CATANDUVAS - PR, CEP 85470-000 PEFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado 16/02/2023 17:29 2 / 3 Respostas Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado RUA ERICO VERISSIMO, 25 - 13 FEV 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 13 FEV 2023 21:10 SAO CRISTOVAO CASA 17:24 Informações LIMA considerando as PATO BRANCO 85508246 PR informações RUA ERICO VERISSIMO, 25 SAO CRISTOVAO CASA existentes na PATO BRANCO 85508246 PR instituição (cliente inativo ou não cliente). ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado - - 13 FEV 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (30) Resposta - 13 FEV 2023 23:41 17:24 Informações LIMA negativa: a instituição não possui as informações requisitadas. 16/02/2023 17:29 3 / 3 16/02/2023 17:31 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sair Seja bem vindo, FLAVIA MOLFI DE LIMA TJPR (alterar) 16/02/2023 • 17h 30' 32'' • 09:24 Restrições Designações Inserir Retirar Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Consultar Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente Placa Chassi CPF/CNPJ veículos sem restrição RENAJUD 941.148.119-15 Pesquisar Limpar 2.4.0 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/1 16/02/2023 17:31 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 294.463.298-17 - FLAVIA MOLFI DE LIMA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CPF: 941.148.119-15 MARIA ESTELA DE FATIMA Nome Completo: BASSEGGIO Nome da Mãe: MARIA PRATES RODRIGUES Data de Nascimento: 01/02/1970 Título de Eleitor: 0051480150680 Endereço: AV DOS PIONEIROS 17 CENTRO CEP: 85470-000 Municipio: CATANDUVAS UF: PR Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=5032&origem=menu 1/1 16/02/2023 17:31 SIEL - Módulo Externo Justiça Eleitoral Sistema de Informações Eleitorais RESULTADO DA PESQUISA PARÂMETROS UTILIZADOS identificador 94114811915 cd_status 1 nome MARIA ESTELA DE FATIMA BASSEGGIO data_nascimento 01/02/1970 mae MARIA PRATES RODRIGUES pai JOÃO MARIA PRATES endereco R LUIZ XAVIER numero 0 cep 85508028 bairro ALVORADA cidade PATO BRANCO uf PR telefone 46 999087177 9117 0243 sexo F tipo_documento 2.1.20.55721b9d https://siel.tse.jus.br/detalhes/2468383 1/216/02/2023 17:31 SIEL - Módulo Externo RG num_documento 78809388 org_expedidor SSP PR munic_nascimento JUPIÁ uf_nascimento SC cpf 94114811915 titulo 051480150680 Realizada em 16/02/2023 17:31 por PAULO CESAR CARUSO - PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA 2.1.20.55721b9d https://siel.tse.jus.br/detalhes/2468383 2/2

23/03/2023, 00:00

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000173-52.2010.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000173-52.2010.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$1.413,89 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Maria Estela de Fatima P. Rodrigues Realizei nesta data as pesquisas de endereço através dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel as quais restaram frutíferas, conforme documentos em anexo. Desde já autorizo a Serventia que realize as pesquisa de endereço junto ao sistema da Copel, se houver requerimento da parte, bem como as diligências necessárias para que sejam expedidos ofícios para as companhias telefônicas. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Dados da Requisição Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220001224342 Data/hora de protocolamento: 15/02/2022 12:10 Número do processo: 0000173-52.2010.8.16.0131 Juiz solicitante: FLAVIA MOLFI DE LIMA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da Nome do autor/exequente da ação: Município de Pato Branco PR Ordem sigilosa? Não Informações requisitadas Endereços Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: SIM Dados dos Pesquisados Pessoa Saldo total 94114811915: MARIA ESTELA DE FATIMA BASSEGGIO R$ 0,00 Respostas BCO COOPERATIVO SICREDI Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado PIONEIROS SN - - - 15 FEV 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida R$ 0,00 16 FEV 2022 04:54 CATANDUVAS - PR - 12:10 Informações LIMA considerando as 85470000 informações existentes na instituição. BCO BRADESCO Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado 17/02/2022 16:32 1 / 3 Respostas Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R. PROCOPIO DE LIMA - 15 FEV 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 16 FEV 2022 08:46 12 12:10 Informações LIMA considerando as BAIRRO TREVO DA informações GUARANY CEP 85501350 PATO BRANCO existentes na PR instituição. R PROCOPIO DE LIMA 12 BAIRRO TREVO DA GUARANY CEP 85501350 PATO BRANCO PR RUA PROCOPIO DE LIMA, 12 - CENTRO BAIRRO TREVO DA GUARANY CEP 85501350 PATO BRANCO PR CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado - 15 FEV 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 16 FEV 2022 15:43 000000000000 12:10 Informações LIMA considerando as informações existentes na instituição. BCO BRASIL Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado AV DOS PIONEIROS 17 L4A, - 15 FEV 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida R$ 0,00 16 FEV 2022 04:40 BAIRRO CENTRO, 12:10 Informações LIMA considerando as CATANDUVAS - PR, CEP informações 85470-000 AV DOS PIONEIROS 17, existentes na BAIRRO CENTRO, instituição (cliente CATANDUVAS - PR, CEP inativo ou não 85470-000 AV. DOS PIONEIROS Q17 cliente). L4A, BAIRRO CENTRO, CATANDUVAS - PR, CEP 85470-000 PEFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado RUA ERICO VERISSIMO, 25 - 15 FEV 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 15 FEV 2022 21:10 SAO CRISTOVAO CASA 12:10 Informações LIMA considerando as PATO BRANCO 85508246 PR informações RUA ERICO VERISSIMO, 25 SAO CRISTOVAO CASA existentes na PATO BRANCO 85508246 PR instituição (cliente inativo ou não cliente). ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado 17/02/2022 16:32 2 / 3 Respostas Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado - - 15 FEV 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (30) Resposta - 15 FEV 2022 23:46 12:10 Informações LIMA negativa: a instituição não possui as informações requisitadas. 17/02/2022 16:32 3 / 3 17/02/2022 16:33 SIEL - Módulo Externo Justiça Eleitoral Sistema de Informações Eleitorais RESULTADO DA PESQUISA PARÂMETROS UTILIZADOS identificador 94114811915 cd_status 1 nome MARIA ESTELA DE FATIMA BASSEGGIO data_nascimento 01/02/1970 mae MARIA PRATES RODRIGUES pai JOÃO MARIA PRATES endereco R LUIZ XAVIER numero 0 cep 85508028 bairro ALVORADA cidade PATO BRANCO uf PR telefone 46 999087177 9117 0243 sexo F 2.1.12.d13e3b5a tipo_documento https://siel.tse.jus.br/detalhes/645929 1/217/02/2022 16:33 SIEL - Módulo Externo RG num_documento 78809388 org_expedidor SSP PR munic_nascimento JUPIÁ uf_nascimento SC cpf 94114811915 titulo 051480150680 Realizada em 17/02/2022 16:33 por PAULO CESAR CARUSO - PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA 2.1.12.d13e3b5a https://siel.tse.jus.br/detalhes/645929 2/2 17/02/2022 16:34 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sair Seja bem vindo, FLAVIA MOLFI DE LIMA TJPR (alterar) 17/02/2022 • 16h 29' 30'' • 06:01 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente Placa Chassi CPF/CNPJ veículos sem restrição RENAJUD 941.148.119-15 Pesquisar Limpar 2.4.0 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf# 1/1 17/02/2022 16:34 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 294.463.298-17 - FLAVIA MOLFI DE LIMA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CPF: 941.148.119-15 Nome Completo: MARIA ESTELA DE FATIMA BASSEGGIO Nome da Mãe: MARIA PRATES RODRIGUES Data de Nascimento: 01/02/1970 Título de Eleitor: 0051480150680 Endereço: AV DOS PIONEIROS 17 CENTRO CEP: 85470-000 Municipio: CATANDUVAS UF: PR Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=5032&origem=menu 1/1

24/02/2022, 00:00

24/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000173-52.2010.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)98822-5042 -Plantão - - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000173-52.2010.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$1.413,89 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Maria Estela de Fatima P. Rodrigues Vistos, etc. Ao ev. 102.1 a curadora especial da executada apresentou Exceção de Pré- Executividade. Requereu fossem concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Argumentou, em síntese, prescrição dos tributos cobrados, ausência de notificação do lançamento, nulidade das CDAs e inexistência/nulidade da citação. Ao ev. 108.1 o exequente apresentou impugnação. Ponderou acerca da inadequação da via eleita, da regularidade da citação por edital, da inocorrência de prescrição dos créditos tributários e da adequação da cobrança da dívida tributária. Decido. De antemão, quanto aos benefícios da Justiça Gratuita compreendo que, por ora, não podem ser deferidos. Isso porque não se pressupõem a hipossuficiência financeira da parte e não existem provas, sequer indícios de sua ocorrência. As demais matérias alegadas não demandam dilação probatória, ou seja, preenchem o requisito de admissibilidade fixado na Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, portanto, devem ser analisadas. Prescrição Afirma a executada que os créditos cobrados estão prescritos, pois entre a constituição do crédito e a sua citação decorreu o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido nos arts. 173 e 174 do CTN (art. 2º, §3º da LEF). Contudo, sem razão. O art. 173, caput, I, do CTN define que o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário extingue-se após 5(cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Já art. 174, também do CTN, estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Nesse ponto é importante ressaltar que o prazo previsto no art. 173 é um prazo decadencial, ou seja, atinge o próprio direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário enquanto que o previsto no art. 174 é um prazo prescricional, ou seja, afeta a possibilidade daquela de promover a ação executiva fiscal a fim de cobrar o crédito tributário. O art. 2º, §3º da LEF também versa sobre o assunto ao prever que a inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo de legalidade será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 (cento e oitenta) dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. Válido mencionar que o art. 156, V, do CTN determina que a prescrição e a decadência são modalidades de extinção do crédito tributário. Pois bem, analisando a CDA nº 43/2010 que lastreia a presente execução fiscal é possível notar que o vencimento mais antigo dos débitos tributários executados é 28/02/2005 e o mais recente é 18/07/2009. Ademais, a data de inscrição mais antiga é 02/01/2006 enquanto a mais recente é 22/12/2009. O art. 174, I, do CTN revela que a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Ora, se o vencimento mais antigo dos débitos executados é 28/02/2005, a presente execução fiscal foi proposta em 07/01/2010 (ev. 1.1, fl. 02) e a citação da executada foi determinada em 13/01/2010 (ev. 1.1, fl. 07), não transcorreu o prazo de 5(cinco) anos de que dispunha o exequente para propor a execução, logo, não há que se falar em prescrição. Apenas pare que conste, a executada foi considerada citada em 26/11/2014 (ev.1.6, fl.43). Nulidade da citação Argumenta a executada que sua citação é nula, pois não restou configurada nenhuma das hipóteses do art. 256 do CPC. De igual modo, sem razão. A citação em tal modalidade foi requerida pelo exequente (ev. 1.5, fl.41) pois diversas diligências foram realizadas a fim de localizar e citar a executada e todas restaram infrutíferas o que já se amoldaria na hipótese do art. 256, I do CPC. Ainda que assim não fosse, a Súmula nº 414 do STJ estabelece que a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. Ou seja, exatamente o caso dos autos. Assim, não há que se falar em nulidade da citação. Nulidade da execução - ausência de notificação do lançamento Assevera a executada que não foi notificada acerca do lançamento do débito tributário nos termos do art. 145 do CTN o que implicaria em nulidade da execução em conformidade com o art. 803, I do CPC. Novamente, analisando a CDA nº 43/2010 é possível constatar que os débitos cobrados são provenientes de Taxa de Vigilância Sanitária e Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). Sobre o ISSQN é necessário que se saiba o seguinte. A Lei Complementar nº 001/98 (Código Tributário Municipal de Pato Branco/PR – CTM), estabelece em seu art. 6º, caput, que tal imposto tem como fato gerador a prestação de serviços por empresas ou por profissionais autônomos de qualquer categoria, em caráter habitual, eventual ou periódico, com ou sem estabelecimento fixo. Já o parágrafo único, item h, do art. 14, define que são consideradas sociedades profissionais os serviços prestados por advogados. Seu caput indica que os profissionais autônomos, os trabalhadores avulsos ou as sociedades profissionais que prestam os serviços relacionados a tal parágrafo ficam sujeitos ao imposto na forma da alíquota fixa, multiplicado pelo n´mero de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal. Ademais, nos termos do art. 22, a, também do CTM, o lançamento do ISSQN ocorre na modalidade de ofício e nos termos do parágrafo único do mencionado dispositivo o executivo municipal fixará por decreto até o dia 31 de dezembro, o prazo para recolhimento do imposto devido no exercício financeiro seguinte, nas modalidades a vista ou parcelado. Sobre a taxa de licença sanitária é oportuno esclarecer que encontra respaldo no art. 116 do CTM e previsão no art. 117 do mesmo diploma. Nos termos do art. 118, também do CTM, são contribuintes das taxas do exercício do poder de polícia os beneficiários dos atos concessivos, pessoas físicas ou jurídicas. Contudo, conforme o art. 119, §6º, II considera-se contribuinte distinto para efeito da concessão de licença e cobrança de taxa os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntica atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas. O fato gerador da taxa de licença sanitária é a outorga de licença para exercício da atividade, conforme dispõe o art. 121 do CTM. Válido ressaltar que o art. 125, §1º exige que sejam promovidas tantas inscrições quantos forem os estabelecimentos ou locais de atividades, independente de se tratar de pessoa física ou jurídica. No mais, assim como o ISSQN, a taxa de licença sanitária terá seu lançamento promovido de ofício anualmente ou na outorga da licença nos termos do art. 127. Por fim, importante pontuar que o lançamento de tal taxa será efetuado com base nas informações constantes no Cadastro Municipal e que deixar de comunicar qualquer alteração societária, de baixa do estabelecimento ou mudança do endereço implica na imposição de penalidades, conforme, respectivamente, estipulam o art. 128 e o art. 132, III do CTM. O prazo para atualização do cadastro será de até trinta dias sempre que ocorrer qualquer alteração ou modificação societária, troca de endereço, mudança do ramo da atividade, etc (art. 58 CTM). Pois bem. Os créditos tributários sobre os quais se discute foram constituídos, em função de disposição expressa do CTM, pelo lançamento de ofício. O entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (TJPR) é de que os créditos constituídos em tal modalidade de lançamento tornam desnecessários tanto o processo administrativo quanto a notificação pessoal, senão vejamos: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN-FIXO E TAXAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO PESSOAL. COMUNICAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DO CARNÊ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 397 DO STJ. PRESUNÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. DESCUMPRIMENTO. REGULARIDADE DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0001150-29.2015.8.16.0144 - Ribeirão Claro - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 19.03.2019) (Sublinhei) Portanto, não há que se falar em nulidade da execução sob tal fundamento. Nulidade da CDA Frisa a executada ser inexigível a CDA vez que nela não constaria o fundamento legal específico (artigo de lei) que teria ensejado os lançamentos tributários em debate. De antemão, como bem nota o exequente, o art. 204 do CTN prevê que a dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída. Contudo, o seu parágrafo único indica que tal presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro que a aproveite. O art. 202, III do CTN realmente fixa a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição de lei em que seja fundado como um dos elementos que devem ser indicados obrigatoriamente no termo de inscrição em dívida ativa. O art. 346, II agora do CTM enuncia que o termo de inscrição em dívida ativa deve conter a origem e sua natureza e o fundamento legal, contratual, ou ato que deu origem ao crédito. O art. 2º, § 5º, III da LEF também registra exatamente isso. É possível extrair da CDA a indicação da Lei Federal nº 5.172/66 (CTN) e da Lei Municipal nº 001/98 (CTN) bem como de suas alterações. Não obstante, os tribunais já firmaram o posicionamento de que eventual defeito na CDA não pode ensejar em nulidade se não restar comprovado real prejuízo à defesa do executado. O TJPR, por exemplo, já decidiu da seguinte forma: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN, TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E MULTA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA VÁLIDA. ABREVIAÇÃO DA NOMENCLATURA DAS TAXAS. INDICAÇÃO GENÉRICA DOS ARTIGOS DE LEI QUE EMBASARAM OS LANÇAMENTOS DOS TRIBUTOS E A INCIDÊNCIA DA MULTA. VIOLAÇÃO AO ART. 202, III, CTN. VÍCIOS, CONTUDO, QUE NÃO SÃO CAPAZES DE GERAR NULIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DA UFM. UNIDADE FISCAL MUNICIPAL ATUALIZADA ANUALMENTE PELA MÉDIA IPCA/IBGE, IPC/IPARDES E IPC/DI-FGV. ART. 399 DA LC Nº 01/98, ALTERADO PELA LC Nº 21/2007. CDA HÍGIDA. NOTIFICAÇÃO DA CONTRIBUINTE. ISS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DISPENSA DA CONSTITUIÇÃO FORMAL DO DÉBITO. TAXAS. PERIODICIDADE ANUAL. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DA SUA NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DO EMBARGANTE. MULTA. COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA PELO FISCO. FATO GERADOR DOS DÉBITOS EVIDENCIADO. ISS QUE DECORRE DE AUTOLANÇAMENTO. CONTRIBUINTE QUE RECONHECE O DÉBITO FISCAL AO INFORMAR OS VALORES AO FISCO. DISPENSA DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 436 DO STJ. MULTA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. EMPRESA REGULARMENTE NOTIFICADA. TAXAS. ATIVIDADE PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. LANÇAMENTO ANUAL. VALIDADE DURANTE O ANO DE EXERCÍCIO EM QUE FOR OUTORGADA. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA FISCALIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO ADEQUADO NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Sublinhei) (TJPR - 2ª C.Cível - 0002882-79.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 30.03.2020) Tributário e Processual Civil. Princípio do tempus regit actum. Aplicação imediata da nova legislação processual, respeitados os atos processuais praticados na vigência do Código anterior. Novo Código de Processo Civil. Aplicabilidade da nova legislação processual. Princípio da pas de nullité sans grief. Reconhecimento de nulidade que exige a demonstração de prejuízo. Ausência de prejuízo no caso. Execução Fiscal. IPTU. Execução ajuizada em face de quem não é mais proprietário do imóvel. Pretensão de inclusão do atual proprietário. Alteração do sujeito passivo. Impossibilidade. Hipótese em que se faz necessária a modificação do lançamento. Correção de erro formal. Não caracterização. Executado que, ademais, já era falecido quando do lançamento. Inteligência da súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Apelação cível não provida. (Sublinhei) (TJPR - 1ª C.Cível - 0006377-02.2018.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 28.05.2019) A executada não demonstrou qualquer prejuízo à sua defesa tampouco fez alegações nesse sentido, de modo que, novamente, não há que se falar em nulidade. Não verificada a prescrição, sendo válida a citação, lançado o crédito tributário adequadamente, estando presentes os demais requisitos estabelecidos pelo CTN, pela LEF e pelo próprio CTM para a validade da certidão de dívida ativa e não havendo comprovação de prejuízo à parte executada, a improcedência da Exceção de Pré-Executividade é medida que se impõe. Sem custas e honorários vez que mero incidente. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

01/06/2021, 00:00

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