Execução de Título Extrajudicial 0007277-85.2016.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007277-85.2016.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 447) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 443) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 435) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (20/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007277-85.2016.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007277-85.2016.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$51.575,28 Exequente(s): EDEMAR BETTANIN Executado(s): ALEVINO TEIXEIRA DE CAMARGO 1. A parte exequente pretende a busca e penhora de bens de titularidade da executada e de seu cônjuge, via Renajud (evento 431.1). Pois bem. Como se sabe, é possível, ao menos em tese, a penhora de bens do cônjuge do devedor, para satisfação de dívida contraída durante o casamento realizado sob o regime de comunhão parcial de bens, observada a meação. Isso porque o regime de comunhão parcial de bens importa na comunicação do patrimônio que sobrevier ao casal, na constância da união, nos termos do artigo 1.658 do Código Civil: "Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes." Além disso, dispõe o artigo 1.669, III, do Código Civil, que estão excluídas da comunhão “as obrigações anteriores ao casamento”. Sendo assim, é possível presumir que eventuais bens encontrados em nome do cônjuge do executado, adquiridos após o casamento, são comuns do casal, e, portanto, passíveis de penhora, respeitados a meação, para pagamento da dívida. Sobre o tema, já decidiu o Eg.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO EXECUTADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PENHORA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE NA COMUNICAÇÃO DAS DÍVIDAS E DOS BENS. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DEFERIR BUSCA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. O casamento consolidado pelo regime de comunhão parcial de bens importa na comunicação dos bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, nos termos do artigo 1.658, do Código Civil. Por essa razão, é possível a realização de busca de patrimônio em nome de cônjuge estranho a lide, para satisfação da dívida, desde que respeitada a meação. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0120049-78.2025.8.16.0000 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 10.12.2025) No caso, examinando detidamente os autos da execução, constata-se que o executado Alevino Teixeira De Camargo é casado com Lurdes Czekalski de Camargo desde 28.01.1989, pelo regime de comunhão parcial de bens (mov. 431.2). Por outro lado, verifica-se que a execução está lastreada em título executivo datado de 11/03/2016, ou seja, já na constância do casamento. Nesse contexto, mostra-se possível a realização de medidas que busquem bens que integrem o patrimônio de ambos os cônjuges, desde que respeitada a meação do cônjuge do devedor. 2. Ante o exposto, defiro a busca de bens via sistema RENAJUD em nome da cônjuge do executado Lurdes Czekalski de Camargo - CPF: 976.801.509-82, resguardada a sua meação, nos termos da fundamentação. 3. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado eletronicamente. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2026, 10:41

Documento (Outros documentos)

20/04/2026, 10:41

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2026, 10:40

deferimento

15/04/2026, 15:49

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 11:37

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 11:11

Confirmada

30/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 427) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 08:37

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 10:51

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 10:51

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007277-85.2016.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007277-85.2016.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$51.575,28 Exequente(s): EDEMAR BETTANIN Executado(s): ALEVINO TEIXEIRA DE CAMARGO 1. A parte exequente pretende a busca e penhora de bens de titularidade da executada e de seu cônjuge, via Renajud (evento 431.1). Pois bem. Como se sabe, é possível, ao menos em tese, a penhora de bens do cônjuge do devedor, para satisfação de dívida contraída durante o casamento realizado sob o regime de comunhão parcial de bens, observada a meação. Isso porque o regime de comunhão parcial de bens importa na comunicação do patrimônio que sobrevier ao casal, na constância da união, nos termos do artigo 1.658 do Código Civil: "Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes." Além disso, dispõe o artigo 1.669, III, do Código Civil, que estão excluídas da comunhão “as obrigações anteriores ao casamento”. Sendo assim, é possível presumir que eventuais bens encontrados em nome do cônjuge do executado, adquiridos após o casamento, são comuns do casal, e, portanto, passíveis de penhora, respeitados a meação, para pagamento da dívida. Sobre o tema, já decidiu o Eg.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO EXECUTADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PENHORA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE NA COMUNICAÇÃO DAS DÍVIDAS E DOS BENS. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DEFERIR BUSCA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. O casamento consolidado pelo regime de comunhão parcial de bens importa na comunicação dos bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, nos termos do artigo 1.658, do Código Civil. Por essa razão, é possível a realização de busca de patrimônio em nome de cônjuge estranho a lide, para satisfação da dívida, desde que respeitada a meação. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0120049-78.2025.8.16.0000 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 10.12.2025) No caso, examinando detidamente os autos da execução, constata-se que o executado Alevino Teixeira De Camargo é casado com Lurdes Czekalski de Camargo desde 28.01.1989, pelo regime de comunhão parcial de bens (mov. 431.2). Por outro lado, verifica-se que a execução está lastreada em título executivo datado de 11/03/2016, ou seja, já na constância do casamento. Nesse contexto, mostra-se possível a realização de medidas que busquem bens que integrem o patrimônio de ambos os cônjuges, desde que respeitada a meação do cônjuge do devedor. 2. Ante o exposto, defiro a busca de bens via sistema RENAJUD em nome da cônjuge do executado Lurdes Czekalski de Camargo - CPF: 976.801.509-82, resguardada a sua meação, nos termos da fundamentação. 3. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado eletronicamente. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007277-85.2016.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007277-85.2016.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$51.575,28 Exequente(s): EDEMAR BETTANIN Executado(s): ALEVINO TEIXEIRA DE CAMARGO Requereu na petição de mov. 415.1, a penhora de 30% da verba salarial recebida pelo executado, bem como a busca aos sistemas CENSEC, SREI e ainda a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Pois bem. 1. Em que pese a possibilidade de relativização da impenhorabilidade de valores auferidos a título de salário, no caso dos autos, verifico que o executado recebe mensalmente quantia modesta, perfazendo o montante de R$3.343,43 (três mil, trezentos e quarenta e três reais e quarenta e três centavos), como se vê da declaração anexada ao evento 415.2. Assim, é notória a miserabilidade do salário mínimo em nosso país, de modo que não é possível mitigar, no caso concreto, a impenhorabilidade estabelecida na legislação. Outrossim, não há margem para penhora de parte desse montante, porquanto qualquer que fosse o percentual da constrição, seria afetado o mínimo existencial do executado. Nesse sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobre casos semelhantes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS GARANTIDORES HIPOTECÁRIOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA MENSAL DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO ACERCA DA PENHORA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. POSSIBILIDADE DE SER EXCEPCIONADA A REGRA DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL (ARTIGO 833, IV, DO CPC), DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, BEM COMO A RAZOABILIDADE DA MEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de penhora mensal de percentual do salário da parte executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O propósito recursal consiste em definir se é possível, ou não, a relativização da regra da impenhorabilidade salarial, estabelecida no art. 833, IV, do CPC, com o deferimento de penhora mensal de percentual da renda do devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. As alegações formuladas quanto à limitação da responsabilidade dos agravantes ao bem oferecido em garantia não foram submetidas à apreciação do juízo de origem, de modo que sua análise, neste momento, configuraria supressão de instância.3.2. A parte foi regularmente citada no processo, de modo que é desnecessária a realização de nova citação acerca da penhora.3.3. Na ocasião da efetivação de penhora, o contraditório é diferido, de modo que não se verifica a nulidade da constrição anate a ausência de prévia intimação.3.4. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil dispõe que os salários são impenhoráveis, salvo exceções previstas no § 2º, nas quais o presente caso não se enquadra.3.5. O Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da impenhorabilidade salarial em hipóteses excepcionais, desde que a penhora não comprometa a dignidade e subsistência do devedor, avaliadas de forma casuística.3.6. Na espécie, a remuneração disponível ao devedor é minimamente superior a R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, valor este considerado como limite para concessão de gratuidade da justiça, de modo que a penhora em qualquer percentual comprometeria a subsistência da parte.IV. DISPOSITIVO4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido._Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 833, IV, § 2º; e 841, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023, DJe 24.05.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0063973-39.2022.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 24.07.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0076423-43.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 06.03.2025. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0102924-34.2024.8.16.0000 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 12.05.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. 1. PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA VERBA SALARIAL. REGRA DO ART. 833, INC. IV, E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS, OBSERVADA A RAZOABILIDADE E A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA PARTE EXECUTADA. EXECUTADO QUE RECEBE SALÁRIO EM TORNO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE DE AUTORIZAR A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE, NO CASO, EM OBSERVÂNCIA À TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0043478-03.2024.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTA FABIANE PIERUCCINI - J. 09.09.2024) 2. Ante o exposto, indefiro o pedido retro. 3. Quanto ao pedido de busca a Central Notarial de Serviços Eletrônicos (CENSEC), sabe-se que esta foi instituída pelo CNJ através do Provimento nº 18/2012 e interliga as serventias extrajudiciais brasileiras, reunindo documentos notariais para pesquisa, tais como: testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, incluindo separações, divórcios e inventários lavrados nas serventias extrajudiciais. No caso dos autos, denota-se, que foram realizadas buscas de bens passíveis de penhora do executado, as quais se mostraram infrutíferas ou insuficientes. 3.1. Desse modo, defiro consulta CENSEC para o fim de que sejam consultadas informações referentes ao executado, exclusivamente junto à Central de Escrituras e Procurações (CEP), a partir do ajuizamento da ação. 3.2. A Escrivania para que consulte o sistema CENSEC nos termos deferidos no módulo CEP. 3. Entretanto, indefiro o pedido de consulta ao SREI, tendo em vista que o mesmo oferece serviço online de emissão de certidão, e no Estado do Paraná é possível a consulta através do sítio eletrônico, razão pela qual pode ser realizado pela própria parte. 4. Referente ao pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, autoriza que o magistrado empregue qualquer medida necessária para assegurar o cumprimento das decisões judiciais. Confira-se: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: "[...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; [...]" É claro que o referido dispositivo legal deve ser interpretado sistematicamente, levando-se em conta as diretrizes constitucionais e as demais orientações normativas do próprio Código de Processo Civil. É especialmente elucidativo, neste particular, o artigo 8º do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 8. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Observando-se a aludida premissa, a medida pretendida pela parte exequente mostra-se desproporcional e inadequada para alcançar os fins almejados nesse processo (satisfação do crédito). 4.1. Sendo assim, indefiro o pedido. 5. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que dê prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado eletronicamente. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007277-85.2016.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007277-85.2016.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$51.575,28 Exequente(s): EDEMAR BETTANIN Executado(s): ALEVINO TEIXEIRA DE CAMARGO 1 - Defiro a busca de veículos registrados em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD, para maior efetividade do processo. 2 - Providencie o Cartório a consulta de veículos, através do sistema citado. 3- Sendo negativa a consulta (não havendo nenhum bem registrado no CPF ou CNPJ da parte executada), deverá o Cartório juntar cópia da tela do sistema, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e indicação de outros bens penhoráveis, sob pena de arquivamento. 4- Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada), deverá o Cartório, desde logo: a) inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) providenciar a elaboração de termo de penhora, nos termos do art. 845, §1º, do CPC; d) Lavrado o termo de penhora, intimar o executado, através de advogado, salvo quando não constituído patrono nos autos, oportunidade em que deverá ser intimado por A.R, para que querendo apresente defesa, com as advertências do artigo 847, do Código de Processo Civil; e) Decorrido o prazo sem defesa, expeça-se mandado de remoção; f) Com relação a avaliação, desnecessária a expedição de mandado, considerando que caberá ao exequente o encargo de comprovar a cotação de mercado (de preferência pela tabela Fipe), nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; g) Apresentada a cotação de mercado, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo legal; h) Apresentada impugnação ou certificado o decurso do prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 5- Sendo positiva a consulta, (havendo vários veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada, de modo a se evidenciar excesso de penhora), deverá o Cartório: a) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que especifique sobre qual/quais veículos pretende que recaia a restrição judicial, em cinco dias, evitando assim excesso de penhora e constrição indevida; b) havendo indicação pelo exequente de bens livres, cumprir na forma dos itens acima “a” a “g”; 6 - Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada, contudo com averbação de alienação fiduciária ou reserva de domínio), deverá o Cartório: a) tratando-se de bens de fácil alienação, inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens, e promover a intimação das partes para ciência da consulta e restrição gravada; d) Considerando a existência de alienação fiduciária, não cabendo penhora do bem, por ora, deverá expedir ofício à Financeira, solicitando informações sobre o estado do contrato, em especial data do término e valor do débito. O endereço deverá ser fornecido pelo exequente. 7 - Observe o Cartório, por fim, que deverá se abster de promover a inserção de restrições no sistema RENAJUD, caso verifique que a diligência não trará resultado útil para o processo, como nos caso em que constar as informações de veículo BAIXADO, ROUBADO, COM MÚLTIPLAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS JÁ DETERMINADAS POR OUTROS JUÍZOS, ASSIM COMO, SE O VEÍCULO TIVER MAIS DE 30 ANOS, hipótese em que deverá juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que requeira o que entender de direito. 8- Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito

06/08/2021, 00:00

31/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 447) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 443) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 435) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (20/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 427) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(426)

legal

Todos os documentos(23)