Execução Fiscal 0002012-68.2017.8.16.0131 - TJPR

Execução Fiscal 0002012-68.2017.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2026, 17:35

Documento (Informações)

28/04/2026, 14:11

Remessa (em diligência)

28/04/2026, 09:31

Documento (Certidão)

28/04/2026, 09:31

Documento (Outros documentos)

24/05/2025, 09:16

Confirmada

24/05/2025, 09:05

Remessa (em diligência)

22/05/2025, 07:52

Trânsito em julgado

22/05/2025, 07:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/05/2025, 15:26

Confirmada

04/04/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002012-68.2017.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002012-68.2017.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$627,14 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): ASSOLART - ASSOCIAÇÃO SOL ARTES Tratam-se os autos de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Pato Branco em face de Assolart, em distribuída em 17/02/2017. A executada pessoa jurídica foi citada em 22/03/2017 (ev. 12). A parte exequente se manifestou junto ao ev. 241, aduzindo a inocorrência da prescrição intercorrente. O processo foi suspenso por um ano em 2018 até 23/07/2019 e em 2020 até 13/05/2021. Vieram os autos conclusos. Decido. Conforme o Código Tributário Nacional a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 anos, contados da data da sua constituição definitiva. Considerando que o crédito tributário é de 2017 e a ação foi proposta em 2017. Segundo art. 8º, § 2º, da LEF: “O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.” O despacho que ordenou a citação é de 21/02/2017. O processo tramita há mais de 8 anos com 02 suspensões de um ano. Foram várias as tentativs infrutíferas de localizaçã ode bens. Sobre a prescrição intercorrente no caso de Execução Fiscal, dispõe o art. 40 da LEF: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Nesse sentido, conforme exposto pelo STJ no Resp n° 1.340.553 - RS (2012/0169193-3): “O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais”. Nessa senda, aplica-se a Súmula n° 314 do STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Quanto ao termo de início do prazo da prescrição intercorrente, cabe ressaltar o seguinte trecho do Resp n° 1.340.553 - RS (2012/0169193-3): Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Ainda, cabe ressaltar que a suspensão somente se dá por um ano, conforme prevê expressamente o art. 40 da LEF, não constando qualquer previsão acerca da necessidade de inércia da Fazenda Pública para início e contagem da prescrição intercorrente. Decorrido o prazo de suspensão de 01 ano ocorre automaticamente o arquivamento dos autos, que não pode superar o prazo quinquenal, sob pena de representar punição perpétua ao devedor e afronta à duração razoável e proporcional do processo. Isso pois, a prescrição é regra para as pretensões subjetivas patrimoniais. Com efeito, cabe citar os seguintes trechos do IAC em Recurso Especial n° 1.604.412 – SC: “(...) não se pode ignorar a dimensão teleológica da prescrição, a qual foi desenhada para proporcionar a segurança jurídica e pacificação das relações sociais. Esses valores têm envergadura tamanha dentro do sistema jurídico nacional que a prescrição está incluída entre as exceções de mérito conhecíveis de ofício, porquanto veiculam norma de ordem pública, que transcende o interesse individual das partes para assegurar à sociedade a perenidade das relações prolongadas por certo tempo, ainda que antijurídicas”. “(...) deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional”. Nesse panorama, decorrem assim mais de 8 anos da citação na busca de bens. Assim, em que pese a parte exequente tenha realizado diligências em busca de bens, fato é que a execução não pode se arrastar ad infinitum, eis que ofende diretamente a duração razoável do processo e a segurança jurídica. Ademais, desnecessária a inércia da parte exequente, como pode-se observar pelo contido no art. 40, §2° e §4° da LEF, que estabelece como pressuposto tão somente a não localização de bens para arquivamento e posterior decretação da prescrição intercorrente, motivo pelo qual, a decretação da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Isto posto, JULGO EXTINTA a execução, com base no art. 40, §4°, da LEF. Sem ônus (art. 921, §5°, do CPC). Levantem-se eventuais constrições. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 243) DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO (14/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 02:22

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

14/03/2025, 18:29

Conclusão (para decisão)

07/03/2025, 08:39

Documentos

Conclusão

•25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002012-68.2017.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002012-68.2017.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$627,14 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): ASSOLART - ASSOCIAÇÃO SOL ARTES Tratam-se os autos de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Pato Branco em face de Assolart, em distribuída em 17/02/2017. A executada pessoa jurídica foi citada em 22/03/2017 (ev. 12). A parte exequente se manifestou junto ao ev. 241, aduzindo a inocorrência da prescrição intercorrente. O processo foi suspenso por um ano em 2018 até 23/07/2019 e em 2020 até 13/05/2021. Vieram os autos conclusos. Decido. Conforme o Código Tributário Nacional a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 anos, contados da data da sua constituição definitiva. Considerando que o crédito tributário é de 2017 e a ação foi proposta em 2017. Segundo art. 8º, § 2º, da LEF: “O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.” O despacho que ordenou a citação é de 21/02/2017. O processo tramita há mais de 8 anos com 02 suspensões de um ano. Foram várias as tentativs infrutíferas de localizaçã ode bens. Sobre a prescrição intercorrente no caso de Execução Fiscal, dispõe o art. 40 da LEF: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Nesse sentido, conforme exposto pelo STJ no Resp n° 1.340.553 - RS (2012/0169193-3): “O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais”. Nessa senda, aplica-se a Súmula n° 314 do STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Quanto ao termo de início do prazo da prescrição intercorrente, cabe ressaltar o seguinte trecho do Resp n° 1.340.553 - RS (2012/0169193-3): Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Ainda, cabe ressaltar que a suspensão somente se dá por um ano, conforme prevê expressamente o art. 40 da LEF, não constando qualquer previsão acerca da necessidade de inércia da Fazenda Pública para início e contagem da prescrição intercorrente. Decorrido o prazo de suspensão de 01 ano ocorre automaticamente o arquivamento dos autos, que não pode superar o prazo quinquenal, sob pena de representar punição perpétua ao devedor e afronta à duração razoável e proporcional do processo. Isso pois, a prescrição é regra para as pretensões subjetivas patrimoniais. Com efeito, cabe citar os seguintes trechos do IAC em Recurso Especial n° 1.604.412 – SC: “(...) não se pode ignorar a dimensão teleológica da prescrição, a qual foi desenhada para proporcionar a segurança jurídica e pacificação das relações sociais. Esses valores têm envergadura tamanha dentro do sistema jurídico nacional que a prescrição está incluída entre as exceções de mérito conhecíveis de ofício, porquanto veiculam norma de ordem pública, que transcende o interesse individual das partes para assegurar à sociedade a perenidade das relações prolongadas por certo tempo, ainda que antijurídicas”. “(...) deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional”. Nesse panorama, decorrem assim mais de 8 anos da citação na busca de bens. Assim, em que pese a parte exequente tenha realizado diligências em busca de bens, fato é que a execução não pode se arrastar ad infinitum, eis que ofende diretamente a duração razoável do processo e a segurança jurídica. Ademais, desnecessária a inércia da parte exequente, como pode-se observar pelo contido no art. 40, §2° e §4° da LEF, que estabelece como pressuposto tão somente a não localização de bens para arquivamento e posterior decretação da prescrição intercorrente, motivo pelo qual, a decretação da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Isto posto, JULGO EXTINTA a execução, com base no art. 40, §4°, da LEF. Sem ônus (art. 921, §5°, do CPC). Levantem-se eventuais constrições. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

25/03/2025, 00:00

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002012-68.2017.8.16.0131. executado:  Existe pelo menos 01 Valor aplicado a todos os réus/executados: Réu/Executado que não possui Instituição Financeira FECHAR  R$ 1.222,95 associada: ASSOLART - ASSOCIACAO SOL ARTES  https://sisbajud.cnj.jus.br/minuta/cadastrar 1/1 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002012-68.2017.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$627,14 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): ASSOLART - ASSOCIAÇÃO SOL ARTES 1. Realizei a pesquisa através do sistema Sisbajud, conforme informação no próprio sistema o executado não possui instituição financeira associada. 2. Tendo em vista o retorno infrutífero da tentativa de penhora de bens do executado, cientifique-se a parte exequente acerca do início da contagem do prazo de um ano de suspensão. Após decorrido o referido prazo, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, com início da contagem do prazo de prescrição intercorrente, tudo nos termos do art. 921, §2° e 4°, do CPC. Por fim, informo que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3° do art. 921 do CPC). Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito 22/11/2023 15:40 SISBAJUD Vara/Juízo (campo obrigatório)   Minutas Pendentes   Cadastrar 9225 - PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA (COMARCA DE PATO BRANCO) Salvar  Número do processo: * 0002012-68.2017.8.16.0131 Tipo/natureza da ação * Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: * Município de Pato Branco/PR Agendar protocolo do bloqueio? Não Sim Repetição programada da ordem (teimosinha) Não repetir Repetir a ordem até a data: Réus/executados CPF/CNPJ do réu/

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002012-68.2017.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002012-68.2017.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$627,14 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): ASSOLART - ASSOCIAÇÃO SOL ARTES Realizei as pesquisas de endereço através dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel, que restaram frutíferas, conforme documentos em anexo. Desde já, autorizo a Serventia, se houver requerimento da parte, que realize as pesquisas de endereço junto ao sistema da Copel, bem como as diligências necessárias para que sejam expedidos ofícios para as companhias telefônicas. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito 11/07/2023 16:32 SISBAJUD Número do processo: *   Minutas Pendentes  0002012-68.2017.8.16.0131  Cadastrar Salvar  Tipo/natureza da ação * Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: * MUNICÍPIO DE PATO BRANCO Informações que deseja requisitar Saldo Endereços Relação de agências e contas Deseja incluir, nas informações solicitadas, dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados? Sim Não Pessoas físicas/jurídicas pesquisadas CPF/CNPJ da pessoa pesquisada:  Existe pelo menos 01 (uma) Identicação Relacionamentos Atingidas Excluir Pessoa Pesquisada que não FECHAR  possui Instituição Financeira ASSOLART - ASSOCIACAO SOL ARTES associada. 0 0   09.297.438/0001-58 https://sisbajud.cnj.jus.br/minuta/cadastrar 1/1 11/07/2023 16:33 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sair Seja bem vindo, FLAVIA MOLFI DE LIMA TJPR (alterar) 11/07/2023 • 16h 33' 14'' • 09:44 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente Placa Chassi CPF/CNPJ veículos sem restrição RENAJUD 09.297.438/0001-58 Pesquisar Limpar 2.5. Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/1 11/07/2023 16:33 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 294.463.298-17 - FLAVIA MOLFI DE LIMA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CNPJ: 09.297.438/0001-58 ASSOLART - ASSOCIACAO SOL Nome Empresarial Completo: ARTES ASSOLART - ASSOCIACAO SOL Nome Fantasia Completo: ARTES CPF do responsável: 042.178.659-02 Logradouro: RUA FELIX JACOB ROSSONI, 35 Complemento: Bairro: FRARON Município: PATO BRANCO UF: PR CEP: 85503-383 Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=5032&origem=menu 1/1

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002012-68.2017.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002012-68.2017.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$627,14 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): ASSOLART - ASSOCIAÇÃO SOL ARTES Realizei nesta data as pesquisas de endereço através dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud as quais restaram frutíferas, conforme documentos em anexo. Desde já autorizo a Serventia que realize as pesquisa de endereço junto ao sistema da Copel, se houver requerimento da parte, bem como as diligências necessárias para que sejam expedidos ofícios para as companhias telefônicas. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Dados da Requisição Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220001224417 Data/hora de protocolamento: 15/02/2022 12:13 Número do processo: 0002012-68.2017.8.16.0131 Juiz solicitante: FLAVIA MOLFI DE LIMA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da Nome do autor/exequente da ação: Município de Pato Branco PR Ordem sigilosa? Não Informações requisitadas Endereços Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: SIM Dados dos Pesquisados Pessoa Saldo total 09297438000158: ASSOLART - ASSOCIACAO SOL ARTES R$ 0,00 Respostas ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado - - 15 FEV 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (30) Resposta - 16 FEV 2022 09:53 12:13 Informações LIMA negativa: a instituição não possui as informações requisitadas. 17/02/2022 16:56 1 / 1 17/02/2022 16:57 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sair Seja bem vindo, FLAVIA MOLFI DE LIMA TJPR (alterar) 17/02/2022 • 16h 51' 51'' • 06:01 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente Placa Chassi CPF/CNPJ veículos sem restrição RENAJUD 09.297.438/0001-58 Pesquisar Limpar 2.4.0 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/1 17/02/2022 16:57 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 294.463.298-17 - FLAVIA MOLFI DE LIMA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CNPJ: 09.297.438/0001-58 Nome Empresarial Completo: ASSOLART - ASSOCIACAO SOL ARTES Nome Fantasia Completo: ASSOLART - ASSOCIACAO SOL ARTES CPF do responsável: 042.178.659-02 Logradouro: RUA FELIX JACOB ROSSONI, 35 Complemento: Bairro: FRARON Município: PATO BRANCO UF: PR CEP: 85503-383 Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=5032&origem=menu 1/1

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(263)