Execução Fiscal 0000283-07.2017.8.16.0131 - TJPR

Execução Fiscal 0000283-07.2017.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000283-07.2017.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000283-07.2017.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$734,51 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Edson de Souza Bortolini Edson de Souza Bortolini 06337614941 1. A parte exequente requer a realização via RENAJUD, fato que se dará anteriormente à citação dos executados EDSON DE SOUZA BORTOLINI (EMPRESA) e EDSON DE SOUZA BORTOLINI. Nos termos do art. 830 do CPC, concomitante com a aplicação analógica do art. 854 do mesmo diploma legal, diante de tentativas frustradas de citação dos executados, mesmo sem o esgotamento de todos os meios necessários citação, o arresto de bens é medida cabível. Neste sentido, também há posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. [...] 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. [...] (REsp n. 1.822.034/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.) Em conformidade, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE ARRESTO DE BEM ANTERIORMENTE A CITAÇÃO. Possibilidade de arresto de bens antes da citação infrutífera do executado – Aplicabilidade do art. 830 do CPC – Acolhimento – Pleito de arresto de bem imóvel – Deferimento – Parte exequente que tentou em diversas oportunidades promover a citação da parte executada – Desnecessidade de utilização de Oficial de Justiça para localização da parte executada – Utilização da citação via correios que se mostra suficiente para demonstrar a impossibilidade de localização da parte executada – Reforma da decisão proferida.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0069649-02.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 06.06.2022) Nos presentes autos foram realizadas tentativas de citação, denota-se que nos movimentos 14.1, 16.1, 29.1, 31.1, 134.1, 135.1, 164.1 E 165.1 a diligência foi realizada via carta de citação e mandado, todas infrutíferas. De forma específica, quanto o arresto executivo via sistema RENAJUD, colhe-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE ARRESTO ANTE A NÃO CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE – REQUERIMENTO DE ARRESTO EXECUTIVO VIA SISBAJUD E RENAJUD – POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS OU CITAÇÃO DO EXECUTADO - GARANTIA DA EFETIVIDADE DO PROCESSO FACILITANDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO – PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0074979-43.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 12.03.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução de título extrajudicial. decisão interlocutória indeferiu arresto executivo mediante sistemas renajud, infojud e cnib. insurgência exequente. ARTIGO 830, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSULTA aos SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD NÃO CONDICIONADA AO EXAURIMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE DE CONSULTA À TÍTULO DE ARRESTO EXECUTIVO. CNIB. REQUISITOS DO RESP. N.° 1.377.507/SP NÃO CUMPRIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0038018-69.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 27.08.2023) Pois bem, observa-se que o arresto executivo via RENAJUD é plenamente possível. 2. Portanto, defiro o arresto cautelar a partir da utilização do sistema RENAJUD. 3. Providencie o Cartório a consulta de veículos, através do sistema citado. 3.1 Sendo negativa a consulta (não havendo nenhum bem registrado no CPF ou CNPJ da parte executada), deverá o Cartório juntar cópia da tela do sistema, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e indicação de outros bens penhoráveis, sob pena de arquivamento. 3.2 Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada), deverá o Cartório, desde logo: a) inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) providenciar a elaboração de termo de penhora, nos termos do art. 845, §1º, do CPC; d) lavrado o termo de penhora, intimar o executado, através de advogado, salvo quando não constituído patrono nos autos, oportunidade em que deverá ser intimado por A.R, para que querendo apresente defesa, com as advertências do artigo 847, do Código de Processo Civil; e) decorrido o prazo sem defesa, expeça-se mandado de remoção; f) com relação a avaliação, desnecessária a expedição de mandado, considerando que caberá ao exequente o encargo de comprovar a cotação de mercado (de preferência pela tabela Fipe), nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; g) apresentada a cotação de mercado, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo legal; h) apresentada impugnação ou certificado o decurso do prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 3.3 Sendo positiva a consulta, (havendo vários veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada, de modo a se evidenciar excesso de penhora), deverá o Cartório: a) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que especifique sobre qual/quais veículos pretende que recaia a restrição judicial, em cinco dias, evitando assim excesso de penhora e constrição indevida; b) havendo indicação pelo exequente de bens livres, cumprir na forma dos itens acima “a” a “g”; 3.4 Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada, contudo com averbação de alienação fiduciária ou reserva de domínio), deverá o Cartório: a) tratando-se de bens de fácil alienação, inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens, e promover a intimação das partes para ciência da consulta e restrição gravada; d) considerando a existência de alienação fiduciária, não cabendo penhora do bem, por ora, deverá expedir ofício à Financeira, solicitando informações sobre o estado do contrato, em especial data do término e valor do débito. O endereço deverá ser fornecido pelo exequente. 3.5 Observe o Cartório, por fim, que deverá se abster de promover a inserção de restrições no sistema RENAJUD, caso verifique que a diligência não trará resultado útil para o processo, como nos caso em que constar as informações de veículo BAIXADO, ROUBADO, COM MÚLTIPLAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS JÁ DETERMINADAS POR OUTROS JUÍZOS, ASSIM COMO, SE O VEÍCULO TIVER MAIS DE 30 ANOS, hipótese em que deverá juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que requeira o que entender de direito. 4. Oportunamente, manifeste-se a parte exequente em 5 (cinco) dias acerca do prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000283-07.2017.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000283-07.2017.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$734,51 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Edson de Souza Bortolini Edson de Souza Bortolini 06337614941 1. Realizei a pesquisa de valores através do sistema Sisbajud, conforme comprovante em anexo, que restou infrutífera. 2. Tendo em vista o retorno infrutífero da tentativa de penhora de bens do executado, cientifique-se a parte exequente acerca do início da contagem do prazo de um ano de suspensão. Após decorrido o referido prazo, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, com início da contagem do prazo de prescrição intercorrente, tudo nos termos do art. 921, §2° e 4°, do CPC. Por fim, informo que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3° do art. 921 do CPC). Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230016750147 Data/hora de protocolamento: 19/10/2023 15:55 Número do processo: 0000283-07.2017.8.16.0131 Juiz solicitante do bloqueio: FLAVIA MOLFI DE LIMA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: Município de Pato Branco PR Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 06337614941: EDSON DE SOUZA BORTOLINI R$ 0,00 Respostas NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 19 OUT 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 1.413,64 (02) Réu/executado - 20 OUT 2023 06:54 15:55 LIMA sem saldo positivo. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 19 OUT 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 1.413,64 (02) Réu/executado - 20 OUT 2023 18:51 15:55 LIMA sem saldo positivo. 24/10/2023 16:14 1 / 3 Respostas HUB PAGAMENTOS S.A Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 19 OUT 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 1.413,64 (02) Réu/executado - 20 OUT 2023 17:31 15:55 LIMA sem saldo positivo. NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 19 OUT 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 1.413,64 (02) Réu/executado - 20 OUT 2023 08:48 15:55 LIMA sem saldo positivo. NU PAGAMENTOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 19 OUT 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 1.413,64 (02) Réu/executado - 20 OUT 2023 08:48 15:55 LIMA sem saldo positivo. PAGSEGURO INTERNET S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 19 OUT 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 1.413,64 (02) Réu/executado - 20 OUT 2023 11:10 15:55 LIMA sem saldo positivo. NU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 19 OUT 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 1.413,64 (02) Réu/executado - 20 OUT 2023 08:50 15:55 LIMA sem saldo positivo. 24/10/2023 16:14 2 / 3 24/10/2023 16:14 3 / 3

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000283-07.2017.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000283-07.2017.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$734,51 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Edson de Souza Bortolini Edson de Souza Bortolini 06337614941 Realizei as pesquisas de endereço através dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel as quais restaram frutíferas, conforme documentos em anexo. Desde já autorizo a Serventia, se houver requerimento da parte, que realize as pesquisa de endereço junto ao sistema da Copel, bem como as diligências necessárias para que sejam expedidos ofícios para as companhias telefônicas. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Dados da Requisição Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230006673539 Data/hora de protocolamento: 11/05/2023 16:39 Número do processo: 0000283-07.2017.8.16.0131 Juiz solicitante: FLAVIA MOLFI DE LIMA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da Nome do autor/exequente da ação: Município de Pato Branco PR Ordem sigilosa? Não Informações requisitadas Endereços Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: SIM Dados dos Pesquisados Pessoa Saldo total 06337614941: EDSON DE SOUZA BORTOLINI R$ 0,00 Respostas EASYNVEST - TÍTULO CV SA Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado RUA LUIZ XAVIER N 290 - 11 MAI 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 12 MAI 2023 12:15 ALVORADA PATO BRANCO- 16:39 Informações LIMA considerando as PR - 85508028 informações existentes na instituição. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado 15/05/2023 17:29 1 / 3 Respostas Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado LUIZ XAVIER 0000000 - 11 MAI 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 12 MAI 2023 15:43 ALVORADA 16:39 Informações LIMA considerando as PATO BRANCO informações PR85508 0028 existentes na instituição. HUB PAGAMENTOS S.A Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado - - 11 MAI 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (30) Resposta - 11 MAI 2023 20:21 16:39 Informações LIMA negativa: a instituição não possui as informações requisitadas. NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado RUA LUIZ XAVIER 290 - - 11 MAI 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 12 MAI 2023 15:24 ALVORADA PATO BRANCO - 16:39 Informações LIMA considerando as PR 85508028 BRASIL informações existentes na instituição. NU PAGAMENTOS S.A. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado RUA LUIZ XAVIER 290 - - 11 MAI 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 12 MAI 2023 15:19 ALVORADA PATO BRANCO - 16:39 Informações LIMA considerando as PR 85508028 BRASIL informações existentes na instituição. PAGSEGURO INTERNET S.A. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado RUA LUIZ XAVIER 290 290 - - 11 MAI 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 12 MAI 2023 18:26 ALVORADA - PATO BRANCO 16:39 Informações LIMA considerando as informações existentes na instituição. NU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. 15/05/2023 17:29 2 / 3 Respostas Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado RUA LUIZ XAVIER 290 - - 11 MAI 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (35) Cumprida - 12 MAI 2023 15:21 ALVORADA PATO BRANCO - 16:39 Informações LIMA considerando as PR 85508028 BRASIL informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). 15/05/2023 17:29 3 / 3 15/05/2023 17:30 SIEL - Módulo Externo Justiça Eleitoral Sistema de Informações Eleitorais RESULTADO DA PESQUISA PARÂMETROS UTILIZADOS identificador 06337614941 cd_status 1 nome EDSON DE SOUZA BORTOLINI data_nascimento 01/05/1988 mae MARIA TEREZINHA DE SOUZA BORTOLINI pai JAIR BORTOLINI endereco R LUIZ XAVIER numero 0 cep 85508028 complemento CASA S/N bairro ALVORADA cidade PATO BRANCO uf PR telefone 91314544 sexo 2.1.23.80b3368e https://siel.tse.jus.br/detalhes/3171836 1/215/05/2023 17:30 SIEL - Módulo Externo M tipo_documento RG num_documento 10.252.243-5 org_expedidor SSPPR munic_nascimento PATO BRANCO uf_nascimento PR cpf 06337614941 titulo 051963790957 Realizada em 15/05/2023 17:30 por PAULO CESAR CARUSO - PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA 2.1.23.80b3368e https://siel.tse.jus.br/detalhes/3171836 2/2 15/05/2023 17:30 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 294.463.298-17 - FLAVIA MOLFI DE LIMA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CPF: 063.376.149-41 Nome Completo: EDSON DE SOUZA BORTOLINI MARIA TEREZINHA DE SOUZA Nome da Mãe: BORTOLINI Data de Nascimento: 01/05/1988 Título de Eleitor: 0051963790957 R LUIZ XAVIER 300 SAO Endereço: CRISTOVAO CEP: 85508-218 Municipio: PATO BRANCO UF: PR Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=5032&origem=menu 1/1 15/05/2023 17:30 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sair Seja bem vindo, FLAVIA MOLFI DE LIMA TJPR (alterar) 15/05/2023 • 17h 19' 38'' • 08:28 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente Placa Chassi CPF/CNPJ veículos sem restrição RENAJUD 063.376.149-41 Pesquisar Limpar 2.5. Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf# 1/1 15/05/2023 17:30 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sair Seja bem vindo, FLAVIA MOLFI DE LIMA TJPR (alterar) 15/05/2023 • 17h 19' 38'' • 08:13 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente Placa Chassi CPF/CNPJ veículos sem restrição RENAJUD 14.437.530/0001-06 Pesquisar Limpar 2.5. Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf# 1/1 15/05/2023 17:31 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 294.463.298-17 - FLAVIA MOLFI DE LIMA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CNPJ: 14.437.530/0001-06 EDSON DE SOUZA BORTOLINI Nome Empresarial Completo: 06337614941 Nome Fantasia Completo: CPF do responsável: 063.376.149-41 Logradouro: RUA LUIZ XAVIER, SN Complemento: Bairro: SAO CRISTOVAO Município: PATO BRANCO UF: PR CEP: 85508-070 Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=5032&origem=menu 1/1

12/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000283-07.2017.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000283-07.2017.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$734,51 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Edson de Souza Bortolini Edson de Souza Bortolini 06337614941 Realizei nesta data as pesquisas de endereço através dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel as quais restaram frutíferas, conforme documentos em anexo. Desde já autorizo a Serventia que realize as pesquisa de endereço junto ao sistema da Copel, se houver requerimento da parte, bem como as diligências necessárias para que sejam expedidos ofícios para as companhias telefônicas. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Dados da Requisição Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210007215488 Data/hora de protocolamento: 22/11/2021 17:42 Número do processo: 0000283-07.2017.8.16.0131 Juiz solicitante: FLAVIA MOLFI DE LIMA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da Nome do autor/exequente da ação: Município de Pato Branco PR Ordem sigilosa? Não Informações requisitadas Endereços Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: SIM Dados dos Pesquisados Pessoa Saldo total 06337614941: EDSON DE SOUZA BORTOLINI R$ 0,00 Respostas CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado LUIZ XAVIER 0000000 - 22 NOV 2021 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 23 NOV 2021 15:32 ALVORADA 17:42 Informações LIMA considerando as PATO BRANCO informações PR85508 2028 existentes na instituição. 24/11/2021 16:01 1 / 1 24/11/2021 16:05 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sair Seja bem vindo, FLAVIA MOLFI DE LIMA TJPR (alterar) 24/11/2021 • 16h 04' 07'' • 08:56 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente Placa Chassi CPF/CNPJ veículos sem restrição RENAJUD 063.376.149-41 Pesquisar Limpar 2.4.0 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/1 24/11/2021 16:05 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sair Seja bem vindo, FLAVIA MOLFI DE LIMA TJPR (alterar) 24/11/2021 • 16h 04' 07'' • 08:43 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente Placa Chassi CPF/CNPJ veículos sem restrição RENAJUD 14.437.530/0001-06 Pesquisar Limpar 2.4.0 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf# 1/1 24/11/2021 16:06 SIEL - Módulo Externo Justiça Eleitoral Sistema de Informações Eleitorais RESULTADO DA PESQUISA PARÂMETROS UTILIZADOS identificador 06337614941 cd_status 1 nome EDSON DE SOUZA BORTOLINI data_nascimento 01/05/1988 mae MARIA TEREZINHA DE SOUZA BORTOLINI pai JAIR BORTOLINI endereco R LUIZ XAVIER numero 0 cep 85508028 complemento CASA S/N bairro ALVORADA cidade PATO BRANCO uf PR telefone 91314544 sexo 2.1.10.6f80aada https://siel.tse.jus.br/detalhes/429579 1/224/11/2021 16:06 SIEL - Módulo Externo M tipo_documento RG num_documento 10.252.243-5 org_expedidor SSPPR munic_nascimento PATO BRANCO uf_nascimento PR cpf 06337614941 titulo 051963790957 Realizada em 24/11/2021 16:06 por PAULO CESAR CARUSO - PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA 2.1.10.6f80aada https://siel.tse.jus.br/detalhes/429579 2/2 24/11/2021 16:06 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 294.463.298-17 - FLAVIA MOLFI DE LIMA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CPF: 063.376.149-41 Nome Completo: EDSON DE SOUZA BORTOLINI Nome da Mãe: MARIA TEREZINHA DE SOUZA BORTOLINI Data de Nascimento: 01/05/1988 Título de Eleitor: 0051963790957 Endereço: R LUIZ XAVIER 300 SAO CRISTOVAO CEP: 85508-218 Municipio: PATO BRANCO UF: PR Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=5032&origem=menu 1/1 24/11/2021 16:07 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 294.463.298-17 - FLAVIA MOLFI DE LIMA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CNPJ: 14.437.530/0001-06 Nome Empresarial Completo: EDSON DE SOUZA BORTOLINI 06337614941 Nome Fantasia Completo: CPF do responsável: 063.376.149-41 Logradouro: RUA LUIZ XAVIER, SN Complemento: Bairro: SAO CRISTOVAO Município: PATO BRANCO UF: PR CEP: 85508-070 Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=5032&origem=menu 1/1

28/12/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 316) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 311) (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 305) (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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