Execução Fiscal 0002248-20.2017.8.16.0131 - TJPR

Execução Fiscal 0002248-20.2017.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 15:10

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 15:10

Trânsito em julgado

28/04/2026, 15:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2025, 17:36

Confirmada

11/04/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 298) DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO (27/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002248-20.2017.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002248-20.2017.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.156,59 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): H M A AMORIM CONFECÇÕES ME Tratam-se os autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Pato Branco em face de H. M. A. AMORIM CONFECÇÕES ME (ev. 1.1), distribuída em 22/02/2017. A executada não foi citada. Ao ev. 288 foi determinada a intimação da parte exequente a fim de que se manifestasse acerca da prescrição da pretensão executória ou prescrição intercorrente. A parte exequente se manifestou ao ev. 296, aduzindo a ausência de inércia da Fazenda Pública. É, em síntese, o relatório. DECIDO. A citação é condição de eficácia do processo em relação ao réu, assim como requisito de validade dos atos processuais realizados posteriormente no decorrer da demanda. A constituição em mora do devedor, entre outros efeitos, interrompe a prescrição, nos termos do art. 202, inciso V, do CC. Ressalta-se que se trata de ônus processual do exequente a concretização da citação válida. Compulsando os autos, verifica-se que a ação de execução fiscal foi ajuizada em 15/02/2017, mas até o presente momento não foi possível a citação dos executados em tempo hábil. Assim, conclui-se de forma evidente que houve a prescrição da pretensão autoral. No caso em tela, trata-se de ação que tem como objetivo a execução fiscal. Nos termos do art. 174 do CTN, tal demanda tem como prazo prescricional o período de cinco anos. Portanto, resta prescrita a pretensão de cobrança do título apresentado pelo exequente. ANTE O EXPOSTO, reconheço a prescrição da pretensão executiva e, de consequência, julgo extinto o processo de execução, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem ônus (art. 921, §5°, do CPC). Diante da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, sem honorários ante a ausência de citação e constituição de procurador pelo executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

Documento (Outros documentos)

31/03/2025, 13:15

Confirmada

31/03/2025, 12:52

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2025, 08:16

Remessa (em diligência)

31/03/2025, 08:14

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

27/03/2025, 18:30

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 09:07

Confirmada

07/03/2025, 00:04

Documentos

Intimação

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002248-20.2017.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002248-20.2017.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.156,59 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): H M A AMORIM CONFECÇÕES ME Tratam-se os autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Pato Branco em face de H. M. A. AMORIM CONFECÇÕES ME (ev. 1.1), distribuída em 22/02/2017. A executada não foi citada. Ao ev. 288 foi determinada a intimação da parte exequente a fim de que se manifestasse acerca da prescrição da pretensão executória ou prescrição intercorrente. A parte exequente se manifestou ao ev. 296, aduzindo a ausência de inércia da Fazenda Pública. É, em síntese, o relatório. DECIDO. A citação é condição de eficácia do processo em relação ao réu, assim como requisito de validade dos atos processuais realizados posteriormente no decorrer da demanda. A constituição em mora do devedor, entre outros efeitos, interrompe a prescrição, nos termos do art. 202, inciso V, do CC. Ressalta-se que se trata de ônus processual do exequente a concretização da citação válida. Compulsando os autos, verifica-se que a ação de execução fiscal foi ajuizada em 15/02/2017, mas até o presente momento não foi possível a citação dos executados em tempo hábil. Assim, conclui-se de forma evidente que houve a prescrição da pretensão autoral. No caso em tela, trata-se de ação que tem como objetivo a execução fiscal. Nos termos do art. 174 do CTN, tal demanda tem como prazo prescricional o período de cinco anos. Portanto, resta prescrita a pretensão de cobrança do título apresentado pelo exequente. ANTE O EXPOSTO, reconheço a prescrição da pretensão executiva e, de consequência, julgo extinto o processo de execução, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem ônus (art. 921, §5°, do CPC). Diante da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, sem honorários ante a ausência de citação e constituição de procurador pelo executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002248-20.2017.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002248-20.2017.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.156,59 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): H M A AMORIM CONFECÇÕES ME Realizei as pesquisas de endereço através dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, que restaram frutíferas, conforme documentos em anexo. Desde já, autorizo a Serventia, se houver requerimento da parte, que realize as pesquisas de endereço junto ao sistema da Copel, bem como as diligências necessárias para que sejam expedidos ofícios para as companhias telefônicas. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito 19/10/2023 17:40 SISBAJUD 9225 - PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA (COMARCA DE PATO BRANCO)   Minutas Pendentes   Cadastrar Salvar  Número do processo: * 0002248-20.2017.8.16.0131 Tipo/natureza da ação * Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: * Município de Pato Branco/PR Informações que deseja requisitar Saldo Endereços Relação de agências e contas Deseja incluir, nas informações solicitadas, dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados? Sim Não Pessoas físicas/jurídicas pesquisadas CPF/CNPJ da pessoa pesquisada:  Existe pelo menos 01 (uma) Pessoa Pesquisada que não FECHAR  possui Instituição Financeira associada. Identicação Relacionamentos Atingidas Excluir https://sisbajud.cnj.jus.br/minuta/cadastrar 1/1 19/10/2023 17:41 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sair Seja bem vindo, FLAVIA MOLFI DE LIMA TJPR (alterar) 19/10/2023 • 17h 40' 53'' • 09:46 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente Placa Chassi CPF/CNPJ veículos sem restrição RENAJUD 02.888.164/0002-03 Pesquisar Limpar 2.5. Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/1

21/11/2023, 00:00

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002248-20.2017.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002248-20.2017.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.156,59 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): H M A AMORIM CONFECÇÕES ME 1. Busca a parte exequente consulta junto ao sistema CAGED-RAIS - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, a fim de localizar vínculos empregatícios do executado. 2. A busca junto ao sistema CAGED não induz, necessariamente, a penhora de valores salariais, logo, neste ponto do processo, se discute tão somente a arrecadação de informações para eventual viabilidade de penhora futura. Assim colhe-se do entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA CAGED PARA CONHECIMENTO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOS EXECUTADOS. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. CONSULTA AO SISTEMA CAGED QUE NÃO CONSISTE EM PENHORA, MAS BUSCA DE INFORMAÇÕES PERTINENTES À EXECUÇÃO. ANÁLISE DE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL QUE DEVE SER REALIZADA EM MOMENTO POSTERIOR. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005674-69.2022.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 22.08.2022) – grifo meu. Sendo assim, diante do acesso por este juízo à feramente mencionada, DEFIRO o pedido formulado ao evento 218.1. Providencie a Escrivania a consulta através do endereço http://caged.mte.gov.br/caged/index.xhtml? 3. Após a consulta, intime-se a parte exequente para que em 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002248-20.2017.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002248-20.2017.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.156,59 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): H M A AMORIM CONFECÇÕES ME Realizei as pesquisas de endereço através dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel as quais restaram frutíferas, conforme documentos em anexo. Desde já autorizo a Serventia, se houver requerimento da parte, que realize as pesquisa de endereço junto ao sistema da Copel, bem como as diligências necessárias para que sejam expedidos ofícios para as companhias telefônicas. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito 02/09/2022 13:27 SISBAJUD   Minutas Pendentes   Cadastrar Tipo/natureza da ação * Ação Cível Salvar  CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: * Município de Pato Branco/PR Informações que deseja requisitar Saldo Endereços Relação de agências e contas Deseja incluir, nas informações solicitadas, dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados? Sim Não Pessoas físicas/jurídicas pesquisadas CPF/CNPJ da pessoa pesquisada:  Existe pelo menos 01 (uma) Identicação Relacionamentos Atingidas Excluir Pessoa Pesquisada que não FECHAR  possui Instituição Financeira H. M. A. AMORIM CONFECCOES associada.  0 0  02.888.164/0002-03 https://sisbajud.cnj.jus.br/minuta/cadastrar 1/1 Página 1 de 1 INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CNPJ: 02.888.164/0002-03 Nome Empresarial Completo: M. A. AMORIM CONFECCOES H. Nome Fantasia Completo: M. A. JEANS 00 CPF do responsável: 497.505.932-21 Logradouro: A IB IPORA 62, 1 Complemento: CE Bairro: NTRO 85 Município: TO BRANCO UF: 77 CEP: 50128-0PR Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ATSDR/Decjuiz/detalheNICNPJ.asp?NI=... 02/09/2022 02/09/2022 13:30 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sair Seja bem vindo, FLAVIA MOLFI DE LIMA TJPR (alterar) 02/09/2022 • 12h 58' 58'' • 08:32 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente Placa Chassi CPF/CNPJ veículos sem restrição RENAJUD 02.888.164/0002-03 Pesquisar Limpar 2.4.0 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf# 1/1

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002248-20.2017.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)98822-5042 -Plantão - - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002248-20.2017.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.156,59 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): H M A AMORIM CONFECÇÕES ME Realizei nesta data as pesquisas de endereço através dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel as quais restaram frutíferas, conforme documentos em anexo. Assim, manifeste-se o exequente no prazo de 5 (cinco) dias sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito 11/05/2021 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sair Seja bem vindo, FLAVIA MOLFI DE LIMA TJPR (alterar) 11/05/2021 • 16h 54' 08'' • 05:59 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente Placa Chassi CPF/CNPJ veículos sem restrição RENAJUD 02.888.164/0002-03 Pesquisar Limpar 2.4.0 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf# 1/1 11/05/2021 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 294.463.298-17 - FLAVIA MOLFI DE LIMA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CNPJ: 02.888.164/0002-03 Nome Empresarial Completo: M. A. AMORIM CONFECCOES H. Nome Fantasia Completo: M. A. JEANS 00 CPF do responsável: 497.505.932-21 Logradouro: A IB IPORA 62, 1 Complemento: CE Bairro: NTRO 85 Município: TO BRANCO UF: 77 CEP: 50128-0PR Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=5032&origem=menu 1/1

25/05/2021, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(324)

legal

Todos os documentos(18)