Execução Fiscal 0000202-54.2000.8.16.0131 - TJPR

Execução Fiscal 0000202-54.2000.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/02/2026, 21:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000202-54.2000.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000202-54.2000.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Estaduais Valor da Causa: R$981.022,67 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MASSA FALIDA DE ADF COMERCIO DE CEREAIS LTDA. 1. Mantenho a decisão objurgada que, por seus próprios fundamentos, bem resiste às razões do agravo. 2. Verifica-se que o recurso foi recebido com a concessão do efeito suspensivo pretendido (mov. 19.1 dos autos nº 0124862-51.2025.8.16.0000 AI e mov. 144.1 desses autos), desse modo, suspenda-se o feito até o julgamento do recurso. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 19 de novembro de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/01/2026, 15:17

Confirmada

19/01/2026, 15:17

Por decisão judicial

15/01/2026, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 14:43

Outras Decisões

19/11/2025, 15:20

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 01:09

Documento (Decisão)

18/11/2025, 18:53

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000202-54.2000.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000202-54.2000.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Estaduais Valor da Causa: R$981.022,67 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MASSA FALIDA DE ADF COMERCIO DE CEREAIS LTDA. 1. A executada opôs Embargos de Declaração (mov. 131.1) em face da decisão que determinou a citação dos sócios da empresa em razão do direcionamento (mov. 128.1), alegando a ocorrência de omissão, vez que não apreciou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada ao mov. 107.1. Intimada, a exequente apresentou contrarrazões sustentando que a decisão não padece de vícios, visto que a presente execução ainda apresenta dívida pendente, sendo que eventual falha no pagamento deve ser corrigida naqueles autos (mov. 136.1). É o Relatório. DECIDO. Antes de qualquer análise de recurso, é imprescindível o saneamento do processo, a fim de assegurar a regularidade e a validade dos atos processuais. Verifica-se no presente feito que apesar de requerido, o pedido de redirecionamento da execução de mov. 101.1 não foi apreciado até o momento, portanto, passo a analisá-lo. “1. Trata-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal em desfavor dos sócios administradores que exerciam cargo de gerência à época dos fatos geradores da exação, nos termos do artigo 135, inciso I, do CPC (mov. 101.1). Na oportunidade do julgamento do REsp nº 1.101.728/SP, sob o rito de recursos repetitivos, o C. STJ firmou entendimento no sentido de que “a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no artigo 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp nº 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005)”[1]. Nos termos do art. 135, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado podem ser responsabilizados pessoalmente pelos créditos tributários quando comprovado que agiram com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos: Art. 135, I, CTN: "São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado." No caso em tela, o débito tributário objeto da execução fiscal decorre de autos de infração (mov. 1.1) nos quais restou comprovada a prática de infrações à legislação tributária, o que afasta a presunção de boa-fé e enseja a responsabilização pessoal dos gestores da empresa. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo prova da infração à lei, é legítimo o redirecionamento da execução fiscal contra o responsável, mesmo após o encerramento da falência da pessoa jurídica: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO FISCAL. FALÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. DECLARAÇÃO DO ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. DISSOLUÇÃO REGULAR. CDA FUNDADA EM AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA DISCIPLINA DO ART. 135, III DO CTN. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. II – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS POR ENTENDER QUE OCORRIDA A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL PELA VIA DA FALÊNCIA E A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS EM EXCESSO OU INFRAÇÃO À LEI NÃO AUTORIZAM O REDIRECIONAMENTO. INCONFORMISMO. III - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS – FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA QUE NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE – PRÁTICA DE INFRAÇÃO À LEI CONSUBSTANCIADA NA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS DE ICMS CONFORME DECRETO 2131/08 E ART. 27, INC. VII E ART. 55, §1º, III DA LEI 11580/96 – INDÍCIOS DE INFRAÇÃO À LEI QUE AUTORIZAM O REDIRECIONAMENTO. ART 135, III, DO CTN. PRECEDENTES. IV - RECURSO PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0020164-96.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 03.03.2023) – grifei. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0087218-11.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 16.12.2024). Além disso, o encerramento da falência não implica extinção da personalidade jurídica para fins tributários, tampouco impede a responsabilização dos gestores que praticaram atos ilícitos. O redirecionamento, portanto, é medida que se impõe para garantir a efetividade da cobrança do crédito tributário, respeitando os princípios da legalidade e da responsabilidade pessoal por atos ilícitos. A responsabilização derivou da presunção de infração tributária constatada pelas CDA´s fundamentadas em auto de infração, medida que independe da comprovação da existência de outros atos ilícitos ou praticados com excesso de poder. Sendo assim, com base nos elementos constantes nestes autos, revela-se plenamente cabível o redirecionamento da execução. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. OFICIAL DE JUSTIÇA DEIXOU DE CITAR A EMPRESA EXECUTADA, POR NÃO SE ENCONTRAR NO REFERIDO ENDEREÇO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. LEGITIMADO O REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS-GERENTES. SÚMULA 435 DO STJ. FALÊNCIA DECRETADA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PROVENIENTES DE AUTOS DE INFRAÇÃO FISCAL. PRÁTICA DE ILÍCITOS TRIBUTÁRIOS QUE AUTORIZA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 135, INCISO III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0013041-76.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 12.08.2024). Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Falência encerrada. Redirecionamento da execução ao sócio administrador. Possibilidade. Requisito do art. 135, III, do CTN satisfeito. Certidões de dívida ativa fundadas em autos de infração que apontam a existência de ato que caracteriza infração à lei. Precedentes TJPR. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0088034-27.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 18.03.2024). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EMPRESA. DECISÃO QUE INDEFERIU O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE DO REDIRECIONAMENTO, MESMO DEPOIS DO ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA, NAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CTN. CDA FUNDADA EM AUTO DE INFRAÇÃO QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE ATO QUE CARACTERIZA INFRAÇÃO À LEI. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000013-53.1996.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 08.08.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS ADMINISTRADOS DA EMPRESA EXECUTADA. PRÁTICA DE INFRAÇÃO À LEI CONSTATADA POR AUTO DE INFRAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DO REDIRECIONAMENTO. TESE FIRMADA NO RECURSO REPETITIVO Nº 1.101.728/SP. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. 1.101.728/SP, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, publicado em 23.3.2009, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da sociedade" (STJ, AgInt no AREsp 1477111/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 14/05/2020)”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0011733-73.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 09.06.2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA COM O PAGAMENTO PARCIAL DO PASSIVO DA MASSA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE FALIDA. DECISÃO REFORMADA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO, APÓS O ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA QUANDO COMPROVADO QUE O CRÉDITO FOI CONSTITUÍDO E DECORREU DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO (INFRAÇÃO À LEI). ART. 135 DO CTN. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0049706-62.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 22.02.2023). 2. Desta feita, DEFIRO o redirecionamento da execução fiscal em face de DAMIANO FABIANE, portador do CPF: 410.502.829-49, ABRELINO FABIANE, portador do CPF: 486.968.039-49, que exerciam a administração da sociedade executada à época dos fatos geradores (mov. 32.6). 2. Proceda a Serventia a inclusão dos sócios DAMIANO FABIANE, portador do CPF: 410.502.829-49, ABRELINO FABIANE, portador do CPF: 486.968.039-49 no polo passivo dos presentes autos, conforme fundamentação supra. 3. Intimações e diligências necessárias.”. Saneado o processo, passo à apreciação do mérito do recurso de embargos de declaração. 1.1. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos e presentes os pressupostos de admissibilidade. Assiste razão à executada. Quanto à alegada omissão acerca da exceção de pré-executividade apresentada ao mov. 107.1, assiste razão a executada, ao ponto que passo a apreciá-la. “1. A executada ADF COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA apresentou exceção de pré-executividade, alegando quitação do débito e falha da Fazenda Estadual, pois não houve a devida baixa, portanto, não deveria haver redirecionamento (mov. 107.1). Intimada, a exequente alegou que todos os valores levantados foram convertidos em renda com a amortização das dívidas da massa falida, sendo certo que as dívidas ativas em execução nos presentes autos continuam pendentes (mov. 110.1). É o Relatório. Decido. Primeiramente, cumpre esclarecer que a responsabilização derivou da presunção de infração tributária constatada pelas CDA´s fundamentadas em auto de infração, medida que independe da comprovação da existência de outros atos ilícitos ou praticados com excesso de poder. Sendo assim, com base nos elementos constantes nestes autos, revela-se plenamente cabível o redirecionamento da execução. Outrossim, conforme se depreende do extrato anexo (mov. 137.1), a presente execução fiscal ainda apresenta débito pendente no valor de R$ 426.796,56, o que afasta, de forma inequívoca, a pretensão de reconhecimento de quitação integral da dívida e, por consequência, a extinção da presente demanda executiva. A alegação de quitação decorrente de suposto pagamento realizado no âmbito da falência da empresa executada não encontra respaldo nos presentes autos, tampouco há qualquer comprovação de depósito ou transferência de valores que justifique a extinção da execução fiscal por adimplemento. Importa destacar que, eventual equívoco ou falha na contabilização de valores no processo falimentar deve ser corrigido nos autos próprios, ou seja, no juízo da falência, e não no âmbito da presente execução fiscal, que se rege por autonomia processual e pela presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa. A jurisprudência é firme no sentido de que a extinção da execução fiscal por pagamento exige prova inequívoca do adimplemento integral do débito, o que não se verifica no caso concreto. A ausência de qualquer registro de pagamento nos autos da execução, somada à persistência do débito no extrato fiscal, reforça a improcedência dos embargos de declaração. “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO. INCLUSÃO DO ATUAL EXECUTADO NO POLO PASSIVO EM 02.07.2018 SEM OPOSIÇÃO OU RECURSO. MANUTENÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM BASE NO ART. 924, II, DO CPC, EM VIRTUDE DE PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA COBRADA. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO QUE EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. CRÉDITO FAZENDÁRIO PROTEGIDO PELO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES DESTA CORTE. NULIDADE DA DECISÃO, PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001782-60.2013.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR SILVIO VERICUNDO FERNANDES DIAS - J. 07.10.2019). 2. Pelo exposto, REJEITO o pedido formulado na exceção de pré-executividade de mov. 107.1 e determino o regular prosseguimento do feito. 2.1. Sem custas e honorários advocatícios, sendo mero incidente processual que não foi acolhido, não pondo termo ao processo.”. 2. Pelo exposto, ACOLHO os embargos interpostos, nos termos da fundamentação supra, a fim de sanar a omissão apontada. 3. Todavia, tendo em vista a rejeição da exceção de pré-executividade apresentada, cumpra-se a decisão embargada, no que couber. 4. Após, manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento do feito. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 26 de agosto de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/09/2025, 15:57

Confirmada

23/09/2025, 15:57

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 15:41

Acolhimento de Embargos de Declaração

26/08/2025, 16:58

Documentos

Conclusão

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000202-54.2000.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000202-54.2000.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Estaduais Valor da Causa: R$981.022,67 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MASSA FALIDA DE ADF COMERCIO DE CEREAIS LTDA. 1. A executada opôs Embargos de Declaração (mov. 131.1) em face da decisão que determinou a citação dos sócios da empresa em razão do direcionamento (mov. 128.1), alegando a ocorrência de omissão, vez que não apreciou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada ao mov. 107.1. Intimada, a exequente apresentou contrarrazões sustentando que a decisão não padece de vícios, visto que a presente execução ainda apresenta dívida pendente, sendo que eventual falha no pagamento deve ser corrigida naqueles autos (mov. 136.1). É o Relatório. DECIDO. Antes de qualquer análise de recurso, é imprescindível o saneamento do processo, a fim de assegurar a regularidade e a validade dos atos processuais. Verifica-se no presente feito que apesar de requerido, o pedido de redirecionamento da execução de mov. 101.1 não foi apreciado até o momento, portanto, passo a analisá-lo. “1. Trata-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal em desfavor dos sócios administradores que exerciam cargo de gerência à época dos fatos geradores da exação, nos termos do artigo 135, inciso I, do CPC (mov. 101.1). Na oportunidade do julgamento do REsp nº 1.101.728/SP, sob o rito de recursos repetitivos, o C. STJ firmou entendimento no sentido de que “a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no artigo 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp nº 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005)”[1]. Nos termos do art. 135, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado podem ser responsabilizados pessoalmente pelos créditos tributários quando comprovado que agiram com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos: Art. 135, I, CTN: "São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado." No caso em tela, o débito tributário objeto da execução fiscal decorre de autos de infração (mov. 1.1) nos quais restou comprovada a prática de infrações à legislação tributária, o que afasta a presunção de boa-fé e enseja a responsabilização pessoal dos gestores da empresa. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo prova da infração à lei, é legítimo o redirecionamento da execução fiscal contra o responsável, mesmo após o encerramento da falência da pessoa jurídica: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO FISCAL. FALÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. DECLARAÇÃO DO ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. DISSOLUÇÃO REGULAR. CDA FUNDADA EM AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA DISCIPLINA DO ART. 135, III DO CTN. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. II – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS POR ENTENDER QUE OCORRIDA A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL PELA VIA DA FALÊNCIA E A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS EM EXCESSO OU INFRAÇÃO À LEI NÃO AUTORIZAM O REDIRECIONAMENTO. INCONFORMISMO. III - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS – FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA QUE NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE – PRÁTICA DE INFRAÇÃO À LEI CONSUBSTANCIADA NA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS DE ICMS CONFORME DECRETO 2131/08 E ART. 27, INC. VII E ART. 55, §1º, III DA LEI 11580/96 – INDÍCIOS DE INFRAÇÃO À LEI QUE AUTORIZAM O REDIRECIONAMENTO. ART 135, III, DO CTN. PRECEDENTES. IV - RECURSO PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0020164-96.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 03.03.2023) – grifei. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0087218-11.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 16.12.2024). Além disso, o encerramento da falência não implica extinção da personalidade jurídica para fins tributários, tampouco impede a responsabilização dos gestores que praticaram atos ilícitos. O redirecionamento, portanto, é medida que se impõe para garantir a efetividade da cobrança do crédito tributário, respeitando os princípios da legalidade e da responsabilidade pessoal por atos ilícitos. A responsabilização derivou da presunção de infração tributária constatada pelas CDA´s fundamentadas em auto de infração, medida que independe da comprovação da existência de outros atos ilícitos ou praticados com excesso de poder. Sendo assim, com base nos elementos constantes nestes autos, revela-se plenamente cabível o redirecionamento da execução. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. OFICIAL DE JUSTIÇA DEIXOU DE CITAR A EMPRESA EXECUTADA, POR NÃO SE ENCONTRAR NO REFERIDO ENDEREÇO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. LEGITIMADO O REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS-GERENTES. SÚMULA 435 DO STJ. FALÊNCIA DECRETADA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PROVENIENTES DE AUTOS DE INFRAÇÃO FISCAL. PRÁTICA DE ILÍCITOS TRIBUTÁRIOS QUE AUTORIZA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 135, INCISO III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0013041-76.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 12.08.2024). Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Falência encerrada. Redirecionamento da execução ao sócio administrador. Possibilidade. Requisito do art. 135, III, do CTN satisfeito. Certidões de dívida ativa fundadas em autos de infração que apontam a existência de ato que caracteriza infração à lei. Precedentes TJPR. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0088034-27.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 18.03.2024). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EMPRESA. DECISÃO QUE INDEFERIU O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE DO REDIRECIONAMENTO, MESMO DEPOIS DO ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA, NAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CTN. CDA FUNDADA EM AUTO DE INFRAÇÃO QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE ATO QUE CARACTERIZA INFRAÇÃO À LEI. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000013-53.1996.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 08.08.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS ADMINISTRADOS DA EMPRESA EXECUTADA. PRÁTICA DE INFRAÇÃO À LEI CONSTATADA POR AUTO DE INFRAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DO REDIRECIONAMENTO. TESE FIRMADA NO RECURSO REPETITIVO Nº 1.101.728/SP. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. 1.101.728/SP, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, publicado em 23.3.2009, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da sociedade" (STJ, AgInt no AREsp 1477111/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 14/05/2020)”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0011733-73.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 09.06.2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA COM O PAGAMENTO PARCIAL DO PASSIVO DA MASSA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE FALIDA. DECISÃO REFORMADA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO, APÓS O ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA QUANDO COMPROVADO QUE O CRÉDITO FOI CONSTITUÍDO E DECORREU DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO (INFRAÇÃO À LEI). ART. 135 DO CTN. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0049706-62.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 22.02.2023). 2. Desta feita, DEFIRO o redirecionamento da execução fiscal em face de DAMIANO FABIANE, portador do CPF: 410.502.829-49, ABRELINO FABIANE, portador do CPF: 486.968.039-49, que exerciam a administração da sociedade executada à época dos fatos geradores (mov. 32.6). 2. Proceda a Serventia a inclusão dos sócios DAMIANO FABIANE, portador do CPF: 410.502.829-49, ABRELINO FABIANE, portador do CPF: 486.968.039-49 no polo passivo dos presentes autos, conforme fundamentação supra. 3. Intimações e diligências necessárias.”. Saneado o processo, passo à apreciação do mérito do recurso de embargos de declaração. 1.1. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos e presentes os pressupostos de admissibilidade. Assiste razão à executada. Quanto à alegada omissão acerca da exceção de pré-executividade apresentada ao mov. 107.1, assiste razão a executada, ao ponto que passo a apreciá-la. “1. A executada ADF COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA apresentou exceção de pré-executividade, alegando quitação do débito e falha da Fazenda Estadual, pois não houve a devida baixa, portanto, não deveria haver redirecionamento (mov. 107.1). Intimada, a exequente alegou que todos os valores levantados foram convertidos em renda com a amortização das dívidas da massa falida, sendo certo que as dívidas ativas em execução nos presentes autos continuam pendentes (mov. 110.1). É o Relatório. Decido. Primeiramente, cumpre esclarecer que a responsabilização derivou da presunção de infração tributária constatada pelas CDA´s fundamentadas em auto de infração, medida que independe da comprovação da existência de outros atos ilícitos ou praticados com excesso de poder. Sendo assim, com base nos elementos constantes nestes autos, revela-se plenamente cabível o redirecionamento da execução. Outrossim, conforme se depreende do extrato anexo (mov. 137.1), a presente execução fiscal ainda apresenta débito pendente no valor de R$ 426.796,56, o que afasta, de forma inequívoca, a pretensão de reconhecimento de quitação integral da dívida e, por consequência, a extinção da presente demanda executiva. A alegação de quitação decorrente de suposto pagamento realizado no âmbito da falência da empresa executada não encontra respaldo nos presentes autos, tampouco há qualquer comprovação de depósito ou transferência de valores que justifique a extinção da execução fiscal por adimplemento. Importa destacar que, eventual equívoco ou falha na contabilização de valores no processo falimentar deve ser corrigido nos autos próprios, ou seja, no juízo da falência, e não no âmbito da presente execução fiscal, que se rege por autonomia processual e pela presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa. A jurisprudência é firme no sentido de que a extinção da execução fiscal por pagamento exige prova inequívoca do adimplemento integral do débito, o que não se verifica no caso concreto. A ausência de qualquer registro de pagamento nos autos da execução, somada à persistência do débito no extrato fiscal, reforça a improcedência dos embargos de declaração. “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO. INCLUSÃO DO ATUAL EXECUTADO NO POLO PASSIVO EM 02.07.2018 SEM OPOSIÇÃO OU RECURSO. MANUTENÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM BASE NO ART. 924, II, DO CPC, EM VIRTUDE DE PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA COBRADA. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO QUE EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. CRÉDITO FAZENDÁRIO PROTEGIDO PELO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES DESTA CORTE. NULIDADE DA DECISÃO, PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001782-60.2013.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR SILVIO VERICUNDO FERNANDES DIAS - J. 07.10.2019). 2. Pelo exposto, REJEITO o pedido formulado na exceção de pré-executividade de mov. 107.1 e determino o regular prosseguimento do feito. 2.1. Sem custas e honorários advocatícios, sendo mero incidente processual que não foi acolhido, não pondo termo ao processo.”. 2. Pelo exposto, ACOLHO os embargos interpostos, nos termos da fundamentação supra, a fim de sanar a omissão apontada. 3. Todavia, tendo em vista a rejeição da exceção de pré-executividade apresentada, cumpra-se a decisão embargada, no que couber. 4. Após, manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento do feito. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 26 de agosto de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

02/10/2025, 00:00

—

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Todas as movimentações(158)