Execução Fiscal 0000449-98.2001.8.16.0131 - TJPR

Definitivo

16/05/2023, 11:56

Documento (Informações)

05/05/2023, 16:14

Remessa (em diligência)

05/05/2023, 15:49

Ato ordinatório

04/05/2023, 09:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/02/2023, 14:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/02/2023, 14:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/02/2023, 16:07

Confirmada

27/12/2022, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2022, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2022, 12:11

Petição (Petição (outras))

21/11/2022, 18:30

Confirmada

05/11/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000449-98.2001.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000449-98.2001.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.517,92 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Mercelino & Becher Ltda Sem razão o exequente. Compreendo que o §5º do art. 921 do CPC é inaplicável ao caso concreto pois a execução foi extinta em função da inércia daquele e não da ausência de bens, razão pela qual a ele foram atribuídos os ônus sucumbenciais. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

26/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2022, 22:32

Indeferimento

10/10/2022, 18:00

Conclusão (para despacho)

10/10/2022, 01:07

Petição (Petição (outras))

04/10/2022, 15:03

Confirmada

01/10/2022, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2022, 16:45

Documento (Outros documentos)

20/09/2022, 16:45

Trânsito em julgado

15/08/2022, 14:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/08/2022, 13:58

Confirmada

03/07/2022, 00:04

Documento (Outros documentos)

23/06/2022, 14:07

Confirmada

23/06/2022, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000449-98.2001.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000449-98.2001.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.517,92 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Mercelino & Becher Ltda Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PATO BRANCO em face de MERCELINO & BECHER LTDA. Ao ev. 49.1 foi determinada a intimação da parte exequente a fim de que se manifestasse acerca da prescrição da pretensão executória. A parte exequente se manifestou ao ev. 52.1, aduzindo a ausência de inércia da Fazenda Pública. É, em síntese, o relatório. DECIDO. A citação é condição de eficácia do processo em relação ao réu, assim como requisito de validade dos atos processuais realizados posteriormente no decorrer da demanda. A constituição em mora do devedor, entre outros efeitos, interrompe a prescrição, nos termos do art. 202, inciso V, do CC. Ressalta-se que se trata de ônus processual do exequente a concretização da citação válida. Compulsando os autos, verifica-se que a ação de execução fiscal foi ajuizada em 21/12/2001. Realizada tentativa de citação infrutífera, a parte exequente pugnou por sucessivas suspensões. Desse modo, tem-se que a parte exequente deixou de diligenciar no sentido citar a parte executada em tempo hábil. Assim, conclui-se de forma evidente que houve a prescrição da pretensão autoral dado o transcurso de tempo desde o ajuizamento da execução fiscal, sem que tenha ocorrido a citação. Nos termos do art. 174 do CTN, tal demanda tem como prazo prescricional o período de cinco anos. ANTE O EXPOSTO, reconheço a prescrição da pretensão executiva e, de consequência, julgo extinto o processo de execução, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

23/06/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

22/06/2022, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2022, 13:36

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

21/06/2022, 18:03

Conclusão (para decisão)

24/05/2022, 01:09

Petição (Petição (outras))

23/05/2022, 16:26

Confirmada

13/05/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000449-98.2001.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000449-98.2001.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.517,92 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Mercelino & Becher Ltda Tendo em vista a certidão ao ev. 24.1 no sentido de que a executada não foi citada e em que pese tenha constado no despacho ao ev. 44.1 que a exequente deveria se manifestar a respeito de eventual ocorrência de prescrição intercorrente a fim de evitar alegações de nulidade, intime-se novamente, contudo, a fim de que se manifeste acerca de eventual ocorrência de prescrição da pretensão executiva. Após, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

03/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2022, 17:00

Outras Decisões

30/03/2022, 18:54

Conclusão (para decisão)

24/03/2022, 01:01

Petição (Petição (outras))

18/03/2022, 15:59

Confirmada

06/03/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000449-98.2001.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000449-98.2001.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.517,92 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Mercelino & Becher Ltda Por ora, intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito de eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 08:16

Mero expediente

18/02/2022, 17:46

Conclusão (para despacho)

03/02/2022, 01:05

Petição (Petição (outras))

02/02/2022, 16:29

Confirmada

25/12/2021, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2021, 23:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/12/2021, 00:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/11/2020, 19:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/11/2020, 00:26

Por decisão judicial

09/11/2020, 15:13

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2020, 15:13

deferimento

04/11/2020, 15:37

Conclusão (para despacho)

04/11/2020, 01:00

Petição (Petição (outras))

03/11/2020, 17:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/10/2020, 00:45

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2020, 20:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/10/2020, 01:18

Por decisão judicial

22/07/2019, 17:28

Petição (Petição (outras))

22/07/2019, 17:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2019, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2019, 09:12

Documento (Certidão)

28/05/2019, 09:12

Petição (Petição (outras))

27/05/2019, 14:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/05/2019, 00:26

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2019, 15:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/05/2019, 00:51

Por decisão judicial

31/03/2018, 10:38

Petição (Petição (outras))

26/03/2018, 15:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2018, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2018, 14:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/02/2018, 01:09

Por decisão judicial

17/01/2017, 15:38

Petição (Petição (outras))

17/01/2017, 15:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/12/2016, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2016, 08:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/11/2016, 00:57

Por decisão judicial

09/10/2015, 11:58

Petição (Petição (outras))

08/10/2015, 11:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/09/2015, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2015, 21:27

Documento (Certidão)

17/09/2015, 21:27

Documento (Certidão)

17/09/2015, 13:09

Remessa (em diligência)

16/09/2015, 17:22

Ato ordinatório

16/09/2015, 17:21

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

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