Execução Fiscal 0000449-98.2001.8.16.0131 - TJPR

Execução Fiscal 0000449-98.2001.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/05/2023, 11:56

Documento (Informações)

05/05/2023, 16:14

Remessa (em diligência)

05/05/2023, 15:49

Ato ordinatório

04/05/2023, 09:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/02/2023, 14:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/02/2023, 14:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/02/2023, 16:07

Confirmada

27/12/2022, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2022, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2022, 12:11

Petição (Petição (outras))

21/11/2022, 18:30

Confirmada

05/11/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000449-98.2001.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000449-98.2001.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.517,92 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Mercelino & Becher Ltda Sem razão o exequente. Compreendo que o §5º do art. 921 do CPC é inaplicável ao caso concreto pois a execução foi extinta em função da inércia daquele e não da ausência de bens, razão pela qual a ele foram atribuídos os ônus sucumbenciais. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

26/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2022, 22:32

Indeferimento

10/10/2022, 18:00

Documentos

Conclusão

•26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000449-98.2001.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000449-98.2001.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.517,92 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Mercelino & Becher Ltda Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PATO BRANCO em face de MERCELINO & BECHER LTDA. Ao ev. 49.1 foi determinada a intimação da parte exequente a fim de que se manifestasse acerca da prescrição da pretensão executória. A parte exequente se manifestou ao ev. 52.1, aduzindo a ausência de inércia da Fazenda Pública. É, em síntese, o relatório. DECIDO. A citação é condição de eficácia do processo em relação ao réu, assim como requisito de validade dos atos processuais realizados posteriormente no decorrer da demanda. A constituição em mora do devedor, entre outros efeitos, interrompe a prescrição, nos termos do art. 202, inciso V, do CC. Ressalta-se que se trata de ônus processual do exequente a concretização da citação válida. Compulsando os autos, verifica-se que a ação de execução fiscal foi ajuizada em 21/12/2001. Realizada tentativa de citação infrutífera, a parte exequente pugnou por sucessivas suspensões. Desse modo, tem-se que a parte exequente deixou de diligenciar no sentido citar a parte executada em tempo hábil. Assim, conclui-se de forma evidente que houve a prescrição da pretensão autoral dado o transcurso de tempo desde o ajuizamento da execução fiscal, sem que tenha ocorrido a citação. Nos termos do art. 174 do CTN, tal demanda tem como prazo prescricional o período de cinco anos. ANTE O EXPOSTO, reconheço a prescrição da pretensão executiva e, de consequência, julgo extinto o processo de execução, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

23/06/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

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