Execução de Título Extrajudicial 0057138-52.2010.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0057138-52.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos nº. 57138-52/2010 1.Diante da decisão proferida no agravo de instrumento, cuja cópia segue anexa, manifestem-se as partes, no prazo de 05 dias. Intimem-se. Em 18 de julho de 2023.c Rogério de Assis Juiz de Direito PROJUDI - Recurso: 0029144-32.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 57.1 - Assinado digitalmente por Marco Antonio Massaneiro:8289 27/06/2023: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Substituto Marco Antonio Massaneiro - 16ª Câmara Cível) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0029144-32.2022.8.16.0000 Agravo de Instrumento n° 0029144-32.2022.8.16.0000 AI 21ª Vara Cível de Curitiba Agravante(s): JULIO CAMPANA FERREIRA Agravado(s): Banco do Brasil S/A Relator: Desembargador Substituto Marco Antonio Massaneiro AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE ENTENDEU QUE NÃO HÁ ESPAÇO PARA SE DISCUTIR NEM SE ALEGAR APLICAÇÃO DO CDC – INCONFORMISMO DO EXECUTADO – PLEITO PELA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE DEMONSTRE QUE A DÍVIDA, MESMO QUE CEDIDA, NÃO INTEGRA A PROPOSTA DE ACORDO ENTABULADA - IMPOSSIBILIDADE – PARTE EXECUTADA QUE, EMBORA ALEGUE QUE ESTEJA HONRANDO O ACORDO ENTABULADO ATRAVÉS DE WHATSAPP COM A PRETENSA CESSIONÁRIA “ATIVOS S/A” NÃO JUNTOU QUALQUER COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATADAS DO REFERIDO ACORDO – PROVAS QUE DEVERIAM SER PRODUZIDAS PELA EXECUTADA – AUSÊNCIA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0029144- 32.2022.8.16.0000 da 21ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, em que é agravante JULIO CAMPANA FERREIRA e agravado BANCO DO BRASIL S/A. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYC9 6AJ5F UMB2V MKK9DPROJUDI - Recurso: 0029144-32.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 57.1 - Assinado digitalmente por Marco Antonio Massaneiro:8289 27/06/2023: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Substituto Marco Antonio Massaneiro - 16ª Câmara Cível) I – RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto pelo agravante JULIO CAMPANA FERREIRA, voltado contra decisão de mov. 536.1, complementada pela decisão de embargos de declaração de mov. 569.1 que, foram proferidas, nos seguintes termos: “1.Não há espaço nestes autos de execução do título extrajudicial para se discutir nem se alegar aplicação do CDC em favor da parte executada que é quem deveria apresentar documento irrefutável da quitação do débito objeto da lide e não querer lançar ao exequente tal responsabilidade (evento 534). 2.Considerando que a parte executada devidamente intimada não atendeu o comando judicial do evento 446, item 2, imputo-lhe multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, forte no art. 774, parágrafo único, do CPC. 3.Intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, no prazo de 10 dias, requerendo o que for do seu interesse.” (mov. 536.1) “1.Em resposta a manifestação do evento 566, considerando que já foi determinada a expedição do mandado de remoção (evento 446, item 3), deverá o meirinho depositar o veículo junto ao leiloeiro que restou nomeado depositário.” (mov. 569.1). Irresignado, o executado defende a reforma da r. decisão, pleiteando, preliminarmente, a suspensão do curso processual, vez que já houve recolhimento de veículo penhorado nos autos pelo Sr. Oficial de Justiça (anexo) e a execução está prosseguindo, com riscos de ver-se expropriado do bem sem que haja possibilidade de reversão do ato. Afirma ainda, que tendo em vista que a documentação exigida para prova do acordo está em posse do Banco Agravado e foi devidamente notificado para apresentação dos documentos, deve a decisão ser revista, com a suspensão do curso da execução até o esclarecimento da situação. Sustenta a necessidade da aplicação do código de defesa do consumidor, uma vez que, os Agravantes foram procurados por telefone pela assessoria de cobrança do Banco do Brasil com a proposta negociada e firmada conforme já comprovado nos autos, para que TODOS os produtos pendentes fossem quitados (movimentos 516.5 a 516.8), e que, contudo, o banco agravado, limitou-se a dizer que não é a mesma dívida, sem a devida produção probatória ou esclarecimento da eventual diferença entre a negociada e a executada. Dessa forma, defende que, o banco poderia ter apresentado o histórico das dívidas negociadas com a Ativo S/A demonstrando quais são cada uma delas, bem como o termo de cessão delas para a Ativos, bem como o termo de renegociação do produto destes autos e memorial simplificado das dívidas negociadas. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYC9 6AJ5F UMB2V MKK9DPROJUDI - Recurso: 0029144-32.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 57.1 - Assinado digitalmente por Marco Antonio Massaneiro:8289 27/06/2023: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Substituto Marco Antonio Massaneiro - 16ª Câmara Cível) Discorre acerca da impossibilidade de produção de prova diabólica, e, por fim, requer a reforma da decisão interlocutória de primeiro grau para o fim de fixar a aplicação do CDC ou do instituto da carga dinâmica da prova, fixando a obrigação do Agravado demonstrar que a dívida, mesmo que cedida, não integou a proposta de acordo entabulada, sob pena de aplicação da teoria da aparência para declarar quitadas as obrigações junto ao agravado. Ao mov. 12.1, o feito foi convertido em diligência para intimar o agravante a acostar aos autos documentos atualizados que demonstrem efetivamente a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais ou para que efetuasse o recolhimento dos valores relativos ao preparo, oportunidade em que, o agravante se manifestou ao mov. 16.1, recolhendo as custas processuais. Foi deferido o pedido da concessão do efeito suspensivo, cf. mov. 29.1. Devidamente intimada, a parte contrária apresentou contrarrazões ao recurso, alegando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso ante ausência de preparo recursal, e ausência dos requisitos para concessão da justiça gratuita, bem como, pelo desprovimento do presente recurso, cf. se vê do mov. 35.1. A seguir os autos vieram conclusos para elaboração de voto. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO. Das preliminares em sede de contrarrazões Preliminarmente, o banco agravado em sede de contrarrazões ao presente recurso de agravo de instrumento, defende o não conhecimento do recurso ante a ausência de preparo recursal, contudo, tal preliminar não merece ser acolhida, tendo em vista que, tendo sido intimado a apresentar documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais ou para que efetuasse o recolhimento dos valores relativos ao preparo, o agravante apresentou o preparo das custas do recurso, cf. se vê do mov. 16.2, senão, vejamos: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYC9 6AJ5F UMB2V MKK9DPROJUDI - Recurso: 0029144-32.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 57.1 - Assinado digitalmente por Marco Antonio Massaneiro:8289 27/06/2023: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Substituto Marco Antonio Massaneiro - 16ª Câmara Cível) Portanto, rejeito a preliminar arguida. Ainda, em sede preliminar, o banco agravado alega a ausência dos requisitos para concessão da justiça gratuita, a qual, igualmente, merece ser rejeitada, uma vez que sequer foi deferida tal concessão, em razão da juntada das custas acima colacionadas. No mais, encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), razão pela qual conheço do recurso. Analisando as razões do agravante, que pretende a inversão do ônus da prova, bem como aplicação do CDC ao caso em comento, entendo que a decisão agravada merece ser mantida. Vejamos. Segundo a orientação que emana da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, via de regra, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas contraídas junto às instituições financeiras. Para tanto, basta a subsunção dos fatos à norma inserida no art. 2º do referido Código, segundo qual "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYC9 6AJ5F UMB2V MKK9DPROJUDI - Recurso: 0029144-32.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 57.1 - Assinado digitalmente por Marco Antonio Massaneiro:8289 27/06/2023: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Substituto Marco Antonio Massaneiro - 16ª Câmara Cível) Com efeito, é possível concluir que a aplicação das regras de consumo na espécie, como a inversão do ônus probatório, condiciona-se à constatação de vulnerabilidade no caso concreto do correntista ou mutuário, bem como da verossimilhança das suas alegações. Outrossim, nos moldes do entendimento esposado pelo E. Ministro Jorge Scartezzini, no julgamento do REsp. 541.867/BA, a proteção especial oferecida pela legislação consumerista deve ser restringida “aos consumidores não profissionais, pessoas físicas ou jurídicas, ou àqueles que, embora profissionais, não visem lucro ao adquirir ou utilizar determinado bem ou serviço ou, ainda, se apresentem como flagrantemente vulneráveis numa determinada relação contratual. ” (g.n) Ou seja, o atual posicionamento da Corte superior é no sentido de mitigar a teoria finalista admitindo-se então que o Código de Defesa do Consumidor se aplique, também, às pessoas físicas ou jurídicas que adquiram produto ou usufruam de serviço com o fim de dinamizar ou instrumentalizar seu negócio lucrativo, os assim chamados de consumidores intermediários, porém, desde que demonstrada a sua vulnerabilidade. Essa vulnerabilidade, nos termos do voto da Ministra Nancy Andrighi, é a: “(...) técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor” (REsp 1195642/RJ, DJe 21/11/2012). Visto isso, compulsando os autos verifico que não obstante se mostre até possível a incidência do CDC, bem como, a inversão do ônus da prova, conforme fundamentação supra, no entanto, a matéria discutida nos autos acerca da proposta de negociação dos débitos referentes ao contrato discutido nos autos de origem, qual seja, contrato de abertura de crédito fixo nº 40/00182-2, bem como, o acordo em si entabulado, entre o agravante e a ATIVOS S.A., se constata através das imagens colacionadas da conversa de WhatsApp, que, o recorrente, afirmou que estava honrando o acordo entabulado e restou demonstrado pela ATIVOS S.A. que, o agravante já havia pago 16 das 24 parcelas. Para melhor elucidar, colaciono trechos das imagens que aqui merecem ser destacadas: Documento do mov. 516.5: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYC9 6AJ5F UMB2V MKK9DPROJUDI - Recurso: 0029144-32.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 57.1 - Assinado digitalmente por Marco Antonio Massaneiro:8289 27/06/2023: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Substituto Marco Antonio Massaneiro - 16ª Câmara Cível) Documento do mov. 516.8: Dessa forma, embora os documentos juntados pelo agravante aos movs. 516.2 a 516.8 dos autos originários, e, sobretudo, em face da informação acerca das 16 das 24 parcelas pagas do acordo firmado, se vislumbra, no entanto, que, o executado/agravante não juntou qualquer comprovante de pagamento, ao menos das 16 parcelas até então pagas, ônus que lhe incumbia, a fim de demonstrar que estava honrando o acordo firmado com a pretensa cessionária do crédito em execução ATIVOS S.A., e mesmo sendo negado pelo exequente/agravado, caberia então, determinar que a empresa ATIVOS.A., confirmasse a cessão dos créditos cedidos referentes ao contrato em debate e, consequentemente, o pagamento das parcelas do acordo. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYC9 6AJ5F UMB2V MKK9DPROJUDI - Recurso: 0029144-32.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 57.1 - Assinado digitalmente por Marco Antonio Massaneiro:8289 27/06/2023: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Substituto Marco Antonio Massaneiro - 16ª Câmara Cível) Assim, entendo que no caso concreto a inversão no ônus da prova, e/ou a aplicação do CDC se mostra desnecessária e/ou ineficaz, visto a ausência da verossimilhança das alegações do executado/agravante acerca do acordo entabulado com a empresa ATIVOS S.A. Em resumo, tendo a parte afirmado fato superveniente que obstaria o prosseguimento da execução, compete a quem alega tal fato a demonstração de sua ocorrência, mesmo porque, no caso concreto se trata de situação de razoável complexidade, na medida em que a assertiva da parte é no sentido de teria entabulado acordo com pretensa cessionária do crédito em execução, sendo que o acordo englobaria não só o débito aqui debatido mas também outros compromissos vencidos e não pagos pelos executados. Ou seja, a parte afirma ter celebrado acordo com terceiro estranho ao feito, supostamente tratando da dívida em execução, contudo não apresenta qualquer instrumento que permita confirmar tal informação, sendo que a versão se mostra especialmente frágil, quando se considera que o mais adequado seria a parte executada comunicar a iniciativa da pretensa cessionária nos autos da execução, para provocar a manifestação do credor originário sobre a suposta cessão, e mesmo sobre o acordo proposto. Portanto, sob qualquer ângulo que se analise a controvérsia, se conclui que a pretensão da parte de atribuir ao credor exequente, em primeiro lugar, que o crédito em execução não foi cedido, e, em segundo que caso tivesse sido repassado à empresa Ativos S/A, não teria sido objeto do pretenso acordo, ou seja, dois fatos negativos, o que se mostra inviável, ainda que se considere viável a pretensa inversão, pois, a toda evidência tal comprovação compete ao agravante/devedor. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão nos termos em que foi proferida. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 16ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de JULIO CAMPANA FERREIRA. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Paulo Cezar Bellio, sem voto, e dele participaram Desembargador Substituto Marco Antonio Massaneiro (relator), Desembargador Luiz Antônio Barry e Desembargadora Substituta Vânia Maria Da Silva Kramer. 23 de junho de 2023 Desembargador Substituto Marco Antonio Massaneiro Juiz (a) relator (a) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYC9 6AJ5F UMB2V MKK9D

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos nº. 57138-52/2010 1.Diante do efeito suspensivo deferido no agravo de instrumento, cuja cópia segue anexa, restam suspensos os atos expropriatórios até o julgamento do recurso. Intimem-se. Em 29 de agosto de 2022.c Rogério de Assis Juiz de Direito PROJUDI - Recurso: 0029144-32.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 29.1 - Assinado digitalmente por Antonio Carlos Ribeiro Martins:8287 24/08/2022: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Deferimento de pedido liminar TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0029144-32.2022.8.16.0000 Recurso: 0029144-32.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Agravante(s): JULIO CAMPANA FERREIRA Agravado(s): Banco do Brasil S/A Vistos, etc, Vieram-me conclusos centenas de processos do cargo vago, decorrente da aposentadoria da Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto, ocorrida no último dia 18 de agosto do ano em curso. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Julio Campana Ferreira, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0057138-52.2010.8.16.0001 movida pelo Banco do Brasil S/A, proferida nos seguintes termos: “1. Não há espaço nestes autos de execução do título extrajudicial para se discutir nem se alegar aplicação do CDC em favor da parte executada que é quem deveria apresentar documento irrefutável da quitação do débito objeto da lide e não querer lançar ao exequente tal responsabilidade (evento 534). (...)” (mov. 536.1 – autos originários). Os embargos de declaração opostos pelos executados (mov. 537.1 – autos originários), foram acolhidos para o fim de revogar a determinação de incidência de multa de 10% sobre o valor do débito e intimação do exequente para manifestação, constantes nos itens 2 e 3 da decisão agravada (mov. 541.1 – autos originários). Inicialmente, aponta o agravante a necessidade de concessão de liminar, para a suspensão da execução, sob argumento de que já houve o recolhimento de veículo pelo Oficial de Justiça, havendo o risco de que seja levado a leilão, evidenciada a impossibilidade de reversão do ato; entende que o deferimento liminar não trará prejuízo ao agravado, considerando que o bem de baixo valor se encontra em poder do leiloeiro. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, afirmando não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo a seu sustento. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLTV 7H6XK YB8QU MV9LDPROJUDI - Recurso: 0029144-32.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 29.1 - Assinado digitalmente por Antonio Carlos Ribeiro Martins:8287 24/08/2022: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Deferimento de pedido liminar Relata que tratam os autos originários de execução de contrato de abertura de crédito fixo nº 40/00182-2, no valor de R$50.000,00, cujas parcelas deixaram de ser pagas a partir de 05/01 /2010, sendo apontado saldo devedor de R$35.108,66 até 23/09/2010; durante o trâmite processual, por meio de uma securitizadora chancelada pelas agravadas, foi realizado acordo para pagamento de todos os débitos, incluindo os discutidos na demanda, conforme comprovado em conversa por meio da plataforma “WhatsApp” (mov. 534 – autos originários); o agravante foi surpreendido quando o banco agravado negou a existência do referido acordo; a decisão agravada refutou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sob entendimento de que caberia ao agravante apresentar documento irrefutável da quitação da dívida. Sustenta a necessidade da inversão do ônus probatório, com fundamento nas regras do direito do consumidor, por se tratar de relação de consumo e diante de sua hipossuficiência em relação à instituição bancária, nos termos da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça; munido de boa-fé, juntou documentos comprovando que honrou o pacto negociado com preposto do banco; é assegurado ao consumidor o direito a informações claras e adequadas, além de ser protegido de métodos comerciais desleais, devendo ter facilitada sua defesa, o que inclui a inversão do ônus probatório (art. 6º, CDC); foi procurado pela assessoria de cobrança do Banco do Brasil, com proposta de negociação da dívida para que todos os produtos fossem quitados (movs. 5165 a 516.8 – autos originários); apresentou todos os documentos que se encontram em sua posse a respeito da negociação; apesar de o banco ser detentor de todos os contratos, termos e relações de cobrança, cessões de crédito e históricos financeiros, limitou-se a dizer que não se trata da mesma dívida, sem esclarecer a diferença entre a negociada e a executada; entende que cumpriu com seu ônus probatório, apresentando acordo que completa a dívida constante nos autos, comprovando tratar-se do mesmo produto; sustenta necessário que o banco apresente os documentos que lastreiam os créditos negociados e renegociações do produto; a imposição imposta na decisão agravada configura em “prova diabólica”, ou seja, impossível ou excessivamente difícil de ser produzida; o banco não nega ter cedido dívida à empresa Ativos, apenas alega que a dívida apresentada nos autos não foi cedida. Por fim, pede o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento de aplicação da lei consumerista ao caso em comento, sendo determinado que os agravados demonstrem que a dívida cedida não integra a proposta de acordo entabulada. Determinada a comprovação documental da alegada hipossuficiência financeira (mov. 12.1), o agravante providenciou o recolhimento do preparo (mov. 16.2). É o relatório. À luz do artigo 995, caput, c/c 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, para que o relator possa atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir em antecipação de tutela, parcial ou totalmente, na pretensão recursal deve o agravante demonstrar a possibilidade de resultar lesão grave ou de difícil reparação. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLTV 7H6XK YB8QU MV9LDPROJUDI - Recurso: 0029144-32.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 29.1 - Assinado digitalmente por Antonio Carlos Ribeiro Martins:8287 24/08/2022: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Deferimento de pedido liminar Em uma análise perfunctória que a espécie permite, verifica-se o risco de dano de difícil reparação na possibilidade de o veículo penhorado ser expropriado, tendo em vista que, apesar da agravada ter concordado com a redução da penhora, manifestou seu desinteresse na adjudicação de parte do foi removido pelo Oficial de Justiça (mov. 580.3 – autos originários), sendo realizada nova avaliação (mov. 603.2 – autos originários) e, deferido prazo de 30 dias para manifestação das partes (mov. 609.1 – autos originários), foi certificado o decurso de prazo para os executados (movs. 612, 613 e 614 – autos originários). Assim, verifica-se que o feito se encontra apto para a designação do leilão do bem. A concessão do pedido liminar, no atual momento processual, se faz necessária especialmente para resguardar terceiro de boa-fé que por ventura tenha interesse na aquisição do veículo a ser leiloado. Ademais, não se verifica prejuízo à parte agravada na concessão do efeito suspensivo, vez que o Juízo se encontra garantido pelo bem apreendido. Diante do exposto, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido liminar, com a determinação de suspensão de atos expropriatórios, ao menos até o julgamento do agravo de instrumento pelo órgão colegiado, nada obstando o prosseguimento da execução em todo o mais que se faça necessário. Intimem-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao r. Juízo “a quo”. Curitiba, 24 de agosto de 2022. Antonio Carlos Ribeiro Martins (Juiz de Direito Substituto em 2º grau - convocado no cargo vago da Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLTV 7H6XK YB8QU MV9LD

01/09/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - Vistos. Autos nº. 57138-52/2010 1.Ciente das decisões do evento 772.1-2. 2.Cumpra-se o despacho do evento 767. Intimem-se. Em 30 de outubro de 2023.c Rogério de Assis Juiz de Direito

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