Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0038332-75.2020.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0038332-75.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/05/2023, 14:24

Documento (Ofício)

30/05/2023, 14:23

Reativação

30/05/2023, 14:22

Definitivo

02/05/2023, 16:24

Documento (Certidão)

28/04/2023, 14:53

Remessa (em diligência)

28/04/2023, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2023, 14:49

Destinação

17/04/2023, 13:38

Confirmada

17/04/2023, 10:53

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2023, 10:53

Trânsito em julgado

17/04/2023, 10:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2023, 15:46

Confirmada

13/02/2023, 00:13

Expedição de documento (Ofício)

06/02/2023, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038332-75.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - Celular: (43) 99833-7609 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Jogo de azar Data da Infração: 03/07/2020 Vítima(s): O ESTADO Réu(s): ENIVALDO PEREIRA PARDIN Em Juízo, oferecida e recebida a denúncia, o acusado aceitou as condições propostas para a suspensão condicional do processo (seq. 68). Decorrido o prazo de 02 (dois) anos da concessão do benefício, manifestou-se o Ministério Público pela extinção do processo. É o relatório. Decido. Diante do cumprimento das condições estabelecidas por ocasião da suspensão condicional do processo, a teor do art. 89 § 5º da Lei 9099/95, julgo extinta a punibilidade do fato imputado a Enivaldo Pereira Pardin, já qualificado nos autos. Verifico que não há qualquer comprovação de origem lícita dos valores apreendidos, ao contrário, as circunstâncias em que os valores foram apreendidos revelam que são produtos de atividade ilícita. Sendo assim, DECRETO A PERDA dos valores apreendidos em favor da UNIÃO, com fundamento no artigo 779, do Código de Processo Penal. Promova-se o recolhimento dos valores ao FUPEN. Oficie-se para os devidos fins. Ciência ao Ministério Público. Procedam-se às devidas comunicações previstas no Código de Normas. Após, anotada a ocorrência no PROJUDI e SNBA/CNJ, arquivem-se os autos com observância das cautelas de estilo. P. R. I. Londrina, 31 de janeiro de 2023. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

03/02/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•03/02/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Ofício)

Reativação

Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Destinação

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

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