Execução de Título Extrajudicial 0001288-75.2021.8.16.0082 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001288-75.2021.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001288-75.2021.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99905-7344 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001288-75.2021.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$351.328,73 Exequente(s): WALTER CHAUFRER Executado(s): DILETA CAVAZINI BOLDORI ELIZANDRO RAMOS GARBINATO OSVALDO ATILIO BOLDORI DECISÃO Indefiro, por ora, o pedido de citação por edital. Na forma do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, para considerar como ignorada ou incerta a localização do réu, pressupõe-se o esgotamento das tentativas de localização, o que ainda não ocorreu nos presentes autos. O simples fato de o Oficial de Justiça não ter localizado o executado nos endereços indicados pelo autos não leva à conclusão automática de que está em local ignorado, incerto ou inacessível, especialmente considerando que não foram realizadas quaisquer outras diligências nos autos. Assim, intime-se a parte autora para manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso requerido, desde já autorizo que se promova a busca de endereço por meio dos sistemas conveniados ao Juízo. Com o resultado positivo, cite-se. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado digitalmente. Itamar Mazzo Schmitz Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Confirmada

11/04/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 153) JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 13:37

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 15:10

Confirmada

30/03/2026, 14:52

Remessa (em diligência)

26/02/2026, 16:09

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 16:52

Confirmada

20/12/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 146) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 12:23

Documento (Outros documentos)

08/12/2025, 15:42

Confirmada

08/12/2025, 15:24

Documento (Certidão)

02/12/2025, 18:00

Remessa (em diligência)

02/12/2025, 12:56

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001288-75.2021.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001288-75.2021.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$351.328,73 Exequente(s): WALTER CHAUFRER Executado(s): ELIZANDRO RAMOS GARBINATO DECISÃO 1. Inicialmente, saliento que anuncio a mudança de entendimento do juízo quanto à CITAÇÃO por aplicativo de mensagem (whatsapp, Messenger, telegran, etc), com a necessária verificação de identidade do receptor. Apesar de entender (e continuar entendendo) que se trata de hipótese diversa daquela elencada no art. 246, §1º, do CPC (a qual exige cadastramento prévio) e que eventual alteração deveria vir proposta por forma de Lei formal, verifico que as reformas de tal posicionamento tem sido frequentes por este e. Tribunal de Justiça. Assim, por deveres de manter a coerência, evitar a interposição de recursos e aumentar a previsibilidade das decisões judiciais, anuncio a mudança de posicionamento desse Magistrado, passando a, nos termos do que vem sendo reiteradamente decidido neste Tribunal, acolher o pedido de citação da requerida por meio de aplicativo de mensagem, com os cuidados necessários para a certeza da identidade desta e conhecimento por parte dela do teor do pronunciamento judicial em questão e das consequências de sua inércia. O art. 8° da Resolução n° 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, dispõe acerca da possibilidade de citação por meio eletrônico: “Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução.” Indo além, a Instrução Normativa nº. 73/2021 CGJ regulamenta a utilização dos meios eletrônicos para o envio de citações, intimações e notificações: “Art. 2°. As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13.016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I. aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II. plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III. e-mail profissional; IV. contato telefônico. Parágrafo único. O cumprimento dos atos processuais na forma do art. 246 da Lei 13.016/2015 (Código de Processo Civil) será realizado através do Sistema Projudi”. Assim, as partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo e aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo. Nesse contexto, infere-se que a citação do requerido via aplicativo de mensagens whatsapp é cabível, observando as regras contidas no artigo 5º da mencionada instrução normativa: "I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa; IV - o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais". Ainda, deverá ser observado os requisitos do art. 10 da Resolução n° 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça: art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. Desta forma, como medida de celeridade, desburocratização, eficiência e redução de custos, com previa informação nos autos, DEFIRO que a citação da parte ré e demais intimações pessoais sejam realizadas por meio de comunicação via WhatsApp, E-mails e Aplicativos. Cite-se o requerido por meio eletrônico e, caso seja necessário, por whatsapp, sendo imprescindível a observação de todas as medidas necessárias para correta identificação do destinatário das mensagens, conforme o número de telefone indicado pela requerente, nos termos da presente decisão. Deve a Secretaria: a) realizar uma chamada de vídeo com o citado; b) solicitar por essa que se identifique no vídeo através de documento oficial; c) ler o mandado durante a chamada de vídeo; d) enviar a contra-fé e tomar o ciente do requerido, juntando aos autos as mídias tanto da chamada de voz quanto dos prints do aplicativo de mensagens instantâneas. 2. Com retorno infrutífero, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito para citação, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do artigo 921, §§ 1° e 2°, do CPC. 3. Ao contrário do item anterior, cumpra-se, no que couber, as determinações de seq. 32.1. 4. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz de Direito

09/08/2024, 00:00

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001288-75.2021.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001288-75.2021.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$351.328,73 Exequente(s): WALTER CHAUFRER Executado(s): ELIZANDRO RAMOS GARBINATO DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial que WALTER CHAUFRER move em face de ELIZANDRO RAMOS GARBINATO. Em seq. 43.1, a parte demandante requereu a citação da parte requerida através do aplicativo de mensagens “WhatsApp”. Decido. A Instrução Normativa Conjunta N. 01/2017 – CCJ E 2VP veiculada no DJ n. 1986, pág.4, em 09.03.2017, regulamentou a possibilidade de utilização do aplicativo de mensagens instantâneas “WhatsApp” para fins de intimação em geral. Por outro lado, este meio de adesão é voluntário e facultativo, nos termos do art. 5º da instrução normativa supracitada, cabendo a própria parte informar se deseja ou não receber intimações através de referido aplicativo de troca de mensagens. Outrossim, o art. 238 do Código de Processo Civil dispõe que a “Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual”, sendo através da efetivação da citação que o processo passa a se tornar válido. O art. 246 de referido diploma legal, por sua vez, dispõe sobre as possibilidades de efetivação da citação. Vejamos: Art. 246. A citação será feita: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital; V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei. Assim sendo, não há como se perder de vista que a citação é um ato essencialmente formal, sendo este requisito indispensável para validade do processo. Além do mais, a parte exequente não pode se valer do disposto no inciso ‘V’, do art. 246, do Código de Processo Civil, uma vez que inexiste lei que regulamente a possibilidade de citação através de aplicativos de mensagens, tal como o “WhatsApp”. De mais a mais, não obstante o recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça à respeito do tema, o qual através do Habeas Corpus nº 641.877 – DF, fixou a possibilidade de citação através do WhatsApp, verifica-se que para a autorização de referida modalidade de citação, necessário se faz o cumprimento de alguns requisitos, conforme fixado pelo Min. Ribeira Dantas: “6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida.” Ainda, menciona-se que, em razão da natureza e gravidade dos efeitos que eventual modalidade de citação possa vir a provocar, não é possível a expedição de referida modalidade de intimação, eis que esta exige a presença de formalismo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO VIA E-MAIL E WHATSAPP. DESCABIMENTO. REGULAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTENTE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0002877-57.2021.8.16.0000 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 09.04.2021)(TJ-PR - ES: 00028775720218160000 PR 0002877-57.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fernando Ferreira de Moraes Desembargador, Data de Julgamento: 09/04/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2021) In casu, verifica-se a ausência de certeza sobre o telefone da parte ré e, ainda, eventual deferimento da medida, na forma pleiteada, poderá acarretar em nulidade processual, eis que não há um juízo de certeza se o destinatário foi devidamente citado. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de citação através do aplicativo de mensagens instantâneas “WhatsApp” (seq. 43.1). 2. Expeça-se mandado de citação para o endereço declinado em mov. 43.1. ou em outro que a requerente informe. Expeça-se o que for necessário. 3. Ademais, cumpra-se, no que couber, as determinações de seq. 32.1). 4. Oportunamente, tornem-me conclusos. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz de Direito

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001288-75.2021.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001288-75.2021.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$351.328,73 Exequente(s): WALTER CHAUFRER Executado(s): ELIZANDRO RAMOS GARBINATO DECISÃO 1. Considerando a manifestação de seq. 30.1, determino a retomada da marcha processual. 2. Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas no prazo de 15 dias. A parte devedora deverá ser intimada, ainda, de que, transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, iniciar-se-á novo prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. 2.1. Efetuado o pagamento integral da quantia certa pretendida, no prazo legal, ficará o executado isento da multa e dos honorários e o processo será arquivado. 2.2. Efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. 2.3. Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se a parte demandante para dizer acerca de eventual pagamento extrajudicial. 3. Caso requeira o prosseguimento do feito, deverá acostar planilha do cálculo atualizado, com inclusão da multa e dos honorários advocatícios. Com a planilha, defiro, desde já, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 3.1. Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 3.1.1. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e dê-se ciência à parte executada, nos termos dos artigos 841 e 854, §3º, do CPC. 3.1.2. Decorrido o prazo in albis, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. A seguir, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito. Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. 3.2. Penhora de veículos, via sistema Renajud, com bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 3.2.1. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 3.2.2. Efetivada a constrição, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do CPC, e intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). 3.2.3. Com o cumprimento, intime-se a parte executada acerca da avaliação do veículo e, decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 3.3. Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 3.3.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 3.3.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 3.4. Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 3.4.1. Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 4. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor: 4.1. Inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. Cumpra-se via Serasajud. 4.2. Expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 4.3. Expedição de certidão da dívida para protesto, nos termos do artigo 517 do CPC, por se tratar de cumprimento de sentença. 5. Restando infrutíferas todas as diligências ou não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), determino a suspensão do feito pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC, por analogia. 5.1. Decorrido o prazo de 01(um) ano sem manifestação, arquive-se provisoriamente por 05 anos (prazo prescricional), independente de nova conclusão ou intimação da parte exequente. Consigno, desde já, que durante esse prazo não serão deferidas reiterações das buscas de bens já realizadas pelo Juízo, salvo indícios de alteração da situação patrimonial da parte executada, a serem colacionados pela parte exequente. 6. Findo o prazo de arquivamento provisório, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias sobre a prescrição intercorrente. 7. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001288-75.2021.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001288-75.2021.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$351.328,73 Exequente(s): WALTER CHAUFRER Executado(s): ELIZANDRO RAMOS GARBINATO Decisão Vistos até o mov. 27. 1. Trata-se de ação execução de título extrajudicial ajuizada por WALTER CHAUFRER em desfavor de ELIZANDRO RAMOS GARBINATO, fundada em cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. As partes informaram no mov. 26.1 a celebração de acordo e requereram a suspensão do feito até o seu integral cumprimento. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. 2. Cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para que produza seus efeitos legais, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do CPC. 3. Tendo em vista o pedido feito, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo até o integral cumprimento do acordo, nos termos do art. 313, inciso II c/c art. 922 do CPC. O deferimento da suspensão encontra amparo na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO – PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O ADIMPLEMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO – DESCABIMENTO – NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO PRAZO PREVISTO NO ACORDO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 922 DO CPC – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE O PROCESSO SEJA SUSPENSO ATÉ INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO OU INFORMAÇÃO DE SEU INADIMPLEMENTO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0001174-91.2019.8.16.0152 – Santa Mariana - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 29.06.2020) 4. Findo o prazo concedido para pagamento, intime-se o exequente para que informe sobre o adimplemento do acordo em 15 (quinze) dias, sendo que seu silêncio será interpretado como quitação da dívida. 5. Custas e honorários na forma acordada, dispensadas as custas remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil, em caso de ulterior cumprimento integral do acordo Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001288-75.2021.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001288-75.2021.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$351.328,73 Exequente(s): WALTER CHAUFRER Executado(s): ELIZANDRO RAMOS GARBINATO Decisão Vistos até o mov. 22. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Não localizada a parte executada, a exequente requereu a citação via aplicativo whatsapp. Vieram os autos conclusos para deliberação. 2. A citação via aplicativo de troca instantânea de mensagem, embora não tenha previsão legal, é admitida em algumas circunstâncias, observados requisitos que confiram a autenticidade do destinatário, mas deve ocorrer em caráter excepcional, o que não é o caso dos autos, em que sequer se diligenciou o endereço atualizado do executado. Ademais, a citação eletrônica incluída no artigo 246 do Código de Processo Civil pela Lei nº 14.195/2021 não corresponde à citação por aplicativo de troca de mensagem instantânea (whatsapp). O dispositivo legal em tela exige que o endereço eletrônico do citando esteja cadastrado no banco de dados do Poder Judiciário, o que não é o caso. Dessa forma, tendo em vista a relevância do ato a ser executado, qual seja, a citação do executado, pressuposto processual de validade, não há viabilidade, por ora, na citação do executado por whatsapp. 3. Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito em 10 (dez) dias. 4. Requerida a expedição de ofícios e consulta do endereço nos Sistemas a que este Juízo tem acesso, desde já, defiro exclusivamente com relação aos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, COPEL e INFOJUD), bem como expedição de ofícios às concessionárias de serviço público para que prestem a informação. 5. Com o resultado, cite-se na forma da decisão inicial (mov. 10.1). 6. Caso não sejam localizados endereços, intime-se a parte exequente para dar regular andamento ao feito no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001288-75.2021.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001288-75.2021.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$351.328,73 Exequente(s): WALTER CHAUFRER Executado(s): ELIZANDRO RAMOS GARBINATO DECISÃO 1. Cite-se a parte executada, por mandado ou carta, caso requerido, para, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (CPC, arts. 231, I e 829), pagar o débito descrito na inicial, bem como as custas processuais e os honorários advocatícios. 1.1. Deve constar da citação que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. 1.2. Conste-se também a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal, em até seis parcelas mensais, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento (art. 916 do CPC). 1.3. Por fim, devem constar as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, do CPC). 1.4. Fixo, de plano, o valor dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, considerando o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu exercício. No caso de pronto e integral pagamento, no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% (art. 827, caput e §1º, c/c art. 85, § 8º, ambos do CPC). 2. Retornando o A.R. negativo, intime-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias. 2.1. Desde logo, resta deferida a citação por Oficial de Justiça no endereço declinado, devendo o meirinho observar que, caso não seja encontrado o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo na forma do caput e §1º do art. 830 do CPC. 2.2. Caso haja requerimento do exequente, autoriza-se a consulta de endereços do executado via sistemas conveniados, em último caso expedindo-se os ofícios de praxe. 3. Havendo pagamento, intime-se o credor para se manifestar em 10 (dez) dias. 4. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, proceda-se a tentativa de penhora, nos termos do art. 835 do CPC, na seguinte ordem: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBJAUD: a) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) sendo positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) lavrado o termo, intime-se a parte executada acerca da penhora realizada, na pessoa de seu advogado da sociedade de advogados a que aquele pertença, e se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC), devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar no sentido de localizar e prontamente avaliar o(s) veículo(s) penhorado(s). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente. d) sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 (dez) dias. d) informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe-se e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). 5. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 6. Sem prejuízo, anote-se a prioridade na tramitação (art. 1.048, inciso I, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 153) JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 146) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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