Interdição/Curatela 0000777-48.2019.8.16.0082 - TJPR

Interdição/Curatela 0000777-48.2019.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000777-48.2019.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000777-48.2019.8.16.0082 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$954,00 Requerente(s): ORLANDO SOARES FERREIRA Requerido(s): APARICIO SOARES FERREIRA Este juizo SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição com pedido de tutela de urgência proposta por ORLANDO SOARES FERREIRA em desfavor de seu genitor, APARICIO SOARES FERREIRA. Alegou o requerente, em síntese, que o requerido é seu pai, atualmente com 87 anos de idade, que se encontra acamado, além de ser portador de transtornos mentais (CID: 19), de forma que tal enfermidade lhe impossibilita do exercício dos atos da vida civil e de reger-se por si só, sendo o requerente quem lhe dispensa os cuidados necessários à sua sobrevivência (mov. 1.1). Na decisão inicial, dentre outros atos, concedeu-se a curatela provisória (mov. 13.1), após parecer favorável do Ministério Público. Realizada audiência de entrevista do interditando, constatou-se que se encontra acamado e sem condições de comunicação, motivo pelo qual optou-se por não gravar a entrevista (mov. 103.1). Juntou-se laudo médico realizado pela Unidade Básica de Saúde do Município de Formosa do Oeste/PR (mov. 147.1). Foi nomeado curador especial ao interditando (mov. 158.1), que apresentou contestação (mov. 162.1). A parte autora pugnou pela procedência do pedido (mov. 172.1). O Ministério Público apresentou parecer final favorável à procedência do pedido (mov. 177.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015) modificou sensivelmente a disciplina do tratamento jurídico atribuído às pessoas com deficiência intelectual ou física. Diz o art. 2º da referida norma que “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O art. 6º, por sua vez, é categórico em dizer que “A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (...)”. Nessa esteira, o art. 114 da mesma lei revogou os incisos do art. 3º do Código Civil, retirando do mundo jurídico a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. Desta forma, não há que se confundir, como outrora, a deficiência física ou mental, com a incapacidade civil. A interdição, desta forma, deve ser excepcional e respeitar as peculiaridades e limites do caso. Tendo em conta tais lineamentos, no caso dos autos, o laudo pericial trazido aos autos (mov. 147.1) indica a incapacidade do interditando para quaisquer atos da vida privada e vida civil. Em audiência para realização de sua entrevista (termo ao mov. 103.1), sequer foi possível sua oitiva diante da sua condição de saúde, a revelar a gravidade da doença incapacitante. Pelo exposto e considerando as provas carreadas aos autos, justifica-se a submissão do interditando aos termos da curatela, nos termos do art. 85 da Lei no 13.146/2015, limitada aos aspectos de natureza patrimonial e negocial. Os poderes conferidos ao curador provisório dizem respeito exclusivamente aos atos patrimoniais ordinários, como movimentações bancárias de reduzido valor (até 02 salários mínimos), além da realização de negócios próprios da manutenção do interditando e atos administrativos que o comportem. Negócios jurídicos extraordinários, que impliquem em redução patrimonial (venda de bens e transações bancárias de maior valor) somente poderão ser efetivadas mediante autorização judicial expressa. Isso posto, presentes os requisitos para a interdição de APARICIO SOARES FERREIRA, é de ser deferida a pretensão inicial, limitada aos aspectos de natureza patrimonial e negocial. A curatela deverá ser exercida por ORLANDO SOARES FERREIRA, filho do interditando, observando o disposto no artigo 1.775, § 3º, do Código Civil. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com fulcro no artigo 487, I do CPC c/c artigo 1.767, I, do Código Civil, para submeter APARICIO SOARES FERREIRA à curatela restrita à aspectos patrimoniais e negociais a ser exercida por ORLANDO SOARES FERREIRA, que deverá prestar contas anualmente. Lavre-se o termo competente, constando a limitação de poderes descrita acima. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no órgão Oficial, 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de registro da sentença de interdição para o Ofício de Registro Civil desta Comarca, para ser registrado junto ao Livro competente. Oficie-se a Justiça Eleitoral do Paraná. Custas remanescentes pela parte autora, observada eventual gratuidade anteriormente concedida. Arbitro em favor do advogado nomeado, Dr. OSVALDO BELO BRAGA – OAB/PR 48.745, honorários no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), conforme item 2.9 da Resolução Conjunta n° 015/2019 da PGE/SEFA, a serem suportados pela Fazenda Pública Estadual, servindo a presente sentença como certidão de honorários. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000777-48.2019.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000777-48.2019.8.16.0082 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$954,00 Requerente(s): ORLANDO SOARES FERREIRA Requerido(s): APARICIO SOARES FERREIRA Este juizo Despacho Vistos até o mov. 157. 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Em que pese o deliberado em audiência ao mov. 103, o atual entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná é de que a ausência de nomeação de curador especial ao interditando consiste em vício insanável, por violar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL À INTERDITANDA. 1. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO NO STJ, RESP. 1.704.520/MT. MATÉRIA QUE ENVOLVE INTERESSE DE INCAPAZ. DESCUMPRIMENTO DE REGRA PROCESSUAL QUE ACARRETA EM VÍCIO INSANÁVEL. 2. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTUS LEGIS QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DO CURADOR À LIDE. INCOMPATIBILIDADE DE FUNÇÕES. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 72 DO CPC. NECESSIDADE DE NOMEAR CURADOR ESPECIAL À INTERDITANDA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0013646-27.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 16.08.2021) 3. Dessa forma, a fim de evitar futuras nulidades, com base nos artigos 72, inciso I, e 752, §2º, ambos do Código de Processo Civil, à Secretaria para intimar o próximo advogado da lista de dativos para atuar como curador especial em favor do interditando para que, querendo, se manifeste em 15 (quinze) dias, inclusive quanto às provas produzidas. 4. Não havendo oposição quanto ao aproveitamento dos atos já praticados, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. 5. Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, conforme requerido ao mov. 155. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

19/04/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(201)