Procedimento Comum Cível 0000574-52.2020.8.16.0082 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000574-52.2020.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000574-52.2020.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000574-52.2020.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.378,38 Autor(s): TEREZA DE CARVALHO MIGUEL Réu(s): PARANA BANCO S/A SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade/exigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada por TEREZA DE CARVALHO MIGUEL em desfavor de PARANÁ BANCO S/A. Em apartada síntese, a autora alegou ser beneficiária junto à Previdência Social (INSS) e que, diante de notícias de fraudes, buscou auxílio para realizar a devida conferência dos seus rendimentos. Afirmou que não realizou empréstimos consignados na quantidade constante do documento emitido pelo INSS, motivo pelo qual acredita que o contrato ora discutido não foi realizado. Pugnou que a parte requerida apresentasse todos os documentos referentes ao contrato mencionado na inicial e, após, requereu que fossem declarados ilegais os descontos realizados, condenando-se a restituição em dobro do montante pago, bem como em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos aos movs. 1.2/1.10. Após receber a inicial e deferir os benefícios da justiça gratuita ao mov. 6.1, foi realizada audiência de mediação que restou infrutífera (mov. 19.1) e a parte requerida apresentou contestação ao mov. 23.1, aduzindo a validade do contrato de empréstimo consignado e a inexistência do dever de indenizar e irregularidades em relação ao procurador da parte autora. Juntou documentos aos movs. 23.1/23.7. Impugnação à contestação ao mov. 28.1. Decisão saneadora foi proferida ao mov. 38.1, na oportunidade em que foi definida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Ademais, foram fixados os pontos controvertidos e determinou-se a realização de audiência de instrução e julgamento. A audiência de instrução e julgamento anteriormente designada foi cancelada por este juízo, por considerar que a lide já se encontrava apta para julgamento (mov. 64.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral em que é Promovente TEREZA DE CARVALHO MIGUEL e Promovido PARANÁ BANCO S/A. De início, impende esclarecer que, em vista das inúmeras ações ajuizadas nesta Comarca que tratam do assunto em questão, este Juízo optou por analisá-las, neste momento, de forma individualizada, ainda que estejam apensadas, por considerar ser mais produtiva tal cognição e por inexistir risco de sentenças diversas em casos semelhantes. Passo à análise do mérito da demanda. A parte autora pretende a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado apontado na petição inicial que, segundo alega, não contratou ou não recebeu os valores tomados de empréstimo naquela ocasião, acaso se verifique, no curso do processo, que houve contratação. Face a documentação carreada aos autos, no mérito os pedidos formulados são IMPROCEDENTES. Extrai-se da petição inicial que a parte autora nega a contratação do empréstimo consignado de nº 408874016-331, o que tornaria indevida a cobrança das 72 prestações de R$ 19,00, que foram descontadas, desde abril de 2019 do seu benefício previdenciário. No entanto, como bem restou comprovado na contestação do Requerido, existe uma relação jurídica entre as partes litigantes e desse relacionamento teve origem as cobranças em folha de pagamento. Em sua contestação, o Banco requerido comprovou a realização do negócio jurídico por meio da juntada de documentos ao mov. 23.7, e ainda, comprovou a liberação de crédito em favor da autora, no valor de R$ 702,07 (mov. 23.6). Note-se que embora insista a parte autora na alegação de que fora vítima de uma fraude ou de quem não efetuou o contrato em debate, não juntou qualquer prova nesse sentido, o que era de rigor, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Isso porque, ainda que se trate de matéria consumerista, é ônus da parte Autora comprovar a verossimilhança de seu direito, até mesmo porque o Banco requerido trouxe todas as provas que estavam ao seu alcance com o fito de demonstrar que existiu a tratativa firmada pela parte autora. Frise-se que, como informado na petição inicial, a parte autora/consumidora tinha o costume de realizar empréstimos, razão pela qual os descontos em seu benefício previdenciário não fogem à sua realidade. Dessa forma, sendo comprovada a regularidade do empréstimo consignado e a disponibilização do respectivo valor através de TED endereçada à conta corrente da autora junto à Caixa Econômica Federal (mov. 23.6), há de prevalecer a boa-fé contratual da parte que se beneficiou do mútuo, sendo indevida a repetição dos valores das prestações descontadas, assim como a pretensão de indenização por dano moral Neste sentido decide o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 27, CDC. 2. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. OFÍCIO ENVIADO AO BB. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RETENÇÃO LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 1. Uma vez comprovada a regularidade do empréstimo consignado e a disponibilização do respectivo valor, através de TED endereçada à conta corrente da autora, há de prevalecer a boa-fé contratual da parte que se beneficiou do mútuo, sendo indevida a repetição dos valores das prestações descontadas, assim como a pretensão de indenização por dano moral. 2. Sem que se evidencie a prática de qualquer dos expedientes listados no art. 80, do CPC, é indevida a condenação por litigância de má-fé. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003176-94.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 30.04.2022) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRESTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 2. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Existente nos autos a prova da contratação do empréstimo, bem como da disponibilização do crédito na conta corrente da autora, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade, de indenização por danos materiais e morais.2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000831-36.2018.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 25.10.2021) (grifou-se) Logo, uma vez que houve comprovação da contratação, bem como da disponibilização dos valores oriundos do empréstimo, tendo o requerido feito prova de fato desconstitutivo do direito da parte autora, deve prevalecer a existência e exigibilidade do débito, razão pela qual os descontos ocorridos no benefício da parte autora são regulares, inexistindo qualquer direito à repetição do indébito e indenização por danos morais. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por via de consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4 – Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 4.1 Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 4.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 4.3 Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). 5 – Transitada em julgado e decorrido o prazo de 6 meses sem manifestação da parte vencedora, arquive-se, com as baixas de estilo. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000574-52.2020.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000574-52.2020.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.378,38 Autor(s): TEREZA DE CARVALHO MIGUEL Réu(s): PARANA BANCO S/A Decisão Vistos até o mov. 63. 1. Conforme decisão proferida nos autos nº 0000573-67.2020.8.16.0082, entendo que a lide discutida nos autos se encontra apta para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Isso porque, tem-se que os elementos probatórios dos autos são suficientes para a formação do convencimento do órgão julgador, o que certamente autoriza o julgamento antecipado da lide. Com efeito, sendo o juiz destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do art. 131 da Lei Processual e do art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO COM FULCRO EM PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. PROVA DE QUITAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA (INC. I DO ART. 355 DA LEI N. 13.105/2015). [...] 1. Em se tratando de matéria exclusivamente de Direito, ou, quando de Direito e de fato, não houver necessidade de produção de provas em audiência, é de rigor o julgamento antecipado da lide ou do mérito do processo [...]. Recurso de apelação cível conhecido e, no mérito, não provido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 17ª C.Cível - 0023944-80.2018.8.16.0001-Curitiba-Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff-J. 08.04.2021) 2. Notifiquem-se as partes, através de seus advogados, de que o feito comporta julgamento antecipado. 3. Transcorrido o prazo recursal, contados os autos, voltem conclusos para prolação de sentença. 4. À Secretaria para que proceda à habilitação do procurador indicado no petitório de mov. 63.1. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000574-52.2020.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000574-52.2020.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.378,38 Autor(s): TEREZA DE CARVALHO MIGUEL Réu(s): PARANA BANCO S/A DECISÃO I. Relatório Trata-se de ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento, cumulada com repetição de indébito e danos morais proposta por TEREZA DE CARVALHO MIGUEL contra Instituição Financeira. Afirmou, em síntese, que não se recorda de ter realizado a contratação do empréstimo junto à instituição financeira, sustentando haver fraude para o desconto dos valores em seu benefício. Pleiteou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Juntou documentos (mov. 1.1/1.8). Citado, o requerido apresentou contestação. Preliminarmente alegou o seguinte: a) Conexão; b) litigância de má-fé. No mérito, alegou, em síntese, a validade do contrato de empréstimo consignado, circunstância que afasta o dever de indenizar. Aduziu não haver ato ilícito – mov. 23.1. Impugnação à contestação (mov. 28.1). Realizada audiência de mediação (mov.19.1), restou prejudicada ante a ausência de manifestação da parte requerente quanto a realização de sessão na modalidade virtual, como também a ausência de intimação da parte requerida Intimada, a requerida pugnou pela produção prova documental, pericial e depoimento pessoal da autora (mov. 35.1). Por sua vez, a requerente postulou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 36.1). É o relato. DECIDO. II. Conexão A conexão entre duas causas ocorre quando elas, apesar de não serem idênticas, possuem um vínculo de identidade entre si quanto a algum dos seus elementos caracterizadores. São duas (ou mais) ações diferentes, mas que mantêm um vínculo entre si. Nos termos do item 55 do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir. A referida definição consagra a teoria tradicional da conexão. Pois bem. No caso dos autos, observa-se que foram propostos 04 processos pela autora em face do réu (autos n. 0000575-37.2020.8.16.0082, 0000574-52.2020.8.16.0082, 0000576-22.2020.8.16.0082 e 0000573-67.2020.8.16.0082), nos quais existe apenas alteração no contrato firmado entre as partes, de modo que os fundamentos jurídicos e pedidos são os mesmos Ainda, apesar de tratarem de contratos diferentes, também verifica-se semelhança na causa de pedir e pedidos, vez que os processos em análise apresentam o mesmo fundamento jurídico e igual pedido (repetição de indébito c/c danos morais). De igual modo, inexiste qualquer prejuízo na determinação da conexão. Na verdade, a solução é adequada ao caso concreto, porquanto sendo as mesmas razões, os autos devem ter as mesmas decisões. Logo, se apresentados os mesmos fatos e invocadas as mesmas normas, por uma questão de segurança jurídica, devem as ações tramitar conjuntamente. Dessa forma, está configurada a prejudicialidade, tendo em vista o risco de soluções conflitantes, caso decididos separadamente. Outrossim, o reconhecimento da conexão, além de privilegiar a segurança jurídica, também atende ao princípio da celeridade processual, vez que oportuniza a instrução e julgamento conjuntos. Neste sentido, relevante destacar o seguinte entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos idênticos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REUNIÃO DOS PROCESSOS NA FORMA DO ARTIGO 55 DO CPC. AGRAVO DO AUTOR. DEFESA PELO NÃO CABIMENTO DA REUNIÃO DAS AÇÕES. CONTRATOS DIVERSOS COMO OBJETO. IMPROCEDÊNCIA. DEMANDAS QUE ENVOLVEM AS MESMAS PARTES E AS MESMAS CAUSAS DE PEDIR. POSSIBILIDADE DE CONEXÃO. SEGURANÇA JURÍDICA E ECONOMIA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO COM A REUNIÃO DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00546135120208160000 PR 0054613-51.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 14/12/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A CONEXÃO DOS PROCESSOS COM DUAS OUTRAS AÇÕES, DA MESMA NATUREZA, QUE ENVOLVEM AS MESMAS PARTES. HIPÓTESE QUE, EMBORA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015/CPC/2015, É IMPUGNÁVEL NA VIA DE AGRAVO – MITIGAÇÃO DO ROL - ANÁLISE DA PRETENSÃO APENAS EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO QUE CONFIGURARIA MEDIDA INÓCUA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É CABÍVEL A CONEXÃO PORQUANTO AS DEMANDAS TRATAM DE CONTRATOS DISTINTOS – DESCABIMENTO – AINDA QUE TRATEM DE CONTRATOS DIVERSOS, A DEMANDA ENVOLVE AS MESMAS PARTES E AS MESMAS CAUSAS DE PEDIR – POSSIBILIDADE DE CONEXÃO POR QUESTÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA - AGRAVANTE, ADEMAIS, QUE NÃO DEMONSTRA QUALQUER PREJUÍZO ADVINDO DA CONEXÃO, LIMITANDO-SE A FAZER ALEGAÇÕES GENÉRICAS – DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00040412820198160000 PR 0004041-28.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 03/07/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2019) Por fim, caso não exista qualquer liame entre os contratos, a determinação da conexão em nada alterará a desfecho das ações, eis que os contratos serão analisados individualmente, observadas eventuais particularidades. Portanto, acolho a presente preliminar e determino a reunião dos processos n. 0000575-37.2020.8.16.0082, 0000576-22.2020.8.16.0082 e 0000573-67.2020.8.16.0082, para instrução e decisão conjunta. III. Apense-se aos presentes autos o processo n. 0000576-22.2020.8.16.0082, em razão do reconhecimento da conexão. IV. O pedido de reconhecimento de litigância de má-fé demanda a necessidade de instrução probatória, para o fim de averiguar a efetiva alteração na verdade dos fatos. Assim, postergo sua análise para momento oportuno. V. Da aplicação do CDC Dispõe a súmula 297 do STJ que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Portanto, considerando que se trata de relação jurídica bancária (§ 2º do art. 3º do CDC), o processo observará as normas consumeristas. VI. Superadas as questões preliminares, presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídico processual, DECLARO saneado o feito e passo a sua organização. VII. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, inciso III) O inciso VIII do artigo 6º do CDC prevê a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Outrossim, aplicável o dispositivo, ante as dificuldades para conseguir provas que a parte autora postula. Nos termos do artigo 357, III, do CPC e 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência da autora, DEFIRO a inversão do ônus da prova. Registro, no entanto, que “a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). No mesmo sentido: TJ-PR - RI: 00120640620198160018 PR 0012064-06.2019.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Adriana de Lourdes Simette. VIII. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova produzida: a) a contratação do empréstimo consignado; b) a existência de danos e sua extensão; Frisa-se que a inversão do ônus da prova se limita ao primeiro ponto controvertido. Por certo, a inversão quanto ao segundo implicaria em impor à ré a produção de prova impossível (prova de fato negativo). Portanto, por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, o ônus da prova quanto a ele se distribui pela regra ordinária. IX. Dispõe o art. 355, I, do CPC, que se dará o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Com efeito, sendo o juiz destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do art. 131 da Lei Processual e do art. 93, inciso IX, da Constituição da República. No caso, reputo pertinente a produção de prova documental, além do depoimento pessoal da autora, considerando que as informações da petição inicial se mostram contraditórias com o auto de constatação de averiguação (no primeiro momento, alegou que não contratou o empréstimo, depois, o contrário, afirmando que queria apenas discutir as taxas de juros). Também há necessidade de aferir a existência de danos e quais a sua extensão, fatos que poderão ser melhor elucidados em audiência. Por fim, o pedido de produção de prova documental e pericial, formulado pelo requerido, será analisado após a audiência de instrução e julgamento, tendo em vista que busca apenas comprovar a veracidade e dinâmica sobre a contratação de empréstimo narrada na inicial, o que pode ser esclarecido naquela oportunidade. X - Da designação da audiência de instrução e julgamento (art. 357, inciso V) Para audiência de instrução e julgamento, ressalta-se que foi designado o dia 23/06/2021, às 15h00min, nos autos n. 0000573-67.2020.8.16.0082, oportunidade na qual será colhido o depoimento pessoal da Autora. Destaca-se que, conforme decisão daqueles autos, será realizada uma única audiência válida para todos os processos apensos. Intime-se as partes da presente decisão. Ciência ao Ministério Público da data da audiência, ante as notícias de fraude informada. A Requerente fica desde já advertida que se não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, será aplicada a pena de confesso, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC. XI. Por fim, registro que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado digitalmente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

26/03/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(91)