Usucapião 0002136-37.2017.8.16.0168 - TJPR

Usucapião 0002136-37.2017.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002136-37.2017.8.16.0168. autora: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA PROCEDENTE. POSSE LONGEVA E PACÍFICA DEVIDAMENTE COMPROVADA. APELADA MESMO SEM OCUPAR DIRETAMENTE O IMÓVEL VEM PAGANDO OS TRIBUTOS SOBRE O BEM E SOLICITOU DO MORADOR VIZINHO QUE CUIDASSE DO IMÓVEL POR ELA. PROPRIETÁRIO QUE POR MAIS DE CINQUENTA ANOS PERMANECEU INERTE E NÃO SE OPÔS À POSSE. EXERCÍCIO DE ELEMENTOS DE DOMÍNIO EXTERIORIZADOS PELA APELADA- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 18ª C. Cível – AC - 1021648-1 – Colombo – Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi – j. 28/08/2013, grifou-se) Desse modo, a autora comprovou o exercício da posse sobre o imóvel durante o período de tempo necessário, com o animus domini demandado para a consumação da usucapião na modalidade extraordinária. Ademais, conforme indicado no relatório, a requerida COHAPAR manifestou-se pela não oposição à procedência do pedido autoral. Ao passo que tanto os demais requeridos quanto os confinantes, embora validamente citados, deixaram transcorrer in albis o prazo sem manifestação. Ainda, constata-se as manifestações do MUNICÍPIO DE TERRA ROXA (mov. 116.2), do ESTADO DO PARANÁ (mov. 241.1), do INCRA (mov. 250.1) e da UNIÃO (mov. 259.1) pelo desinteresse no feito e de não oposição ao pedido formulado pela parte autora. Assim, aliadas tais circunstâncias à presunção de veracidade decorrente da revelia, reputo demonstrado que a autora exerce a posse do imóvel desde 1992, conforme alegado na petição inicial, preenchendo então os requisitos necessários à procedência do pedido, precisamente a posse mansa e ininterrupta por lapso temporal superior a quinze anos, de modo que o reconhecimento da prescrição aquisitiva em favor dos autores é medida que se impõe. 3. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002136-37.2017.8.16.0168 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): DOMILSO JACINTO DA SILVA MARLENE LOURDES DIAS DA SILVA Réu(s): ANA CRISTINA MARIA SOUZA DE PAULA ANA PAULA MARIA QUIRINO DA SILVA ANGELA MARIA DE SOUZA Espólio de Benedito de Souza representado(a) por Maria Stroiano de Souza COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA JADIR DE SOUZA JAIR DE SOUZA Jaime de Souza João de Souza OLGA DE SOUZA SENTENÇA 1. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por MARLENE LOURDES DIAS DA SILVA e DOMILSO JACINTO DA SILVA em face de COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR e ESPÓLIO BENEDITO DE SOUZA. Narra a autora que em 1992 adquiriu por contrato verbal o imóvel CR 414, Quadra 02, Lote 20, situado na Rua B, casa 20, Rainha dos Apóstolos, de 390,00m², nesta Comarca, no qual realizadas edificações para sua moradia, cumprindo com todas as despesas referente ao imóvel. Alega que nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja, sendo a sua posse, portanto, legitima, mansa, pacífica, e ininterrupta durante todo esse tempo, agindo, desde que entrou para o imóvel, como se fosse seu. Requer a procedência do pedido declaratório de domínio sobre o imóvel. Pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos (mov. 1.2/1.15). Matrícula atualizada do imóvel juntada ao mov. 10.2. Manifestação da CAIXA ECONOMICA FEDERAL (mov. 16.1), na qual informado que o seu eventual interesse depende da condição que se encontra o seu crédito referente ao financiamento para a construção das 196 unidades habitacionais, centralizados em Brasília (CETRE), do qual aguarda resposta. Manifestação da CAIXA ECONOMICA FEDERAL pelo desinteresse no feito (mov. 21.1). Requerida a emenda da petição inicial para inclusão do cônjuge da autora no polo ativo (mov. 29.1), deferida ao mov. 30. Recebida a inicial e deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora (mov. 30.1). Edital de citação de terceiros interessados expedido ao mov. 84.1. Citação dos confinantes JUCELIO DOS SANTOS (mov. 85.1) e APARECIDA GUERRA DA SILVA (mov. 187.1), em substituição ao anterior confinante BRUNO MAURILIO DOS SANTOS (mov. 127.1/127.2). Citação dos herdeiros do ESPOLIO DE BENEDITO DE SOUZA e do cônjuge MARIA ESTOIANO DE SOUZA (mov. 233.1/235.1): (i) ANGELA MARIA DE SOUZA (mov. 97.1); (ii) OLGA DE SOUZA (mov. 95.1); (iii) JOÃO DE SOUZA (mov. 96.1); (iv) JAIME DE SOUZA (mov. 178.1); (iv) JAIR DE SOUZA (mov. 205.1); (v) JADIR DE SOUZA (mov. 109.1); (vi) ESPÓLIO DE JOSÉ DE SOUZA, representado por ANA PAULA MARIA QUIRINO DA SILVA (mov. 176.1) e ANA CRISTINA MARIA SOUZA DE PAULA (mov. 177.1) Manifestação do ESTADO DO PARANÁ, requerendo a intimação do autor para apresentar cópia da planta e memorial descritivo do imóvel (mov. 92.1), atendida ao mov. 127.1/127.2. Manifestação da ré COHAPAR pela não oposição à procedência do pedido (mov. 98.1) Noticiado o falecimento de Maria Stroiano de Souza, representante do ESPOLIO DE BENEDITO DE SOUZA (MOV. 223.1) e juntada a certidão de óbito ao mov. 233.2 Certificada a inexistência de inventário em nome de Maria Stroiano de Souza (mov. 236.1) Manifestações do MUNICÍPIO DE TERRA ROXA (mov. 116.2), do ESTADO DO PARANÁ (mov. 241.1), do INCRA (mov. 250.1) e da UNIÃO (mov. 259.1) pelo desinteresse no feito. Instadas à especificação de provas (mov. 261.1), ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado do mérito (mov. 266.1/267.1). Parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ pelo desinteresse na produção de provas e requerimento de julgamento antecipado (mov. 270.1). Anunciado o julgamento antecipado do mérito (mov. 273.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. A usucapião é modo de aquisição originária da propriedade móvel ou imóvel, pela posse prolongada no tempo, acompanhada de certos requisitos exigidos em lei. Ao tratar da propriedade imóvel, o direito brasileiro distingue, em suma, quatro espécies de usucapião: a extraordinária (comum ou social), a ordinária (comum ou social), a especial (rural ou urbana) e a coletiva (prevista na Lei n.º 10.257/2001). No caso dos autos, a parte autora pretende o reconhecimento da usucapião sob a modalidade extraordinária (art. 1.238 do Código Civil e 550 do Código Civil de 1916). De acordo com o que prevê o caput do art. 1.238 do Código Civil, “aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”. Assim, tratando-se de usucapião extraordinária, que, nos termos no art. 1.238, do Código Civil, prescinde de justo título e de boa-fé, cabe ao postulante demonstrar apenas o exercício dos poderes de fato sobre o bem com animus domini pelo prazo de 15 (quinze) anos. No que se refere ao animus domini, Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves de Farias esclarecem que: “consiste no propósito de o usucapiente possuir a coisa como se esta lhe pertencente. O possuidor que conta com animus domini sabe que a coisa não lhe pertence, porém atua com o desejo de se converter em proprietário, pois quer excluir o antigo titular. Em virtude da causa originária da posse, excluem-se da usucapião os possuidores que exercem temporariamente a posse direta por força de obrigação ou direito (art. 1.197 do CC). Pessoas como os locatários, os comodatários e os usufrutuários recebem a posse em virtude de uma relação jurídica de caráter temporário, que, ao seu final, exigirá a devolução da coisa” (Curso de Direito Civil: direitos reais. 13ª Ed. Salvador: Editora Juspodvm, 2017. 413-412.) (grifou-se). No caso, a parte autora juntou aos autos: (i) contrato de promessa de compra e venda do imóvel usucapiendo firmado entre a COHAPAR e BENEDITO DE SOUZA em 03/08/1986 (mov. 1.14); (ii) certidão de óbito de BENEDITO DE SOUZA, ocorrida em 02/06/1996 (mov. 1.15); (iii) matrícula imobiliária atualizada (mov. 10.2); (iv) histórico de titularidade emitida pela COPEL referente a unidade consumidora cadastrada para o imóvel usucapiendo, com informação de primeira ligação em 23/03/1984 e titularidade em nome da autora MARLENE LOURDES DIAS DA SILVA desde maio/2011, com a ressalva de quem a concessionária não dispõe de informações anteriores a este período (mov. 1.5); (v) histórico de titularidade da SANEPAR, com informação de primeira ligação em 01/04/1984 e titularidade em nome da autora MARLENE LOURDES DIAS DA SILVA desde janeiro/2012 (mov. 1.6); (vi) histórico de IPTU emitido pela Prefeitura Municipal de Terra Roxa, com indicação da parte autora como contribuinte desde 1998 (mov. 1.7/1.10); (vii) comprovantes de pagamento de parcelas perante a COHAPAR datadas de 1992 (mov. 1.9); (viii) certidão negativa de ações possessórias (mov. 1.8). De acordo com a jurisprudência do E. TJPR[i], o conjunto de documentos acostados aos autos acima listados revelam o animus domini da parte Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, de modo a declarar em favor dos autores o domínio sobre a área descrita como CR 414, Quadra 02, Lote 20, situado na Rua B, casa 20, Rainha dos Apóstolos, de 390,00m², objeto da matrícula n. 1.671 do CRI desta Comarca (mov. 10.2/1.11). 3.1. Certificado o trânsito em julgado desta sentença declaratória de usucapião, servirá como título para abertura de matrícula e respectivo registro, regularizando-se a situação do imóvel (art. 167, inciso I, alínea 28 c/c art. 226, ambos da Lei n. 6.015/1973). 3.2. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca para fins do item 3.1. 4. Quanto ao ônus da sucumbência, conforme entendimento do E. TJPR, “nas ações de usucapião em que não haja resistência do réu, o princípio a ser aplicado para fins de imputação das custas processuais e dos honorários advocatícios não é o da sucumbência, mas sim o do interesse, pelo que esses ônus devem ser arcados pela parte a quem a sentença aproveita” (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1634335-6 - Região Metropolitana de Maringá – Foro Regional de Sarandi - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - J. 07.06.2017). 4.1. Desse modo, com base no princípio do interesse, eventuais custas remanescentes devem ser imputadas à parte autora, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, §§3º e 4º, do CPC). 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora e a ré COHAPAR. 5.1. Diante da revelia, desnecessária a intimação dos demais requeridos da presente sentença, nos termos do art. 346 do CPC. 6. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas no que for pertinente 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Interposto recurso de apelação, cumpra-se conforme determinado na Portaria do Juízo. 9. Transitado em julgado, arquivem-se. Terra Roxa, data da assinatura eletrônica. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito [i] TJ-PR - APL: 00019810620178160048 Assis Chateaubriand 0001981-06.2017.8.16.0048 (Acórdão), Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 10/05/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2021.

13/09/2024, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Confirmada

Remessa (em diligência)

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Trânsito em julgado

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